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norma nº 508/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaDá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI No 0508/2000
Dá nova redação ao Código Tributário do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º - A presente Lei complementar dá nova redação ao Código Tributário do Município, com 
fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e 
legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município. 
 Art. 2º - Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas 
complementares de Direito tributário relativas a ele. 
TÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 Art. 3º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 
 Art. 4º - Somente a lei pode estabelecer: 
I – a instituição de tributos ou a sua extinção; 
II – a majoração de tributos ou a sua redução; 
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; 
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base da cálculo. 
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para 
outras infrações nela definidas; 
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou 
redução de penalidades. 
§ 1º - A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem 
como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo: 
I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
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II – demonstrará o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes dos benefícios concedidos. 
III – obedecerá as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Federal Complementar nº 
101/2000. 
§ 2° - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, atualização do valor 
monetário da respectiva base do cálculo. 
§ 3° - A atualização a que se refere o § 2º abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da 
base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em 
leis subsequentes. 
 Art. 5º - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos autorizados nas leis em função 
das quais sejam expedidos. 
 Art. 6º - São normas complementares das leis e dos decretos. 
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas; 
III – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais. 
 Art. 7º - A lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou 
majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só 
produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte. 
 Art. 8º - Nenhum tributo será cobrado: 
I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou 
aumentado. 
II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou 
aumentado. 
CAPÍTULO II 
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Art. 9º - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 
I – obrigação tributária principal; 
II – obrigação tributária acessória. 
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 2° - A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, 
positivas ou negativas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos 
tributos. 
§ 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal 
para efeitos de aplicação de penalidade pecuniária. 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR 
 Art. 10 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei como necessária e 
suficiente à sua ocorrência. 
 Art. 11 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação 
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
 Art. 12 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus 
efeitos: 
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I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais 
necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos 
termos de direito aplicável. 
 Art. 13 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou 
negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; 
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 
 Art. 14 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, 
bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos; 
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO ATIVO 
 Art. 15 - Na qualidade de sujeito ativo de obrigação tributária, O Município de Rio das Ostras é a 
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados 
neste Código e na legislação que o complemente. 
§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar 
tributos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a 
outra pessoa jurídica de direito público. 
§ 2° - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou 
função de arrecadar tributos. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 16 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos 
termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado: 
I – CONTRIBUINTE – quanto tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato 
gerador; 
II – RESPONSÁVEL – quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de 
disposições expressas neste Código. 
 Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à 
abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município. 
 Art. 18 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos particulares 
relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, 
para modificar a definição legal do sujeito das obrigações tributárias correspondentes. 
SEÇÃO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
 Art. 19 - São solidariamente obrigadas: 
I – as pessoas expressamente designadas neste Código; 
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II – as pessoas , ainda que não designadas neste Código que, tenham interesse comum na situação que 
constitua o fato gerador da obrigação principal. 
§ Único – A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
 Art. 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: 
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; 
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais. 
SEÇÃO V 
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA 
 Art. 21 - Capacidade tributária passiva independe: 
I – da capacidade civil das pessoas naturais; 
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de 
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; 
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica 
ou profissional. 
SEÇÃO VI 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
 Art. 22 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização 
de serviços referentes a tais bens, à contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
§ Único – No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 
 Art. 23 - São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha 
havido prova de sua quitação; 
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da 
partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da 
meação; 
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
 Art. 24 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de 
outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas 
fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
§ único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, 
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu 
espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
 Art. 25 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo 
de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, responde 
pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; 
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II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) 
meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo referido no caput 
deste artigo. 
SEÇÃO VII 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
 Art. 26 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo 
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas 
quais forem responsáveis: 
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; 
VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos 
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
§ Único – o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória. 
 Art. 27 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias 
resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I – os pais; 
II – os tutores e curadores; 
III – os administradores; 
IV – o inventariante; 
V – o síndico e o comissário; 
VI – os tabeliães; 
VII – os sócios; 
VIII – os mandatários, os prepostos e os empregados; 
IX – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
 Art. 28 - Todas as pessoas jurídicas que utilizem serviços de terceiros realizados no Município, 
mesmo que não sujeitas ao imposto sobre serviço, ficam obrigadas à inscrição no cadastro fiscal da 
Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos de retenção do imposto, quando couber, observado o 
artigo 115 desta lei. 
CAPÍTULO III 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 29 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 
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 Art. 30 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as 
garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação 
tributária que lhe deu origem. 
 Art. 31 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua 
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os 
preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de 
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DO LANÇAMENTO 
 
 Art. 32 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo 
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: 
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; 
II – determinar a matéria tributável; 
III – calcular o montante do tributo devido; 
IV – identificar o sujeito passivo; 
V – propor, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. 
§ Único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
 Art. 33 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei 
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
§ 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha 
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de 
investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, 
exceto, neste último caso para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
§ 2° - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo , só poderá ser alterado em virtude de: 
I - impugnação do sujeito passivo; 
II – recurso de ofício; 
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa. 
