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norma nº 488/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2000
Date 2000-04-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
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1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 488/2000.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2001 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A
o qo
Art. 1º —
Art. 2º —
“Y rt. 3º —
s
o,
inicado 09 5
JORNAL.
CAPÍTULO 1
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício
de 2001, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, conforme os princípios
determinados na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101/00.
A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa
para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições constantes do Anexo 1 do
Capítulo IV, que faz parte integrante desta Lei.
A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e
compreenderá:
$ 1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus
fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações
mantidas pelo Poder Público Municipal;
8 2 - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando
couber;
$ 3 — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber,
8º —
ss o
Ê Art. 4
<a
+
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Art. 5º —
e
Art. 6º —
Art. 7º
Art.
Art 9º —
— A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção
aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
IH. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. Modernização na ação governamental.
SEÇÃO
Dos Fundos Municipais
Será elaborado para cada Fundo Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo será o
seguinte:
1 — Os recursos financeiros deverão conter a indicação das fontes determinadas na lei de
criação, classificadas nas categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital;
Hi — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações a serem desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados sob as
categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único — Os Planos de Aplicação serão parte do orçamento do Município.
SEÇÃO IN
DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
Os orçamentos das entidades autárquicas e fundações observarão, na sua elaboração, as
normas da lei 4.320/64 quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e
despesas.
— Na elaboração dos orçamentos das entidades de que trata esta seção, serão observadas as
diretrizes especificas da presente Lei.
As receitas e despesas das autarquias e fundações serão estimadas e programadas de
acordo com as dotações previstas no orçamento consolidado.
Parágrafo Único — Nas estimativas das receitas e despesas, além dos fatores conjunturais
que possam influenciar na produtividade das respectivas fontes será considerada a carga de
trabalho estimada.
Na programação das suas despesas, as autarquias e fundações observarão as prioridades e
metas constantes dos Anexos.
PUB E dr REA
Publicado
JORNAL
Na Dota atá o Faficoo
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Cite do NDT R
. SEÇÃO IV
a
A DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO
hd Art. - A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2001 terá dotação
global suficiente para atender as suas despesas, a ser encaminhada ao Poder Executivo até
o dia 31 de agosto de 2000.
Art. 11º — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo
estabelecido na presente Lei, observando-se ainda a emenda Constitucional 25 e a Lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO V
DA SEGURIDADE SOCIAL
& Art. 12º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo entre outros, os
recursos provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que, por sua
natureza, devem integrar o orçamento de que trata esta seção.
Art. 13º — A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes
no Anexo VI desta Lei.
Art. 14º — O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências
do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de Saúde e Assistência
Social.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 15º — O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da origem dos
recursos, bem como da aplicação destes.
Art. 16º — Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo
VII desta Lei.
Parágrafo Único: Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação de
sua viabilidade e sua compatibilidade com as prioridades gerais do Município.
Art. 17º - A política de investimentos dará prioridade às ações que:
1 - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente relevantes que possibilitem melhor modelo de bem estar social;
PUB
Epa
H - implicam a geração de empregos,
1H - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e saneamento
básico.
IV - sejam oriundas do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO II
DAS METAS
Art. 18º — A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
Art. 19º — As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo federal.
& 1 — Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
W. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
HI A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2 — As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3 — Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
$ 4 — As tarifas para sustentação dos serviços de saneamento básico, compreendendo
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, coleta e disposição final dos
resíduos sólidos.
Art. 20º — O Poder Executivo será autorizado, por Lei específica, nos termos da Constituição
Federal, a:
I Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor:
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
WI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da lei vigente;
< IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação.
- Art. 21º — Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o inicio do exercício de 2001 ao
Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(um doze avos) em cada
mês, aplicando-se-lhe atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente.
$ 1 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
I Estabelecer Programação Financeira e Cronograma de execução mensal de
desembolso;
Il. Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas poderá
. realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.
” WI. O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das metas;
IV. Os Planos, a LDO, o Orçamento, a prestação de Contas, o parecer do TCE, serão
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da população.
Art. 22º — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das
Administrações direta e indireta.
Art. 23º — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados
à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no
art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Liquida
Municipal, sendo 54% para o Executivo e 06% para o Legislativo.
0 Art. 24º — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e
atividades constantes no Anexo VII que faz parte integrante desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 25º — As Subvenções sociais só poderão ser repassadas às entidades mediante lei especifica,
obedecendo ao que determina a Lei nº 4.320/64, art. 16 e 17.
Art. 26º — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal.
J e
6
Art.27º — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o
dia 15 de outubro, compor-se-á de:
I Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
RO
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 28º — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
WI. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 29º — Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a
À totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundos e Fundações.
Art. 30º — A lei orçamentária anual conterá Reserva de Contingência, até o limite máximo de 10%
(dez por cento) da Receita Corrente Liquida.
Art. 31º — À Reserva de Contingência atenderá, principalmente, ao remanejamento entre verbas
orçamentárias, melhor dotando aquelas com compromissos previstos durante a
programação orçamentária, suprindo preferencialmente as que se destinarem à educação,
saúde e saneamento ou outras que justificadamente se fizerem necessárias.
Art. 32º - O Poder Executivo será autorizado por Lei específica, conceder vantagens ou aumento de
remuneração, criação de cargo, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, desde que obedeça ao que determina a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. .
e Art. 33º — Dentre as ações para a instituição dos serviços de saneamento, conforme determina a Lei
Municipal nº 421/99, o Poder Executivo regulamentará a gestão e processamento de lixo,
através da Agência Municipal de Saneamento.
Art. 34º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Abril de 2000.
Alcebiades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
4
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
POR AREAS
CAPÍTULO IH
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
A Política de gestão pública redefinirá a estrutura organizacional da administração
pública, promovendo o melhor atendimento aos munícipes, proporcionando aos servidores e
contribuintes o espaço fisico adequado e os recursos humanos devidamente capacitados a fim de
melhor prestar os serviços públicos essenciais.
O Desenvolvimento Institucional visará ao cumprimento da legislação no que se
refere aos instrumentos de planejamento de acordo com a Constituição Federal, artigos 165, 166 e
167. A Lei Orgânica Municipal, Título X, Capítulo I, Seção I e outros que se fizerem necessários ao
bom funcionamento da gestão municipal.
O novo modelo de gestão visa desenvolver ações estratégicas redefinindo o
organograma a fim de que se estabeleçam relações de interligações entre as políticas setoriais,
programas e projetos, dando unidade à Administração, atendendo a população com serviços
públicos modernos, eficientes e humanos.
ANEXO IDA LEI N.º 0488/2000
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
PROCURADORIA, GABINETE, ASSESSORIA DE GOVERNO
Os objetivos que nortearão as diretrizes e metas:
1. Institucionalizar a Procuradoria Geral do Município, através de Lei, dotando-a de atributos
inerentes à defesa, representação judicial e extrajudicial do Município;
H. Constituir por lei municipal e na forma do art. 71 e seguintes da lei Federal 4.320/64, um
fundo especial para aplicação de receitas oriundas de verba honorária e de sucumbências,
devidas ou havidas em decorrência de sentenças judiciais ou providências extrajudiciais em
que atue na defesa do Município;
na. Prover a Procuradoria Geral do Município de materiais, equipamentos e recursos humanos
necessários e suficientes ao desenvolvimento de suas atividades institucionais;
IV. Promover a defesa do patrimônio público municipal, aí compreendidos, inclusive, os bens e
direitos de valor econômico, territorial, histórico, cultural, paisagístico, ecológico, ambiental
e turístico;
NA Incrementar a cobrança de dívida ativa do Município, propiciando meios para o
desenvolvimento satisfatório dos processos judiciais de execução fiscal;
vi. Promover a elaboração de projetos de lei e decretos com vistas à reformulação geral da
legislação municipal em vigor, atualizando-a e adequando-a à realidade atual e ao interesse
local, no âmbito da competência constitucional do Município;
ns
8
vo. Organizar, conduzir políticas públicas e administrar o cotidiano, gerando condições
facilitadoras para a governabilidade, diminuindo a distância entre povo e governo;
VII. Promover audiências públicas, prestando contas e esclarecimentos à população;
IX. Dar suporte técnico e operacional ao gestor público, mantendo-o informado de todas as
ações intragovernamentais, intergovernamentais e multigovernamentais,
DIRETRIZES E METAS:
IL Possibilitar através de uma Procuradoria Geral do Município, institucionalizada e atuante, o
pleno desenvolvimento de suas atividades que abrangem também a consultoria e o
assessoramento aos órgãos do poder executivo municipal;
I. Propiciar condições para atuação da Procuradoria Geral do Município, visando ao controle
da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito da administração municipal, no
resguardo dos legítimos interesses do Município;
II Dotar a Procuradoria Geral do Município de meios financeiros que possibilitem o
investimento diferenciado na área de interesse jurídico;
IV. Conceber programa próprio de informática para a Procuradoria Geral do Município
interligando os diversos órgãos do executivo municipal, notadamente à Secretaria Municipal
de Fazenda, com vistas ao controle da divida ativa;
V. Dotar a Procuradoria Geral do Município de biblioteca jurídica atualizada;
VI Promover a Capacitação de seus recursos humanos, voltada para a atualização dos
servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; propiciando assim a otimização dos
trabalhos a cargo da Procuradoria Geral do Municipio;
VII | Ajuizar ação judicial para defesa dos limites territoriais do Município, divisa com Macaé;
VE Ajuizar as ações judiciais necessárias à defesa do patrimônio público municipal,
promovendo a retomada de bens dominicais indevidamente apossados por particulares nas
diversas áreas de domínio público existentes nos loteamentos localizados no território
municipal;
IX. Promover a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, propondo ações que
visem à preservação deste patrimônio em benefício da comunidade;
XxX. Interligar por meio informatizado à Secretaria Municipal de Fazenda, o juízo da execução
fiscal e a Procuradoria Geral do Município, visando a satisfação do crédito tributário, sem
olvidar a facilitação de informações ao contribuinte;
XI. Promover os meios necessários para possibilitar a instalação definitiva de um Cartório da
Divida Ativa na Comarca de Rio das Ostras;
XI. Elaborar projetos de leis e regulamentos para área de pessoal, compreendendo novo estatuto
para os servidores públicos e plano de cargos e carreiras, bem como reformulação da
legislação previdenciária municipal;
. x
XIV.
XVI.
XVII.
XvHI.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIV.
XXV.
Y XXVI.
Elaborar projeto de lei instituidor do código administrativo municipal;
Elaborar projeto de lei para reformular legislação reguladora do parcelamento e uso do solo,
com disposições adequadas e voltadas para a proteção ambiental;
Elaborar projeto de lei de reformulação de posturas municipais, objetivando maior
agilização dos procedimentos de ordem administrativa voltados ao poder de polícia
municipal nas diversas áreas de atuação de interesse local;
Criar, através de lei, cargos efetivos e comissionados, bem como funções gratificadas, para
reformulação da estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do
Município;
Fixar , nos termos do art. 39, $ 1º, 1, da Constituição Federal, vencimentos diferenciados aos
servidores lotados na Procuradoria Geral do Município em razão da natureza, grau de
responsabilidade e complexidade das atribuições dos cargos do órgão;
Estimular a realização de consórcios;
Incentivar, firmar e manter convênios com Fundações, Autarquias, Instituições Estaduais,
Federais, Municipais; Públicas, Filantrópicas, Privadas, e ONGs de forma a permitir um
atendimento integral e de qualidade aos municipes;
Adquirir equipamentos e mobiliário para suprir as necessidades, melhor dotando as
unidades;
Organizar o cerimonial do Executivo;
Manter entendimentos ou relações politicas em todas as esferas de Governo;
Promover reuniões, encontros com a sociedade em geral;
Promover a interlocução entre os poderes municipais, estaduais e federais, executivo €
legislativo;
Encaminhar solicitações que demandem articulações políticas;
Tornar públicas as resoluções de Governo;
DAS SECRETARIAS MEIO
ANEXO II DA LEI N.º 0488/2000
PLANEJAMENTO, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO
O novo modelo de gestão pública se desenvolve alicerçado em quatro eixos que dão
sustentabilidade ao Executivo: planejamento das ações de governo, garantia de recursos financeiros
para a
execução das políticas setoriais, aquisição de bens e serviços com qualidade e preço e
controle e acompanhamento do desenvolvimento das ações.
10
A participação popular se consolidou ao govemo, oferecendo subsídios, elegendo
prioridades, indicando as necessidades de interferências do poder público, seja nos investimentos de
recursos financeiros ou nas implantações de programas, projetos e políticas setoriais.
Modernizar implantando reforma administrativa para garantir condições de
governabilidade, pois o novo modelo de gestão que definiu as políticas de Saúde, Saneamento,
Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura requer uma
administração eficaz, eficiente e moderna, visando a saúde financeira do município e ao bem estar
da população.
Os objetivos que nortearão as diretrizes e metas:
1 Ampliar a participação popular na gestão democrática;
H. Promover a melhoria na qualidade dos serviços públicos;
HI. Racionalizar os procedimentos administrativos, visando a agilização e a otimização dos
recursos, além da minimização das despesas;
IV. Criar condições que assegurem a eficiência do sistema de controle dos implantados na
Prefeitura;
DIRETRIZES E METAS:
I Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando e
adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas
organizacionais;
IH. Promover reforma administrativa, redefinindo o organograma, as secretarias e os órgãos da
estrutura organizacional, redimensionando seus quadros de pessoal de carreira, funções
gratificadas e cargos comissionados, observando os percentuais de despesas com pessoal, de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
WI. Desenvolver programa de Qualidade Total no âmbito das Secretarias, melhorando o
atendimento ao munícipe;
IV. Desenvolver pesquisa sócio econômica para o conhecimento da população;
V. Desenvolver a política de integração entre os projetos;
VI. | Implementar o “Projeto Qualidade de Vida”, dando continuidade ao “Projeto Rio das Ostras
2000”, levando o município a constar entre os 10 melhores do Rio de Janeiro de acordo com
o Indice de Qualidade de Vida;
VII Implantar o Plano Diretor;
VIII. Aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às
ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do Recadastramento
Imobiliário e Sócio Econômico;
IX. Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades
econômicas do Município, a fim de possibilitar definições de políticas públicas;
O)
XIV.
XV.
XXIV.
XXV.
XXVI
HM
Implementar o CIDAM (Centro de Informações e Dados Municipais), cujos produtos sejam
acessíveis aos munícipes e visitantes;
Elaborar o Orçamento Municipal com efetiva participação da comunidade, através do
Conselho Municipal do Orçamento, programando o desenvolvimento de seu planejamento,
em consonância com as leis orçamentárias e demais legislações;
Desenvolver Projeto de levantamento aerofotograméfrico.
Implantar e implementar o Programa do Orçamento Participativo nas escolas,
Realizar Concurso Público para atender a demanda da estrutura administrativa,
Elaborar e implementar Plano Diretor de Informática para atender as demandas do Poder
Executivo, dando continuidade ao projeto de informatização.
Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes;
. Viabilizar via internet consulta e pagamento de Tributos Municipais;
. Implantar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários,
ampliando a capacidade de arrecadação do Município;
Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Artigo 100, parágrafo 1º;
Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços
públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem o
funcionamento dos serviços prestados oferecidos e facilitem o cotidiano do contribuinte;
Desenvolver e implantar sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição;
. Garantir os investimentos para qualificação de mão de obra;
. Dar prosseguimento à política de treinamento e capacitação dos recursos humanos;
Desenvolver política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais,
capacitando, valorizando e dignificando o servidor público;
Padronizar e ampliar a frota de veículos;
Conservar e manter os bens patrimoniais;
XXVILManter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios
imobiliários;
XXVII. Aperfeiçoar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários de todos os servidores públicos,
XXTX.Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes;
XXX.
Executar acompanhamento contábil e auditoria quando necessário;
2
XXXI. Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias,
XXXII.Cumprir normas, inclusive as do TCE;
XXXIII. Atestar processos de pagamento;
XXXIV Examinar as obras físicas realizadas no município;
XXXV. Examinar, atestar e assumir responsabilidade pela liquidação das despesas,
XXXVI Acompanhar a execução do Orçamento Municipal,
XXXvVILCriar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados pela
Prefeitura.
XXXVIIT. Atender as demais exigências constantes da Lei nº 263/97, artigos 9º e 76.
XXXIX.Controlar e acompanhar as despesas com manutenção e custeio da frota e dos próprios
municipais;
XL. Revisar e acompanhar os processos administrativos da Prefeitura.
DAS SECRETARIAS FIM
ANEXO II DA LEI N.º 0488/2000
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Expandir as atividades turística, industrial e comercial através da implantação de
políticas específicas, visando aumentar o fluxo de visitantes, tempo de permanência e qualidade.
Apoiar o comércio estabelecido e incentivar a indústria, visando ao aperfeiçoamento e ao
aproveitamento da mão-de-obra local. Estabelecer os pontos de interseção entre o desenvolvimento
econômico e o social, visando a geração de trabalho e renda, propiciando a melhoria da qualidade
de vida e a redução das desigualdades sociais. Redefinir o perfil turístico do município, viabilizando
o estudo para a implantação do Plano Estratégico de Turismo, Indústria e Comércio, que norteará o
crescimento econômico — social — ecologicamente correto, mantendo a beleza natural das praias,
reservas, restingas, matas, serras, rios e lagoas, preservando o nosso patrimônio histórico e cultural.
DIRETRIZES E METAS:
1 Elaborar e implantar um Plano Estratégico de Turismo, Indústria e Comércio, atendendo às
diferentes demandas, observando as tendências para exploração das diversas alternativas que o
municipio oferece.
H. Buscar melhoria da infra-estrutura de acesso aos pontos turísticos.
HI. Ampliar os serviços turísticos com equipamentos básicos visando ao melhor atendimento ao
turista;
VI.
vI.
XI.
O xm.
XIV.
XV.
xvm.
XVII.
E) XIX.
XX.
6,4
XXI.
XXHI.
13
Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o desenvolvimento do
turismo integrado;
Investir na realização de eventos para promoção turísticas nos principais pólos consumidores
nacionais e internacionais;
Viabilizar via internet informações turísticas do Município;
Estabelecer o calendário de eventos integrados à ecologia, cultura, educação, esporte, lazer e
agricultura;
Estimular programas e ações para a melhoria da gestão empresarial.
Desenvolver a vocação turística do município estimulando o desfruto da natureza;
Criar e implementar infra-estrutura para desenvolvimento do turismo;
Desenvolver atividades ecológicas com ênfase na preservação ambiental,
Criar infra-estrutura de apoio à instalação de empresas;
Investir na realização de eventos e cursos, promovendo e estimulando a capacitação
profissional visando melhor qualificação da mão-de-obra local;
Propor a realização de convênios com instituições, empresas ou profissionais que possibilitem
a contratação de serviços para desenvolvimento de programas ou projetos que atendam às
necessidades do Município;
Construir e equipar o Centro de Convenções;
Construir e equipar prédio apropriado para incubadora de empresas ou cooperativas no
município;
Construir e equipar o Parque de Eventos;
Implementar a Lei de Incentivos Fiscais;
Estabelecer parcerias com EMBRATUR, TURISRIO, SEBRAE, SENAC, SENAI, FIRJAN e
outras instituições a fim de atingir as metas propostas,
Construir o Pórtico;
Construir o Pier;
Construir Mirantes;
Criar e implementar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município
ANEXO IV DA LEI N.º 0488/2000
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
A Política Educacional do Município, tem como eixos norteadores a universalização
do ensino fundamental de qualidade, a expansão de atendimento ao pré-escolar e a construção de
projetos pedagógicos que iniciem o jovem no exercicio da efetiva cidadania.
EDUCAÇÃO
DIRETRIZES E METAS:
1 Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de construção,
reforma e/ou ampliação de unidades de ensino municipais e municipalizadas,
KH. Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da
qualidade e à expansão do ensino;
m. Desenvolver atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de
Educação;
IV. Implantar sistema de informatização visando ao aperfeiçoamento dos serviços
educacionais;
v. Adquirir equipamentos, mobiliários e materiais de consumo e didático-pedagógicos para
atender às necessidades da rede municipal de educação;
VI. Promover gradativamente a autonomia financeira das Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Educação, podendo repassar recursos financeiros direto às Associações
(APAMS), visando a manutenção e ao desenvolvimento do ensino e a aquisição de gêneros
para o Programa de Alimentação Escolar;
VII Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos da Rede Municipal
de Educação;
VHI Fomentar o Programa de Transporte Escolar,
IX. Promover o aumento do quadro de profissionais do magistério e demais profissionais da
educação para atendimento da demanda quando necessário;
x. Fomentar programas de formação continuada para professores e demais profissionais da
educação;
XI. Fomentar Programa de Merenda Escolar, visando promover alimentação suplementar dos
alunos de acordo com padrões universais de nutrição.
XII Promover parcerias e intercâmbio com agências culturais, universidades, visando ao
aprimoramento e assessoria técnica dos profissionais da educação.
ANEXO V DA LEI N.º 0488/2000
DA POLÍTICA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
A Política de Saúde do Município tem como objetivo garantir o pleno
funcionamento do sistema único de saúde do município, com o desenvolvimento de ações e
implementação de diretrizes, garantindo a assistência em todos os níveis de complexidade, segundo
os critérios epidemiológicos e demográficos, tendo como princípio um sistema de saúde único,
regionalizado e hierarquizando o acesso.
SAÚDE
DIRETRIZES E METAS:
1
KH.
HI.
VI
vm.
VII
Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em
especial aos de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas,
sobretudo, para as camadas mais desassistidas da população, a criança, o idoso e as
gestantes;
Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a
manutenção dos programas de saúde: DST-AIDS, idoso, PAISMCA, tuberculose e
hanseniase;
Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde;
Promover a implantação do “Programa Saúde da Família” nas regiões carentes, assim
como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda;
Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de
manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades, a partir de critérios
epidemiológicos;
Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários específicos e
veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades;
Construir unidade hospitalar;
Garantir o equipamento e manutenção de todas as unidades de saúde, bem como
aquisição de ambulâncias e equipamentos;
Administrar O serviço de apreensão de animais do municipio, integrado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, com ações objetivando o controle e proteção das populações
animais, prevenção e controle de zoonoses;
Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica, dirigindo-as aos agravos de maior
prevalência;
Manter a capacitação dos profissionais da saúde coletiva através do Curso de Vigilância
Sanitária e Saúde Ambiental;
XII.
XHI.
XIV.
XVII
XVII.
XIX.
XXIII.
XXI.
XXXIV.
XXV.
XXVI
16
Consolidar o SUS no Município;
Desenvolver as ações de prevenção e tratamento de doenças e de promoção da Saúde,
sobretudo para as camadas mais desassistidas da população; através de uma visão
multidisciplinar e intersetorial;
Promover a implantação do PACS/PSF (Programa de Agentes Comunitários de Saúde e
Programa Saúde da Família) no município;
Garantir o funcionamento ideal da frota da SEMUSA através de manutenção adequada e
compra de veículos de acordo com as necessidades apresentadas;
Ampliar a oferta de recursos diagnósticos aos usuários da rede de saúde do município;
Aperfeiçoar as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância
ambiental visando eliminar, diminuir e prevenir riscos, intercedendo nos problemas
identificados, em articulação com os demais setores da SEMUSA e/ou outras secretarias
do município, órgãos estaduais ou federais;
Intensificar a vacinação infantil e de adultos, em rotinas ou campanhas objetivando a
erradicação de sarampo, poliomielite, tétano, difteria e coqueluche e diminuir a prevalência
de outras patologias como tuberculose, rubéola, gripe, pneumonia, através da imunização;
Manter o Programa de Educação Continuada aos profissionais da rede, através de
capacitações, cursos, treinamentos, participações em congressos, simpósios, etc, de forma
a desenvolver no servidor a consciência de seu papel, como profissional, cidadão e
conciliador do Sistema Único de Saúde;
Dar apoio logístico ao Conselho Municipal de Saúde, e garantir recursos materiais €
financeiros para seu funcionamento, capacitação dos conselheiros com participação em
congressos e simpósios;
Promover a articulação do Conselho Municipal de Saúde com os demais conselhos
municipais e estaduais, garantindo recursos financeiros para o deslocamento dos
conselheiros fora do município;
Manter convênios com instituições científicas sempre que esta iniciativa se fizer
necessária para o desenvolvimento de Programa que vise à melhoria da qualidade de vida
ou a diminuição de riscos de doenças ou agravos à saúde em Rio das Ostras;
Promover a instalação de melhorias sanitárias domiciliares a municípios carentes nas
residências identificadas através de inquérito sanitário;
Realizar a manutenção das cisternas comunitárias;
Garantir recursos financeiros orçamentários para aluguel da SEMUSA, farmácia
municipal, policlínica e almoxarifado.
Garantir o atendimento prioritário à criança, à gestante e ao idoso;
17
ANEXO VIDA LEI N.º 0488/2000
AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO.
Expandir a produção, apoiar o produtor e incentivar a recuperação da agropecuária é
fator essencial para a retomada do crescimento e desenvolvimento econômico do município.
Investir paralelamente na pesca e no turismo rural e ecológico consolidará o
crescimento da economia, gerando emprego, renda e melhor qualidade de vida, preservando a
natureza e valorizando o homem do campo. :
Adquirir produtos que integram o cardápio escolar, incentivar a agroindústria
familiar com novas tecnologias, atender ao pequeno produtor com insumos e assessoramento
técnico, são objetivos que conduzirão as diretrizes na busca de um município auto sustentável.
DIRETRIZES E METAS:
I Desenvolver estudos visando à elevação da produtividade pesqueira e agricola no
Municipio;
H. Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas;
HI. Articular política de assistência aos assentamentos agrícolas;
IV. Implementar projetos de incentivo à pesca, através de assessoria técnica da FIPERJ,
V. Intensificar as ações de extensão rural, em convênio com a Emater/Rio visando
especialmente aos pequenos produtores rurais,
VI. Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município;
vm. Incentivar o crescimento da Feira do Produtor;
VII. Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e
diversidade dos ecossistemas do Município;
IX. Investir na fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem animal;
X. Investir na produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies;
XI. Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o produto na
região;
XI. Fomentar a Agroindustria rural e caseira no Municipio;
XII. — Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor rural;
XIV. — Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite;
XV. Criar novas feiras para o produtor rural;
XVI. Implementar a produção agrícola, capacitando o produtor rural, fornecendo sementes e
” adubos e dando continuidade ao processo de Desenvolvimento Rural do Município;
XVI. Viabilizar a despoluição do Rio das Ostras;
XVIII. Implementar projetos de incentivos à Maricultura;
XIX. Promover convênios com Universidades, Fundações e Órgãos, que garantam assessorias
técnicas a projetos;
ANEXO VII DA LEI N.º 0488/2000
DA POLÍTICA DE PLANEJ AMENTO URBANO E INFRA-ESTRUTURA,
O processo de ocupação acelerada e por muitas vezes desordenada do solo é o
principal componente do perfil de desigualdade na oferta de serviços de infraestrutura e
equipamentos urbanos.
Objetivando dotar o município de condições que contribuam para uma melhor
qualidade de vida para a população foram definidas diretrizes que irão viabilizar a concretização de
ações para dotar o espaço físico do município de infraestrutura adequada consignadas em planos,
obras e projetos de pavimentação, urbanização, paisagismo, drenagem, contenção, iluminação
pública, serviços públicos, transporte coletivo e outros.
URBANISMO, OBRAS E HABITAÇÃO
DIRETRIZES E METAS:
I Implantar a Empresa Municipal de Serviços Públicos;
H Promover obras de recuperação urbana;
HI. Construir a Sede da Prefeitura;
IV. — Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos;
v. Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos,
inclusive as estradas vicinais;
VI Elaborar projetos de tratamento urbanístico, adaptando-os às condições de lazer e transporte;
VI. Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística /comercial;
VII. Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município;
IX. Promover ações visando ao crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente
quanto ao uso do solo;
X. Viabilizar convênios com órgãos e instituições, visando assessoria técnica;
XI. — Viabilizar a construção de casas populares, através da regulamentação da Lei Municipal nº
017/93;
19
XI. Desenvolver alinhamento de Logradouros Públicos que se encontram prejudicados em
função da ocupação desordenada.
XII. Promover contratação de equipamentos em caráter emergencial;
XIV. Implementar política de urbanização de áreas para projeto social,
XV. — Adquirir terreno e construir galpão para abrigar equipamentos e almoxarifado;
XVI. Treinar e capacitar o pessoal;
XVII. Promover o ordenamento urbano através da regularização fundiária;
XVIII. Prorrogar o convênio com o CREA e redefinir funções tais como: fiscalização nas obras em
andamento; emissão de laudos e outros;
XIX. Desapropriar áreas de interesse urbanístico e ambiental urbano;
ANEXO VIII DA LEI N.º 0488/2000
MEIO AMBIENTE
É objetivo fundamental de um desenvolvimento sustentável a recuperação,
conservação e preservação do meio ambiente em benefício das gerações atuais e futuras. E
imperativa a garantia à universalização do saneamento ambiental como direito fundamental de todo
cidadão a tais serviços, sendo condição para a melhoria da qualidade de vida.
O meio ambiente antes intocado, agora exige uma racionalidade coletiva, uma
política de ocupação. A Gestão Ambiental possibilita a preservação e convivência humana, entre os
diferentes, porque são partes da mesma natureza.
DIRETRIZES E METAS:
I. Despertar a Consciência Ecológica da população, através de programas de Educação
Ambiental;
IH Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de recreação e
de lazer;
HI. Promover a valorização, modernização e re-equipamento da fiscalização para controle e
proteção ambientais;
IV. Implantar o Batalhão Verde, regulamentando-o para atuar na política de preservação
ambiental;
v. Implantar e disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagos, canais,
manguezais e restingas; em conjunto com os órgãos competentes;
VI. | Promover elaboração do Plano de Recuperação em áreas degradadas (PRAD);
VII. Viabilizar criação de APA's (Áreas de Proteção Ambiental);
vm.
IX.
XII.
xIu.
XIV.
20
Adquirir equipamentos necessários para fiscalização ambiental em todas as áreas,
Implantar Plano de Limpeza Urbana, através de projeto integrado com associações de
moradores e comércio local.
Promover convênios com Universidades, Fundações e Orgãos, que garantam assessorias
técnicas a projetos;
Incentivar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização paisagística
do Município, através do Parque Municipal;
Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal;
Viabilizar o controle dos animais de rua, através de implantação do serviço, firmando
convênios e parcerias.
Criar leis para a apreensão de animais de grande e pequeno porte;
Desenvolver Plano Diretor de ações para melhorias no Parque Municipal;
ANEXO IX DA LEI N.º 0488/2000
COMUNICAÇÃO SOCIAL
A política de atuação da Comunicação Social tem como base criar um elo
permanente entre o Poder Executivo e a população, facilitando seu acesso aos diversos setores
municipais; criando, assim um relacionamento democrático e de confiança na prestação dos
serviços oferecidos.
É objetivo fundamental dar transparência aos atos e ações do Governo Municipal,
através da prestação de contas e informações dos programas e projetos elaborados pela
administração pública.
DIRETRIZES E METAS:
1 Divulgar atos, ações, programas e projetos do Governo Municipal.
H. Planejar, organizar e promover o marketing do Município no país e no exterior.
HI Utilizar meios de comunicação para divulgar o marketing cultural, turístico, social e
econômico do Município.
IV. Promover entrevistas, debates e conferências de interesse da população e da administração
pública.
V. Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento do
fluxo de informações.
VI. Sinalizar os próprios municipais, logradouros e pontos turísticos da cidade.
VIH. Executar e promover atividades de Relações Públicas.
vin.
XI.
XII.
XIV.
21
Criar, produzir e executar Boletim Informativo para divulgar atos, ações, programas €
projetos da administração aos servidores municipais.
Informar o Gabinete e as Secretarias Municipais sobre matérias de interesse da
administração pública.
Promover o aumento do quadro de profissionais, através da criação de novos departamentos,
para melhoria dos serviços oferecidos.
Implantar departamento de criação próprio, dentro da estrutura da Secretaria que assegure a
agilidade e eficiência no atendimento, a demanda de serviços, eventos, projetos e campanhas
de todas as Secretarias Municipais e afins.
Promover a capacitação dos servidores municipais para melhor desempenho dos serviços
prestados pela Secretaria.
Adquirir mobiliário e equipamentos para melhor atender o crescimento e desenvolvimento
dos departamentos da Secretaria.
Implantar sistema de informatização visando ao melhor desempenho dos serviços prestados.
ANEXO X DA LEI N.º 0488/2000
ESPORTE E LAZER
Estabelecer política para o desenvolvimento dos esportes e do lazer implica
possibilitar amplo acesso da população às modalidades mais populares, incentivando, sua prática (e
dotando o Poder Público) de meios capazes, garantindo a participação especialmente das camadas
menos assistidas e transformando o esporte em instrumento de educação e inserção social.
DIRETRIZES E METAS:
1 Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a
fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do Estado;
HN. Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos
diversos, visando à formação esportiva e ao desenvolvimento físico e psicossocial da
população;
HI. Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação;
IV. Construir ginásio poliesportivo que atenda a população e os alunos da rede municipal
assistidos por programa de estímulo ao esporte,ao turismo esportivo e a descoberta de
futuros atletas;
v. Construir Quadras Poliesportivas atendendo, preferencialmente, as solicitações do
Orçamento Participativo;
VI Restaurar e modernizar os estádios esportivos já existentes;
vm. Apoiar a participação de atletas em competições oficiais;
VIO.
22
Viabilizar a participação de equipes ou atletas envolvidos em programas municipais nas
competições oficiais;
ANEXO XI DA LEI N.º 0488/2000
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
A política de assistência social vislumbra no seu planejamento e nas suas ações, O
atendimento aos direitos sociais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social.
Tendo como objetivos: possibilitar melhor qualidade de vida, através de programas
sociais destinados aos segmentos menos protegidos, à população de rua, idosos, famílias migrantes,
crianças e adolescentes, portadores de deficiência e mulheres.
I
H.
NI.
Desenvolver esforços no sentido de propiciar o acesso à moradia própria as famílias de
baixa renda;
coordenar e articular programas de atenção a segmentos específicos da população,
visando a conquista da sua cidadania;
capacitar jovens e adultos com cursos para geração de emprego e renda, ampliando a
oferta de mão de obra habilitada.
ANEXO XII DA LEI N.º 0488/2000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETRIZES E METAS:
I
HI.
IV.
VI.
VII.
Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de Governo, visando
à ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre;
Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social;
Implantar projetos sociais atendendo às diferentes demandas,
Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de projetos de
enfrentamento à pobreza, prestando assistência integral à criança, ao adolescente,
promovendo ações sociais e comunitárias, para geração de renda e aos portadores de
deficiência;
Promover a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em benefício do
melhor atendimento à população de baixa renda na garantia de melhor resolutividade nas
prestações dos serviços;
Promover e apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e
a qualificação dos segmentos sociais excluídos, garantindo o ensino através de oficinas e
cursos profissionalizantes;
Garantir a construção de espaços e aquisição de equipamentos que venham a atender a
execução de cursos profissionalizantes de acordo com a demanda do município;
VIH.
IX.
XI.
XII.
XIV.
XVII
23
Desenvolver meios de oportunizar à clientela qualificada e específica, crédito e
financiamento para desenvolvimento de projetos individuais, familiares e de cunho
cooperativista e associativista;
Promover iniciativas e articulações de modo intersetorial, dando apoio a programas e
projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de
deficiências;
Promover a integração das pessoas portadoras de deficiências à vida comunitária,
fomentando a habilitação e a reabilitação, através da aquisição órteses e próteses,
Promover ações integradas e programas que garantam às crianças de O a 6 anos uma
complementação da educação familiar, através de atividades sócio-educativas;
Fomentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 13 anos,
visando ao ingresso, à permanência e ao sucesso na escola, em estreita vinculação com a
rede escolar e com as famílias;
Atender ao adolescente de 14 a 18 anos através de ações sócio-educativas e de iniciação e
capacitação profissional, encaminhamento ao trabalho em estreita colaboração com as
políticas educacionais, de formação para o trabalho, de geração de renda, atividades de
recuperação de ensino e transição à escola formal;
Garantir através de abrigo na Casa de Passagem, o atendimento às crianças e adolescentes
em situação de abandono e/ou vitimas de maus tratos, atendendo a determinação do
Ministério Público;
Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e adolescentes,
idosos e pessoas portadoras de deficiência, enfocando o sistema familiar como eixo
estratégico de suas ações, implantando Núcleos de Atendimento à Família - NAF,
Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos voltados para
a melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa na vida comunitária;
Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a
capacitação de recursos humanos;
Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores pertinentes para construção e
melhorias de casas populares, atendendo a população de baixa renda;
Articular, junto às secretarias envolvidas e participar das ações de melhorias sanitárias;
Implantar e Implementar Conselhos de Direito.
ANEXO XIII DA LEI N.º 0488/2000
SEGURANÇA E TRÂNSITO
Organizar o trânsito, educando, orientando, fiscalizando, definindo fluxos a fim de
garantir sobretudo a segurança do cidadão.
Garantir a integridade dos bens municipais e resguardar o bem estar da população
n.
HI.
Iv.
VI.
vo.
VHI.
24
Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município;
Promover convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego;
Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento do trânsito,
de acordo com a Lei;
Informatizar a arrecadação de multas;
Criar o Depósito Público de Veículos;
Implantar programas de educação no trânsito;
Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios
municipais e das áreas de preservação ambiental,
Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a serem
prestados à municipalidade;
Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização quanto na
engenharia de tráfego, adequando-a as novas leis do trânsito;
Criar o Conselho Municipal de Segurança;
Desenvolver o Planejamento de Segurança Eletrônica;
Promover a sinalização viária;
Implantar o sistema de rádio-comunicação integrado.
Criar programas conforme Medida Provisória nº 2029 para obtenção de recursos federais,
para a Guarda Municipal, conforme Fundo Nacional de Segurança Pública;
Adequar e aparelhar a Guarda Municipal, conforme o Plano Nacional de Segurança
Pública, nos termos dos compromissos, relativos aos guardas municipais;
Criar a Sede da Guarda Municipal
ANEXO XIV DA LEI N.º 0488/2000
FUNDAÇÃO DE CULTURA
Atento à memória popular como fator central da identidade de uma população, o setor
Cultura adota como imagem-objetivo a ampliação do acesso aos meios que instrumentam a
preservação e disseminação daquele patrimônio. Se a História escreve torto por linhas retas traçadas
sob o esquadro de interesses conjunturais, cabe aos democratas com responsabilidade no poder
público instrumentar a factibilidade do pleno exercício da cidadania
DIRETRIZES E METAS:
1.
Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem à população de baixa
renda o acesso às diversas formas de manifestações artísticas;
VI
VII
via.
XI.
XHI.
25
Dar continuidade ao Projeto Trupe do Leripe;
Promover atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a
integração biblioteca-comunidade;
Equipar a Biblioteca Municipal e o Sítio Arqueológico Tambaqui da Tarioba;
Fazer a manutenção dos próprios da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos dos Centros Culturais,
Biblioteca, Casa de Cultura, Centro Ferroviário de Rocha Leão e Casa da Música;
Adquirir equipamentos e mobiliários para atender às necessidades da Fundação Rio das
Ostras de Cultura e seus órgãos,
Criar Lei de Incentivo à Cultura, através de isenção fiscal,
Promover reforma administrativa, redefinindo o organograma, os departamentos da estrutura
organizacional, redimensionando seus quadros de pessoal de carreira, funções gratificadas e
cargos comissionados, observando os percentuais de despesas com pessoal, estipulados na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes;
Realizar Concurso Público para atender à demanda da estrutura administrativa;
Instituir o Conselho Municipal de Cultura;
Incluir na Agenda Cultural Anual o evento Salão de Artes Plásticas.
ANEXO XV DA LEI N.º 0488/2000
PREVIDÊNCIA
A política de previdência para os servidores municipais visa garantir seus beneficios
a e direitos, a integridade do Instituto de Previdência, seu patrimônio e condição financeira.
DIRETRIZES E METAS:
1 Garantir o funcionamento adequado da Autarquia provendo os meios e equipamentos
indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades;
JH. Conservar e manter os bens patrimoniais da autarquia;
TI. Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do IPASRO para uma
melhor execução de suas atividades;
Iv. Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, inclusive enviando os
servidores a congressos, simpósios, cursos, etc;
VI.
+ vm.
IX.
XIV.
Xv.
XVI
XIX.
- XHI.
26
Comprar veículo e equipamentos, a fim de atender às necessidades da autarquia,
Adquirir terreno ou imóvel;
Adquirir e/ou reformar equipamentos da Autarquia;
Divulgar os atos da Diretoria nos meios de comunicação, cartilhas, boletim interno e
correspondências a fim de manter os servidores informados, obedecendo aos ditames da
Constituição Federal e da Lei 8666/93;
Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento dos dados dos
servidores, a fim de fazer a avaliação e reavaliação atuarial,
Adequar o Plano de Cargos e Salários da Autarquia;
Criar cargos, funções e vagas no quadro efetivo e comissionado, para suprir as
necessidades decorrentes do aumento do número de contribuintes.
Destinar verbas circunstanciais indenizatórias aos servidores do IPASRO;
Conceder reposições salariais e outras vantagens de acordo com a Lei Municipal,
Viabilizar, via Internet, informações, requerimentos, cadastramentos e demais serviços ao
servidor e em atendimento ao disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Promover a valorização do servidor inativo e pensionistas, bem como acompanhar e
auxiliar nas necessidades dos servidores em auxílio doença, através de sua readaptação;
Garantir os benefícios aos servidores na forma da Lei Federal;
Promover auditoria sobre balanço e sobre o cálculo atuarial;
Admitir, através de concurso público, os servidores aprovados no novo Plano de Cargos e
Salários da Autarquia;
Admitir os servidores comissionados aprovados de acordo com o novo Plano de Cargos e
Salários da Autarquia.
Promover convênios e parcerias com os Poderes Executivo e Legislativo, Fundações,
Associações, Sindicatos e Sociedade Civil Organizada, visando à valorização dos
servidores municipais.
ANEXO XVI DA LEIN.º 0488/2000
SANEAMENTO
A política de Saneamento do Município, constituida ao longo do tempo com a
participação popular apontou que seria fundamental a criação e implementação de um órgão gestor
desta política. Com esta diretriz evidenciada criou-se a Agência de Saneamento que irá atender as
demandas da população.
27
Ao longo destes anos verificou-se, com O crescimento da população, a utilização
desordenada do solo e dos recursos hídricos comprometendo a qualidade de vida, o rumo turístico
que se quer implantar, e o desenvolvimento econômico e social do Município. Tal preocupação do
Govemo foi ressaltada na criação de uma empresa capaz de conduzir, construir e adequar
tecnológica e ecologicamente corretas as diretrizes, metas e ações da política de Saneamento
Ambiental do Município.
Neste sentido, se constrói efetivamente o conceito de saneamento ambiental (água,
esgoto e lixo) e as interfaces com o planejamento urbano, habitação, meio ambiente e saúde
pública, e buscam-se recursos que não podem ser vistos apenas como obras de impacto de
engenharia, mas como geração e difusão de tecnologias apropriadas, novos materiais, educação
sanitária e ambiental, adequando as demandas à realidade local.
DIRETRIZES E METAS:
A extensão do Programa de Saneamento visando a universalização do atendimento
deverá seguir as seguintes diretrizes:
1 Implantar o órgão municipal para a gestão dos servidores públicos de Saneamento, visando
ao ordenamento institucional dos mesmos, em conformidade com o Plano Diretor do
Município;
I. Integrar as ações de Saneamento à participação comunitária e à educação sanitária e
ambiental;
HI. Priorizar os investimentos para a conclusão de projetos já iniciados em áreas com ocorrência
de endemias ou epidemias ligadas à falta de saneamento;
IV. Manter o serviço de coleta de lixo terceirizado, através de contratação de firma
especializada, visando ao equilíbrio entre receita e despesa, e à possibilidade crescente de
novos investimentos;
V. Implantar Programa de Abastecimento de Água;
VI. Implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário;
VIH. Promover a instalação de melhorias sanitárias domiciliares;
4 VII. Realizar a manutenção das cisternas comunitárias,
EX. Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao destino final,
X. Implementar o Plano Diretor do Lixo visando à melhoria na sua coleta e adequação do
destino final do mesmo, além de promover a participação comunitária nesta discussão;
XI. Cadastrar e monitorar a qualidade de todas as fontes de água utilizadas no Município;
XH. — Promover a despoluição do Rio das Ostras, do Canal de Medeiros, através da construção de
Estações de Tratamento de Esgotos em zonas estratégicas, assim como de fossas e filtros
anaeróbicos em localidades com menor densidade populacional;
XII. Implementar as ações de Saneamento no Município.
28
ANEXO XVII DA LEI N.º 0488/2000
PODER LEGISLATIVO
Como parte integrante do orçamento municipal, o Legislativo definirá suas diretrizes
e metas baseadas na sua necessidade de manutenção, expansão e desenvolvimento, tendo como
norteadores de suas ações as legislações pertinentes.
Atuar junto ao Executivo, promovendo o atendimento às necessidades da
comunidade, visando ao crescimento, ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida. Como
órgão fiscalizador deverá acompanhar os atos, ações, programas e projetos buscando o sucesso dos
anseios da população e a saúde da gestão financeira do município. Como legislador deverá propor,
aprovar e promover o amplo atendimento das políticas setoriais do município, ampliando a proposta
da gestão participativa.
Estes objetivos serão atendidos pelas diretrizes que apontaremos a seguir.
DIRETRIZES E METAS:
I Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades,
H Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos
constitucionais;
HI. Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades legislativas;
IV. | Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo
para uma melhor execução de suas atividades;
V. Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores a
congressos, simpósios e cursos ;
VI Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo,
de implementar suas finalidade específicas;
vII. Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras que propicia a progressão harmônica ao longo de
toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de
estimular os resultados do trabalho individual e coletivo;
VII Ampliar a frota de veículos, a fim de atender as suas necessidades reais,
IX. Conceder verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo;
x. Reformar e ampliar dependências da Câmara e do seu anexo, a fim de proporcionar o
perfeito funcionamento do Poder Legislativo.
XI. Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo.
XI. Desenvolver uma política de intercâmbio e bolsas de estudos, visando ao aprimoramento e
envio de servidores a congressos, simpósios, cursos, etc.
XI.
XIV.
Xv.
XVI
XVI.
XVII.
XIX.
29
Conceder reposições salariais e outras vantagens, bem como alterações nas existentes;
Adquirir um terreno para construção de sede própria da Câmara Municipal;
Ampliar, equipar e manter a Sede da Câmara Municipal;
Criar cargos e funções no quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal;
Consolidar os direitos incorporados;
Equipar a unidade com novos móveis e utensílios;
Realizar Concurso Público para atender a demanda da Reforma Administrativa.
ANEXO XVIII DA LEI N.º 0488/2000
PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
VI
VII.
vm.
IX.
XII.
XI.
XIV.
. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, URBANISMO E SEGURANÇA
Ampliar o atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição
de equipamentos;
Propiciar ampliações das unidades existentes;
Ampliar e adaptar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessários
ao atendimento da população;
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades,
Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros anaeróbicos, reduzindo seu
dano ao meio ambiente;
Implantar a Unidade de Tratamento de Lixo;
Promover modelo de gerenciamento de resíduos sólidos e da coleta de lixo ao destino final,
Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e
diversidade dos ecossistemas do Município;
Implantar projetos de saneamento básico;
Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes;
Executar os projetos de recuperação nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade;
Promover abertura e conservação das estradas vicinais existentes, garantindo assim, o
escoamento dos produtos da agricultura e pecuária;
Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública;
Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública.
Implantar projetos e Programas de Segurança no município;
CAPÍTULO IV
ANEXO XIX DA LEIN.º 0488/2000
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Unidade
Orçamentária
30
Especificação
Câmara Municipal
Plenário da Câmara |
01 01.02 Secretaria da Câmara
02 Prefeitura Municipal
02 02.01 Gabinete do Prefeito
02 02.02 Assessoria de Governo
02 02.03 Procuradoria Geral E
02 Ê 02.04 Secretaria Municipal de Planejamento
02 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
02 02.06 Secretaria Municipal de Administração
02 02.07 Secretaria Municipal de Controle Inteno
02 a! 02.08 Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
02 02.09 Secretaria Municipal de Educação
02 02.10 Secretaria Municipal de Saúde
02º | 02.1 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
02 02.12 Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras
02 02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02 02.14 Secretaria Municipal de Comunicação Social
02 02.15 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02 02.16 Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02 02.17 Guarda Municipal o
03 03.01 [Fundação Rio das Ostras de Cultura
04 L 04.0] Instituto de Previdência e Assistência
Agência de Saneamento
Fundo Municipal de Saúde
Empresa Municipal de Serviços Públicos
“Orgão / Programa
Objetivos e Metas
Câmara
01.01 — Aquisição de Imóveis para
Fins Públicos
Adquirir imóveis para instalação da Sede da Câmara
Adquirir material, equipamentos para melhor atender
os serviços prestados à comunidade.
« 01.01 - Equipamento da Câmara
Municipal
01.01 —- Manutenção da Câmara
manutenção de rotina do Legislativo.
