| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | Altera a Lei nº 105/94 que criou a Guarda Municipal de Rio das Ostras nos arts 10, 78 e 84 da Lei 263/97 e suas posteriores alterações e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEIN" 0480/2000 Altera a Lei nº 105/94 que criou a Guarda Municipal de Rio das Ostras; os artigos 10, 78 e 84 da Lei nº 263/97 e suas posteriores alterações e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, e Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Art. 7º, Inciso V da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O órgão da Guarda Municipal, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, passa a ter a sua estrutura e competência de acordo com a presente lei. Art. 2º - Compete à Guarda Municipal, através de sua estrutura organizacional e de seu pessoal: I - a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Rio das Ostras, incluídas os de sua administração direta, indireta e ) fundacional; - a fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos em todo o território Municipal, observadas estritamente as competências municipais, nos termos da lei 9503, de 23 de setembro de 1997 e resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999 do CONTRAN; Il- | a orientação da comunidade local quanto ao direito da utilização dos bens e serviços públicos, evitando qualquer tipo de danos aos mesmos; IV- a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; V- o apoio e orientação aos turistas brasileiros e estranigeiros; . A . VI- com autorização prévia do Prefeito Municipal, colaborar em caráter excepcional, com as operações das Forças Armadas, em parceria com as Polícias Federal, Estadual e CBERJ (Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) dentro do Município; SP E ei 3 £3 Ls o Poa Putilicado Loss; 35 Gê JORNAL je fa ed o) PUB VI- X - XH- XID- XV- XVI- colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício de Polícia Administrativa do Município; coordenar as atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração; executar as atividades de guarda no Município de Rio das Ostras; exercer a vigilância intemna e extema sobre os próprios municipais, de suas autarquias e fundações, terminais, parques e jardins, escolas, creches, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, hospitais, postos de saúde, mercados e áreas de estacionamento da Prefeitura; proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo e danos; “orientar o público e o trânsito de veículos no âmbito do Município; prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal; controlar a entrada e saída de veículos em estabelecimentos próprios municipais; garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como exercer sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras; atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas; colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à Comissão de Defesa Civil, na ocorrência de calamidade pública e sinistros; organizar o Batalhão Verde para fiscalizar e preservar as áreas de preservação ambiental, que será regulamentado por lei específica; fiscalizar, autuar e tomar devidas providências no que se refere à invasão de áreas de preservação ambiental. Art.3º - Fica instituída a Guarda Municipal como Órgão Executivo do Trânsito e Executivo Rodoviário do Município de Rio das Ostras, nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do licado ZA 443 fabio dos + óleos Na Dãto.: AA, 20/03)2000 45 Ant Gnio emóri . Chalo de Gotinata atinentes à matéria. Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - O regulamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras, dispondo sobre as atribuições e coordenação de suas atividades, as atribuições das unidades, que a constituem, bem como as normas aplicáveis ao seu pessoal, será expedido mediante por lei no prazo de 60 (sessenta) dias. O organograma da Guarda Municipal passa a ser o constante do Anexo I da presente lei, visando, inclusive, a adequá-lo às exigências da Resolução nº 106, de 21/12/99, do CONTRAN. Ficam criados os Cargos em Comissão de Diretor de Trânsito e Diretor de Segurança Patrimonial e Pessoal da Guarda Municipal, símbolo CC4. PARÁGRAFO ÚNICO: Os Diretores do Departamento de Trânsito e e Art. 7º - Art. 8º - Art. 9º- Departamento de Segurança Patrimonial e Pessoal da Guarda Municipal, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre o pessoal lotado na Guarda Municipal e de servidor de reconhecida competência para o exercício da função. A admissão para a carreira na Guarda Municipal, será feita através de Concurso Público, e o interessado deverá satisfazer as exigências da Legislação pertinente. Ao Chefe da Guarda Municipal, caberá exercer a função de Autoridade de Trânsito no Município, nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução nº 106/99, do CONTRAN. Aos agentes da Guarda Municipal de Rio das Ostras, é permitido o uso de equipamento e material próprio de sua corporação previstos em lei, exclusivamente quando em serviço. PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer material, que estiver em poder do agente da Guarda Municipal, deverá ser devolvido ao término de seu turno de serviço e no caso de demissão. Art. 10- As despesas para a aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as JORNAL re ado e) MIZA Eai EA intfinio Widemós ="B. Mota Chefe de Cobinate disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000. Alcebíades SiBino ax Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras R . ) ” , W ORGANOGRAMA Chefe da Guarda Municipal JARI Departamento de Segurança Departamento Patrimonial e Pessoal de Trânsito Setor de Controle e Análise de Estatística Setor de Setor de Setor de Engenharia de Fiscalização de Educação de Tráfego Trânsito Trânsito Grupo de Grupo de Grupo de - Trânsito Grupo Segurança Segurança Batalhão Marítimo Pessoal Patrimonial Rodoviário ã ; feto Momo | : t i ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0480/2000 Altera a Lei nº 105/94 que criou a Guarda Municipal de Rio das Ostras; os artigos 10, 78 e 84 da Lei nº 263/97 e suas posteriores alterações e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E) Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Art. 7º, Inciso V da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - O órgão da Guarda Municipal, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, passa a ter a sua estrutura e competência de acordo com a presente lei. Compete à Guarda Municipal, através de sua estrutura organizacional e de seu pessoal: a 1 - - D1- V- VI- a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Rio das Ostras, incluídas os de sua administração direta, indireta e fundacional; a fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos em todo o território Municipal, observadas estritamente as competências municipais, nos termos da lei 9503, de 23 de setembro de 1997 e resolução nº 106, de 21 de dezembro de 1999 do CONTRAN; a orientação da comunidade local quanto ao direito da utilização dos bens e serviços públicos, evitando qualquer tipo de danos aos mesmos; a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; o apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros; com autorização prévia do Prefeito Municipal, colaborar em caráter excepcional, com as operações das Forças Armadas, em parceria com as Polícias Federal, Estadual e CBERJ (Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) dentro do Município; Art,3º - VII- VHI- TX- X - XII- XIN- XIV- XV- XVI XVI- é XVII XIX- 4 1 colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício de Polícia Administrativa do Município; coordenar as atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração; executar as atividades de guarda no Município de Rio das Ostras; exercer a vigilância intema e extema sobre os próprios municipais, de suas autarquias e fundações, terminais, parques e Jardins, escolas, creches, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, hospitais, postos de saúde, mercados e áreas de estacionamento da Prefeitura; proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo e danos; : orientar o público e o trânsito de veículos no âmbito do Município; . prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal; controlar a entrada e saída de veículos em estabelecimentos próprios municipais; garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como exercer sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras; atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas; colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à Comissão de Defesa Civil, na ocorrência de calamidade pública e sinistros; organizar o Batalhão Verde para fiscalizar e preservar as áreas de preservação ambiental, que será regulamentado por lei específica; fiscalizar, autuar e tomar devidas providências no que se refere à invasão de áreas de preservação ambiental. Fica instituída a Guarda Municipal como Órgão Executivo do Trânsito e Executivo Rodoviário do Munici pio de Rio das Ostras, nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - [5 O regulamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras, dispondo sobre as atribuições e coordenação de suas atividades, as atribuições das unidades, que a constituem, bem como as normas aplicáveis ao seu pessoal, será expedido mediante por lei no prazo de 60 (sessenta) dias. O organograma da Guarda Municipal passa a ser o constante do Anexo I da presente lei, visando, inclusive, a adequá-lo às exigências da Resolução nº 106, de 21/12/99, do CONTRAN. Ficam criados os Cargos em Comissão de Diretor de Trânsito e Diretor de Segurança Patrimonial e Pessoal da Guarda Municipal, símbolo CC4. PARÁGRAFO ÚNICO: Os Diretores do Departamento de Trânsito e Art. 7º - Art. 8º - Art. 9º- Departamento de Segurança - Patrimonial e Pessoal da Guarda Municipal, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre o pessoal lotado na Guarda Municipal e de servidor de reconhecida competência para o exercício da função. A admissão para a carreira na Guarda Municipal, será feita através de Concurso Público, e o interessado deverá satisfazer as exigências da Legislação pertinente. Ao Chefe da Guarda Municipal, caberá exercer a função de Autoridade de Trânsito no Município, nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução nº 106/99, do CONTRAN. Aos agentes da Guarda Municipal de Rio das Ostras, é permitido o uso de equipamento e material próprio de sua corporação previstos em lei, exclusivamente quando em serviço. PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer material, que estiver em poder do agente da Guarda Municipal, deverá ser devolvido ao término de seu tumo de serviço e no caso de demissão. Art. 10- As despesas para a aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as sa L E odácioo REZA “friso disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2000. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras Setor de Engenharia de Tráfego Departamento de Trânsito Setor de Setor de Fiscalização de Educação de Trânsito . Trânsito Grupo de Trânsito Rodoviário Grupo Marítimo ORGANOGRAMA Chefe da Guarda Municipal Departamento de Segurança Patrimonial e Pessoal Setor de Controle e Análise de Estatística Grupo de Segurança Pessoal Grupo de Segurança Patrimonial Batalhão Verde