| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2000 |
| Date | 2000-04-20 |
| Ementa | Estabelece normas para concessão de incentivos e benefícios fiscais no Município de Rio das Ostras, e cria o Centro Empresarial do Município |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0444/2000 Estabelece normas para concessão de incentivos e benefícios fiscais no Município de Rio das Ostras, e cria o Centro Empresarial do Município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos e benefícios fiscais através da redução do pagamento de impostos e taxas municipais, num prazo de até 15 (quinze) anos, contados a partir do termo inicial fixado para a concessão dos mesmos, e na forma prevista nesta Lei, para as empresas que vierem: | H- HH - ge. g2º- a desenvolver atividades industriais, comerciais e de serviços no Município de Rio das Ostras; a relocalizar seus estabelecimentos em áreas de interesse para o desenvolvimento econômico do Município; a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo permanente imobilizado ou participar de empreendimento público considerado de relevante interesse econômico social para o Município; a investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Município; a ser saneadas ou reativadas tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e a avaliação de sua importância para a economia do Município; a realizar investimentos em projetos relativos a Cultura, Turismo, Audiovisual, Têxtil e Confecção, Eletroeletrônico, Telecomunicação, Informática, Metal-Mecânico, Plásticos, Alimentos e Bebidas, Movelaria, Industria Pesqueira, Agropecuário ou Agro-industrial, considerados prioritários pela administração municipal. Na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, poderão ser concedidos incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes que exerçam, ainda que exclusiva ou preponderantemente, atividade comercial. Os incentivos fiscais de que trata esta Lei incidirão somente sobre o efetivo aumento dos impostos e taxas municipais decorrentes do investimento. Art. 2º - Art. 3º - g3º- ga gsº- Na concessão de benefícios de que trata este artigo serão observados, sem prejuizo de outras considerações, o comportamento da receita municipal, as prioridades definidas pelo Governo Municipal, o efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Município e o histórico do interessado relativamente ao cumprimento de seus deveres fiscais. Só farão jus aos incentivos e benefícios fiscais previstos nesta Lei as empresas interessadas que comprovarem a inexistência de débitos de impostos e taxas municipais, estaduais e federais, na data da apresentação do pedido, e que tenham seus respectivos projetos aprovados junto aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município. O pedido de beneficio fiscal que vier a ser formulado para quaisquer casos que não os previstos nesta Lei terá a apreciação subordinada às normas nela estabelecidas. A concessão de incentivos e benefícios fiscais efetivar-se-á a requerimento do interessado, mediante recolhimento de 05 (cinco) UFIRO, e dar-se-á sob a forma de Carta-Consulta ao Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais de Rio das Ostras - CIB/RO, descrevendo sucintamente o respectivo projeto e manifestando a intenção de usufruir do benefício. sie. 82- 83º- ga $sº- A Carta-Consulta deverá conter o nome, razão social e denominação do requerente, seu endereço completo, número de inscrição no CGC/MF e, no caso de empresa que já esteja em funcionamento no Município, também o registro na JUCERJA e número de inscrição no ISS, além de comprovação da inexistência de débitos Municipais, Estaduais e Federais. Apresentada a Carta-Consulta proceder-se-á o exame preliminar para verificar: I —- seo pedido está enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no Artigo 1º; I - a idoneidade fiscal do interessado, quanto ao seu histórico e inexistência de débitos de impostos e taxas municipais. Considerados satisfeitos os requisitos do $ 2º deste artigo, será o requerente notificado