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norma nº 507/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaRegulamenta as atribuições da Guarda Municipal, do pessoal que a compõe e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0507/2000
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES
DA GUARDA MUNICIPAL, DO
PESSOAL QUE A COMPÕE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art.lº - A GUARDA MUNICIPAL, criada pela Lei nº 105/94, de 25 de agosto de 1994, e
com alterações da Lei nº 480, de 13/07/2000, é o órgão imediatamente subordinado
ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, e tem como finalidade:
I- promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento
diurno e noturno;
H- | promover a vigilância dos Próprios do Município;
HI - promover a fiscalização da unidade adequada dos parques, jardins, praças e
4 bens de domínio público, evitando sua depredação;
IV - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e
cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e
da flora;
V- colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa
ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município;
VI- coordenar sua atividades com ações do Estado, no sentido de oferecer e obter
colaboração;
VII - coordenar o Serviço de Trânsito no Município, nos termos da legislação em
vigor.
D——
PUBLIC
Publicado FARA Reao
DADO
JORNAL
Na.Data AB
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EFE EFE DE GADARETE
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Art. 2º
CAPÍTULO H
DO TRÂNSITO
- Caberá à Guarda Municipal, como Órgão Executivo de Trânsito Municipal, o
controle, a organização, a fiscalização do trânsito no Município, e ainda:
I-
H-
JH -
IV -
VI-
VI -
VI -
IX -
X-
XI -
XIV -
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições, e nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997;
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e
de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
estabelecer de per si, e em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no C.B.T., notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/97,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma outra unidade da Federação;
implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
PUBLAS Ag AÇ
Pot crao nO . a
“ute
Art. 3º -
XVI -
promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de
Trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veiculos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVHI - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
XX-
sob coordenação do respectivo CETRAN;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações especificas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXI- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses
veículos.
XXII —implantar e exercer a Engenharia de Trânsito, a Educação do Trânsito e o
$2-
Controle, a Análise e Estatística do Trânsito no âmbito municipal.
Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município deverá
integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333, do
Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
Ao Chefe da Guarda Municipal compete:
I -
D-
WI -
IV -
V-
VI-
exercer a função de Agente Executivo do Trânsito no Município;
coordenar-se com autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e
obter necessária e indispensável colaboração mútua;
colaborar com a Secretaria de Administração, na admissão de guardas,
fazendo observar as condições indispensáveis para o ingresso no contigente;
instruir os Guardas na prática de bom relacionamento com o público;
promover o treinamento de seus subordinados; -
zelar pela disciplina e instrução do pessoal, bem como aplicar penas
disciplinares;
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PUBLICAÇÃO
“Sob Jratf
Partwedo no
Erwin faro fodoo + nihódo
VII - estabelecer as escalas de serviço para o pessoal da guarda;
VIH - fiscalizar os serviços a seu cargo, bem como as permanências dos guardas dos
setores e ponto de ronda;
IX - expedir as carteiras de identificação dos guardas e equipe de operacional;
X- — promover o controle de ponto de pessoal lotado na GUARDA MUNICIPAL,
enviando-o ao Departamento Pessoal da Prefeitura;
X1- promover a aquisição e distribuição de material e fardamento e controlar sua
utilização;
XI - controlar sob sua responsabilidade, objetos de valor apreendidos ou
encontrados, promovendo a devolução se for o caso a seus proprietários;
XII - promover a elaboração, por seus subordinados, dos relatórios específicos de
suas áreas;
XIV - comunicar a autoridade competente a indisciplina ou atos cometidos contra as
disposições legais e regulamentares, pelos Guardas Municipais, visando puni-
los, nos termos da legislação;
XV - promover a manutenção de registros necessários às alterações referentes à
guarda municipal;
XVI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes à guarda
municipal;
XVII - promover a apresentação adequada da GUARDA MUNICIPAL nas festas
cívicas e solenidades de caráter público;
XVHI- conferir e assinar, juntamente com o GUARDA MUNICIPAL que atender a
ocorrência, os laudos de acidentes;
XIX - inspecionar quando lhe pareça conveniente os serviços da GUARDA
MUNICIPAL;
XX - coordenar com entidades representativas da comunidade no sentido de
oferecer e obter colaboração;
XXI - inspecionar veículos sob responsabilidade da GUARDA MUNICIPAL;
XXII - planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades
inerentes ao seu Departamento ou equivalente;
XXlil-implantar planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e
aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus
subordinados;
XXIV-solucionar problemas surgidos no âmbito de seu Departamento ou
equivalente, não abrangidos por normas específicas, submetendo os de maior
relevância e peculiaridade à apreciação superior;
XXV -elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principais
ocorrências observadas no Departamento ou equivalente, apresentando
alternativas de soluções, objetivando suprir a administração superior, com
elementos necessários à tomada de decisões;
DP
Art. 4º -
Art. 5º -
XXVI prestar assistência às demais Unidades Administrativas;
XXVIlI-contactar o Prefeito, objetivando mantê-lo informado sobre as atividades e
ocorrências do Departamento ou equivalente, bem como repassar aos
subordinados informações e determinações inerentes à sua área de atuação;
XXVIll-participar de reuniões de Secretários e outros, a fim de intercambiar
informações , apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou assuntos
inerentes à sua área de atuação;
XXIX -propor ao Prefeito a obtenção de recursos materiais e financeiros, com vistas
ao pleno funcionamento de sua área de atuação;
XXX - zelar pelo cumprimento de Normas da Prefeitura, atentando para disciplina,
assiduidade, pontualidade e outros tomando providências julgadas necessárias;
XXXI -elaborar o orçamento anual referente ao seu Departamento, controlando o seu
cumprimento e propondo quando necessário, as retificações;
XXXll-elaborar o programa anual do seu Departamento acompanhando o seu
cumprimento e propondo providências no sentido de adaptá-los às
necessidades emergentes;
XXXlllI-elaborar anualmente escala de férias, seguindo instruções do Departamento
de Recursos Humanos;
XXXIV-acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
aproveitamento de potencialidade aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento e eventualmente, movimentação, progressão e promoção.
SEÇÃO
DOS DIRETORES
Aos Diretores compete:
I- receber determinação imediata da Chefia da Guarda Municipal;
I- | apresentar relatório mensal ao Chefe da Guarda;
II - propor convênios com órgãos de Segurança Pública;
IV- fiscalizar e controlar todos os veículos oficiais;
V - desempenhar todas as atribuições relativas às funções que lhes são próprias.
SEÇÃO HI
DOS INSPETORES
Os Guardas Municipais investidos nas funções de INSPETORES, têm por obrigação:
I- verificar antes da saída do pessoal da GUARDA MUNICIPAL para serviço
externo, se estão corretamente uniformizados;
Du
IH -
NI -
IV -
V-
VI-
VI -
verificar se os equipamentos a serem utilizados estão em perfeitas condições;
verificar, após o regresso do pessoal em serviço externo, se o equipamento
utilizado está em boas condições, zelando pela conservação e emprego;
fiscalizar os serviços extemos comunicando ao chefe da GUARDA
MUNICIPAL as irregularidades observadas nos serviços;
solicitar ao chefe da GUARDA MUNICIPAL alterações nas escalas de
serviço;
entregar e receber dos GUARDAS MUNICIPAIS, no início e no fim do
serviço os equipamentos que lhe forem destinados;
zelar no sentido de que os GUARDAS se apresentem asseados e devidamente
uniformizados;
VIH - zelar pela disciplina e boa harmonia dos GUARDAS;
IX -
X -
xI-
XII -
preparar relatórios de suas atividades solicitados pelo chefe da GUARDA
MUNICIPAL;
inspecionar as atividades dos guardas municipais;
verificar itinerário das viaturas;
efetuar ronda diurna ou noturna, avaliando a atuação da Guarda Municipal;
XHI - controlar o escalonamento das equipes de plantão;
XIV - assessorar o chefe da Guarda nas atividades de rotina;
XV - emitir parecer em procedimentos diários da Guarda Municipal;
XVI- zelar pela segurança de veículos e equipamentos da Guarda Municipal;
XVII- executar outras tarefas correlatadas pelo superior imediato;
XVII- zelar pelo cumprimento das normas da Prefeitura, atentando para a disciplina,
assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras, tomando as
devidas providências julgadas necessárias;
XIX - estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para o trabalho,
objetivando a manutenção de um clima saudável nas relações funcionais;
XX -zelar pelo material de consumo, móveis e equipamentos alocados na Unidade
Administrativa, providenciando reposição e manutenção preventiva ou
corretiva;
XXI - elaborar anualmente, escala de férias, em função do interesse do trabalho e
dos servidores, encaminhando-a à chefia imediata para apreciação;
XXI - acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
aproveitamento de potencialidade, aperfeiçoamento, maior produtividade,
treinamento e eventualmente movimentação, progressão e promoção.
ai
Art. 6º -
Art. 7º -
Art. 8º -
SEÇÃO IV
Ao Grupo Rodoviário compete:
I- atuar no controle do trânsito no âmbito do Município;
H- controlar área de estacionamento da Prefeitura;
1 - desempenhar as funções de Agente de Trânsito, nos termos da legislação
vigente;
IV. fiscalizar e multar os infratores de trânsito, na forma da legislação pertinente à
matéria.
Ao Grupo Marítimo compete:
I- controlar a orla marítima, no que tange a busca e salvamento, em convênio
com a CBER]J;
H - ministrar cursos de Primeiros Socorros e Salvamento;
HI- | mapear zonas de perigo na praia;
IV- indicar através de relatório, à Diretoria, os equipamentos a serem utilizados.
Ao Grupo de Segurança Patrimonial compete:
1 - cuidar de todo patrimônio público do Município;
KH - atuar no sentido de preservar o meio ambiente;
IN - proteger e fiscalizar a fauna, a flora, os mananciais e os manguezais.
Art. 9º - Ao Grupo de Segurança Pessoal compete:
Art. 10 -
Art. 11 -
1 - prestar segurança 20 Prefeito, Vice Prefeito, e Famílias;
H - auxiliar na segurança de Autoridades que estejam no Município, a pedido de
seus superiores;
HI - prestar segurança, quando necessário e solicitado, aos Vereadores do
Município.
Ao Serviço de Protocolo competirá o recebimento de todos os recursos e
correspondências relativos às multas e infrações aplicadas ao trânsito.
A Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI — será o órgão
competente para, no âmbito municipal, julgar, nos termos da Lei Federal nº 9.503/97,
e demais legislação pertinente, os recursos relativos às multas e infração de trânsito
aplicadas no âmbito do Município.
Rr
em
Parágrafo Único — O Regimento Interno da JARI será baixado por ato próprio e aprovado
através de decreto, obedecidas as normas legais
SEÇÃO V
Dos Guardas Municipais
Art. 12 - Aos Guardas Municipais compete-lhes, dentre outras, as seguintes obrigações:
I
H
pois
Iv
VI
cumprir com exatidão e presteza as determinações deste Regulamento, das
Leis Municipais, bem como as instruções que forem baixadas por seus
superiores;
comparecer pontualmente à sede da GUARDA MUNICIPAL uma hora
antes de iniciar o serviço nos postos e entrar em forma para distribuição do
pessoal;
comparecer a sede da GUARDA MUNICIPAL terminado o serviço,
entregar o equipamento e outros materiais, bem como a papelada de
ocorrências;
apresentar-se sempre limpo e barbeado, decentemente uniformizado,
munido de sua carteira funcional, número e insígnias;
conhecer a planta da cidade, seu sistema viário e localização das
repartições públicas, estabelecimentos públicos e particulares de assistência
e segurança, postos e caixas telefônicas, farmácias, médicos, parteiras,
hotéis, hospedarias, pontos de estacionamento de ônibus e automóveis;
tratar com urbanidade as pessoas com quem tenham de entender-se, usando
de energia quando necessário e para repelir a violência ou fazer respeitar,
dentro dos justos limites, a sua autoridade;
comunicar aos superiores hierárquicos, com a presteza que o assunto
reclamar, qualquer fato que venha ao seu conhecimento, desde que as
providências a serem tomadas não estejam nos limites de suas atribuições;
reclamar, com urgência, o socorro das competentes, pelo meio mais rápido,
quando assim o exigirem as circunstâncias;
percorrer com atenção, a passo vagaroso, sempre pelo meio da rua junto ao
meio-fio, o posto que lhe for confiado, bem como dar sinal, como apitos
convencionais, quando necessitar de auxilio de colegas;
ingressar no posto à hora que lhe for determinada, permanecer atento e
diligente, dele só se afastando por ocasião de apresentação de seu substituto
e na falta deste, no término de seu horário de serviço, solicitando,
previamente, permissão ao inspetor do dia;
só penetrar em casa particular, sem aquiescência do dono, em casos de
incêndio, ruínas iminentes, inundações, pedidos de socorro, convicção de
que ali se está praticando crime ou violência contra alguém, ou de que se
encontra pessoa gravemente enferma, sem assistência médica, ou ainda,
cadáver insepulto por tempo superior ao que a Lei permite;
E =
x
XI
XIV
XVII
XIX
XXHI
XXIV
deter indivíduos suspeitos por sua atitude com relação a outras pessoas ou
coisas alheias, encaminhando-as a autoridade policial, bem como pessoas
que forem encontradas com vestígios pelo qual se conclua que cometeram
algum delito;
prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo
clamor público, apresentando-o a autoridade policial;
tratar com todo cuidado, calma e paciência, os loucos e ébrios, detendo-os e
apresentando-os à autoridade policial, quando se tornarem inconvenientes
na via pública, assim como aqueles que estiverem perturbando o sossego
público ou em trajes atentatórios;
reclamar a atenção do morador ou transeunte para qualquer fato ou
circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo;
entregar aos inspetores ou superiores hierárquicos objetos de outras pessoas
que, por qualquer modo venham a cair em seu poder;
auxiliar a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de deveres
ou execução de ordens legais, notadamente aos praças do Corpo de
Bombeiros, os funcionários da Saúde Pública, os inspetores de trânsito e os
fiscais municipais;
vigiar e defender os próprios e bens municipais, logradouros públicos,
monumentos de arte, jardins e arborização, detendo quantos produziram
danos;
comunicar prontamente à autoridade policial a prática de qualquer crime ou
contravenção, seja ou não na via pública, tomando imediatas providências
para que os feridos sejam medicados, não consentindo que se altere a
posição de cadáveres ou objetos que deles se acerquem nos casos de
homicídios ou suicídio, arrolando testemunhas;
comunicar aos seus superiores hierárquicos a existência de algum caso de
moléstia contagiosa em qualquer ponto do município;
providenciar pronta assistência médica ou farmacêutica para enfermos ou
parturientes, quando na via pública, por solicitação de pessoas interessadas;
atender prontamente aos pedidos de socorro, bem como a qualquer
chamado de moradores ou transeuntes, prestando-lhes os auxilio que
solicitarem, em serviço ou fora dele, cientificando seus superiores
hierárquicos;
comunicar a seus superiores hierárquicos quaisquer fatos ou ocorrências
estranhas que cheguem ao seu conhecimento, notadamente fregiência de
reuniões suspeitas em determinados locais ou casas, ou comércio
clandestino de armas, drogas ou mercadorias de qualquer espécie;
levar ao conhecimento do Juizado de Menores e/ou da autoridade policial a
existência de menores que perambulam, sem assistência, pelo seu posto de
policiamento, detendo-os e encaminhando-os ás autoridades competentes
quando necessário e comunicando o fato a seus superiores hierárquicos;
não portar ou usar os equipamentos, uniformes da corporação senão em
horário de serviço;
XXVI - ao ingressar para assinar o ponto, relatar ao inspetor do dia tudo o que
ocorreu durante o seu horário de serviço, para o necessário registro no livro
de ocorrências, e a ele ou a quem por ele for determinado, fazer entrega do
respectivo equipamento que estiver portando, de propriedade da GUARDA
MUNICIPAL;
XXVII- não prestar serviços extraordinários ou especiais sem autorização de sua
chefia;
XXVIN - ter procedimento correto em serviço ou fora dele, uniformizado por trajes
civis;
XXIX - comparecer a todas as instruções determinadas pelo CHEFE DA GUARDA
MUNICIPAL;
XXX - comunicar incontinente à Delegacia de Polícia qualquer ocorrência grave
que demande pronta providência das autoridades policiais;
XXXI - evitar brincadeiras, piadas e/ou liberdade com funcionários e transeuntes, a
fim de não perder o prestígio e autoridade que convém ao serviço:
XXXTI- comunicar quando tiver de faltar ao serviço com antecedência minima de
48 horas, em relação à hora que deveria iniciar o tuo de serviço, para que
possa ser providenciado em tempo hábil a sua substituição;
