| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2000 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção do comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido pelo período de verão no Município |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0427/2000 Dispõe sobre a concessão de isenção do comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido pelo período de verão no município. Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar . A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONOU e PROMULGA a seguinte Art. 1º - Art. 2º - Art, 3º - Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - Art. 7º - Art. 8º - Art. 9º - LEI: Fica autorizado o Poder Executivo conceder isenção ao comércio ambulante, eventual, rudimentar e comércio estabelecido no Município de Rio das Ostras. Os destinatários desta lei dentro do número de vagas oferecidas deverão ser cadastrados de acordo com o tipo de comércio exercido. A isenção beneficiará os destinatários nos meses de dezembro a março. Ao comércio ambulante fica expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas e instalação ou comercializar próximo a estabelecimentos comerciais, quiosques e similares. Os estabelecimentos comerciais serão beneficiados com 4/12 da taxa de fiscalização de localização, controle e vigilância (art. 149 da Lei 346/98). Os ambulantes credenciados serão uniformizados e usarão crachás de identificação. Aplica-se ao comércio eventual e rudimentar em relação ao ambulante no que couber. À Secretaria Municipal de Saúde compete a fiscalização das condições da higiene e dos gêneros alimentícios. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, a responsabilidade e fiscalização do cumprimento desta lei, sem prejuízo da fiscalização de Obras e Posturas. +. Se=... PUBLICAÇÃO | À — Publicado no (A. 484 Anarid JORNAL fho Fado + plblániao Na Data. BL XI HOÍAGDO.. do Na Página FE DE GABINETE Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto os percentuais das isenções previstas no artigo 1º desta lei. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no £d. 454 As