| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2000 |
| Date | 2000-10-26 |
| Ementa | Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 346/98. |
| native_id | 1702 |
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à 0. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELN? 496/2000 Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 0346/98 que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo único do Art. 62 da Lei Municipal n.º 0346/98 passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 -... “Parágrafo Único — A critério do Secretário Municipal de Fazenda a cota única do IPTU poderá ter até 3 vencimentos, incidindo sobre a mesma um desconto gradativo decrescente, conforme a data do pagamento, nos seguintes percentuais: a) 10% (dez por cento) no primeiro vencimento; b) 08% foito por cento) no segundo vencimento; c) 06% (seis por cento) no terceiro vencimento. ” Art.2º - Ficam acrescentados os itens 28 (vinte e oito), 29(vinte e nove) e 30 (trinta) a Tabela n.º 007 — Taxa de Prestação de Serviços, prevista no Art. 219 da Lei Municipal n.º 0346/98, com a seguinte redação: 28 — Limpeza de Terreno P/M2 0,75 UFIR 29 — Demarcação de Terreno (sujeito à disponibilidade P/M2 3,00 UFIR da SEMUOSP 30 - Demarcação de Testada( sujeito à disponibilidade | P/ML 20 UFIR da SEMUOSP , Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2000. ALCEBÍADESSRBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras