| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Autoriza a instituição de vale transporte para os servidores dos Poderes Executivos de Legislativos |
| native_id | 1631 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0425/2000 Dispõe da criação do Hospital Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte ua Ar. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º - Art. 5º - a Art. 6º - o | JORNAL ida Página P UBLICAÇÃO Publicado no ZA fre LEI: Fica criado o Hospital Público Municipal de Rio das Ostras, com a finalidade específica de atender, no âmbito municipal, toda a sua população. O Hospital Público Municipal manterá com os demais órgãos congêneres, estaduais, federais e municipais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e fomecer subsídios técnicos para o bom desempenho de seu funcionamento. O gerenciamento do Hospital Público Municipal será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, ou por outro indicado pelo Chefe do Poder Executivo. , A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. As despesas decorrentes da implantação e equipamentos do Hospital Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000. Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras