| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal nº 389/99 |
| native_id | 1688 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNÍCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0482/2000 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 0389/99. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBL Publicado %» 185º e z E 30