a apresentar ao CIB/RO, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto detalhado de seu empreendimento, que no caso de indústria, deverá estar acompanhado do estudo de impacto ambiental, e quadro de informações econômico-fiscais, conforme modelo definido pela Secretaria Executiva do CIB/RO. Juntada a documentação necessária pelo requerente, será o processo originado da Carta-Consulta, remetido ao órgão da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município ao qual estiver afeto o interesse específico pela atividade envolvida no projeto. Não satisfeitos os requisitos do $ 3º deste artigo, o processo será arquivado, dando-se ciência ao requerente. O órgão afeto ao projeto, a que se refere o $ 4º do Artigo 2º, procederá à análise detalhada do empreendimento do requerente, fazendo as exigências que julgarem pertinentes ao exame do mérito do projeto e de seu interesse para o Município. Art. 4º - Art. 5º - Concluída a análise de que trata o Artigo 3º, será o processo remetido, com pronunciamento e enquadramento no sistema de pontuação (Anexo Unico), ao CIB/RO. Após o pronunciamento de que trata o Artigo 4º, o CIB/RO deliberará quanto à decisão a ser proposta ao Prefeito Municipal, baseando-se no sistema de pontuação e na tabela de enquadramento constantes no Anexo Único a esta Lei, indicando, ser for o caso, a percentagem dos impostos e taxas municipais a serem deduzidos e o número de períodos abrangidos pelo beneficio fiscal, bem como o montante máximo do incentivo em relação ao aumento do faturamento bruto gerado pelo investimento. Parágrafo Único — O processo será relatado por representantes do órgão da Administração Art. 6º - Art. 7º - Art. 8º - Art. 9º - Art.10 - Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município, que estiver incumbido da análise do projeto. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a seu critério e observadas as normas pertinentes, decidir quanto à concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que trata esta Lei. Os incentivos e benefícios fiscais de que trata esta Lei serão limitados a 80% do aumento do faturamento bruto gerado pelo investimento, ou pelo percentual solicitado pela empresa, se este último for menor do que o primeiro. $1º- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, o percentual a que se refere o caput deste Artigo será de 100%. $2º- Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se microempresa ou empresa de pequeno porte, as empresas assim definidas conforme a Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Compete ao CIB/RO fixar o termo inicial para a concessão de incentivos e benefícios fiscais, de acordo com as características do projeto apresentado. $1º - Considera-se termo inicial o momento em que a empresa passa a operar de modo a gerar o efetivo aumento de imposto, comprovado após a entrega à Secretaria Executiva do CIB/RO de relatório descritivo dos investimentos em ativo fixo realizados. $2º- No caso de divergência entre o investimento efetivamente realizado e o previsto quando da análise para a concessão de incentivos e benefícios fiscais, o CIB/RO reavaliará a decisão tomada anteriormente, em função das modificações eventualmente ocorridas. A concessão de incentivos e benefícios fiscais de que trata esta Lei não gera , por si só, direito adquirido, e será declarada nula ou revogada conforme se verifique não terem sido cumpridas as condições resultórias ou de encargos, respectivamente, impostos com a concessão. Consideram-se condições resultórias impostas com a concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que trata esta Lei, ainda que não expressas no despacho concessivo: I- a implementação total do projeto ou do investimento; I- o cumprimento do respectivo cronograma fisico-financeiro; HI- o fornecimento de informações relacionadas com o pedido, sem omissões ou inexatidões que afetem sua apreciação. ND Parágrafo Único - Não se considerará descumprida a condição quando o CIB/RO, Art ll — Art.12 — Art.13 — previamente e à vista de justificativas