br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 442/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaAutoriza a instituição de vale transporte para os servidores dos Poderes Executivos de Legislativos
native_id1631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0425/2000
Dispõe da criação do Hospital Público
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte
ua Ar. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
a Art. 6º -
o |
JORNAL
ida Página
P UBLICAÇÃO
Publicado no ZA fre
LEI:
Fica criado o Hospital Público Municipal de Rio das Ostras, com a finalidade
específica de atender, no âmbito municipal, toda a sua população.
O Hospital Público Municipal manterá com os demais órgãos congêneres,
estaduais, federais e municipais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e
fomecer subsídios técnicos para o bom desempenho de seu funcionamento.
O gerenciamento do Hospital Público Municipal será feito pela Secretaria
Municipal de Saúde, ou por outro indicado pelo Chefe do Poder Executivo. ,
A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
As despesas decorrentes da implantação e equipamentos do Hospital Municipal
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2000.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →