| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Nomina A Rua Projetada 247 De Dr. Ricardo Bartelega |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 959 - 05 de Julho de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2110/2018 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. - Fica criado o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes. Art. 2º. - O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes tem o objetivo de propiciar a recuperação da saúde psicológica, psíquica, moral e social de vítimas de crimes, por meio de atendimento de equipe multidisciplinar. Parágrafo único. -O atendimento de vítimas de crimes deverá ser gratuito, podendo ser prestado de forma articulada por unidades de saúde, pelos serviços de saúde, de assistência social e de direitos humanos da rede pública municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos governamentais que disponibilizarem amparo integral às vítimas de crimes. Art. 3º. - A coordenadoria do Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes, dentre suas atribuições, poderá: I – buscar, nas produções acadêmicas brasileiras atualizadas sobre o tema, novos métodos de aproximação e recuperação de vítimas de crimes; e II – produzir e publicar relatório, no qual deverão estar justificados os métodos escolhidos pelos profissionais no atendimento e no tratamento das vítimas de crimes, preservando a identidade das pessoas envolvidas. Art. 4º. - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá promover parcerias com os Poderes Públicos Federal e Estadual, com o Ministério Público e com as Defensorias Públicas, bem como com associações civis, entidades e demais organizações não governamentais com atuação reconhecida em redes de assistência às vítimas de crimes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2111/2018 NOMINA A RUA PROJETADA 247 DE DR. RICARDO BARTELEGA. Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Art. 1º - Fica nominada a Rua Projetada 247 de Dr. Ricardo Bartelega, localizada no Bairro Atlântica. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2112/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Fabio Alexandre Simões Leite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de taxa por interrupção do serviço (suspensão e/ou cancelamento) de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras, seja em razão de solicitação, ou não, do consumidor. Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade. Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras. § 1º - A proibição da taxa de religação ou restabelecimento do serviço não se aplica quando a interrupção do fornecimento tiver sido requerida pelo consumidor, sendo vedada a cobrança abusiva. § 2º - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade. Art. 3º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito, a concessionária de serviço público e empresa privada tem que restabelecer o fornecimento de água, energia elétrica ou gás, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente. Parágrafo Único. A taxa de religação de urgência nunca poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do débito que originou o corte nem poderá ter prazo de atendimento superior a 4 (quatro) horas. Art. 4º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras por estimativa. Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real. Art. 5º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de “consumo mínimo” ou “tarifa mínima” de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras. Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real. Art. 6º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas fornecedoras dos serviços de água, energia elétrica e gás obrigadas a informar, legivelmente, em suas contas de consumo a gratuidade dos serviços previstos nesta lei. Art. 7º. - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas. § 1º. O não cumprimento integral das normas previstas nesta lei sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por cada descumprimento. § 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor. Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2113/2018 FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA. Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa Vizinhança Solidária.” Art. 2° - O presente programa será administrado em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança de cada região do Município, por representantes da Associação de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do Bairro e por representantes de órgãos competentes. Art. 3º - O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes na segurança do Município, prestando atenção nos bairros e arredores quando algo suspeito for identificado, acionando o telefone 190. Art. 4º - A área onde o “Programa Vizinhança Solidaria” ocorre é sinalizada pela placa indicativa da campanha, destacando o telefone 190. Art. 5º - Os Administradores do programa se comprometem com a divulgação aos vizinhos e na criação da cultura de segurança preventiva, em sua região. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI 2114/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES, ADAPTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1° – Torna obrigatório aos Supermercados, Hipermercados e similares, localizados no Município de Rio das Ostras, a destinarem 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos, adaptados a pessoas com deficiência. Parágrafo Único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Art. 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 500,00(reais), dobrado em caso de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2115/2018 REVOGA A LEI N° 2.100/2018, RESTAURANDO EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DA LEI N° 1.715/2012. Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Fica revogada a Lei n° 2.100/2018. Art. 2°. – Restauram-se expressamente os efeitos da Lei n° 1.715/2012, de maneira que a Escola Municipal na Rua Irmã Faustina, localizada no bairro Village, fica nomeada de Escola Municipal “Senhorinha de Oliveira Gomes”. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº. 2116/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS AFIXAREM CARTAZES OU PLACAS INFORMANDO QUE O USO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO XVIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.