| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2000 |
| Date | 2000-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal criar em parceria com o setor privado, um plano de saúde para os Servidores Públicos Municipais |
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• .ESTADO no R10 DE JANEIRO MUNICíPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO J.JEI N° 0454/2000 El\fENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal criar em parceria com o setor privado, um plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipals". Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes A Câmara' Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, junto ao setor privado um Plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipais. ·e Art. r - Fica a critério do Poder Executivo Municipal definir os critélios e a abrangência do Plano de Saúde, sob todos os seus aspectos. Art. 3° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2000. . PUBLICAÇÃOLi Publicado no .y. L'1--o fifr"(11% JORNAL f...~ rJ~ Na Data . o••J '.. ,),f./Q.f).9...9. .. Na R ALCEBÍADES ~NO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras