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norma nº 480/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2000
Date 2000-07-13
EmentaAltera a Lei nº 105/94 que criou a Guarda Municipal de Rio das Ostras nos arts 10, 78 e 84 da Lei 263/97 e suas posteriores alterações e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN" 0480/2000
Altera a Lei nº 105/94 que criou a
Guarda Municipal de Rio das Ostras;
os artigos 10, 78 e 84 da Lei nº 263/97 e
suas posteriores alterações e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
e Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Art. 7º,
Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O órgão da Guarda Municipal, subordinado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo, passa a ter a sua estrutura e competência de acordo com
a presente lei.
Art. 2º - Compete à Guarda Municipal, através de sua estrutura organizacional e
de seu pessoal:
I - a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Rio das
Ostras, incluídas os de sua administração direta, indireta e
) fundacional;
- a fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos
em todo o território Municipal, observadas estritamente as
competências municipais, nos termos da lei 9503, de 23 de
setembro de 1997 e resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999
do CONTRAN;
Il- | a orientação da comunidade local quanto ao direito da utilização
dos bens e serviços públicos, evitando qualquer tipo de danos aos
mesmos;
IV- a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
V- o apoio e orientação aos turistas brasileiros e estranigeiros;
. A .
VI- com autorização prévia do Prefeito Municipal, colaborar em
caráter excepcional, com as operações das Forças Armadas, em
parceria com as Polícias Federal, Estadual e CBERJ (Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) dentro do Município;
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XVI-
colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da
legislação relativa ao exercício de Polícia Administrativa do
Município;
coordenar as atividades com as ações do Estado, no sentido de
oferecer e obter colaboração;
executar as atividades de guarda no Município de Rio das Ostras;
exercer a vigilância intemna e extema sobre os próprios
municipais, de suas autarquias e fundações, terminais, parques e
jardins, escolas, creches, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios,
hospitais, postos de saúde, mercados e áreas de estacionamento
da Prefeitura;
proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo e
danos;
“orientar o público e o trânsito de veículos no âmbito do
Município;
prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal;
controlar a entrada e saída de veículos em estabelecimentos
próprios municipais;
garantir a execução dos serviços de responsabilidade do
Município, bem como exercer sua ação fiscalizadora no
desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos
das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras;
atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro
de suas atribuições específicas;
colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à
Comissão de Defesa Civil, na ocorrência de calamidade pública e
sinistros;
organizar o Batalhão Verde para fiscalizar e preservar as áreas de
preservação ambiental, que será regulamentado por lei específica;
fiscalizar, autuar e tomar devidas providências no que se refere à
invasão de áreas de preservação ambiental.
Art.3º - Fica instituída a Guarda Municipal como Órgão Executivo do Trânsito
e Executivo Rodoviário do Município de Rio das Ostras, nos termos da
Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do
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atinentes à matéria.
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
O regulamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras, dispondo sobre
as atribuições e coordenação de suas atividades, as atribuições das
unidades, que a constituem, bem como as normas aplicáveis ao seu
pessoal, será expedido mediante por lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
O organograma da Guarda Municipal passa a ser o constante do Anexo
I da presente lei, visando, inclusive, a adequá-lo às exigências da
Resolução nº 106, de 21/12/99, do CONTRAN.
Ficam criados os Cargos em Comissão de Diretor de Trânsito e Diretor
de Segurança Patrimonial e Pessoal da Guarda Municipal, símbolo CC4.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Diretores do Departamento de Trânsito e
e Art. 7º -
Art. 8º -
Art. 9º-
Departamento de Segurança Patrimonial e Pessoal da Guarda
Municipal, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre o
pessoal lotado na Guarda Municipal e de servidor de reconhecida
competência para o exercício da função.
A admissão para a carreira na Guarda Municipal, será feita através de
Concurso Público, e o interessado deverá satisfazer as exigências da
Legislação pertinente.
Ao Chefe da Guarda Municipal, caberá exercer a função de Autoridade
de Trânsito no Município, nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 e
Resolução nº 106/99, do CONTRAN.
Aos agentes da Guarda Municipal de Rio das Ostras, é permitido o uso
de equipamento e material próprio de sua corporação previstos em lei,
exclusivamente quando em serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer material, que estiver em poder do agente
da Guarda Municipal, deverá ser devolvido ao término de seu turno de
serviço e no caso de demissão.
Art. 10- As despesas para a aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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Chefe de Cobinate
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000.
