| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA CRISE DE DESABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS BENS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DECLARADO PELO DECRETO N° 1898, DE 28 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 951 - 30 de Maio de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2106/2018(*) Altera a 1.866/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica alterado o § 2º, ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... § 2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde poderão atuar nas unidades existentes e aquelas que vierem a compor o sistema municipal de saúde.” Art. 2º - Fica alterado o inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, que passa a passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... II - Ter sede em território nacional” Art. 3º - Fica aletrado o III, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... III - Somente serão qualificadas como organização social aquelas constituídas há pelo menos 05(cinco) anos e comprovarem experiência na gestão de serviços de saúde.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2017. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. nº 948, de 23/05/2018. LEI Nº 2107/2018 RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA CRISE DE DESABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS BENS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DECLARADO PELO DECRETO N° 1898, DE 28 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica reconhecida a situação de emergência em razão da crise de desabastecimento de combustíveis e demais bens indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde, educação e segurança, declarada pelo Decreto n° 1898, de 28 de maio de 2018. Parágrafo único - A presente Lei se respalda com base no Artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1899/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1899/2018 Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 02.15 - 06.181.0087.2.150 SESEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 485.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.592 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3.1.90.93.00 - 0.1.00 485.000,00 485.000,00 485.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL PORTARIA Nº 0618/2018 DESIGNA PARA RESPONDER INTERINAMENTE – SAAE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 21022/2018, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR a Servidora ADRIANA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 41-8, Gerente de Apoio Administrativo, Material, para responder, interinamente, pela Presidência da SAAE-RO-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no período das férias da titular da pasta, de 04/06 a 23/06/2018. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA N° 0619/2018 Constitui Comissão para acompanhamento do processo de incineração de documentos escolares. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SME nº 23, de 15 de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo para constituir Comissão de acompanhamento do processo de incineração dos documentos escolares da Escola Municipal Maria Teixeira de Paula, de acordo com análise a respeito de seus valores probatórios, informativos e históricos: SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO Marcele Raquel de Mattos Martins|4207/2|Diretora Josely Pitzer de Souza|11273/9|Agente Administrativo Maria de Lourdes Zanardi|10408/6|Supervisora de Ensino Art. 2° O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, renovado por igual período, a partir da publicação desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0620/2018 Derroga Portaria, excluindo Cidadão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 20838/2018, R E S O L V E : Art. 1º - Derrogar a Portaria referida no Anexo Único, dela excluindo a cidadã ali mencionada, da SEMUSA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito Municipal de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0620/2018 NOME |CPF|CARGO|PORTARIA VERÔNICA DA SILVA SOARES|125.145.627-83|Médico Anestesiologista II|0494/2018 PORTARIA Nº 0621/2018 VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 21133/2018, R E S O L V E : Art. 1º - Declarar vacância do cargo público, por morte do servidor JOSÉ LUIZ ALVES RIBEIRO, matrícula nº 2077-0, Fiscal de Transporte, a contar de 20/05/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0622/2018 Cessão de Servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 1376/2018, R E S O L V E: Art. 1º - CEDER, a contar de 01/03/2018, o servidor BRAULIO LYRIO XAVIER, matrículas nº 2925-4, Guarda Municipal, para ficar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Juízo da 184ª Zona Eleitoral, com ônus para o cessionário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras