| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | Cria a Casa da Música e dá a nominação de Casa da Música "Geraldo Carneiro" |
| native_id | 1683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PUBLICADA! Publicado no lot, SB GS JORNAL “cão A z Disjio) FA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0477/2000 EMENTA: Cria a Casa a Música. Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI. Art. 1º - Esta Lei cria a Casa da Música de Rio das Ostras e dá a denominação de Casa da Música “Geraldo Carneiro”. Art.2º- A Casa da Música “Geraldo Carneiro”, ficará subordinada administrativamente a Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art.3º- Caberá a Fundação Rio das Ostras de Cultura, a elaboração do seu estatuto e demais diretrizes ao funcionamento da Casa da Música “Geraldo Carneiro”, no prazo de 150 dias, para fins de regulamentação legal pela Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ia do/!) 8000 (i