| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2000 |
| Date | 2000-11-23 |
| Ementa | Aprova a estrutura básica e dá outras providências |
| native_id | 1708 |
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há ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0502/2000 Aprova a estrutura básica e dá outras providências. . “O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aprovada a estrutura básica do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, na forma dos organogramas anexos. Art.2º- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com auxilio dos Secretários Municipais. Parágrafo Único: São as seguintes as Secretarias Municipais, agrupadas de acordo com sua missão institucional: 2] I- Órgãos da Chefia do Poder Executivo. 1.a- Gabinete do Prefeito; 1.b- Procuradoria Geral do Municipio; 1.c- Secretaria Municipal de Planejamento; 1.d- Secretaria Municipal de Administração; 1.e- Secretaria Municipal de Fazenda; 2.4 Assessoria de Cominicação 2.b- Assessoria de Controle Interno 2.e- Assessoria de Esporte e Lazer 2.d- Assessoria de Informática II - Órgãos de Ação Setorial de Governo. a Secretoria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente; b- Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; c- Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; d- Secretaria Municipal de Educação; e- Secretaria Municipal de Saúde; f Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Art. 3º - As entidades da administração indireta vinculo-se-ão à Secretaria Municipal, pertinente, conforme definição em regulamento próprio, inclusive para a finalidade do exercício do poder de tutela. e Parágrafo único - São entidades da administração indireta do Poder Executivo a Fundação Rio das Ostras de Cultura e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio das Ostras, regendo-se pelos respectivos lei de criação e estatutos. Art.4º- O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, o Regimento Intemno da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e respectivos Manual de Organização e Código de Procedimentos Administrativos, no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei. 0 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 23 de novembro de 2000. TS. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras [O RUBLICAÇÃO, Pubticado ng ta. 19& PralZ JORNAL L 2”, Na Pagina SNBFE DE G attos ABINETÉ ANEXO I DA LEI Nº 0502/2000 Fundação Rio das Ostras Instituto de Previdênciae Assistência) PREFEITO Social dos Servidores de Rio das Ostras - IPASRO VICE-PREEEITO SECPLAN Chefia de Gabinete Procuradoria Geral do SEMFAZ SEMAD Plancjamento GAB Municipio Fazenda Administração PROGEM Assessoria de Assessoria de Comunicação Auditoria e Controle Assessoria de Esporte Guarda Municipal |. [Administração Distrita Informática - ASSIN Social - ACS Intemo Lazer - AEL GM AD de Cultura FRC SEAPEM SEMUOSP SEMTIC SEMED SEMUSA SEMBES Agricultura Obras Turismo Educação Saúde Bem Estar Social PUBLICAÇÃO A DO CPrIRO Ta | Publicado n . 19% Aro Na pata E ELA, No Página pas Sidnei M S iei CHEFE DE GARNETE ANEXO II DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Planejamento - SECPLAN Secretaria Municipal de Cons. Muncipal de > - Cons. Muncipal de Orçamento e Desenvolvimento Sócio ! lanej amento Planejamento Participativo Econômico SECPLAN COMOPAR MDSE Dept? Dept” de Desenvolvimento Deprº de Projeios e Orçamentário e Econômico e Captação de Dados Estatísticos Financeiro Recursos DPDES DEOF DDECR CHEFE OE GAMNETE O e a mem nem tm rtp e PUBLICAÇÃO Publicado n É. 19& ANA JORNAL fisco Eolido epôliuoo Na Data... 4% 30, fágoo. Na Página na Sidnei Matros ANEXO III DA LEI Nº 502/2000 Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ Sec. Mun. de Fazenda SEMFAZ Dept” de Cadastro e Arrecadação DCAR Deptºde Tnibutose Fiscalização DTFIS Dept” De Tesouraria DETE Deptº de Contabilidade DCON ANEXO III DALEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM Secretaria Municipal de Agricultura Pescae Meio Ambiente SEAPEM Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA Deptº de Meio Deptº de Deptº de Ambiente, Pescae Agropecuária Conservação e Limpeza Parque Municipal Fiscalização DAGRO Urbana DMAPE DECOL PMU ANEXO IV DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Comissão Interna de Sec. Mun. de Prevenção de Acidentes A dm inistração CIPA de SEMAD Comissão Permanente de, Licitação CPL Deptº de Recursos Humanos DRHU Div. de Assistência ao Servidor DIAS Deptº de Transportes e Fiscalização DTFI Deptº de Patrimônio e Serviços Gerais Deptº de Licitação e| Contratos DLCO Deptº de Material e Almoxarifado DEMA Divisão de Almoxarifado DIA “Divisão de Licitação DIL Divisão de Transportes DIT Arquivo Geral DIPAG e e ANEXO V DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos - SEMUOSP Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos SEMUOSP Deptº de Planejamento Urbmo Regional DPUR Deptº de Serviços Públicos DESP Div.de Manut. de Próprios Municipais, DIMAN Div. de Supervisão e Serviços Públicos DISUP ANEXO VI DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Turismo - SEMTIC Sec. Mun. de Turismo, Industria e Comércio SEMTIC Dept? de Industria e Comércio DIC Dept” de Turismo DETUR Divisão de Eventos DIVE ANEXO VII DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Educação - SEMED Sec. Mun. de Educação SEMED Conselho Municipal de Educação - CME Conselho de Alimentação Escolar - CAE T] onselho Municipal de Controle Social do Fundo de Valorização e Manutenção do Magistério - CMCSFVM Deptº de Infra- Deptº de Dept de Estrutura Administração Desenvolvimento Escolar Educacional DIES DAES DDED 10 o dd ANEXO VIII DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Sec. Mun. de Saúde SEMUSA Conselho Municipal de Saúde - Hospital | Deptº de Serviços de Saúde DSS Deptº de Saúde Deptº de Adm. Deptº de Coletiva da Saúde Saneamento DSC DAS DSA Pronto Socorro Municipal PSM Centro de Reab| Di. de Vigilância! Div. de Vig. Div. Pro. Div. Recursos ilitaç] Epldemiológica s Santária o al De Saúde Humanos aut ten! DVE DVSA DPS DRH Centro de Saúde S Policlínica Postos de Saúde Es, ! ANEXO IX DA LEI Nº 0502/2000 Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES — Conselho Mun. de Assistência Social - CMAS Sec. Mun. de Bem Estar Social SEMBES Conselho Mun. da Criança e do Adolescente - Conselho Mim. de Def. das Direitos da Pessoa Deficiente - CMDDPD | Conselho Mun. do Idoso - Fo Conselho Tutelar - cr ] —— a omissão Municipal de Emprego CME Deptº de Promoção Deptº de Programas e Assistência Social Sociais DPAS DPSO 12 ANEXO X DA LEI Nº 0502/2000 Guarda Municipal - GM Gabinete da Guarda Municipal — o a JARI Departamento de Trânsito DEPTRAN Departamento de Segurança Patrimonial e Pessoal DESPP Setor de Engenhoria de Setor de Educação de Tráfego Trânsito SETR SEDT Setor de Fiscalização Setor de Controle e Grupo de Segurança de Trânsito Análise de Estatistica Patrimonial SEFT SECAE GRSP Grupo de Segurança Pessoal Grupo de Trânsito Grupo GRSPS Rodoviário Maritimo Batalhão GRTR GRM Verde BV 13