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norma nº 489/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 2000
Date 2000-09-06
EmentaIsenção de Impostos e Taxas Municipais Concede isenção total sobre impostos e taxas municipais que incidem sobre o imóvel da antiga estação ferroviária de Rocha Leão
native_id1695

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0489/2000
EMENTA: Isenção de Impostos e Taxas
Municipais.
Autor: Vereador Hélio Sarzedas
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
«s Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo.
á Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Rio das Ostras, autorizado a conceder isenção
total sobre os impostos e taxas municipais, incidentes sobre o imóvel da antiga
estação ferroviária de Rocha Leão, enquanto perdurar o convênio de cinco (05)
anos, assinado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Rede
Ferroviária Federal S/A.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
o . Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2000.
Alcebíades Súbino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
BU EB LL
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