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norma nº 496/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 2000
Date 2000-10-26
EmentaDá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 346/98.
native_id1702

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à
0.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELN? 496/2000
Dá nova redação aos dispositivos da
Lei Municipal nº 0346/98 que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 62 da Lei Municipal n.º 0346/98 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 62 -...
“Parágrafo Único — A critério do Secretário Municipal de Fazenda a cota
única do IPTU poderá ter até 3 vencimentos,
incidindo sobre a mesma um desconto gradativo
decrescente, conforme a data do pagamento, nos
seguintes percentuais:
a) 10% (dez por cento) no primeiro vencimento;
b) 08% foito por cento) no segundo vencimento;
c) 06% (seis por cento) no terceiro vencimento. ”
Art.2º - Ficam acrescentados os itens 28 (vinte e oito), 29(vinte e nove) e 30 (trinta) a
Tabela n.º 007 — Taxa de Prestação de Serviços, prevista no Art. 219 da Lei
Municipal n.º 0346/98, com a seguinte redação:
28 — Limpeza de Terreno P/M2 0,75 UFIR
29 — Demarcação de Terreno (sujeito à disponibilidade P/M2 3,00 UFIR
da SEMUOSP
30 - Demarcação de Testada( sujeito à disponibilidade | P/ML 20 UFIR
da SEMUOSP ,
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2000.
ALCEBÍADESSRBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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