| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a titulo de posse, para fins de lançamento de IPTU |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0460/2000 Autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a titulo de posse, para fins de lançamento do IPTU. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara O) Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o cadastramento de edificações existentes na zona urbana do Art. 2º - Município de Rio das Ostras, tidas ou havidas a título de posse mansa e pacífica. $ 1º - Os procedimentos autorizados no caput não implicam em reconhecimento de propriedade aos titulares das edificações, nem em convalidação de qualquer relação jurídica que lhe seja correlata. $2º - O registro dos atos a que se refere o caput dar-se-á no Cadastro Imobiliário do Município, para todas as finalidades previstas em Jei, especialmente para os fins do art. 142, do Código Tributário Nacional. O cadastramento de que trata o artigo anterior far-se-á com base em requerimento do interessado instruído com ao menos um dos documentos abaixo relacionados, obedecida a ordem de preferência a seguir: I — documento público ou particular de transferência, cessão ou reconhecimento de posse de no minimo 90 (noventa) dias da edificação em nome do requerente; II — conta de luz, água ou telefone fixo em nome do requerente; cônjuge ou, parentes em 1º grau, com pelo menos 90 (noventa) dias da emissão da conta; ad to v 1a HI — declaração escrita de vizinhos, reconhecida por autenticidade, de que a: posse de no mínimo 90 (noventa) dias da edificação é é mansa e pacífica. Doo = Rasa o PUBLICAÇ | Publicado JORNAL 20 io EV $ 1º - O requerente juntará ao pedido croqui da edificação, indicando suas dimensões e localização. $ 2º - Caberá ao órgão de fiscalização próprio a verificação in loco da veracidade dos elementos informados pelo interessado no processo de cadastramento. Art.3º - Não serão cadastrados em nome de particulares, sob nenhuma hipótese, edificações localizadas em áreas de : I — preservação ambiental permanente; II — propriedade da União, Estado ou Municipio, inclusive as reservas biológicas sob a administração do Ministério da Marinha; IH — outras áreas de proteção ou preservação instituídas por lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2000. . AS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ÃO ATL LAG ) PUBLICAÇÃ | Publicado no É. BE JORNAL Cal