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norma nº 446/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo alienar bens patrimoniais móveis
native_id1652

Documents (1)

texto integral #

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pI (a À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0446/2000.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
alienar bens patrimoniais móveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
0 Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os bens patrimoniais móveis
constantes do anexo da presente Lei, na forma do Decreto nº 058/99 e Legislação
Federal aplicável à espécie.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2000.
. IS =—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no É. 468 ArarZ
LEI Nº 0446/2000
[ Nº PATRIMÔNIO
Descrição dos Bens Ra
Ar Condicionado 10.500 Btu's
Armário de Cozinha
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Bandeja Acoplada
Biombo
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Braçadeira para aplicação de injeção
Bicicleta
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Estante de Aço
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3932 Máquina de Calcular
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4148 Máquina de Calcular
4390 Máquina de Calcular
5083 Mesa Operadora — Telefonista
9724 Mesa Operadora — Telefonista
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1339 Mesa Escolar
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PUBLICAÇÃO
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Publicado no
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PUBLICAÇÃO
A. RED
-
— DRJOM E. Oh) DS]2O0A
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