| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2000 |
| Date | 2000-04-19 |
| Ementa | Institui o piso salarial dos servidores públicos municipais de Rio das Ostras |
| native_id | 1647 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEIN' 0440/2000 Institui o piso salarial dos servidores públicos municipais de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 0: Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o piso salarial dos servidores públicos municipais de Rio das Ostras, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a vigorar a partir de 01 de abril de 2000. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2000. S—— ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E) Prefeito do Município de Rio das Ostras “PUBLIC td AÇÃ Publicado 16% O lo