| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2000/2003 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0505/2000 EMENTA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2000/2003 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, consoante os termos dos incisos IV e VIII, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.iº - Passam a fazer parte integrante do ANEXO IIJ da Lei nº 415/99 — Plano Plurianual 2000/2003), as seguintes metas da Administração, conforme anexo único. a A q. Art.2º O Poder Executivo promoverá a Reforma da Estrutura Administrativa, a ser implementada em 2001, obedecendo a Constituição Federal, a Lei=Complementar 101/2000, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 488/2000 — LDO, criando cargos e funções, cargos comissionados e Secretarias para atender o aumento da demanda dos serviços. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2000. 35, ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ) PUBLICA AO o Publicado L do mr JORNAL ado 2 alívio Na Data dê 2 1 MMAÍBGO... Ex Ama ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI Nº 0505/2000 ANEXO HI DA LEI 415/99 METAS DA ADMINISTRAÇÃO [METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA OQUADRIENIO TT 2000 | 2001 TJ 2002 | 203 | [1,001 — [EQUIPAMENTO DA SECRETARIA DA CÂMARA 250.000,00 250.000,00 | 250.000,00 [iso — frour-pomosPrraL PUBLICO MUNICIPAL ———— | essargo | osesog0o | eses2n00 | esssando [2001 — [MANUTENÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTESPOLÍTICOS | <6550000 | «6550000 | a6550000 | s6350000 [2002 — [MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.115.000,00 3.115.000,00 | 3.115.000,00 20000600 7 | 20600000 | 20005000 a: 5400000 | 54000400 | 2008 | |PAG. PRECATÓRIOS/SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 300.000,00 300.000,00 | 300.000,00 [2010 — [CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP 300.000,00 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 [Ros JAMORTIZAÇÃODADIVIDA CONTRATADA | a0000000 | 500000 | amacoo0o | aoncooos 1000600 | 1000030 TOGO | 10000000 | 2060004 | 10000000 | 200 |sunvsociALAOGRUPORENASCER | | 6000000 | 8000000 | s000000 | s000000 2.043 572.000,00 572.000,00 | 57200000 | 572.000,00 2047 — |SUBV. SOCIAL À APAD- ASSOC. AMIGOS DEFIC. 85.000,00 2048 — [CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERF. DE SERVIDORES 5.000,00 5.000,00 5.000,00 2.049 CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERF. DE SERVIDORES 6.500,00 2.050 COOPERAÇÃO CIENTIF. E TECNOL. INSTIT. PRIVADAS | 2.051 TRANSF, DE CAPITAL A APAD-ASSO. AMIG. DEF. 100.000,00 100.000,00 100,000,00 100.000,00 2.054 MANUT. DO CONVÊNIO VIGISUS 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 2055 2500000 1500090 MANUT. E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL- PDDE 220.000,00 220.000,00 224625357 2062 — |MANUT. E ENCARGOS SOCIAIS SERV. PÚBLICOS 500.000,00 500.000,00 2063 — |SUBV. SOCIAL AO IATE CLUBE RIO DAS OSTRAS 15.000,00 15.000,00 190.000,00 15.0 2.065 SUBV. SOC. A ASSOC. DOS PATORES EVANG. DE R.O 15.000,00 « 230.000,00 230.000,00 230.000,00 85.000,00 85.000,00 85.000,00 6.500,00 6.500,00 6.500,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 15.000,00 2.066 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE . «28.000,00 2.067 28.000,00 28.000,00 IMANUT. AUDITORIA E CONTROLE INTERNO “06.552,00 106.552,00 106.552,00 106.552,00 2.068 MANUT. DO CONV. PAB 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 10.000,00 500.000,00 15.000,00 28.000,00 i ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO CONTINUAÇÃO 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 | 2.073 115.000,00 115.000,00 | 115.000,00 | 115.000,00 2.074 59.000,00 59.000,00 59.000,00 | 59.000,00 2075 50.000,00 50.000,00 50.000,00 | 50.000,00 2076 150.000,00 150.000,00 | 15000000 | 150.000,00 2077 2.063.383,00 2.063.383,00 | 2.063.383,00 2.078 15.000,00 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 2.079 50.000,00 50.000,00 50.000,00 | 50.000,00 2.080 207.319,69 207.319,69 | 20731969 | 207.319,69 5652.00000 3653.0000 | 36530040 2.082 15.000,00 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 2.083 100.000,00 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 2.085 1.000,00 1.000,00 1.000,90 1.000,00 2.087 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.088 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.089 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.090 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.091 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.092 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.093 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.095 1.000,00 1.000,00 1.000,00 | 1.000,00 [SUBVENÇÃO SOCIALAAMBL SUBVENÇÃO SOCIAL A AMRL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.097 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.098 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.100 20.000,00 20.000,00 | 2000000 | 20.000,00 2.102 60.000,00 60.000,00 60.000,00 | 60.000,00 2.107 450.000,00 450.000,00 | 450.000,00 | 450.000,00 Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2000. 1 PUBLI VA Publicado "pu ido mlk . Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras | JORNAL “a PSMBJDOO. :