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norma nº 2110/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaCria O Programa Municipal De Assistência A Vítimas De Crimes No Município De Rio Das Ostras.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 959 - 05 de Julho de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2110/2018
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Vereador-Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Fica criado o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes.
Art. 2º. - O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes tem o objetivo de propiciar a recuperação da
saúde psicológica, psíquica, moral e social de vítimas de crimes, por meio de atendimento de equipe multidisciplinar.
Parágrafo único. -O atendimento de vítimas de crimes deverá ser gratuito, podendo ser prestado de forma
articulada por unidades de saúde, pelos serviços de saúde, de assistência social e de direitos humanos da rede
pública municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos governamentais que disponibilizarem amparo
integral às vítimas de crimes.
Art. 3º. - A coordenadoria do Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes, dentre suas atribuições, poderá:
I – buscar, nas produções acadêmicas brasileiras atualizadas sobre o tema, novos métodos de aproximação e
recuperação de vítimas de crimes; e
II – produzir e publicar relatório, no qual deverão estar justificados os métodos escolhidos pelos profissionais
no atendimento e no tratamento das vítimas de crimes, preservando a identidade das pessoas envolvidas.
Art. 4º. - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá promover parcerias com os Poderes Públicos
Federal e Estadual, com o Ministério Público e com as Defensorias Públicas, bem como com associações civis,
entidades e demais organizações não governamentais com atuação reconhecida em redes de assistência às
vítimas de crimes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2111/2018
NOMINA A RUA PROJETADA 247 DE DR. RICARDO BARTELEGA.
Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1º - Fica nominada a Rua Projetada 247 de Dr. Ricardo Bartelega, localizada no Bairro Atlântica.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2112/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA
ELÉTRICA E GÁS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança
de taxa por interrupção do serviço (suspensão e/ou cancelamento) de fornecimento de água, energia elétrica
e gás no município de Rio das Ostras, seja em razão de solicitação, ou não, do consumidor.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela
empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade.
Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de
taxa de religação ou restabelecimento do serviço de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município
de Rio das Ostras.
§ 1º - A proibição da taxa de religação ou restabelecimento do serviço não se aplica quando a interrupção do
fornecimento tiver sido requerida pelo consumidor, sendo vedada a cobrança abusiva.
§ 2º - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa
fornecedora que tenha a mesma finalidade.
Art. 3º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito, a concessionária de serviço
público e empresa privada tem que restabelecer o fornecimento de água, energia elétrica ou gás, sem qualquer
ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Parágrafo Único. A taxa de religação de urgência nunca poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do
débito que originou o corte nem poderá ter prazo de atendimento superior a 4 (quatro) horas.
Art. 4º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança
de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras por estimativa.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa
fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real.
Art. 5º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de
“consumo mínimo” ou “tarifa mínima” de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa
fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real.
Art. 6º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas fornecedoras dos serviços de água,
energia elétrica e gás obrigadas a informar, legivelmente, em suas contas de consumo a gratuidade dos
serviços previstos nesta lei.
Art. 7º. - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem
prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas.
§ 1º. O não cumprimento integral das normas previstas nesta lei sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um
mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada
reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por cada descumprimento.
§ 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para
o fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2113/2018
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA.
Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa Vizinhança Solidária.”
Art. 2° - O presente programa será administrado em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança de
cada região do Município, por representantes da Associação de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do
Bairro e por representantes de órgãos competentes.
Art. 3º - O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes na segurança do Município, prestando
atenção nos bairros e arredores quando algo suspeito for identificado, acionando o telefone 190.
Art. 4º - A área onde o “Programa Vizinhança Solidaria” ocorre é sinalizada pela placa indicativa da campanha,
destacando o telefone 190.
Art. 5º - Os Administradores do programa se comprometem com a divulgação aos vizinhos e na criação da
cultura de segurança preventiva, em sua região.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI 2114/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS
DE COMPRAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES, ADAPTADOS À PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1° – Torna obrigatório aos Supermercados, Hipermercados e similares, localizados no Município de Rio
das Ostras, a destinarem 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos
estabelecimentos, adaptados a pessoas com deficiência.
Parágrafo Único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial.
Art. 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$
500,00(reais), dobrado em caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2115/2018
REVOGA A LEI N° 2.100/2018, RESTAURANDO EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DA LEI N° 1.715/2012.
Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Fica revogada a Lei n° 2.100/2018.
Art. 2°. – Restauram-se expressamente os efeitos da Lei n° 1.715/2012, de maneira que a Escola Municipal na Rua
Irmã Faustina, localizada no bairro Village, fica nomeada de Escola Municipal “Senhorinha de Oliveira Gomes”.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2116/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS AFIXAREM CARTAZES OU
PLACAS INFORMANDO QUE O USO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE
NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO XVIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

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