| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à "Associação Protetora dos Animais de Rio das Ostras" (APARO). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0474/2000 EMENTA: Concessão de Utilidade Pública. Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à “Associação Protetora dos Animais de Rio as Ostras” (APARO), situada à rua Luiza Viana, 358 — Centro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000. À ALCRHÍADESSABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PANO da PÚBL Publicado go 3