| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o nome genérico dos medicamentos |
| native_id | 1657 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0451/2000. EMENTA: Dispõe sobre o nome genérico dos medicamentos. Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Prefeito Municipal Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º I y "PUBLICAÇÃO ) PUBLICA: (publicado rr PERSA CHEFE E GARPTE. SANCIONA e PROMULGA a seguinte, LEI: Fica obrigatório a divulgação por meio de cartazes afixados em locais visíveis das Drogarias e Farmácias, dando conta da relação de remédios com o seu nome genérico, cuja composição de bulas terá o seu nome em consonância com os medicamentos já de uso contínuo e de praxe nas prateleiras. O não cumprimento do caput do artigo anterior, importará aos infratores, em primeiro caso advertência e, em segunda punição com a retirada do alvará de funcionamento do estabelecimento. Os donos de Farmácias e Drogarias terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se enquadrarem nos termos desta Lei, observando que a concessão de novos alvarás para funcionamento ficará condicionada a esta exigência legal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras