br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 460/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a titulo de posse, para fins de lançamento de IPTU
native_id1666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0460/2000
Autoriza o Poder Executivo cadastrar
edificações a titulo de posse, para fins de
lançamento do IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
O) Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o cadastramento de edificações existentes na zona urbana do
Art. 2º -
Município de Rio das Ostras, tidas ou havidas a título de posse mansa e
pacífica.
$ 1º - Os procedimentos autorizados no caput não implicam em
reconhecimento de propriedade aos titulares das edificações, nem em
convalidação de qualquer relação jurídica que lhe seja correlata.
$2º - O registro dos atos a que se refere o caput dar-se-á no Cadastro
Imobiliário do Município, para todas as finalidades previstas em Jei,
especialmente para os fins do art. 142, do Código Tributário Nacional.
O cadastramento de que trata o artigo anterior far-se-á com base em
requerimento do interessado instruído com ao menos um dos documentos
abaixo relacionados, obedecida a ordem de preferência a seguir:
I — documento público ou particular de transferência, cessão ou
reconhecimento de posse de no minimo 90 (noventa) dias da edificação em
nome do requerente;
II — conta de luz, água ou telefone fixo em nome do requerente; cônjuge ou,
parentes em 1º grau, com pelo menos 90 (noventa) dias da emissão da conta;
ad to v 1a
HI — declaração escrita de vizinhos, reconhecida por autenticidade, de que a:
posse de no mínimo 90 (noventa) dias da edificação é é mansa e pacífica.
Doo = Rasa o
PUBLICAÇ
| Publicado
JORNAL
20
io
EV
$ 1º - O requerente juntará ao pedido croqui da edificação, indicando suas
dimensões e localização.
$ 2º - Caberá ao órgão de fiscalização próprio a verificação in loco da
veracidade dos elementos informados pelo interessado no processo de
cadastramento.
Art.3º - Não serão cadastrados em nome de particulares, sob nenhuma hipótese,
edificações localizadas em áreas de :
I — preservação ambiental permanente;
II — propriedade da União, Estado ou Municipio, inclusive as reservas
biológicas sob a administração do Ministério da Marinha;
IH — outras áreas de proteção ou preservação instituídas por lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2000.
. AS
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ÃO
ATL
LAG
) PUBLICAÇÃ
| Publicado no É. BE
JORNAL Cal

open original →