| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2000 |
| Date | 2000-07-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 264/97 - Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio a Educação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0471/2000 Altera a Lei Municipal nº 0264/97 - Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio a Educação da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 1) Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal 0264/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º- As Classes dela V, com habilitações específicas, que escalonam os cargos de Carreira do Magistério Municipal, previstos no artigo 2º desta Lei, são as seguintes: a) Classe 1- Habilitação especifica em curso de formação de professores de primeira a quarta série do 1º grau; b) Classell- Habilitação específica em curso de formação de professores de primeira a quarta série do 1º grau e curso de estudos adicionais; c) Classe lll- Habilitação especifica em curso superior de licenciatura curta; d) Classe IV- Habilitação específica em curso superior de licenciatura plena; ) e)ClasseV- Habilitação específica em curso superior de licenciatura plena e pós-graduação latu senso de 360 horas, devidamente habilitado na área de educação, observadas as restrições específicas das áreas.” Art. 2º - O artigo 9º da Lei Municipal 0264/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º- O enquadramento por formação dos integrantes dos cargos do Magistério Municipal nas Tabelas de Vencimentos Básicos da Carreira, dar-se-á segundo as habilitações específicas para as Classes, conforme o art. 7º. $14º- O ocupante do cargo deverá comprovar em requerimento protocolado, que atende a formação específica exigida, sendo os documentos pertinentes analisados pela Secretaria Municipal de Educação. $2º- Satisfeitas as condições, o enquadramento será considerado a contar da data de entrada do requerimento no protocolo geral da Prefeitura. $3º- Fica garantido o enquadramento na forma do parágrafo segundo deste artigo, aos ocupantes dos cargos de carreira do Magistério Municipal que protocolaram os requerimentos anteriormente à publicação desta Lei.” NB | PUBLICA + Publicado n E. dy Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações Art. 4º - orçamentárias próprias. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2000. . TD — ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no a: