| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00 |
| native_id | 1697 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0491/2000 Abertura de “Crédito Suplementar” na importância de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, e Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e aprovou € eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta € cinco mil reais) nas dotações orçamentárias constantes do presente anexo. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes da anulação na importância de igual valor e nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, em conformidade com o anexo desta lei. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2000. TD ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no 40. J8X AnotZ JORNAL atoa. Pakão «e sltíioo Na Dag. LA 02/09/8000 Fai ANEXO DA LEINº 0491/2000 PROGRAMA DE TRABALHO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.01-0848 247 2.003 Transferência a Fundação Rio das Ostras de Cultura 02.11-1060 327 2.042 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 02.15-1581 487 2.017 Desenvolvimento de Programas Comunitários 02.99-9999 999 9.999 Reserva de Contingência DESPESA 3.2.1.) - 018 3.1.3.2 - 099 3120 - 197 9.9.9.9 - 228 ANULAÇÃO REFORÇO 175.000,00 44.000,00 26.000,00 245.000,00 [> —+ Do 245.000,00 245.000,00 S=s Rio das Ostras, 06 de setembro de 2000. 1 ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras