| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | Isenção de Impostos e Taxas Municipais Concede isenção total sobre impostos e taxas municipais que incidem sobre o imóvel da antiga estação ferroviária de Rocha Leão |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0489/2000 EMENTA: Isenção de Impostos e Taxas Municipais. Autor: Vereador Hélio Sarzedas A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, «s Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. á Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Rio das Ostras, autorizado a conceder isenção total sobre os impostos e taxas municipais, incidentes sobre o imóvel da antiga estação ferroviária de Rocha Leão, enquanto perdurar o convênio de cinco (05) anos, assinado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Rede Ferroviária Federal S/A. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o . Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2000. Alcebíades Súbino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras BU EB LL Pubticado no