Alcebíades SiBino ax Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ORGANOGRAMA
Chefe
da Guarda
Municipal
JARI
Departamento de Segurança
Departamento
Patrimonial e Pessoal
de Trânsito
Setor de Controle
e Análise de
Estatística
Setor de Setor de Setor de
Engenharia de Fiscalização de Educação de
Tráfego Trânsito Trânsito
Grupo de Grupo de Grupo de -
Trânsito Grupo Segurança Segurança Batalhão
Marítimo Pessoal
Patrimonial
Rodoviário
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0480/2000
Altera a Lei nº 105/94 que criou a
Guarda Municipal de Rio das Ostras;
os artigos 10, 78 e 84 da Lei nº 263/97 e
suas posteriores alterações e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
E) Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Art. 7º,
Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
O órgão da Guarda Municipal, subordinado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo, passa a ter a sua estrutura e competência de acordo com
a presente lei.
Compete à Guarda Municipal, através de sua estrutura organizacional e
de seu pessoal:
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a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Rio das
Ostras, incluídas os de sua administração direta, indireta e
fundacional;
a fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos
em todo o território Municipal, observadas estritamente as
competências municipais, nos termos da lei 9503, de 23 de
setembro de 1997 e resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999
do CONTRAN;
a orientação da comunidade local quanto ao direito da utilização
dos bens e serviços públicos, evitando qualquer tipo de danos aos
mesmos;
a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
o apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros;
com autorização prévia do Prefeito Municipal, colaborar em
caráter excepcional, com as operações das Forças Armadas, em
parceria com as Polícias Federal, Estadual e CBERJ (Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) dentro do Município;
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colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da
legislação relativa ao exercício de Polícia Administrativa do
Município;
coordenar as atividades com as ações do Estado, no sentido de
oferecer e obter colaboração;
executar as atividades de guarda no Município de Rio das Ostras;
exercer a vigilância intema e extema sobre os próprios
municipais, de suas autarquias e fundações, terminais, parques e
Jardins, escolas, creches, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios,
hospitais, postos de saúde, mercados e áreas de estacionamento
da Prefeitura;
proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo e
danos; :
orientar o público e o trânsito de veículos no âmbito do
Município; .
prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal;
controlar a entrada e saída de veículos em estabelecimentos
próprios municipais;
garantir a execução dos serviços de responsabilidade do
Município, bem como exercer sua ação fiscalizadora no
desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos
das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras;
atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro
de suas atribuições específicas;
colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à
Comissão de Defesa Civil, na ocorrência de calamidade pública e
sinistros;
organizar o Batalhão Verde para fiscalizar e preservar as áreas de
preservação ambiental, que será regulamentado por lei específica;
fiscalizar, autuar e tomar devidas providências no que se refere à
invasão de áreas de preservação ambiental.
Fica instituída a Guarda Municipal como Órgão Executivo do Trânsito
e Executivo Rodoviário do Munici
pio de Rio das Ostras, nos termos da
Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
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O regulamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras, dispondo sobre
as atribuições e coordenação de suas atividades, as atribuições das
unidades, que a constituem, bem como as normas aplicáveis ao seu
pessoal, será expedido mediante por lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
O organograma da Guarda Municipal passa a ser o constante do Anexo
I da presente lei, visando, inclusive, a adequá-lo às exigências da
Resolução nº 106, de 21/12/99, do CONTRAN.
Ficam criados os Cargos em Comissão de Diretor de Trânsito e Diretor
de Segurança Patrimonial e Pessoal da Guarda Municipal, símbolo CC4.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Diretores do Departamento de Trânsito e
Art. 7º -
Art. 8º -
Art. 9º-
Departamento de Segurança - Patrimonial e Pessoal da Guarda
Municipal, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre o
pessoal lotado na Guarda Municipal e de servidor de reconhecida
competência para o exercício da função.
A admissão para a carreira na Guarda Municipal, será feita através de
Concurso Público, e o interessado deverá satisfazer as exigências da
Legislação pertinente.
Ao Chefe da Guarda Municipal, caberá exercer a função de Autoridade
de Trânsito no Município, nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 e
Resolução nº 106/99, do CONTRAN.
Aos agentes da Guarda Municipal de Rio das Ostras, é permitido o uso
de equipamento e material próprio de sua corporação previstos em lei,
exclusivamente quando em serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer material, que estiver em poder do agente
da Guarda Municipal, deverá ser devolvido ao término de seu tumo de
serviço e no caso de demissão.
Art. 10- As despesas para a aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sa L E odácioo
REZA
“friso
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000.
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Setor de
Engenharia de
Tráfego
Departamento
de Trânsito
Setor de Setor de
Fiscalização de Educação de
Trânsito . Trânsito
Grupo de
Trânsito
Rodoviário
Grupo
Marítimo
ORGANOGRAMA
Chefe
da Guarda
Municipal
Departamento de Segurança
Patrimonial e Pessoal
Setor de Controle
e Análise de
Estatística
Grupo de
Segurança
Pessoal
Grupo de
Segurança
Patrimonial
Batalhão
Verde

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