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norma nº 465/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaGarante os vencimentos básicos mínimos previstos na Lei Municipal 440/2000 aos inativos e pensionistas do IPASRO
native_id1671

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0465/2000
Garante os vencimentos básicos mínimos
previstos na Lei Municipal 440/2000 aos
inativos e pensionistas do IPASRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
e Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras — IPASRO, a
percepção dos vencimentos básicos mínimos previstos na Lei Municipal
440/2000 no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a vigorar a partir de
01 de abri! de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
mt
) Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2000.
-—B
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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