| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a cria a Empresa Municipal de Transportes Coletivos (EMTC) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0485/2000 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo criar a Empresa Municipal de Transportes Coletivos. (EMTC). Autor: Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1º - Art. 2º - Art3º - Art. 4º - Art. 5º - LEI: Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a Empresa Municipal de Transportes Coletivos. 1º - Todas as despesas e investimentos necessários correrão por conta de p . . dotação orçamentária própria. 82º - A Empresa de Transportes Coletivos poderá funcionar com frota de veículos próprios e ou contratados, bem como a sua força de trabalho terceirizada. 83º- A frota de veículos da Empresa Municipal de Transportes Coletivos poderá compor-se de veículos diferenciados em função das características e necessidades especificas de cada localidade. A Empresa Municipal de Transportes Coletivos ficará subordinada a Secretaria Municipal de Transportes e terá sua direção composta obrigatoriamente por funcionários da administração pública municipal. Poderá a Empresa Municipal de Transportes Coletivos, intervir e atuar nas Linhas e trajetos explorados por terceiros, concessionárias ou permissionárias, sempre que se fizer necessário para garantia destes serviços à população, bem quanto aos custos e a qualidade requerida. A Empresa Municipal de Transportes Coletivos, terá sua atuação restrita aos limites geográficos do Município de Rio das Ostras. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as condições que se impõe à estrutura organizacional da administração pública municipal, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2000. mt. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras Pobliados o gs REA JORHAL. Affônrol dan. áro SE. Mota À Chata de Gab Gabinete