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norma nº 445/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2000
Date 2000-04-20
EmentaDispõe sobre a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
native_id1651

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0445/2000
Dispõe sobre a composição, atribuição e
funcionamento do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão colegiado, criado no
âmbito do Município para acompanhamento da execução do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE junto as escolas públicas
municipais, tem a seguinte composição:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 representante da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
d) 1 representante dos Professores;
e) 1 representante dos pais de alunos; e
£) 1 representante dos produtores rurais do Município.
$ 1º- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representada.
$ 2º- Os Conselheiros serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal
para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
$ 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
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PUBLICAÇÃO
$. ASA
Art. 2º -
Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
a)
b
na
e)
d)
e)
8)
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acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE à conta do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE;
zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
orientar na aquisição dos alimentos para o Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, assessorar a comissão de licitação na
seleção dos fornecedores e de produtos de boa qualidade observando as
normas estabelecidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da saúde — SVS/MS e pela Secretaria de Defesa Agropecuária
do Ministério da Agricultura — DAS/MA;
assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas
quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a
coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos
casos de alteração das características do produto;
apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação do
Município quanto à aplicação dos recursos para o Programa Nacional de
Alimentação Escolar —- PNAE, bem como a prestação de contas a ser
apresentada aos órgãos de controle interno e externo;
divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE em locais públicos tais como:
mural das escolas, mural das igrejas, postos de saúde, rádios locais,
Jornais comunitários e outros;
apresentar relatório de atividades ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, sempre que solicitado. -"" o
Elaborar o Regimento Interno do Conselho. Fes
PUBLICAÇ
Pubizado no , a
JORNAL dos Lrtplã
Ha Dana. Elos O. 2 dh os; Pito9:0)
Na
Art. 3º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, na forma que dispuser seu Regimento
Interno.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 240/97.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2000.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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