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norma nº 427/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 2000
Date 2000-01-20
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido pelo período de verão no Município
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0427/2000
Dispõe sobre a concessão de isenção do
comércio ambulante, eventual, rudimentar e
comércio estabelecido pelo período de verão no
município.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho
Balthazar
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
SANCIONOU e PROMULGA a seguinte
Art. 1º -
Art. 2º -
Art, 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
Art. 7º -
Art. 8º -
Art. 9º -
LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo conceder isenção ao comércio ambulante, eventual,
rudimentar e comércio estabelecido no Município de Rio das Ostras.
Os destinatários desta lei dentro do número de vagas oferecidas deverão ser cadastrados
de acordo com o tipo de comércio exercido.
A isenção beneficiará os destinatários nos meses de dezembro a março.
Ao comércio ambulante fica expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas e
instalação ou comercializar próximo a estabelecimentos comerciais, quiosques e
similares.
Os estabelecimentos comerciais serão beneficiados com 4/12 da taxa de fiscalização de
localização, controle e vigilância (art. 149 da Lei 346/98).
Os ambulantes credenciados serão uniformizados e usarão crachás de identificação.
Aplica-se ao comércio eventual e rudimentar em relação ao ambulante no que couber.
À Secretaria Municipal de Saúde compete a fiscalização das condições da higiene e dos
gêneros alimentícios.
Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, a responsabilidade e fiscalização do
cumprimento desta lei, sem prejuízo da fiscalização de Obras e Posturas. +.
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FE DE GABINETE
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto os percentuais das isenções
previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2000.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no £d. 454 As

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