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norma nº 456/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 2000
Date 2000-05-25
EmentaIntroduz modificação no art nº 29 da Lei 079/94, na forma e nas condições que menciona (Atribuições de cargo)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0456/2000
Introduz modificação no artigo 29 da Lei
079/94, na forma e nas condições que
menciona.
Ea O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei 079/94, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e
deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados
da posse”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
q Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2000.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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