fundadas, aceitar alteração do cronograma já apresentado. O não cumprimento de condição resultória resolve de pleno direito a concessão dos incentivos e beneficios fiscais de que trata esta Lei, sujeitando o contribuinte, independentemente de intimação ou aviso, aos acréscimos sobre os impostos e taxas não recolhidos dentro dos prazos normais de pagamentos. Consideram-se encargos impostos com a concessão do benefício, ainda que não expressos no despacho concessivo, a obrigação de não incorrer em mora quanto ao pagamento de quaisquer débitos de impostos e taxas municipais, bem como a de prestar informações e apresentar documentos relacionados com o beneficio fiscal concedido. O CIB/RO e a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio do Município acompanharão a implementação do projeto e o cumprimento das obrigações que incumbirem ao contribuinte como decorrência da concessão dos incentivos e beneficios fiscais de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Para os fins previstos neste Artigo, incumbirá: Art. 14 - Art. 15 - I - ao beneficiário a apresentação do cronograma de usos € fontes, dentro de 15 (quinze) dias seguintes ao encerramento de cada bimestre ou ao término da implantação do projeto; IH - ao CIB/RO e a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio do Município, a comunicação dos atos de acompanhamento e controle solicitados ou executados, bem como a proposição de providências a serem adotadas. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio o Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais de Rio das Ostras — CIB/RO. Compete ao Comitê de Incentivos e Beneficios Fiscais de Rio das Ostras — CIB/RO: I- | apreciar todos os pedidos de concessão de incentivos e beneficios fiscais, apresentando ao Prefeito Municipal, proposta de decisão, em parecer conclusivo, ou determinando o arquivamento do processo; H- acompanhar o desempenho dos beneficiários de incentivos fiscais, de modo a fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações vinculadas a sua concessão; II- efetuar o acompanhamento global de cada incentivo, de forma a possibilitar a reavaliação dos critérios de concessão mantendo-se ajustada aos objetivos que motivaram sua instituição; IV — propor, fundamentadamente, ao Prefeito Municipal, a revogação ou declaração de nulidade dos efeitos de despacho que tiver concedido incentivos e benefícios fiscais; V- determinar, em qualquer tempo, o arquivamento de processos originários de pedidos de incentivos e benefícios fiscais, desde que estejam em desacordo com a presente lei; VI- estudar e propor procedimentos e rotinas para o exame dos pedidos de concessão de incentivos e benefícios fiscais; IT Art.16 - Art.17 - VII - propor a instituição de incentivos e benefícios fiscais que visem a promover o incremento de setores da economia do Município de Rio das Ostras, assim como o desenvolvimento de áreas regionais sócio- econômicas. O Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais de Rio das Ostras — CIB/RO será representado pela seguinte estrutura básica: I- Presidente - Secretário de Turismo, Indústria e Comércio; Il- Diretor Executivo - Secretário de Fazenda; HI — Cinco membros. Integram o Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais de Rio das Ostras — CIB/RO: I- Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; IM- Secretaria Municipal de Fazenda; HI- Secretaria Municipal de Planejamento; IV— Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; V— Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente; VI- Secretaria Municipal de Saúde; VII- Representante Legal da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Parágrafo Único - Poderão integrar o CIB/RO, com direito a voz, as entidades civis Art. 18 - Art. 19 - organizadas do comércio, indústria e serviços locais, regularmente constituídas na forma da Lei. O CIB/RO se reunirá com, no mínimo, 04 (quatro) de seus integrantes e deliberará por maioria simples. $1º- O Presidente do CIB/RO terá, em caso de empate, voto de qualidade. 