XXXII- a faita ao serviço mesmo comunicada com antecedência somente será
abonada com apresentação, em tempo hábil, dos comprovantes legais;
XXXIV- não conceder entrevista a qualquer pessoa e/ou reportagem a pretexto
algum sobre seu serviço e/ou ocorrência no mesmo;
XXXV- é terminantemente proibido apresentar-se para trabalhar sem condições
para tanto, por ter ingerido bebidas alcóolicas, estar sonolento, desatento ou
em condições que possam colocar em risco o patrimônio sob sua guarda,
bem como sua própria vida;
XXXVI- não realizar qualquer tipo de transação comercial nas dependências da
Prefeitura e/ou Postos de Serviço;
XXXVII- não permitir a entrada de pessoas estranhas nas dependências da Prefeitura
e/ou Postos de Serviço, fora do horário de expediente, a não ser com
autorização;
XXXVI cumprir sua jornada de trabalho conforme escala organizada pela Chefia,
bem como trabalhar em horário extraordinário quando assim ensejar a
necessidade dos serviços;
XXXIX- desempenhar as funções de Agente de Trânsito de acordo com
determinações superiores.
E
CAPÍTULO IV
DOS UNIFORMES
Art. 13 - É obrigatório o uso de uniformes por parte dos Guardas e Inspetores da GUARDA
MUNICIPAL em serviço e quando da realização de solenidades e atos públicos.
Art. 14 - É expressamente vedado o uso de uniformes em ocasiões não previstas no artigo
anterior, salvo no deslocamento dos funcionários da GUARDA MUNICIPAL par a
residência e vice-versa.
Art. 15- O fardamento da GUARDA MUNICIPAL obedecerá às seguintes especificações:
I- quepe de cor branca ou preta e emblema com inscrição;
H- túnica de cor azul, com desenhos e números de ordem no braço esquerdo;
I- calça de cor azul; .
IV- camisa de cor azul, com gravata de cor azul-marinho;
V- calçados de cor preta;
VI- cinto de guamição com porta-cassetete;
VlI-cassetete de madeira ou borracha.
Parágrafo Único- Em casos excepcionais, o Chefe da GUARDA MUNICIPAL poderá
autorizar o comparecimento ao serviço em trajes civis.
CAPÍTULO V
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 16 - Por infração a este regulamento, as penas disciplinares aplicáveis ao pessoal da
GUARDA MUNICIPAL serão:
1 - repreensão verbal;
HW - advertência escrita;
HI- suspensão;
IV - demissão.
Art. 17 - As penalidades serão aplicadas por ato do Prefeito Municipal, após processo
administrativo.
Art. 18 - Além dos previstos no Estatuto dos Servidores, serão motivos para demissão dos
Guardas Municipais:
PUBLICAÇÃO
Foncadona do AroiZ
Ps de deb, albio
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CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.24 -Todo e qualquer equipamento que for entregue ao Pessoal da GUARDA
MUNICIPAL, será feito mediante recibo de carga e aquele que tiver em seu poder
ficará responsável pela conservação, obrigando-se a restituí-lo logo após o término do
serviço.
Art.25 -A perda, extravio ou inutilização de qualquer material da GUARDA MUNICIPAL,
importará em sua reposição, mediante aquisição de novo material ou descontos em
folha de pagamento, independente de quaisquer outras penalidades previstas na
Legislação.
Art. 26 -A demissão de qualquer integrante da GUARDA MUNICIPAL implicará em
devolução imediata do equipamento que estiver em seu poder.
Art.27 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo PREFEITO
MUNICIPAL.
Art. 28 -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2000.
———»
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBL CA
Publicado A
Ci Po fis ul
Na Data. L Seliglêgoo. .
“edaei Mattos
CHEFE DE GAEMETE
E |
CORREÇÃO
No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro
material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000,
509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000,
515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de
dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001.
2—
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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