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norma nº 438/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaConcede aos servidores e pensionistas do Município aumento de vencimentos, salário proventos e pensões.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0438/2000
Concede aos servidores e pensionistas
do Município aumento de vencimentos,
salários, proventos e pensões.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no inciso Il — in fine - , do artigo
50 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte LEI:
e Art. 4º - Fica concedido aos Servidores e pensionistas do Município aumento sobre
vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas, em
percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º de março de 2000.
Art. 2º- O aumento ora concedido abrangerá as Autarquias e Fundações Municipais,
bastando, para tanto, que os respectivos responsáveis por aqueles órgãos
baixem atos nesse sentido.
O
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão á conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
- disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2000.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
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