82º - O CIB/RO se reunirá toda 1º terça-feira do mês, ou quando convocado extraordinariamente pelo Presidente ou pôr 3 (três) de seus representantes sempre que se fizer necessário. $83º- A convocação extraordinária se dará através de oficio, com prazo mínimo de antecedência de 72 horas, sendo obrigatoriamente comunicadas da convocação no mesmo prazo, as entidades civis organizadas do comércio, indústria e serviços locais, regularmente constituídas na forma da lei. Compete à Diretoria Executiva do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais de Rio das Ostras — CIB/RO: I- a prática dos atos relativos a expediente, comunicações e apoio administrativo às atividades do CIB/RO; H-— preparar e instruir os processos a serem submetidos à apreciação do CIB/RO, organizando a respectiva pauta; HI- | examinar as Cartas-Consultas, nos termos do $ 2º do Artigo 2º, relatando para apreciação do CIB/RO os casos em que esteja evidenciado o não atendimento aos requisitos para concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que trata esta Lei; Parágrafo Único - Competirá ao Diretor Executivo do CIB/RO substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais, com todas as suas prerrogativas. 2 Art.20 - Fica criado o Centro Empresarial de Rio das Ostras, situado no Loteamento Residencial Praia Âncora, em área de domínio do Município, com 157.747,11 m?, descrita às fls. 148 Verso, do Livro 161 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Casimiro de Abreu RJ, em 11.11.86, objeto do R-03 e competente averbação de modificação, na matrícula 420 do Registro Geral de Imóveis. Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, a utilização do Centro Empresarial. Art.21 - Fica o Chefe do Executivo autorizado proceder à Concessão de Direito Real de Uso de determinados lotes, previamente avaliados, no Centro Empresarial de Rio das Ostras, à pessoas jurídicas, que nele pretendam instalar-se, observadas as normas da Lei 8.666/93. Parágrafo Único - Para a Concessão de Direito Real de Uso observar-se-á necessariamente: a) que o CIB/RO aprove o projeto de instalação do concessionário, consoante especificação desta Lei; b) que o concessionário aloque recursos suficientes para construção das instalações necessárias, permanecendo instalado e em pleno funcionamento no Centro Empresarial por um período mínimo de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do instrumento; c) que conste do instrumento cláusula de reversão do bem ao patrimônio público, em caso de descumprimento dos encargos estabelecidos ou de desvio da finalidade. Art.22 - O Prefeito resolverá os casos omissos e baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art.23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2000. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0444/2000 Sistema de pontuação para avaliação da concessão de incentivos e benefícios fiscais - 1.1- 12- 1.3- 2- 2.1- 2.2- 2.3- 2.4- 2.5- 3- 3.1- 3.2- 3.3- 3.4- 4- 4.1- 4.2- 43- 44- 4.5- 4.6- ANÁLISE TÉCNICA CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO PONTOS Projeto novo ou projeto de relocalização ...............eieereererreeeereereeerereereaneeas 14 Expansão da empresa ou participação em empreendimento público .... 10 Saneamento ou reativação de empresas ................ ir irrrereeereereeereererereeres 08 QUALIFICAÇÃO DE PROJETO Desenvolvimento de tecnologia inovadora Melhoria da produtividade e da qualidade através da conservação e defesa do meio ambiente, do aumento à proteção, saúde e segurança do trabalhador e da conservação de energia ............. rr errererrceererereereererecerereererereracrecearecaarecearererteeerererserereaseerneta 23 Aumento de produção .................. ni rrreenereereereraceecereereneererensenna 17 Empresas atuantes em setores relativos a Turismo, Cultura, Audiovisual ou em setores de ponta: Biotecnologia, Informática, Novos Materiais, Mecânica de Precisão, Mecânica Fina, Eletroeletrônica e Telecomunicação .............eeeemeseseesaess 25 Projeto novo ou de automação ................... ri rresremereerereeeerrereeenerererertnas 25 LOCALIZAÇÃO DO PROJETO Cantagalo, Rocha Leão, Califórnia, Mary Lago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Praia Mar, Bosque da Areia, Chácara Mariléia, Condomínio Porto Seguro, Atlântico Village Ancora, Praia do Abricó, Jardim Miramar, Mar do Norte, Praia do Mar do Norte, Residencial Praia Ancora, Zona Rural... rir eercerertemeereeerenerenececeneereeaenerererreaseereereaseererreasaaseassttanea 16 Costazul, Recreio, Ouro Verde, Jardim Bela Vista, Lagoa da Coca-Cola, Praia Virgem, Praia das Areias Negras, Praia de Costazul, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Palmital, Extensão Serra Mar .............cccieereeeeecreresereerere cre eeeeeerereaerarecreios 13 Colinas, Remanso, Serra Mar, Recanto, Recanto Rio das Ostras, Jardim Campomar cereenaresanenracesata dese tac ane ae ate an aaa Rea A ease Macaca R Aa Ra na aa aa area ane a terre arara nen ce arena e asesecensesaserercasesanes 08 Bosque da Praia, Centro, Boca da Barra, Nova Esperança, Sobradinho, Cerveja, Novo Rio das Ostras, Praia da Tartaruga, Praia do Centro, Praia do Cemitério, Peroba, Casa Grande, Extensão Novo Rio das Ostras, São Cristovão, Balneário Remanso, Novo Rio das Ostras, Village Sol Mar, Loteamento Gelson Apicelo, Nova Cidade, Parque Zabulão, Liberdade, Bairro Ilha, Bosque, Beira Rio ...................... 00 CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO Acima de 50,0% em relação ao emprego atual ..............smemenesearaass 16 De 40,0% a 50,0% ..............e.n erre . De 30,0% a 39,9% .. De 20,0% a 29,9% ..............e. nr errereecereerereereeoserererrerreasecaena Abaixo de 20,0% Projeto novo 5- INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AO INVESTIMENTO FIXO TOTAL 5.1- Acima de 10,0% ...........ces eres ccrrererrereerereneeaerare onerar ancora one neranemsereeaaertanasa 5.2- De 5,0% a 10,0% ... 5.3- De2,0%a 4,9%... 5.4- Abaixo de 2,0%... ss rerrnseeeeererererererecererererereracarecareencercancensersarcensenend 6- COMPRA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, E CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS, EM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 6.1- Acima de 50,0% do investimento fixo total ..................... sas 19 6.2 De40,0%a 50,0% ....................nii, 7 6.3- 30,0% a 39,9% .....ee entrei rererrereereneereeerecacenearanecaaaneenearastrereraera see senaeanananeaea 15 6.4- Abaixo de 30,0% ...........c.ne ei cererrecererereereenerrecrecnenerecacomeacararererasasacasaeaes 12 6.5- Nenhuma contratação ..................... res rrreaeerereeearecerearenserearenseneasereneas 00 TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA: see X 0,5 =... TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: 100 X 0,5 = 50 ANÁLISE FINANCEIRA 1- AUMENTO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO 1.1- Acima de 50% 1.2- De 40,0% a 50,0%... 1.3- De 30,0% a 39,9%... 1.4- De 20,0% a 29,9%... 1.5- De 10,0% à 19,9% 1.6- Abaixo de 10,0% ......................... 1.7- Projeto novo 2- RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA NO ULTIMO EXERCÍCIO (%) 2.1- Acima de 40,0% do faturamento ...................s.ess sis iirereerecereaseraearereod 08 2.2- De 20,0% a 40,0% ....... 2.3- Até 19,0%........ 2.4- Projeto Novo TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA ..............cceseseseses Temas TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: => "U4 ANÁLISE DE PRIORIDADES - Voto do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio ................... 0alo - Voto do Secretário Municipal de Fazenda .................. eres - Voto do Secretário Municipal de Planejamento - Voto do Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos . - Voto do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente .......... - Voto do Secretário Municipal de Saúde .................cc e ericecesereseererernaena 0a 10 - Voto do Representante Legal da Câmara Municipal de Rio das Ostras .......... 0a10 NS—— TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA: -Com 04 (quatro) membros: x0,75 = -Com 05 (cinco) membros x0,6 = «Com 06 (seis) membros x0,5 = TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: = 30 TABELA DE ENQUADRAMENTO Percentagem dos Impostos e Taxas Montante máximo do Incentivo em relação ao abrangência do Municipais a serem Pontos aumento do faturamento Incentivo Fiscal deduzidos 90 a 100 Até 80% (ou até 100%)* até 100% Período de até 70% (ou até 90%)* até 60% (ou até 75%)* 60 a 69 até 50% (ou até 60%)* até 70% e No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte. Obs. : A pontuação final refere-se ao somatório dos pontos obtidos nas Análises Técnica, Financeira e de Prioridade. 5- CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO 5.1- Acima de 50,0% em relação ao emprego atual .............seeemeeesereeereniaes 16 5.2- De 40,0% a 50,0% ..............n ri remereerreaereeereereererrereceaeenseeneaesreriaserteenass 12 5.3. De 30,0%a,9% ii iearenenertereemaataetrertatrteteerrererrerenteriemintersateeta 10 5.4- De 20,0% a 29,9% .. 5.5- Abaixo de 20,0% . RA 5.6- Projeto novo... iirtereerereeeeeerertenees 16 6- INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AO INVESTIMENTO FIXO TOTAL 6.1- Acima de 10,0% ...........n nen re rreererereeereareenereenearertaceracecaeneerereeaserereerersentas 10 6.2- De 5,0%a 10,0% 06 6.3- De2,0%a 4,9%. ...03 6.4- Abaixo de 2,0%... riem erereeeeeneeearereaeararaeraeneaenerereearaereeeseree 00 7- COMPRA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, E CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS, EM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7.1- Acima de 50,0% do investimento fixo total... ereetemereeseneeseeeereeereereesa 19 7.2- De 40,0% a 50,0%... irrereereerererereareseresereneseeereatanaa . 73- 30,0%2 39,9%... irieererreeraeerecerenaearsereaeaeana 7.4- Abaixo de 30,0% 7.5- Nenhuma contratação TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA: im X 0,5 =... TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: 100 X 0,5 = 50 Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2000. D ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0444/2000 Sistema de pontuação para avaliação da concessão de incentivos e benefícios fiscais ANÁLISE TÉCNICA | CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO PONTOS 1.1- Projeto novo ou projeto de relocalização ...............sceeeeeseneacesereneemeacerereeresereeess 12- Expansão da empresa ou participação em empreendimento público .. . 1.3- Saneamento ou reativação de empresas ..............eeereeseaeererreeeremsereneecereererereeseaas 2- QUALIFICAÇÃO DE PROJETO 2.1- Desenvolvimento de tecnologia inovadora ...................... eretas 25 2.2- Melhoria da produtividade e da qualidade através da conservação e defesa do meio ambiente, do aumento à proteção, saúde e segurança do trabalhador e da conservação de energia ............. rice rrecrrerer aero rereeasereaateeuecenenas ana se renata ra su as arenas assa nenasas 23 2.3- Aumento de produção ................. ir rrreererrereesaemrerea race neraaseneasereasareneases 17 2.4- Empresas atuantes em setores relativos a Turismo, Cultura, Audiovisual ou em setores de ponta: Biotecnologia, Informática, Novos Materiais, Mecânica de Precisão, Mecânica Fina, Eletroeletrônica e Telecomunicação ....................... 25 2.5- Projeto novo ou de automação ................. iss rrreecearieeareraeeranaaasarareertarterea 25 3- LOCALIZAÇÃO DO PROJETO 3.1 — Cantagalo, Rocha Leão, Califórnia, Mary Lago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Praia Mar, Bosque da Areia, Chácara Mariléia, Condomínio Porto Seguro, Atlântico Village Ancora, Praia do Abricó, Jardim Miramar, Mar do Norte, Praia do Mar do Norte, Residencial Praia Ancora, Zona Rural 3.2 — Costazul, Recreio, Ouro Verde, Jardim Bela Vista, Lagoa da Coca-Cola, Praia Virgem, Praia das Areias Negras, Praia de Costazul, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Palmital, Extensão Serra Mar ................c. tr eemmereeeeremerereeeereeeeasesrereserestos 13 3.3 — Colinas, Remanso, Serra Mar, Recanto, Recanto Rio das Ostras, Jardim Campomar 3.4 - Bosque da Praia, Centro, Boca da Barra, Nova Esperança, Sobradinho, Cerveja, Novo Rio das Ostras, Praia da Tartaruga, Praia do Centro, Praia do Cemitério, Peroba, Casa Grande, Extensão Novo Rio das Ostras, São Cristovão, Balneário Remanso, Novo Rio das Ostras, Village Sol Mar, Loteamento Gelson Apicelo, Nova Cidade, Parque Zabulão, Liberdade, Bairro Ilha, Bosque, Beira Rio ................ 