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norma nº 2107/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaRECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA CRISE DE DESABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS BENS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DECLARADO PELO DECRETO N° 1898, DE 28 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 951 - 30 de Maio de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2106/2018(*)
Altera a 1.866/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica alterado o § 2º, ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º...
§ 2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde poderão atuar nas unidades existentes
e aquelas que vierem a compor o sistema municipal de saúde.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, que passa a passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º...
II - Ter sede em território nacional”
Art. 3º - Fica aletrado o III, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
III - Somente serão qualificadas como organização social aquelas constituídas há pelo menos 05(cinco) anos
e comprovarem experiência na gestão de serviços de saúde.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. nº 948, de 23/05/2018.
LEI Nº 2107/2018
RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA CRISE DE DESABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS E DEMAIS BENS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS, DECLARADO PELO DECRETO N° 1898, DE 28 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica reconhecida a situação de emergência em razão da crise de desabastecimento de combustíveis
e demais bens indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde,
educação e segurança, declarada pelo Decreto n° 1898, de 28 de maio de 2018.
Parágrafo único - A presente Lei se respalda com base no Artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, no Artigo
65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1899/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1899/2018
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
 02.15 - 06.181.0087.2.150
SESEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 485.000,00 
 02.15 - 06.181.0087.2.592
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3.1.90.93.00 - 0.1.00 485.000,00 
485.000,00 485.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
PORTARIA Nº 0618/2018
DESIGNA PARA RESPONDER INTERINAMENTE – SAAE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Processo Administrativo nº 21022/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR a Servidora ADRIANA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 41-8, Gerente de Apoio Administrativo,
Material, para responder, interinamente, pela Presidência da SAAE-RO-Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
no período das férias da titular da pasta, de 04/06 a 23/06/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 0619/2018
Constitui Comissão para acompanhamento do processo de incineração de documentos escolares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto na Resolução SME nº 23, de 15 de junho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo para constituir Comissão de acompanhamento do processo
de incineração dos documentos escolares da Escola Municipal Maria Teixeira de Paula, de acordo com análise
a respeito de seus valores probatórios, informativos e históricos: 
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO
Marcele Raquel de Mattos Martins|4207/2|Diretora
Josely Pitzer de Souza|11273/9|Agente Administrativo
Maria de Lourdes Zanardi|10408/6|Supervisora de Ensino
Art. 2° O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, renovado por igual período, a partir da
publicação desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0620/2018
Derroga Portaria, excluindo Cidadão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 20838/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - Derrogar a Portaria referida no Anexo Único, dela excluindo a cidadã ali mencionada, da SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito Municipal de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0620/2018
NOME |CPF|CARGO|PORTARIA
VERÔNICA DA SILVA SOARES|125.145.627-83|Médico Anestesiologista II|0494/2018
PORTARIA Nº 0621/2018
VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e considerando o Processo Administrativo nº 21133/2018,
R E S O L V E :
Art. 1º - Declarar vacância do cargo público, por morte do servidor JOSÉ LUIZ ALVES RIBEIRO, matrícula
nº 2077-0, Fiscal de Transporte, a contar de 20/05/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0622/2018
Cessão de Servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Processo Administrativo nº 1376/2018,
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER, a contar de 01/03/2018, o servidor BRAULIO LYRIO XAVIER, matrículas nº 2925-4, Guarda
Municipal, para ficar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Juízo da 184ª Zona
Eleitoral, com ônus para o cessionário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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