| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2000 |
| Date | 2000-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar |
| native_id | 1651 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0445/2000 Dispõe sobre a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão colegiado, criado no âmbito do Município para acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE junto as escolas públicas municipais, tem a seguinte composição: a) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 representante da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente; d) 1 representante dos Professores; e) 1 representante dos pais de alunos; e £) 1 representante dos produtores rurais do Município. $ 1º- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º- Os Conselheiros serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. $ 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. = PUBLICAÇÃO $. ASA Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar: a) b na e) d) e) 8) bh) acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; orientar na aquisição dos alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, assessorar a comissão de licitação na seleção dos fornecedores e de produtos de boa qualidade observando as normas estabelecidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da saúde — SVS/MS e pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura — DAS/MA; assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto; apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação do Município quanto à aplicação dos recursos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar —- PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo; divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE em locais públicos tais como: mural das escolas, mural das igrejas, postos de saúde, rádios locais, Jornais comunitários e outros; apresentar relatório de atividades ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, sempre que solicitado. -"" o Elaborar o Regimento Interno do Conselho. Fes PUBLICAÇ Pubizado no , a JORNAL dos Lrtplã Ha Dana. Elos O. 2 dh os; Pito9:0) Na Art. 3º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, na forma que dispuser seu Regimento Interno. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 240/97. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2000. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO J6&