Municipal
E— eo
Adquirir material de consumo, serviços para
f—
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Chefia do Executivo
Li
02.01 — Material e Equipamento do
Dotar o Gabinete de material e equipamentos, no
Gabinete sentido de promover melhores condições de trabalho
02.01 — Manutenção da Chefia de |- Adquirir material de consumo a fim de atender as
Gabinete demandas de serviços do Gabinete
Contratar serviços de terceiros para atender as
necessidades da Chefia do Gabinete.
Objetivos e Metas |
e Orgão /Unidade / Programa
Assessoria de Governo
Adquirir material e equipamentos para melhor
02.02 — Equipamento — da|-
E Procuradoria atender ao trabalho do cotidiano
02.02 — Manutenção da |- Adquirir material de consumo a fim de garantir a
Procuradoria execução dos serviços
Contratar serviços de terceiros para acelerar o
atendimento aos processos administrativos
Objetivos e Metas
Orgão /Unidade / Programa Do
Procuradoria
02.03 — Equipamento | da|- Adquirir material e equipamentos para melhor
Procuradoria atender ao trabalho do cotidiano
02.03 — Manutenção da|- Adquirir material de consumo a fim de garantir a
Procuradoria execução dos serviços
L
Contratar serviços de terceiros para acelerar o
atendimento aos processos administrativos
Órgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
—
Planejamento
02.04 — Equipamento da Secretaria
Adquirir equipamentos para melhor atender ao
crescimento e desenvolvimento dos departamentos da
Secretaria
57 04 — Manutenção da Secretaria
[-
Adquirir material de consumo para melhor
desenvolver os trabalhos do cotidiano
Contratação de serviços de terceiros para realização
de projetos, assessoria técnica e serviços
32
Realizar, implantar e implementar o Plano Diretor do
Município
Promover a capacitação dos servidores da Secretaria
para melhor desenvolver os projetos e as demandas
oriundas dos departamentos
Realizar estudos e projetos para implantação da
02.04 — Desenvolvimento do Plano| -
Diretor
02.04 — Programa de capacitação e
aperfeiçoamento do servidor
02.04 — Desenvolvimento da Agenda
21 Agenda 21
02.04 — Desenvolvimento do|- Elaborar e publicar documentos, material
planejamento e orçamento explicativo, folders e jornais para dar publicidade aos
participativo atos, propostas e resoluções do Conselho de
Planejamento e Orçamento Participativo
Realizar concurso público para melhor atender às
02.04 —- Realização de Concurso
implantação e manutenção do
sistema de informatização
Público necessidades dos vários setores da Administração Direta
02.04 — Realização de Reforma - Realizar, a reforma administrativa, adequando a
Administrativa estrutura administrativa
02.04 — Desenvolvimento, Garantir a manutenção do sistema de informática
Implantar o provedor para acesso à Internet
Implantar a Intranet
=
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Fazenda
02.05 — Equipamento da Secretaria |-
demandas dos serviços a serem desenvolvidos
Adquirir equipamentos para melhor atender às|
02.05 — Manutenção da Secretaria |-
Lo
necessidades da Secretaria
atividades do cotidiano da Secretaria
correios e outros serviços essenciais a administração
Contratar serviços de terceiros para atender as
Adquirir material de consumo para desenvolver as
Garantir recursos para pagamento de energia elétrica,
02.05 — Amortização da dívida |-
contratada
Garantir recursos para pagamento de dividas
02.05 — Contribuição para formação | -
do PASEP
|
Garantir recursos para pagamento do PASEP
02.05 — Programa de capacitação e
aperfeiçoamento de servidores
Garantir a capacitação dos servidores públicos
02.05 Desenvolvimento,
implantação e manutenção do
Garantir a manutenção do sistema de informática
sistema de informatização
Órgão fUnidade / Programa
Objetivos e Metas
Administração
02.06 — Equipamento da Secretaria |-
da Secretaria.
Adquirir equipamentos para atender às necessidades
Garantir recursos orçamentários para locação de
imóveis, a fim de atender as necessidades da unidade
administrativa.
33
02.06 — Manutenção da Secretaria |- Adquirir material de consumo para atender às
unidades da estrutura administrativa
- Contratar serviços de terceiros para atender às necessidades da
Secretaria
- Contratar serviços de terceiros para conservar e manter os bens
patrimoniais e próprios municipais
- Garantir recurso orçamentário para escrituração e registro de
- Garantir recursos orçamentário para aquisição e desapropriação
de imóveis
- Garantir recurso orçamentário para implementar a
- Garantir recurso orçamentário para implementar a
informatização da Pref
02.06 — Programa de capacitação e
— aperfeiçoamento de servidores
02.06 — Manutenção dos encargos
Garantir a capacitação dos servidores públicos i
os
Garantir a manutenção dos encargos sociais d
sociais servidores públicos em geral
02.06 — Encargos sociais com|- Garantir a manutenção dos encargos sociais com
L inativos e pensionistas inativos e pensionistas
02.06 — Construção de Imóveis para |- Construir garagem municipal
ins Públicos - Construir almoxarifado
02.06 — Programa de valorização | - Garantir recurso orçamentário para implementação
dos servidores do vale-transporte e plano de saúde para os servidores
municipais
- Garantir recurso orçamentário para conceder
reposição salarial e outras vantagens, bem como
alteração nas existentes.
Orgão /Unidade / Programa [ Objetivos e Metas
Controle Interno
02.07 — Equipamento da Secretaria |- Adquirir material e equipamentos para melhor
adequar qualitativa e quantitativamente o volume de
trabalho
02.07 —- Capacitação de Servidores |- Capacitar e atualizar os servidores para melhor
atender as necessidades da Secretaria
02.07 — Manutenção da Secretaria
Adquirir material de consumo para garantir a
execução dos serviços
- Locar imóveis para suprir as necessidades da
Secretaria
- Contratar serviços de terceiros para atender as
| demandas da Secretaria
Órgão /Unidade / Programa EE Objetivos e Metas
Turismo, Indústria e Comércio
02.08 — Equipamento da Secretaria |- Adquirir material para equipar a Secretaria com
móveis, equipamentos em geral, viaturas € telefone ]
o [o — Construção de Parque de
34
[02. 08 — Manutenção da Secretaria |-
Adquirir material de consumo para melhor |
desenvolver os serviços da Secretaria
Contratar serviços de terceiros para a realização de
eventos obedecendo ao calendário proposto
02.08 — Desenvolvimento z
Atividades turísticas,
Comerciais e Industriais
projetos que atendam às necessidades da Secretaria
Realizar shows, seminários, encontros, feiras, fóruns |
para atender ao cronograma das festas e eventos
promovidos no município
Propor a realização de convênios com instituições,
empresas ou profissionais que possibilitem a contratação
de serviços para desenvolvimento de programas ou
o
02.08 — Subvenção a entidades -
Realizar convênios com entidades para dar suporte
financeiro a Secretaria, obedecendo aos critérios
estabelecidos por lei específica municipal e a Lei nº
4.320/64
02.08 — Construção do Centro de
Convenções
Construir e equipar o Centro de Convenções
de Empresas
02.08 — Construção de Tidal
Construir e equipar prédio próprio para instalação de
incubadora de empresas
Exposições
Construir e equipar o Parque de Exposições
Municipal
02.08 — Construção de Pórtico
J
Construir e equipar o Pórtico Municipal no trevo
entre a RJ 106 RJ 162 +
—
[P 08 — Construção de Pier
02.08 — Construção de Mirantes - Construir, equipar e urbanizar mirantes
Construir e equipar o Píer Municipal na Praia do
Centro
com
02.08 — Criação de Eixo Industrial [Es
quiosque para estimular e apoiar o atendimento turístico
Criar eixo próprio para o desenvolvimento industrial
do município
02.08 — Implementação da Lei de|-
Incentivos Fiscais
Adquirir e urbanizar áreas para implantação e
02.08 — Desenvolvimento da|-
Tecnologia no Município
aperfeiçoamento do servidor
instalação de empresas de alta tecnologia
02.08 — Programa de capacitação e | - Capacitar os servidores da Secretaria para melhor|
Dotar o município de infra-estrutura técnica em
comunicação de primeira linha para apoio a instalação
de empresas de alta tecnologia
Adquirir, ou determinar, áreas
ampliação do condomínio industrial de Rio das Ostras
próprias para
desempenho na estrutura funcional
02.08 — Programa de Sinalização | -
Desenvolver e implantar projeto de sinalização
turística
Turistica
02.08 — Programa de Estimulo ao |-
Turismo
Garantir recursos orçamentários
desenvolvimento integrado do turismo
Investir na realização de eventos que atraiam o
turista aos principais pólos consumidores, nacionais e
internacionais
Desenvolver atividades ecológicas, culturais,
educacionais, esportivas, de lazer e agricultura voltadas
para o turismo
para
35
02.08 — Informatização do Turismo
Viabilizar via internet informações turísticas de Rio
das Ostras
Adquirir equipamentos de informática para melhor
atender às necessidades da Secretaria
02.08 — Criação do Conselho e|-
Fundo Municipal de Turismo
Viabilizar a implantação do Conselho de Turismo
02.08 — Desenvolvimento do Plano | - Realizar, implantar e implementar o Plano|
Estratégico de Turismo Estratégico de Turismo do Município +
Órgão [Unidade / Programa ] Objetivos e Metas J
Educação
02.09 — Contribuição para -
Garantir recursos orçamentários para fazer face ao
Escolar
Formação do FUNDEF esforço do município na contribuição para formação do
FUNDEF no âmbito estadual.
02.09 — Programa de Transporte - Oferecer transporte escolar de qualidade,
assegurando facilidade de acesso às instituições de
ensino.
Municipal de Educação
02.09 — Equipamento da Secretaria E
Dotar a Secretaria com equipamento e material
permanente necessários ao desenvolvimento de suas
atividades.
02.09 — Manutenção da Secretaria | |-
Municipal de Educação
Promover a manutenção das atividades meio com a
contratação de serviços de terceiros e aquisição de
material de consumo, assim como garantir a valorização
de seu pessoal administrativo.
02.09 - Manutenção do Conselho | -
Assegurar ao Conselho Municipal de Educação
Formação Continuada
Municipal de Educação meios necessários ao desenvolvimento de suas
atividades.
02-09 — Programa de Capacitação e | - Assegurar programas de aperfeiçoamento continuo
para o Magistério, visando ao seu aprimoramento e
melhor desempenho, assim como para os demais
rofissionais da educação.
02.09 — Equipamento de Creche -
Dotar as unidades de creche com equipamento e
material permanente necessários ao desenvolvimento de
suas atividades.
[02.09 — Construção e Ampliação de |-
Construir, ampliar e reformar unidades de creches.
02.09 — Manutenção e
Desenvolvimento de Creches
pcreches +]
Promover a manutenção das atividades relacionadas |
com este segmento de ensino, com a contratação de
serviços de terceiros, aquisição de material de consumo,
assim como garantir a valorização dos profissionais de
educação.
Escolar — Pré -Escola
[02:09 — Equipamento de Unidade
desenvolvimento de suas atividades.
02.09 — Construção e Ampliação de | - Construir, ampliar e reformar unidades escolares de
Unidade Escolar - Pré-Escola pré-escola.
- —
Dotar as unidades escolares de pré-escola com
equipamento e material permanente necessários ao
36
Desenvolvimento de Pré-Escolar -
PDDE- Recursos Próprios
[02.09 — Manutenção e|- Promover a manutenção das atividades relacionadas
Desenvolvimento de Pré-Escolar com este segmento de ensino, com a contratação de
serviços de terceiros, aquisição de material de consumo,
assim como garantir a valorização dos profissionais de
“| educação.
02.09 - Manutenção el|- Promover a autonomia financeira das unidades
escolares de ensino pré-escolar, repassando recursos
financeiros diretamente às associações de pais, amigos e
mestres, visando à manutenção e desenvolvimento do
ensino, utilizando recursos próprios disponíveis.
02.09 — Manutenção e|-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — PDDE-FNDE/MEC
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares de ensino fundamental, garantindo recursos
orçamentários, visando à execução do Programa
Dinheiro Direto na Escola do FNDE / MEC.
02.09 — Manutenção e|-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental —- PDDE - Recursos
Próprios
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares de ensino fundamental, repassando recursos
financeiros diretamente às associações de pais, amigos €
mestres, visando à manutenção e aodesenvolvimento do
ensino, utilizando recursos próprios disponíveis.
[oz 09 — Construção e Ampliação de
Unidades Escolares do Ensino
Fundamental — Recursos Próprios
Construir, ampliar e reformar unidades escolares de|
ensino fundamental.
02.09 — Construção e Ampliação de
Unidades Escolares do Ensino
Fundamental — Recursos do
Construir, ampliar e reformar unidades escolares de
ensino fundamental, utilizando recursos financeiros
disponíveis do FUNDEF.
FUNDEF
02.09 — Equipamento de Unidades
Escolares de Ensino Fundamental —
Dotar as unidades escolares de ensino fundamental
com equipamento e material permanente necessários ao
desenvolvimento de suas atividades.
Recursos Próprios
02.09 — Equipamento de Unidades | -
Escolares de Ensino Fundamental —
| POENDEE
Dotar as unidades escolares de ensino fundamental
com equipamento e material permanente necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, utilizando recursos
financeiros disponíveis do FUNDEF.
02.09 — Manutenção e|-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — Recursos Próprios
Promover a manutenção das atividades relacionadas
com este segmento de ensino, com a contratação de
serviços de terceiros, aquisição de material de consumo,
assim como garantir a valorização dos profissionais de
educação.
0209 —
Fundamental — Pessoal de Apoio -
FUNDEF
Manutenção e|- Assegurar a aplicação de 60% (sessenta por cento),
Desenvolvimento do Ensino no minimo, dos recursos provenientes do FUNDEF, para
Fundamental — Magistério - despesas de pessoal do Magistério que atua no segmento
FUNDEF | de ensino fundamental.
02.09 — Manutenção el- Aplicar no máximo de 40% (quarenta por cento) dos|
Desenvolvimento do Ensino recursos provenientes e disponíveis do FUNDEF, nas
despesas com pessoal de apoio que atua no ensino
fundamental.
02.09 — Manutenção el-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — FUNDEF
Assegurar a aplicação de recursos provenientes e
disponíveis do FUNDEF, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como a contratação de
serviços de terceiros e a aquisição de material de
consumo.
37
02.09 — Programa de
-
Promover a manutenção das atividades relacionadas |
com o ensino fundamental, com a contratação de
serviços de terceiros, com a aquisição de material de
consumo, assim como garantir a valorização dos
profissionais do magistério neste segmento, com
recursos provenientes e disponíveis do Convênio de
Municipalização do Ensino Fundamental firmado com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Municipalização
02.09 — Manutenção e|-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — Salário Educação
Assegurar a aplicação de recursos provenientes e
disponíveis da cota-parte do Salário Educação, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como a
contração de serviços de terceiros e aquisição de
material de consumo.
02.09 — Programa de Alimentação | -
Escolar — PNAE-FNDEMEC
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares, repassando recursos financeiros diretamente
às associações de pais, amigos e mestres, visando à
aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação
escolar, com recursos provenientes e disponíveis do
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
02.09 — Programa de Alimentação | -
Escolar — Recursos Próprios
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares, repassando recursos financeiros diretamente
às associações de pais, amigos e mestres, visando à
aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação
escolar, assim como a aquisição de gêneros alimentícios
pelo órgão central de educação, utilizando recursos
financeiros próprios disponíveis.
02.09 — Equipamento do Setor de|-
Distribuição de Merenda Escolar
Dotar as unidades escolares com equipamento e
material permanente necessários à elaboração da
Órgão [Unidade / Programa
merenda escolar.
Objetivos e Metas
—D——
Saúde
02.10 — Equipamento da Secretaria |-
Adquirir material e equipamentos para a Secretaria.
02.10 — Manutenção da Secretaria |-
Adquirir material de consumo, a fim de manter boas
condições de manutenção e funcionamento da Secretaria.
Contratar serviços de terceiros para atender as
necessidades da Secretaria
Manutenção de convênios
02.10 — Construção, Reforma e|-
Ampliação de Unidades de
Construir, reformar e ampliar unidades de saúde para
o bom atendimento aos munícipes.
Saúde
02.10 —- Construção de Hospital) - Ampliar o Hospital Municipal (2º etapa)
Municipal
02.10 — Saneamento Básico
NE
|
Construir melhorias sanitárias domiciliares a partir
dos resultados de inquéritos sanitários para os municipes
carentes
5
38
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Agricultura e Pesca
A
02.11 — Equipamento da Secretaria |-
Adquirir material e equipamentos para atender às
demandas dos serviços prestados pela Secretaria
[02.11 - Manutenção da Secretaria
programas e projetos da Secretaria
Adquirir material) de consumo para atender aos
serviços do cotidiano
Contratar serviços de terceiros a fim de implementar
02.11 - Manutenção Convênio da)-
Garantir a manutenção do convênio com a EMATER
comercialização dos produtos
artesanais, agroindustriais
EMATER
02.11 — Programa de agroindústria | - Viabilizar o atendimento das famílias rurais, através
Jamiliar de cursos, subsídios, equipamentos e feiras aumentando
a produção da agroindústria familiar
02.11 — Programa de |- Dar suporte técnico, financeiro e operacional aos
produtores rurais e pescadores a fim de promover a
fixação do homem no campo e manter os pescadores em
suas origens
Órgão /Unidade / Programa |
Objetivos e Metas
—
Urbanismo / Obras
02.12 — Aquisição de imóveis para -
fins públicos
Adquirir imóveis para instalação de instrumentos
públicos
02.12 — Equipamento da Secretaria
de Urbanismo e Obras 4
Adquirir material e equipamentos adequando às
necessidades da Secretaria
02.12 — Manutenção da Secretaria
de Urbanismo e Obras
Adquirir material de consumo para melhor atender
ao funcionamento da Secretaria
Contratar serviços de terceiros para realização de
rojetos e serviços de obras / reformas
fins públicos
02.12 — Construção de imóveis para | -
Construir o Passo Municipal para melhor
organização dos serviços intemos e acesso aos
munícipes. A construção, que deverá atender a todas as
unidades administrativas, terá aproximadamente 3.000
m o
02.12 — Programas habitacionais
populares
1
Construir 50 casas populares hierarquizando o
critério de distribuição de acordo com o cadastro da
Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.12 — Ampliação da rede de|-
iluminação pública
02.12 — Construção, ampliação e|-
reforma de praças e jardins
Ampliar o atendimento aos munícipes, atendendo as
solicitações das demandas do Orçamento Participativo
Realizar as reformas das praças São Pedro e José
Pereira Câmara, entre outras que sejam solicitadas nas
reuniões setoriais do Orçamento Participativo
02.12 — Construção de galerias de |-
águas pluviais
Lo a a
Construir galerias de águas pluviais para drenagens
das águas nos bairros que sofrem com as cheias
«ás
39
02.12 Urbanização de áreas|-
públicas
Promover projetos, estudos e implantação de|
urbanização de áreas públicas
02.12 — Desapropriação de áreas de | -
terceiros
Desapropriar áreas com a finalidade de instalar
instrumentos públicos
02.12 — Pavimentação e colocação
-
de meio fio nas vias públicas E
Pavimentar as vias públicas do município, atendendo
as demandas do Orçamento Participativo e às propostas
do governo
02.12 - Pavimentação de Estradas | -
Vicinais
FT
melhorar o acesso dos munícipes das áreas rurais
Pavimentar as estradas vicinais para atender e
L Orgão /Unidade / Programa
T
Objetivos e Metas
Meio Ambiente
r
02.13 — Equipamento da Secretaria
-
Adquirir material e equipamentos para atender as
demandas dos serviços prestados pela Secretaria
02.13 — Manutenção da Secretaria | |-
Adquirir material de consumo para atender os
serviços do cotidiano
Contratar serviços de terceiros a fim de implementar
programas e projetos da Secretaria
02.13 — Preservação de recursos
naturais renováveis
Implantar projetos de recuperação dos recursos
naturais renováveis
02.13 — Programa especial de
Adquirir mudas para o replantio da mata atlântica, |
restingas e áreas de preservação
reflorestamento |
02.13 — Preservação de áreas|-
ambientais 4
Desenvolver projetos de preservação e educação
ambiental
Órgão [Unidade / Programa
Objetivos e Metas
—
Comunicação Social
02.14 — Equipamento da Secretaria
Adquirir material e equipamentos para atender ao
crescimento e desenvolvimento dos departamentos a
serem criados pela Secretaria
Foz 14 — Manutenção da Secretaria
02.14 — Programa de Capacitação e |-
Aperfeiçoamento do Servidor
administração pública.
Adquirir material “de melhor
desenvolvimento dos serviços
Contratar serviços de terceiros para atender às
necessidades da Secretaria; produção e edição de áudio e
vídeo, serviços gráficos, sonorização de eventos,
publicidade e manutenção da repetidora dos sinais das
tv's.
Contratar órgão para publicação de atos oficiais
Contratar meios de comunicação - TVs, Rádios,
Jornais, Revistas e outros, para divulgação dos atos,
ações, programas, projetos, eventos e campanhas da
consumo para
Promover a capacitação dos servidores da Secretaria
para melhor desempenho dos novos departamentos a
serem criados.
e
€
40
02.14 — Marketing do Município -
Criar, produzir e executar peças publicitárias a fim
de dotar o município de material de divulgação capaz de
atender agências de viagens, eventos, feiras, congressos
nacionais e internacionais. Contratar para execução
serviços de terceiros
02.14 — Sinalização do Município |-
E
Criar, produzir e executar sinalização dos próprios
municipais, logradouros públicos e pontos turísticos.
Contratar para execução serviços de terceiros
02.14 — Desenvolvimento de|-
pesquisas, estudos e estatisticas
Promover levantamentos estatísticos, estudos e
pesquisas de interesse do Município, visando ao
aprimoramento do fluxo de informações. Contratar para
execução, serviços de terceiros
Órgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Esporte e Lazer
02.15 — Equipamento da Assessoria |-
|
Adquirir material e equipamentos para atender a
demanda dos serviços
02.15 — Manutenção da Assessoria |-
Adquirir material de consumo para melhor atender o
desenvolvimento dos serviços
02.15 — Programa toda criança no|-
esporte
Garantir a participação da criança no programa,
oferecendo condições para realização de esporte e lazer
na faixa etária estabelecida no objeto de cada projeto
r
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Bem Estar Social
E
02.16 — Equipamento da Secretaria
Adquirir material e equipamentos para a Secretaria
02.16 — Manutenção da Secretaria
Adquirir material de consumo
Contratar serviços de terceiros para melhor atender
às atribuições da Secretaria
02.16 — Desenvolvimento de|- Implantar os programas, oferecendo suporte técnico-
Programas comunitários operacional, recursos financeiros e humanos para
| desenvolvimento com sucesso do objeto do programa
02.16 — Subvenções Sociais - Conceder subvenções sociais a entidades,
obedecendo o que estabelece o art. 16 da Lei nº 4.320/64
Orgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas
Guarda Municipal
ED
02.17 — Equipamento da Guarda -
Adquirir material e equipamentos para dar condições
de realização dos serviços que forem atribuídos à Guarda
02.17 —- Manutenção da Guarda -
Adquirir material de consumo para execução dos
serviços do cotidiano
02.17 — Programa de capacitação | -
dos servidores
Garantir a capacitação dos servidores oferecendo
condições para melhoria do atendimento aos munícipes
Proporcionar qualificação aos servidores para
desenvolverem as atribuições de fiscalização do trânsito
“>
ep
o
dd
41
L
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
+
Fundação de Cultura
03.01 — Equipamento da Fundação | -
—
Adquirir material e equipamentos para melhor
atender às necessidades da Fundação
03.01 - Manutenção da Fundação |-
Adquirir material de consumo para garantir a
execução dos projetos da Fundação e seus
Departamentos
03.01 — Manutenção da Fundação [=
Contratar serviços de terceiros para assessorar a
Fundação, realizar serviços;
Manter os aluguéis dos imóveis destinados ao
funcionamento da Biblioteca e Casa da Música
E
03.01 — Obras e Instalações da -
Realizar obras e reformas nos imóveis da Fundação |
Fundação o
Capacitar servidores para melhor atender os serviços
a serem prestados
03.01 — Manutenção da Fundação
[03 01 — Manutenção da Fundação |-
Garantir a manutenção dos projetos: Casa da Música,
Escolinha de Dança, cursos, eventos e lançamentos de
livros e exposições
| 03.01 — Manutenção da Fundação |-
Contratar empresa para publicação de atos oficiais
03.01 - Manutenção da Fundação
Orgão /Unidade / Programa
L.
Conceder subvenções a entidades de acordo com a
Lei nº 4.320/64
Objetivos e Metas
IPASRO
+
[04.01- Equipamento da Unidade |-
Adquirir material, equipamentos e sistemas de
informática para a nova sede.
Adquirir terrenos e imóveis, a titulo de investimento |
nos moldes da Lei nº 8.666/ 93
04.01 — Aquisição de Imóveis -
04.01 — Manutenção da Unidade -
Contratar consultoria para adequar e manter
adequado o IPASRO, aos dispositivos constitucionais e
legislação previdenciária federal.
Adquirir material permanente, para exercício de suas
funções.
0401 — Reforma e Ampliação da|-
Sede do IPASRO
Reformar, conservar e ampliar dependências da sede
do IPASRO, a fim de proporcionar o perfeito
funcionamento do mesmo bem como a utilização dos
espaços como fonte de receita patrimonial.
04.01 — Programa de capacitação e | -
aperfeiçoamento dos servidores
públicos
Desenvolver uma política de intercâmbio e
aprimoramento, a fim de capacitar os servidores para
uma melhor execução de suas atividades.
Municipal de Saneamento
Orgão /Unidade / Programa [ Objetivos e Metas
Saneamento
05.01 — Equipamento da Agência - Adquirir equipamentos indispensáveis para o
desenvolvimento suas atividades, tais como: veículos,
equipamentos de informática, móveis, linhas telefônicas
e utensílios.
cs br
Publicado
JORNAL.
A Sp SEER
na gs
et
1€) A
42
05.01 — Manutenção da Agência |-
Adquirir material de consumo para melhor atender 0]
funcionamento da Secretaria
Contratar serviços de terceiros para estudos,
assessoria e execução de projetos, serviços e obras de
competência da Agencia.
Municipal de Saneamento.
05.01 — Construção do Sistema de |-
Esgotamento Sanitário
Construir o sistema de esgotamento sanitário, de
acordo com o projeto especificado para cada bacia
Tratamento de Lixo
05.01 — Implantação da Unidade de|-—
Construir e equipar a unidade de tratamento do lixo
05.01 — Implantação de Melhorias| -
Sanitárias
Construir as melhorias domiciliares a partir dos
resultados dos inquéritos sanitários
05.0! — Construção da Rede de|-
Construir a rede interna de abastecimento de água
5.01 — Mamitenção do Aterro
Sanitário
Distribuição de Água
0.
Contratar serviços de terceiros para realizar a
manutenção do Aterro Sanitário.
05.01 — Programa de Coleta de Lixo |-
Contratar serviços de terceiros para a realização da|
Órgão /Unidade / Programa |
Coleta de Lixo no Município.
Objetivos e Metas =
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
06.01- Manutenção da Secretaria do | -
Fundo -
Adquirir material de consumo
Adquirir mobiliário
Adquirir equipamento (linha telefônica, fax, internet)
06.01 — Programa Saúde da Familia
Implantar e Ampliar o Programa Saúde da Família
Adquirir veículos para visitas domiciliares
Contratar Agentes Comunitários
06.0! — Equipamento das Unidades | -
de Sarde
Equipar as Unidades de Saúde do setor B, Setor M e
Setor H.
Equipar demais Unidades de Saúde, equipamento de
Informática.
06.01 — Manutenção das Unidades | -
de Saúde
06.01 — Hospital Municipal
Adquirir material de consumo e medicamentos para
as Unidades de Saúde, e para programas.
Contratar serviços de terceiros para realização de
exames complementares, manutenção de equipamento
médico hospitalar, manutenção de equipamento
odontológico.
Realizar contratos de locação, convênios, contratos
de jardinagem.
Adguirir medicamentos para tratamento especial.
Adquirir medicamentos veterinários para apreensão
de animais.
Adquirir manutenção predial
Adquirir equipamento e material permanente para
Hospital Municipal
|
060! — TFCD (PPI) Teto|-
Financeiro de Controle de Doença
Piblicado ps OC. E rat
JORNAL. Lito
RSsé- ox/osjêgoo ;
Adquirir insumos para a saúde coletiva.
Adquirir material de consumo
Contratar firma para educação em saúde
Adquirir equipamento para saúde coletiva
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> Orgão /Unidade / Programa | Objetivos e Metas
a r Empresa de Serviços Públicos
2 07.01 — Aquisição de imóveis para
RA fins públicos
- Adquirir imóveis para instalação da Empresa de Serviços
Públicos
07.01 — Equipamento da Empresa de
Serviços Públicos
- Adquirir material permanente adeguando-os às
necessidades da Empresa de Serviços Públicos
07.01 — Manutenção da Empresa de
| | Serviços Públicos
- Adquirir material de consumo para melhor atender ao
07.01 — Manutenção da Infra-
Estrutura Urbana
— À Municipais.
funcionamento da Empresa
- Promover a manutenção da Rede de Iluminação Pública, |
Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentações e Alinhamento
dos logradouros públicos, Estradas Vicinais e Próprios
Gabinete do Prefeito, 14 de Abnil de 2000.
o Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito
E daria
do Municipio de Rio das Ostras

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