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norma nº 478/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2000
Date 2000-07-13
EmentaFica criada a Banda Municipal de Rio das Ostras, sob a denominação de "Banda Municipal José de Almeida", categorizada como Banda Civil de Música
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0478/2000
EMENTA: Fica criada a Banda Municipal de
Rio das Ostras.
Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso
Fernandes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
e Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Banda Municipal de Rio das Ostras, sob a denominação de
“Banda Municipal José de Almeida”, categorizada como Banda Civil de
Música.
Art.2º- Caberá a Fundação Rio das Ostras de Cultura no prazo máximo de 150 (cento
e cinquenta) dias a elaboração do Estatuto e toda regulamentação necessária a
e organização e funcionamento da Banda Municipal José de Almeida, no prazo
de 150 (cento e cingiienta) dias, para fins de regularização legal pela Câmara
Municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000.
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=
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Pubiticado . EE /eia

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