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norma nº 484/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2000
Date 2000-08-03
EmentaAbertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.170.000,00
native_id1690

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0484/2000
Abertura de “Crédito Suplementar” na
importância de R$ 1.170.000,00
(Hum milhão cento e setenta mil
Reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na
Importância de R$ 1.170.000,00 ( Hum milhão cento e setenta mil Reais), nas dotações
Orçamentárias constantes no anexo.
Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na importância de
igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, em conformidade com anexo 1.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000.
a
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
LEINº 0484/2000
O PROGRAMA DE TRABALHO
01 CÂMARA MUNICIPAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01.01-0101 001 2.081
Transferência de Recursos à Câmara Municipal
02.11-1007 025 1.008
Construção de Imóveis para Fins Públicos
02.13-0841 190 1.032
Equipamento de Unidade Escolar - Pré-Escola
02.13-0841 190 1.034
Constr. e Ampliação de Unidade Pré-Escolar
02.13-0841 190 2.021
Manutenção do Pré-Escolar
02.13-084] 190 2.021
Manutenção do Pré-Escolar
02.13-0842 188 2.059
Manutenção do Ensino Fundamental - PDDE
02.13-0842 188 1.003
Constr. e Ampliação de Unidade Escolar
02.13-0842 188 1.050
Construção e Ampl. de Unidade Escolar - Fundef
02.13-0842 188 2.011
Manutenção do Ensino Fundamental
02.13-0842 188 2.023
02.13-0842 188 2.023
Manutenção e Desenv. do Ensino Fund. Sal. Educ.
ão e Desenv. do Ensino Fund. Sal. Educ.
DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
3211-059 500.000,00
4110 - 095 500.000,00
4120 - 136 25.000,00
4110-137 120.000,00
3120 — 140 30.000,00
3132 - 142 25.000,00
3233 - 145 120.000,00
4110 146 150.000,00
4110 - 147 300.000,00
3120-152 320.000,00
3120 - 166 200.000,00
3132 - 167 50.000,00
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2000.
PUBL
GcPElREa
3
Na Dj: ge Jolog/2ooo
Rtânio NE 8
Chafe de & Gabinete 4
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CD
LCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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