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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 485/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a cria a Empresa Municipal de Transportes Coletivos (EMTC)
native_id1691

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0485/2000
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo criar
a Empresa Municipal de
Transportes Coletivos. (EMTC).
Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
Art. 1º -
Art. 2º -
Art3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
LEI:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a Empresa Municipal de
Transportes Coletivos.
1º - Todas as despesas e investimentos necessários correrão por conta de
p . .
dotação orçamentária própria.
82º - A Empresa de Transportes Coletivos poderá funcionar com frota de
veículos próprios e ou contratados, bem como a sua força de trabalho
terceirizada.
83º- A frota de veículos da Empresa Municipal de Transportes Coletivos
poderá compor-se de veículos diferenciados em função das
características e necessidades especificas de cada localidade.
A Empresa Municipal de Transportes Coletivos ficará subordinada a Secretaria
Municipal de Transportes e terá sua direção composta obrigatoriamente por
funcionários da administração pública municipal.
Poderá a Empresa Municipal de Transportes Coletivos, intervir e atuar nas
Linhas e trajetos explorados por terceiros, concessionárias ou permissionárias,
sempre que se fizer necessário para garantia destes serviços à população, bem
quanto aos custos e a qualidade requerida.
A Empresa Municipal de Transportes Coletivos, terá sua atuação restrita aos
limites geográficos do Município de Rio das Ostras.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as condições
que se impõe à estrutura organizacional da administração pública municipal,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2000.
mt.
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Pobliados o gs REA
JORHAL.
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À Chata de Gab Gabinete

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