| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar na importância de R$ 7.400.000,00 |
| native_id | 1642 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 435/00 EMENTA:Autoriza a abertura de “Crédito Suplementar” na importância de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e quatrocentos mil reais) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões, quatrocentos mil reais), nas dotações Orçamentárias constantes do anexo 1. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na importância de igual valor e nos Termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com anexo 1. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de Março de 2000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇA aço k MA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 DA LEI Nº 435/00 CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA 02 PREFEITURA MUNICIPAL | 10.07.021.2.034 Manut. da Sec. Mun. de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos 3132 1.000.000,00 10.60.327.1.010 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 410 1.500.000,00 16.91.575.1.013 Pavimentação com Meio Fio nas Vias Urbanas 410 4.900.000,00 99.99.999.9.999 Reserva de Contingência 7.400.000,00 Totais 7.400.000,00 7.400.000,00 Do. Publicado ng Gl. 464 E R JORNAL a aaa Na Data. VÊ, £.. 23/08] 002...