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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 451/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDispõe sobre o nome genérico dos medicamentos
native_id1657

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0451/2000.
EMENTA: Dispõe sobre o nome
genérico dos medicamentos.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho
Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVA e o Exmo. Prefeito Municipal
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º
I
y
"PUBLICAÇÃO
) PUBLICA:
(publicado
rr PERSA
CHEFE E GARPTE.
SANCIONA e PROMULGA a seguinte,
LEI:
Fica obrigatório a divulgação por meio de cartazes afixados em locais visíveis
das Drogarias e Farmácias, dando conta da relação de remédios com o seu
nome genérico, cuja composição de bulas terá o seu nome em consonância
com os medicamentos já de uso contínuo e de praxe nas prateleiras.
O não cumprimento do caput do artigo anterior, importará aos infratores, em
primeiro caso advertência e, em segunda punição com a retirada do alvará
de funcionamento do estabelecimento.
Os donos de Farmácias e Drogarias terão prazo máximo de 60 (sessenta)
dias para se enquadrarem nos termos desta Lei, observando que a
concessão de novos alvarás para funcionamento ficará condicionada a esta
exigência legal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2000.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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