| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de 7.048.759,20 |
| native_id | 1689 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0483/2000 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 7.048.759,20 (Sete milhões quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, e Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e - eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 7.048.759,20 (Sete milhões quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove centavos), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, no período de janeiro a junho de 2000, demonstrado no Anexo I desta Lei. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. A ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras PUBL Publicad AL ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA LEI Nº 0483/2000 Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de excesso de arrecadação. Valor estimado para o exercício Valor estimado por mês Valor estimado para até junho de 2000. Valor arrecadado até junho de 2000. Valor estimado para o exercício de 2000 com base na nova arrecadação. Excesso de arrecadação previsto Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2.000. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBL ASA Publicado WrrA Prot? JORNAL. 2 lia a: Ob. Jofostigoo 3 a Cod emmmsamram Chefe de Gabine R$ R$ R$ R$ R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 71.829.790,00 5.985.815,84 35.914.895,04 39.439.274,64 78.878.549,28 7.048.759,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO-H LELNº 0483/2000 CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06-0630 179 1.036 Reequipamento da Unidade — Guarda Municipal 4120 — 042 70.000,00 02.06-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade —- Guarda Municipal 3120 — 044 20.000,00 02.06-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade - Guarda Municipal 3132 - 046 50.000,00 02.07-0307 020 1.075 O] Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 4110 — 049 250.000,00 ” | 02.09-0307 020 2.037 Manutenção da Unidade — Secplan 3132 - 074 30.000,00 02.10-0407 021 1.030 Equip.da Sec. Mun. de Agric.Pesca e Meio Ambiente 4120 — 078 160.000,00 02.11-1007 021 2.034 Manutenção da Unidade — Semuosp 3132 - 093 2.811.759,20 02.11-1007 025 1.008 Construção de Imóveis para Fins Públicos 4110 - 095 700.000,00 02.11-1057 316 2.006 Programas Habitacionais Populares -Semuosp 3132 - 096 70.000,00 02.11-1691 575 1.013 Pavimentação c/ Meio Fio nas Vias Urb. — Semuosp 4110-105 1.550.000,00 02.12-1107 021 2.033 Manutenção da Unidade —- Semtic 3132-111 15.000,00 02.12-1165 363 2.018 Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 3132 - 114 400.000,00 e 02.14-1307 021 2.036 , Manutenção da Unidade - Semusa 3120-175 300.000,00 02.14-1307 021 2.036 Manutenção da Unidade — Semusa 3132-177 227.000,00 02.14-1375 428 1.006 : Ampliação e Construção de Unidades de Saúde 4110 - 187 145.000,00 02.14-1375 428 1.007 Equipamento das Unidades de Saúde 4120 — 189 100.000,00 02.15-1581 487 2.017 Desenvolvimento de Prog. Comunitários — Sembes 3132 - 198 150.000,00 7.048.759,20 Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. DD ACAO Fe ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS JE EO” Prefeito do Município de Rio das Ostras PUB Putiicado Vigo Fi ORNAL.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0483/2000 (*) EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 7.048.759,20 (Sete milhões, quarenta e oito mil, setecentos e cingúenta e nove reais e vinte centavos). e O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 7.048.759,20 (Sete milhões, quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais € vinte centavos), nos termos do Art. 43, 8 1º, Item HI, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, no período de janeiro a junho de 2000, demonstrado no Anexo I desta Lei. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7) Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. N — ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras a Es DIS LSts CA Eublicado po dot. JK 4 Dio HA sedia ms re mam ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA LEINº 0483/2000 Município de Rio das Ostras — RJ Demonstração de excesso de arrecadação. Valor estimado para o exercício Valor estimado por mês Valor estimado para até junho de 2000. Valor arrecadado até junho de 2000. Valor estimado para o exercício de 2000 com base na nova arrecadação. Excesso de arrecadação previsto Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2.000. ' 1 S — ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras RS re gr PBLUISBLICAÇÃA ENG o lol. 443 % E JORN £L ay (UI. de. Joglâ000 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS R$ 71.829.790,00 R$ 5.985.815,84 R$ 35.914.895,04 R$ 39.439.274,64 R$ 78.878.549,28 R$ 7.048.759,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO-II LEI Nº 0483/2000 CÓDIGOS VALORES ——— e— ti PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06-0630 179 1.036 Reequipamento da Unidade - Guarda Municipal 4120 — 042 70.000,00 02.06-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 3120 - 044 20.000,00 02.06-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 3132 - 046 50.000,00 02.07-0307 020 1.075 Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 4110 - 049 250.000,00 02.09-0307 020 2.037 Manutenção da Unidade — Secplan 3132-074 30.000,00 02.10-0407 021 1.030 Equip.da Sec. Mun. de Agric.Pesca e Meio Ambiente 4120 - 078 160.000,00 02.11-1007 021 2.034 Manutenção da Unidade - Semuosp 3132 - 093 2.811.759,20 02.11-1007 025 1.008 Construção de Imóveis para Fins Públicos 4110 - 095 700.000,00 02.11-1057 316 2.006 Programas Habitacionais Populares -Semuosp 3132 - 096 70.000,00 02.11-1691 575 1.013 Pavimentação c/ Meio Fio nas Vias Urb. - Semuosp 4110-105 1.550.000,00 02.12-1107 021 2.033 Manutenção da Unidade — Semtic 3132-111 15.000,00 02.12-1165 363 2.018 Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 3132-114 400.000,00 02.14-1307 021 2.036 Manutenção da Unidade - Semusa 3120-175 , 300.000,00 02.14-1307 021 2.036 Manutenção da Unidade - Semusa 3132-177 227.000,00 02.14-1375 428 1.006 Ampliação e Construção de Unidades de Saúde 4110-187 145.000,00 02.14-1375 428 1.007 Equipamento das Unidades de Saúde 4120 — 189 100.000,00 02.15-1581 487 2.017 Desenvolvimento de Prog. Comunitários — Sembes 3132 — 198 150.000,00 Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. | = ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 7.048.759,20