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norma nº 435/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito Suplementar na importância de R$ 7.400.000,00
native_id1642

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 435/00
EMENTA:Autoriza a abertura de
“Crédito Suplementar” na importância
de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e
quatrocentos mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões, quatrocentos mil reais), nas
dotações Orçamentárias constantes do anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na
importância de igual valor e nos Termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, em conformidade com anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Março de 2000.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
DA LEI Nº 435/00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
02 PREFEITURA MUNICIPAL |
10.07.021.2.034
Manut. da Sec. Mun. de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos 3132 1.000.000,00
10.60.327.1.010
Ampliação da Rede de Iluminação Pública 410 1.500.000,00
16.91.575.1.013
Pavimentação com Meio Fio nas Vias Urbanas 410 4.900.000,00
99.99.999.9.999
Reserva de Contingência 7.400.000,00
Totais 7.400.000,00 7.400.000,00
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Publicado ng Gl. 464
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