| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | Concede aos servidores e pensionistas do Município aumento de vencimentos, salário proventos e pensões. |
| native_id | 1645 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0438/2000 Concede aos servidores e pensionistas do Município aumento de vencimentos, salários, proventos e pensões. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no inciso Il — in fine - , do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI: e Art. 4º - Fica concedido aos Servidores e pensionistas do Município aumento sobre vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas, em percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º de março de 2000. Art. 2º- O aumento ora concedido abrangerá as Autarquias e Fundações Municipais, bastando, para tanto, que os respectivos responsáveis por aqueles órgãos baixem atos nesse sentido. O Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão á conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as - disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras PUBLICAÇ Publicado ta. JORNAL SA | CHE! FE DE e AGU E RE