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norma nº 483/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2000
Date 2000-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial na importância de 7.048.759,20
native_id1689

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0483/2000
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância de
R$ 7.048.759,20 (Sete milhões
quarenta e oito mil setecentos e
cinquenta e nove centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
e Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
- eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Importância de R$ 7.048.759,20 (Sete milhões quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e
nove centavos), nos termos do Art. 43, $ 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64, junto às
dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, no período de janeiro a junho de 2000, demonstrado no Anexo I desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000.
A
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
PUBL
Publicad
AL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DA LEI Nº 0483/2000
Município de Rio das Ostras — RJ
Demonstração de excesso de arrecadação.
Valor estimado para o exercício
Valor estimado por mês
Valor estimado para até junho de 2000.
Valor arrecadado até junho de 2000.
Valor estimado para o exercício de 2000 com base na nova arrecadação.
Excesso de arrecadação previsto
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2.000.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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JORNAL. 2 lia
a: Ob. Jofostigoo
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Chefe de Gabine
R$
R$
R$
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R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
71.829.790,00
5.985.815,84
35.914.895,04
39.439.274,64
78.878.549,28
7.048.759,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO-H
LELNº 0483/2000
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06-0630 179 1.036
Reequipamento da Unidade — Guarda Municipal 4120 — 042 70.000,00
02.06-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade —- Guarda Municipal 3120 — 044 20.000,00
02.06-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade - Guarda Municipal 3132 - 046 50.000,00
02.07-0307 020 1.075
O] Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 4110 — 049 250.000,00
” | 02.09-0307 020 2.037
Manutenção da Unidade — Secplan 3132 - 074 30.000,00
02.10-0407 021 1.030
Equip.da Sec. Mun. de Agric.Pesca e Meio Ambiente 4120 — 078 160.000,00
02.11-1007 021 2.034
Manutenção da Unidade — Semuosp 3132 - 093 2.811.759,20
02.11-1007 025 1.008
Construção de Imóveis para Fins Públicos 4110 - 095 700.000,00
02.11-1057 316 2.006
Programas Habitacionais Populares -Semuosp 3132 - 096 70.000,00
02.11-1691 575 1.013
Pavimentação c/ Meio Fio nas Vias Urb. — Semuosp 4110-105 1.550.000,00
02.12-1107 021 2.033
Manutenção da Unidade —- Semtic 3132-111 15.000,00
02.12-1165 363 2.018
Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 3132 - 114 400.000,00
e 02.14-1307 021 2.036
, Manutenção da Unidade - Semusa 3120-175 300.000,00
02.14-1307 021 2.036
Manutenção da Unidade — Semusa 3132-177 227.000,00
02.14-1375 428 1.006 :
Ampliação e Construção de Unidades de Saúde 4110 - 187 145.000,00
02.14-1375 428 1.007
Equipamento das Unidades de Saúde 4120 — 189 100.000,00
02.15-1581 487 2.017
Desenvolvimento de Prog. Comunitários — Sembes 3132 - 198 150.000,00
7.048.759,20
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000.
DD
ACAO Fe ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
JE EO” Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Putiicado
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0483/2000 (*)
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Especial” na importância de
R$ 7.048.759,20 (Sete milhões,
quarenta e oito mil, setecentos e
cingúenta e nove reais e vinte
centavos).
e O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Importância de R$ 7.048.759,20 (Sete milhões, quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta
e nove reais € vinte centavos), nos termos do Art. 43, 8 1º, Item HI, da Lei Federal nº
4.320/64, junto às dotações orçamentárias conforme o Anexo II da presente Lei.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, no período de janeiro a junho de 2000, demonstrado no Anexo I desta Lei.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
7) Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000.
N —
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DA LEINº 0483/2000
Município de Rio das Ostras — RJ
Demonstração de excesso de arrecadação.
Valor estimado para o exercício
Valor estimado por mês
Valor estimado para até junho de 2000.
Valor arrecadado até junho de 2000.
Valor estimado para o exercício de 2000 com base na nova arrecadação.
Excesso de arrecadação previsto
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2.000.
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
R$ 71.829.790,00
R$ 5.985.815,84
R$ 35.914.895,04
R$ 39.439.274,64
R$ 78.878.549,28
R$ 7.048.759,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO-II
LEI Nº 0483/2000
CÓDIGOS VALORES
——— e— ti
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06-0630 179 1.036
Reequipamento da Unidade - Guarda Municipal 4120 — 042 70.000,00
02.06-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 3120 - 044 20.000,00
02.06-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 3132 - 046 50.000,00
02.07-0307 020 1.075
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 4110 - 049 250.000,00
02.09-0307 020 2.037
Manutenção da Unidade — Secplan 3132-074 30.000,00
02.10-0407 021 1.030
Equip.da Sec. Mun. de Agric.Pesca e Meio Ambiente 4120 - 078 160.000,00
02.11-1007 021 2.034
Manutenção da Unidade - Semuosp 3132 - 093 2.811.759,20
02.11-1007 025 1.008
Construção de Imóveis para Fins Públicos 4110 - 095 700.000,00
02.11-1057 316 2.006
Programas Habitacionais Populares -Semuosp 3132 - 096 70.000,00
02.11-1691 575 1.013
Pavimentação c/ Meio Fio nas Vias Urb. - Semuosp 4110-105 1.550.000,00
02.12-1107 021 2.033
Manutenção da Unidade — Semtic 3132-111 15.000,00
02.12-1165 363 2.018
Desenvolvimento de Atividades Turísticas — Semtic 3132-114 400.000,00
02.14-1307 021 2.036
Manutenção da Unidade - Semusa 3120-175 , 300.000,00
02.14-1307 021 2.036
Manutenção da Unidade - Semusa 3132-177 227.000,00
02.14-1375 428 1.006
Ampliação e Construção de Unidades de Saúde 4110-187 145.000,00
02.14-1375 428 1.007
Equipamento das Unidades de Saúde 4120 — 189 100.000,00
02.15-1581 487 2.017
Desenvolvimento de Prog. Comunitários — Sembes 3132 — 198 150.000,00
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000.
| =
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
7.048.759,20

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