 
SEÇÃO III 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 Art. 34 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I – a moratória; 
II – o depósito do seu montante integral; 
III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código pertinentes ao processo 
administrativo; 
IV – a concessão de medida judicial suspensiva ou desconstitutiva do título . 
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 Art. 35 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, excluída a hipótese do item IV do art.34, 
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito 
seja suspenso ou dela conseqüentes. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA MORATÓRIA 
 Art. 36 - Constitui moratória a prorrogação, dilatação ou adiamento, concedido pelo credor, do prazo 
legalmente fixado para pagamento da dívida. 
 Art. 37 - A lei que conceda moratória em, caráter geral ou autorize sua concessão em caráter 
individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos: 
I – o prazo de duração do favor; 
II – as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III – o sendo o caso: 
a) - os tributos a que se aplica; 
b) – o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo 
atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter 
individual. 
c) - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual. 
 Art. 38 - A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada após regular processo 
administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, sempre que se apure que o beneficiado não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para 
obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora. 
I – com imposição da penalidade cabível; 
II – sem imposição de penalidades, nos demais casos. 
SEÇÃO IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 Art. 39 - Extinguem o crédito tributário: 
I – o pagamento; 
II – a compensação; 
III – a transação; 
IV – a remissão; 
V – a prescrição; 
VI – a decadência; 
VII – a conversão de depósito em renda; 
VIII – o pagamento antecipado e homologado; 
IX – a consignação em pagamento, quando julgado procedente; 
X – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, segundo o 
disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
XI – a decisão judicial passada em julgado. 
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SEÇÃO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 Art. 40 - Excluem o crédito tributário: 
I – a isenção; 
II – a anistia. 
 Art. 41 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes., 
TÍTULO II 
DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO I 
DO ELENCO TRIBUTÁRIO 
 Art. 42 - Ficam instituídos os seguintes tributos: 
I - Impostos: 
a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); 
b) - sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos 
(ITBI); 
c) - sobre serviços de qualquer natureza (ISS). 
II – Taxas: 
a) – pela utilização de serviços públicos (TSP); 
b) – pelo exercício regular de poder de polícia (TPP). 
III – Contribuição de Melhoria. 
CAPÍTULO II 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 
 Art. 43 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, 
por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do Município. 
 Art. 44 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, 
onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder 
Público: 
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água; 
III – sistema de esgoto sanitário; 
IV – rede de iluminação com ou sem posteamento domiciliar, para distribuição; 
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V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel 
considerado. 
§ Único – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes 
de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. 
 Art. 45 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1º dia de cada exercício financeiro. 
 Art. 46 - O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer 
título do bem imóvel. 
 Art. 47 - São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data da transferência, salvo quando 
conste do título, prova de quitação, limitada essa responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta 
pública, ao montante do respectivo preço; 
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão; 
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelo débitos do espólio existentes à data da 
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; 
IV – a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades 
financeiras bem como das transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos; 
V – a pessoa jurídica resultante de cisão pelos débitos da sociedade síndica, existente à data daquele 
ato. 
§ Único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno e justo 
possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na 
posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a 
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado, isenta do imposto ou dele imune. 
 Art. 48 - O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo se constar do 
título respectivo certidão negativa de débitos relativo ao imóvel. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 
 Art. 49 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
§ Único – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em 
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento 
ou comodidade. 
 Art. 50 - valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em 
conjunto ou separadamente conforme anexos I, II, III e IV: 
I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; 
II – zoneamento urbano; 
III – características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; 
IV – características do terreno como: 
a) – área; 
b) – topografia, forma e acessibilidade. 
V – características da construção, como: 
a) – área; 
b) – qualidade, tipo e ocupação; 
c) – o ano da construção. 
VI – custo de produção. 
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§ Único – Quando se tratar de terreno com testada para dois logradouros, o lançamento será feito pela 
testada do logradouro de maior valor. 
 Art. 51 - O Executivo encaminhará para aprovação do Poder Legislativo, anualmente, o Mapa de 
Valores Genéricos, com à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal para o exercício 
seguinte. 
§ 1º - O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o 
lançamento, conforme art. 45. 
§ 2° - Não sendo atualizado o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão 
atualizados com base nos índices de inflação divulgados pelo Governo Federal. 
 Art. 52 - O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços 
de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do 
metro quadrado de construção que serão atribuídos: 
I – a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos 
terrenos; 
II – a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções. 
§ 1º - O valor venal do terreno resultará de multiplicação de sua área total pelo correspondente valor 
unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos no Mapa de Valores 
Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno, de acordo com as tabelas desta Lei. 
§ 2° - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a 
fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. 
 Art. 53 - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor 
unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme 
características predominantes da construção. 
§ 1º - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela 
de Preços de Construção do Mapa de Valores Genéricos. 
§ 2° - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no 
caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das 
sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. 
