| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 38.472,55 em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0504/2000 Ementa: Suplementação de Verbas. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 38.472,55 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Setenta Dois Reais Cinqiúenta Cinco Centavos) nas dotações da Câmara Municipal constantes do anexo 1. Art. 2º- Os recursos para atender o Artigo 1º, serão provenientes de anulação na importância de igual valor e nos termos do artigo 41, inciso 1 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com anexo I. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2000. É) 4 ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado n éot. Joo Aral JORNAL frio Folio » deibéics Na Data... OR 2x. 4/9) A908.. NaPágina. Je ANEXO-I LEI Nº 0504/2000 VALORES DESPESAS ANULAÇÃO REFORÇO PROGRAMA DE TRABALHO 01.07.021.2.002 Pessoal Civil 01.07.021.2.002 Material Consumo 01.07.021.2.002 Outros Serviços e Enc. 01.07.021.1.001 Equip. Material Perman. 15.82.492.2.060 Obrigações Patronais 38.472,55 38.472,55 Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2000. y , > ALCEBIADES samno DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLIÇAÇÃ | Publicado . EPA De sornaL fítco feitio e ulélíciro Na Data. QE 24. Ju3)4000. Ns Página A