| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2000 |
| Date | 2000-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos ao comércio ambulante |
| native_id | 1641 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0434/2000 Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos e taxas ao comércio ambulante. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte, Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º DE UBLICAÇÃO &l. Na Página Lei: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder isenção de 50% (cinquenta por cento) nos impostos e taxas ao comércio ambulante no Município de Rio das Ostras. Os comerciantes ambulantes deverão ser cadastrados e credenciados na Secretaria Municipal de Fazenda, que terá a responsabilidade de fiscalizá-los. À Secretaria Municipal de Saúde compete a fiscalização das condições higiênicas e da qualidade dos gêneros alimentícios. Ao comércio ambulante é expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas, assim como, comercializar próximo a estabelecimentos comerciais, quiosques e similares. Os comerciantes ambulantes obrigatoriamente usarão crachás de identificação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 0427/2000. Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2000. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras mim 4159 Aug 2M