| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo alienar bens patrimoniais móveis |
| native_id | 1652 |
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pI (a À ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0446/2000. Autoriza o Chefe do Poder Executivo alienar bens patrimoniais móveis. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 0 Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os bens patrimoniais móveis constantes do anexo da presente Lei, na forma do Decreto nº 058/99 e Legislação Federal aplicável à espécie. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2000. . IS =— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no É. 468 ArarZ LEI Nº 0446/2000 [ Nº PATRIMÔNIO Descrição dos Bens Ra Ar Condicionado 10.500 Btu's Armário de Cozinha Armário de Madeira Armário de Madeira Armário de Madeira Armário de Madeira Armário de Madeira Armário de Madeira L 2567 —* JAmárodeão 2718 Armário de Aço 3369 Armário de Aço 3492 Armário de Aço 3550 Armário de Aço 3556 Armário de Aço 4152 Armário de Aço 5698 5699 [238 po uno (oa | 2475 2613 2615 Armário de Aço Armário de Aço Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico parelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico PUBL IC Cc AÇÃO Ç ÃO Pubi ada bel, J68 EA JORNAL gua «88 FA a, ablico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico | Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico | 7330 | Aparelho Telefônico | 7331 Aparelho Telefônico 7336 Aparelho Telefônico 7342 Aparelho Telefônico [Ao Teens Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico Aparelho Telefônico | Balança Pediátrica Balança Pediátrica Balcão de madeira Bandeja Acoplada Biombo | Bebedouro Bebedouro Braçadeira para aplicação de injeção Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta Bicicleta | Cuspideira de vidro Cadeira escolar Cadeira escolar 0336 Cadeira escolar 0496 Cadeira escolar 0523 Cadeira escolar 0609 Cadeira escolar 0613 Cadeira escolar 0619 Cadeira escolar 0624 | Cadeira escolar 0751 Cadeira escolar 0836 Cadeira escolar 0921 Cadeira escolar 0936 Cadeira escolar 0979 Cadeira escolar | 1032 Cadeira escolar t | 1043 Cadeira escolar 1064 Cadeira escolar PUBLICAÇÃO, | Puvlcado Ars > [ | E ORNAL |n | R Ma Data... 1070 Cadeira escolar 1123 Cadeira escolar 125 Cadeira escolar 1132 Cadeira escolar 1135 Cadeira escolar 1142 Cadeira escolar 1159 Cadeira escolar 1172 Cadeira escolar 1185 Cadeira escolar 1207 Cadeira escolar 1208 Cadeira escolar 1246 Cadeira escolar 1260 Cadeira escolar 1331 Cadeira escolar 1342 Cadeira escolar 1356 Cadeira escolar 1394 Cadeira escolar 1397 Cadeira escolar 1430 Cadeira escolar 1474 Cadeira escolar 1556 Cadeira escolar 1569 Cadeira escolar 1589 Cadeira escolar 1675 Cadeira escolar 1686 Cadeira escolar 1695 Cadeira escolar 1708 Cadeira escolar 1709 Cadeira escolar 1726 Cadeira escolar 1747 Cadeira escolar 1754 Cadeira escolar 1831 Cadeira escolar 1836 Cadeira escolar 1861 Cadeira escolar 1871 Cadeira escolar 1896 Cadeira escolar 1907 Cadeira escolar 1913 Cadeira escolar 1938 Cadeira escolar 1941 Cadeira escolar 1962 Cadeira escolar 1973 Cadeira escolar 2022 Cadeira escolar 2027 Cadeira escolar 2031 Cadeira escolar 2033 Cadeira escolar 2189 Cadeira escolar 2261 Cadeira escolar 2594 Cadeira escolar 2599 Cadeira escolar 2607 Cadeira escolar 2753 Cadeira escolar 2763 Cadeira escolar — PUBLICAÇÃO > Publicado o Bol. JOS Amb [o gs Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar | 2816 Cadeira escolar Cadeira escolar | 2841 Cadeira escolar 2845 Cadeiraescolaa 2846 Cadeira escolar 2849 Cadeira escolar 2850 Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar [o 2868 | 2880 2882 2887 Cadeira escolar 2889 Cadeira escolar 2890 Cadeira escolar Cadeira escolar 2892 2893 Cadeira escolar 2912 Cadeira escolar 2914 Cadeira escolar 2922 Cadeira escolar 2923 | Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar | Cadeira escolar Cadeira escolar “o Cadeira escolar . ra ab Cadeira escolar nos a. 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PUBLICAÇÃO N Cd. 3ÇR A para Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar | Cadeira escolar Cadeira escolar | Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar Cadeira escolar | Cadeira escolar PUBLICAÇÃO publicado no o! J6E Aratf “ 4 To. 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