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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 477/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2000
Date 2000-07-13
EmentaCria a Casa da Música e dá a nominação de Casa da Música "Geraldo Carneiro"
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Publicado no lot, SB GS
JORNAL “cão A z
Disjio) FA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0477/2000
EMENTA: Cria a Casa a Música.
Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso
Fernandes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Esta Lei cria a Casa da Música de Rio das Ostras e dá a denominação de Casa
da Música “Geraldo Carneiro”.
Art.2º- A Casa da Música “Geraldo Carneiro”, ficará subordinada
administrativamente a Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Art.3º- Caberá a Fundação Rio das Ostras de Cultura, a elaboração do seu estatuto e
demais diretrizes ao funcionamento da Casa da Música “Geraldo Carneiro”,
no prazo de 150 dias, para fins de regulamentação legal pela Câmara
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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