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norma nº 471/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 2000
Date 2000-07-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 264/97 - Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio a Educação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0471/2000
Altera a Lei Municipal nº 0264/97 - Planos
de Carreiras do Magistério Municipal e dos
Profissionais de Apoio a Educação da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
1) Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal 0264/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- As Classes dela V, com habilitações específicas, que escalonam os cargos
de Carreira do Magistério Municipal, previstos no artigo 2º desta Lei, são
as seguintes:
a) Classe 1- Habilitação especifica em curso de formação de professores de
primeira a quarta série do 1º grau;
b) Classell- Habilitação específica em curso de formação de professores de
primeira a quarta série do 1º grau e curso de estudos adicionais;
c) Classe lll- Habilitação especifica em curso superior de licenciatura curta;
d) Classe IV- Habilitação específica em curso superior de licenciatura plena;
) e)ClasseV- Habilitação específica em curso superior de licenciatura plena e
pós-graduação latu senso de 360 horas, devidamente habilitado na
área de educação, observadas as restrições específicas das áreas.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei Municipal 0264/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- O enquadramento por formação dos integrantes dos cargos do Magistério
Municipal nas Tabelas de Vencimentos Básicos da Carreira, dar-se-á
segundo as habilitações específicas para as Classes, conforme o art. 7º.
$14º- O ocupante do cargo deverá comprovar em requerimento protocolado, que
atende a formação específica exigida, sendo os documentos pertinentes
analisados pela Secretaria Municipal de Educação.
$2º- Satisfeitas as condições, o enquadramento será considerado a contar da
data de entrada do requerimento no protocolo geral da Prefeitura.
$3º- Fica garantido o enquadramento na forma do parágrafo segundo deste
artigo, aos ocupantes dos cargos de carreira do Magistério Municipal que
protocolaram os requerimentos anteriormente à publicação desta Lei.”
NB
| PUBLICA
+ Publicado n E. dy
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
Art. 4º -
orçamentárias próprias.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2000.
. TD —
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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