| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Garante os vencimentos básicos mínimos previstos na Lei Municipal 440/2000 aos inativos e pensionistas do IPASRO |
| native_id | 1671 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0465/2000 Garante os vencimentos básicos mínimos previstos na Lei Municipal 440/2000 aos inativos e pensionistas do IPASRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras — IPASRO, a percepção dos vencimentos básicos mínimos previstos na Lei Municipal 440/2000 no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a vigorar a partir de 01 de abri! de 2000. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. mt ) Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2000. -—B ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicad .dIS Lodi ublicado WS AP ' [) 5. RIR TE.