| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | LDO |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 954 - 08 de Junho de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2109/2018 Altera as Leis nº 1870, de 29 de junho de 2014, que dispõe sobre o sistema de gestão de limpeza urbana e Lei nº 1429, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 52 da Lei nº 1870/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 – A distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer outro meio de propaganda comercial em logradouro público dependerá de autorização, a critério do Poder Público.” Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 14 da Lei nº 1429/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 – A colocação de anúncio publicitário comercial em imóveis privados, edificados ou não, dependerá de autorização, a critério do poder público.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1899/2018 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição Nº 951 - 30/05 de 2018. ANEXO DO DECRETO Nº 1899/2018 (*) Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial – Edição Nº 951 - 30/05 de 2018. DECRETO Nº 1903/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 1.256.953,98 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DO DECRETO Nº 1903/2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 02.15 - 06.181.0087.2.150 SESEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 485.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.592 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3.3.30.93.00 - 0.1.00 485.000,00 485.000,00 485.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 - 04.122.0001.2.151 3.3.90.30.00 - 0.1.50 186.299,75 SEMAD - Manutenção da Unida de 3.3.90.39.00 - 0.1.04 300.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.275 3.3.90.30.00 - 0.1.50 770.654,23 SEMAD - Manutenção da Frota de Veículos 3.3.90.39.00 - 0.1.50 260.576,00 4.4.90.52.00 - 0.1.04 200.000,00 02.05 - 04.126.0132.2.285 SEMAD - Sistema s de Informação 3.3.90.39.00 - 0.1.50 173.000,00 02.05 - 04.126.0132.2.286 3.3.90.39.00 - 0.1.50 150.000,00 SEMAD - Infraestrutura de Rede de Comunica ção 4.4.90.52.00 - 0.1.04 100.000,00 02.05 - 04.126.0132.2.287 SEMAD - Re cursos Computacionais e Suporte Técnico 3.3.90.39.00 - 0.1.50 373.377,98 TOTAL 1.256.953,98 1.256.9 53,98 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0646/2018 Exoneração e Nomeação de Cargo em Comissão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o memorando nº 0216.2018-SEMAD/DEVO, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR o servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado. Art. 2º - NOMEAR o cidadão relacionado no Anexo II desta Portaria, para exercer o Cargo em Comissão ali mencionado. Art. 3º - O Servidor deverá realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor –DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA 0646/2018 (EXONERAR) NOME|MATRÍCULA|CARGO EM COMISSÃO|SIMB.|LOTAÇÃO Rui Cesar Freitas|13884-3|Secretário Executivo|CC5|SEMAD ANEXO II DA PORTARIA 0646/2018 (NOMEAR) NOME|MATRÍCULA/CPF|CARGO EM COMISSÃO|SIMB.|LOTAÇÃO Hugo Alves Candido|158.202.407-31|Secretário Executivo|CC5|SEMAD DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO - ASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras - Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441 e (22) 2771-1355. - Foto 3x4 atual - PIS/PASEP/NIS - CPF - CTPS - Carteira de Identidade - Carteira do Conselho ou OAB - Carteira Nacional de Habilitação - Título de Eleitor - Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) - Certidão de Nascimento/Casamento - Certificado de Reservista (homens) - Comprovante de Residência Atualizado - Comprovante de Escolaridade - Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) - Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) - Declaração de Imposto de Renda Completo - Comprovante Bancário Itaú - Certidão de Dependentes - Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) PORTARIA Nº 0647/2018 DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, contratados para os cargos ali mencionados. Art. 2º - DISPENSAR, rescindindo, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo II desta Portaria, contratados para os cargos ali mencionados. Art. 3º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados no Anexo III desta Portaria, contratados para os cargos ali mencionados. Art. 4º - Os Servidores referidos nos Anexos I e II deverãorealizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor –DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441 e (22) 2771-1355. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0647/2018 NOME|MATRICULA|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM Alesandra da Conceição Curty |25321-9|Enfermeiro-40h/SEMUSA|11/04/2018|15616/2018 Roselucia Poeys Borges|26953-0|Auxiliar de Secretário Escolar/SEMEDE|17/04/2018|15299/2018 Viviane da Silva Pereira|24722-7|Orientador Social I/SEMBES|16/04/2018|14546/2018 Nayara Ramos Antelo|27255-8|Médico Socorrista II/SEMUSA|18/05/2018|20048/2018 Vanessa Germano Ribeiro|26766-0|Auxiliar Educacional/SEMEDE|09/05/2018|18619/2018 ANEXO II DA PORTARIA Nº 0647/2018 NOME|MATRICULA/CPF|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM Thalita do Nascimento Brasil|25390-1|Médico Socorrista II/SEMUSA|12/05/2018|19638/2018 Mario Jorge Assaf|25686-2|Médico Ginecologista Obstetra II/SEMUSA|01/05/2018|19638/2018 ANEXO III DA PORTARIA Nº 0647/2018 NOME|MATRICULA/CPF|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM