| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.170.000,00 |
| native_id | 1690 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0484/2000 Abertura de “Crédito Suplementar” na importância de R$ 1.170.000,00 (Hum milhão cento e setenta mil Reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na Importância de R$ 1.170.000,00 ( Hum milhão cento e setenta mil Reais), nas dotações Orçamentárias constantes no anexo. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na importância de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com anexo 1. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. a ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO LEINº 0484/2000 O PROGRAMA DE TRABALHO 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 PREFEITURA MUNICIPAL 01.01-0101 001 2.081 Transferência de Recursos à Câmara Municipal 02.11-1007 025 1.008 Construção de Imóveis para Fins Públicos 02.13-0841 190 1.032 Equipamento de Unidade Escolar - Pré-Escola 02.13-0841 190 1.034 Constr. e Ampliação de Unidade Pré-Escolar 02.13-0841 190 2.021 Manutenção do Pré-Escolar 02.13-084] 190 2.021 Manutenção do Pré-Escolar 02.13-0842 188 2.059 Manutenção do Ensino Fundamental - PDDE 02.13-0842 188 1.003 Constr. e Ampliação de Unidade Escolar 02.13-0842 188 1.050 Construção e Ampl. de Unidade Escolar - Fundef 02.13-0842 188 2.011 Manutenção do Ensino Fundamental 02.13-0842 188 2.023 02.13-0842 188 2.023 Manutenção e Desenv. do Ensino Fund. Sal. Educ. ão e Desenv. do Ensino Fund. Sal. Educ. DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO 3211-059 500.000,00 4110 - 095 500.000,00 4120 - 136 25.000,00 4110-137 120.000,00 3120 — 140 30.000,00 3132 - 142 25.000,00 3233 - 145 120.000,00 4110 146 150.000,00 4110 - 147 300.000,00 3120-152 320.000,00 3120 - 166 200.000,00 3132 - 167 50.000,00 Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000. PUBL GcPElREa 3 Na Dj: ge Jolog/2ooo Rtânio NE 8 Chafe de & Gabinete 4 ri va CD LCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras