| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0487/2000 Dispõe sobre a nova composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme estabelece a Medida Provisória nº 1979-19 e dá outras Providências. e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte LEI: Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, criado no âmbito do Município para acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE junto às escolas públicas municipais e municipalizadas será constituído de sete membros 1) e com a seguinte composição: I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; I- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; III — 2 (dois) representantes dos professores; IV- 2 (dois) representantes de pais de alunos de Associações de Pais, Amigos e Mestres de escolas públicas municipais e municipalizadas; e k V-— 1 (um) representante de outro segmento da sociedade civil organizada. SD na! chi JORNAL $ 1º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente na mesma categoria representada. $ 2º - Os membros e o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar: I- IV - Acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; orientar na aquisição dos alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, assessorar o Departamento de Licitação e Contratos na seleção dos fornecedores e de produtos de boa qualidade observando as normas estabelecidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da saúde — SVS/MS e pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura — DAS/MA; assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns € orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto; divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no que tange aos recursos do PNAE, em locais públicos, tais como: murais de escolas, murais de igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros; — posicade go LEE hop fado JORNAL Sigo É fole + ml Vem cent ri per 4 a mm id Publicado Fa Ga VI- apresentar relatório de atividades ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, sempre que solicitado; VII- elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; VHI- receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, assim como aos órgãos de controle intemo e externo com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar encaminhada pelo Município. Art. 3º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão realizadas trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, na forma que dispuser seu Regimento Interno. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 445/2000. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2000. Ns ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBSL. LT REST ali, » flidbtiias