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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 434/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 2000
Date 2000-02-24
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de impostos ao comércio ambulante
native_id1641

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0434/2000
Dispõe sobre a concessão de isenção
de impostos e taxas ao comércio
ambulante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
DE
UBLICAÇÃO
&l.
Na Página
Lei:
Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder isenção de 50%
(cinquenta por cento) nos impostos e taxas ao comércio ambulante no
Município de Rio das Ostras.
Os comerciantes ambulantes deverão ser cadastrados e credenciados
na Secretaria Municipal de Fazenda, que terá a responsabilidade de
fiscalizá-los.
À Secretaria Municipal de Saúde compete a fiscalização das condições
higiênicas e da qualidade dos gêneros alimentícios.
Ao comércio ambulante é expressamente proibido a venda de bebidas
alcoólicas, assim como, comercializar próximo a estabelecimentos
comerciais, quiosques e similares.
Os comerciantes ambulantes obrigatoriamente usarão crachás de
identificação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 0427/2000.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2000.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mim
4159 Aug
2M

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