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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 440/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaInstitui o piso salarial dos servidores públicos municipais de Rio das Ostras
native_id1647

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN' 0440/2000
Institui o piso salarial dos servidores
públicos municipais de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
0: Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o piso salarial dos servidores públicos municipais de Rio
das Ostras, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a vigorar a
partir de 01 de abril de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2000.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
E) Prefeito do Município de Rio das Ostras
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