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norma nº 487/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaDispõe sobre a nova composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0487/2000
Dispõe sobre a nova composição,
atribuição e funcionamento do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar,
conforme estabelece a Medida Provisória
nº 1979-19 e dá outras Providências.
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão deliberativo, fiscalizador
e de assessoramento, criado no âmbito do Município para acompanhamento da
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE junto às
escolas públicas municipais e municipalizadas será constituído de sete membros
1) e com a seguinte composição:
I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
I- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III — 2 (dois) representantes dos professores;
IV- 2 (dois) representantes de pais de alunos de Associações de Pais, Amigos
e Mestres de escolas públicas municipais e municipalizadas; e
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V-— 1 (um) representante de outro segmento da sociedade civil organizada.
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$ 1º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá
um suplente na mesma categoria representada.
$ 2º - Os membros e o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I-
IV -
Acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
orientar na aquisição dos alimentos para o Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, assessorar o Departamento de
Licitação e Contratos na seleção dos fornecedores e de produtos de boa
qualidade observando as normas estabelecidas pela Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da saúde — SVS/MS e pela
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura —
DAS/MA;
assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns € orientar as escolas
quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar
a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos
casos de alteração das características do produto;
divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no que tange aos recursos
do PNAE, em locais públicos, tais como: murais de escolas, murais de
igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros;
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VI- apresentar relatório de atividades ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, sempre que solicitado;
VII- elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
VHI- receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, assim como aos órgãos de controle intemo e externo com
parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar encaminhada pelo Município.
Art. 3º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão
realizadas trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, na forma
que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e, em especial a Lei nº 445/2000.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2000.
Ns
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBSL.
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