00 4- CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO 4.1- Acima de 50,0% em relação ao emprego atual... 16 4.2- De 40,0% a 50,0% ........ci teses 12 4.3- De 30,0% a 39,9% ................ 10 4.4- De 20,0% a 29,9% 4.5- Abaixo de 20,0% .. 4.6- Projeto novo............ ri reeereeeeeereeeets rare eemcemeereraasaretasemreaneaa 16 tem ra S5- INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE é RIO DAS OSTRAS EM TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AO INVESTIMENTO FIXO TOTAL 5.1- Acima de 10,0% ..........cc een eerserrreeeaeascecererrerararereacanteace nao cene rear er cane ararada 10 5.2- De 5,0%a 10,0%... .. 06 5.3- De2,0%a 4,9% ... .. 03 5.4- Abaixo de 2,0% ............. cre rererecearecanaerereeraane ce naseaneeacanenas 00 6- COMPRA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, E CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS, EM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 6.1- Acima de 50,0% do investimento fixo total ................eereserseersees 19 6.2 De 40,0% a 50,0% ...........n ii irrerereaeamarereneeereaerremaearerecererreeasesentoss 17 6.3- 30,0% 2 39,9% .......e.nnn ir rrrerererarerererereera came arenterr es ae rsesaeaeneereceraerienansçns 15 6.4- Abaixo de 30,0% .. 12 6.5- Nenhuma contratação ................. ir rrerereaeereeeeeereerrareecerennerseeraats 00 TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA: as X 0,5 =... TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: 100 X 0,5 = 50 ANÁLISE FINANCEIRA 1- AUMENTO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO 1.1- Acima de 50%... errei neeeeaerereererereeaearereeseremeaneanas 1.2- De 40,0% a 50,0% ... 1.3- De 30,0% a 39,9% ... 1.4- De 20,0% a 29,9% ... 1.5- De 10,0% à 19,9%... rr reremereesereerenenmenreraeeereeaess 1.6- Abaixo de 10,0% ............ sr e rrierreraemereeaeeereeeenieeeereerterters . 1.7- Projeto novo... rir eeererererenreame caraca eereerrerrerrecaeereenta 2- RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA NO ÚLTIMO EXERCÍCIO (%) 2.1- Acima de 40,0% do faturamento ............. eee 08 2.2- De 20,0% a 40,0% 2.3- Até 19,0%....... 2.4- Projeto Novo TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA .............cssecasee E emma TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: = 20 ANÁLISE DE PRIORIDADES - Voto do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio ................... 0a 10 - Voto do Secretário Municipal de Fazenda ........................ 0a 10 - Voto do Secretário Municipal de Planejamento ................ . 0a 10 - Voto do Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos ...... 0a10 - Voto do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - Voto do Secretário Municipal de Saúde. ...................... trema . - Voto do Representante Legal da Câmara Municipal de Rio das Ostras .......... 0a10 TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PELA EMPRESA: -Com 04 (quatro) membros: x0,75= «Com 05 (cinco) membros x0,6 = «Com 06 (seis) membros x0,5 = TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: = 30 TABELA DE ENQUADRAMENTO Percentagem dos Montante máximo do Período de Impostos e Taxas Incentivo em relação ao abrangência do Municipais a serem aumento do faturamento Incentivo Fiscal deduzidos e No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte. Obs. : A pontuação final refere-se ao somatório dos pontos obtidos nas Análises Técnica, Financeira e de Prioridade. Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1999. 1 ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras