| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2000 |
| Date | 2000-05-25 |
| Ementa | Introduz modificação no art nº 29 da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona (Atribuições de cargo) |
| native_id | 1662 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0456/2000 Introduz modificação no artigo 29 da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona. Ea O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 29 da Lei 079/94, passa a ter a seguinte redação: “Art. 29 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da posse”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. q Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2000. 0 o ED ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras | PUBLICAÇÃO Publicado to. 134 % Anastf Es RAL Áa ahi» + Nlibitias 5 A cc PENA rd pa És Decl