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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 454/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 2000
Date 2000-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal criar em parceria com o setor privado, um plano de saúde para os Servidores Públicos Municipais
native_id1660

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• .ESTADO no R10 DE JANEIRO
MUNICíPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
J.JEI N° 0454/2000
El\fENTA: "Autoriza o Poder Executivo
Municipal criar em parceria com
o setor privado, um plano de
Saúde para os Servidores Públicos
Municipals".
Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso
Fernandes
A Câmara' Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVA e o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, junto ao setor privado um
Plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipais.
·e Art. r - Fica a critério do Poder Executivo Municipal definir os critélios e a
abrangência do Plano de Saúde, sob todos os seus aspectos.
Art. 3° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2000.
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Publicado no .y. L'1--o fifr"(11%
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ALCEBÍADES ~NO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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