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norma nº 436/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAbertura de Crédito Especial, na importância de R$ 270.000,00
native_id1643

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Na Página
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 436/00
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância
de R$ 270.000,00 (Duzentos e
setenta mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), nas dotações Orçamentárias
constantes do anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na
importância de igual valor e nos Termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, em conformidade com anexo I.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Março de 2000.
1
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Pubiicado
JORNAL
Sidnei Mattos
CHEFE DE GABINETE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DA LEINº 436/2000
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
REFORÇO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.07.239.2.032
Programa de Transporte Escolar 3132 120.000,00
03.07.239.2.032
Programa de Transporte Escolar 3120 150.000,00
99.99.999.9.999
Reserva de Contingência
270.000,00
Totais
270.000,00 270.000,00
“CT PUBLICAÇÃO .
Publicado no EL. Je Pt
JORNAL allícios
Na Página
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b
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO I
DA LEI 436/2000
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08.07.239.2.032
Programa de Transporte Escolar - SEMED
08.07.239.2.032
Programa de Transporte Escolar - SEMED
99.99.999.9.999
Reserva de Contingência
Rio das Ostras, 30 de março de 2000.
Publicado
ICAÇÃO
Ea e Do tu
JORNAL NIDA e nlélínico
Na Data .. 30/0348. Ob hos |AQIO
Na Página 44
ESTADO DO RIO DE JANEIRO *
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
J
3132
3120
270.000,00
SR
120.000,00
150.000,00
e
E Totais 270.000,00 270.000,00
+.

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