§ 3° - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, 
observadas as disposições regulamentares. 
§ 4° - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área 
construída a sua projeção sobre o terreno. 
§ 5° - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão 
consideradas como área edificada. 
 Art. 54 - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será 
acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das área comuns em função de 
sua quota-parte. 
 Art. 55 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos 
nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Secretário 
Municipal de Fazenda rever os valores venais, adotando índices de correção ou redutores, conforme o 
caso. 
 Art. 56 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado de acordo com o 
valor venal dos imóveis, aplicando-se as seguinte alíquotas: 
I – Imóveis edificados.................................................................................................. 0,5% 
II – Imóveis não edificados.......................................................................................... 3,0% 
III – Imóveis não edificados, murados e com calçada................................................. 1,0% 
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IV – Loteadores.......................................................................................................... 1.0% 
V – Imóveis não edificados e murados pertencente a Loteadores........................... 0,5% 
§ Único – Só serão utilizadas as alíquotas constantes dos Incisos IV e V para a divida corrente. 
 SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 57 - O lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial é anual e será feito para cada imóvel 
com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário. 
§ Único – Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, 
ressalvado o caso de construção nova cujo fato gerador ocorrerá na data da conclusão das obras ou 
quando a mesma for habitada. 
 Art. 58 - O lançamento será feito de oficio, com base nas informações e dados levantados pelo órgão 
competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou subdivisão de 
Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. 
§ Único – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário 
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o 
imposto. 
 Art. 59 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. 
 Art. 60 - Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação, de editais 
publicados em órgão da Imprensa Oficial, em jornais de grande circulação ou afixados no Paço Municipal. 
 Art. 61 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuado lançamentos. 
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO 
 Art. 62 - O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é devido anualmente, podendo 
ser pago de uma só vez, a partir do 1º dia útil do exercício, ou em cotas, conforme determinação do 
Secretário de Fazenda. 
§ Único – A critério do Secretário Municipal de Fazenda, a cota única do IPTU poderá ter até 3 
vencimentos, incidindo sobre a mesma um desconto gradativo decrescente, conforme a data de 
pagamento, nos seguintes percentuais: 
a) 10% (dez por cento) no 1º vencimento; 
b) 8% (oito por cento) no 2° vencimento; 
c) 6% (seis por cento) no 3° vencimento; 
 Art. 63 - Fica suspenso o pagamento do imposto referente a terrenos para os quais exista decreto de 
desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel. 
§ Único – Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do 
Município a cobrança do Imposto, a partir da data da caducidade ou da revogação, sem atualização de 
seu valor, acréscimos legais ou moratórias. 
 Art. 64 - Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja 
exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo anterior. 
 Art. 65 - O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pelo Município, para quaisquer 
fins, da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno. 
 Art. 66 - O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores. 
12
SEÇÃO V 
DAS ISENÇÕES 
 Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: 
I – de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex-combatente, utilizado exclusivamente para 
sua residência; 
II – de 50% (cinqüenta por cento) ao imóvel de propriedade do contribuinte com mais de 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade ; 
III – os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão; 
IV – imóvel de propriedade de associação civil utilizado para sua sede e ou para fins filantrópicos, que 
seja devidamente considerado pelo Legislativo Municipal como de utilidade pública . 
§ 1º - As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder Executivo, através do processo 
administrativo, de iniciativa do interessado, a cada exercício e antes do vencimento da 1º parcela ou cota 
única do IPTU. 
§ 2° - A isenção a que se refere o inciso I deste artigo será extensiva ao cônjuge supérstite e aos filhos 
menores, se continuarem residindo no imóvel após o falecimento do contribuinte. 
§ 3° - A isenção a que se refere os incisos I e II deste artigo será concedido desde que: 
I – requeira o benefício no prazo legal; 
II – resida no imóvel objeto da isenção; 
III – seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto do benefício; 
IV – tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome, no do cônjuge, ou de ambos quando 
forem proprietários ou possuidores do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município; 
V – não tenha outra fonte de renda que não sejam os proventos da aposentadoria ou da pensão; 
VI – não tenha proventos ou pensão de valor superior a 3 (três) salários mínimos no mês anterior ao do 
protocolo do requerimento; 
VII – não seja proprietário de mais de um imóvel no município, ou não. 
§ 4° - A isenção ou imunidade de imposto não acarreta a isenção das taxas, contribuições de melhoria ou 
de tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
§ 5° - O não pagamento das taxas e contribuições de melhoria, pelos beneficiários de isenção de 
impostos, nos prazos devidos, importará na suspensão do benefício, restabelecendo-se seu direito, após 
o pagamento das mesmas. 
SEÇÃO VI 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
 Art. 68 - Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam 
sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal. 
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às construções feitas em terrenos de favelas, junto a 
córregos, rios ou outros cursos d’água, ou quaisquer outras áreas consideradas de risco para habitação. 
§ 2° - A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição. 
§ 3° - No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será 
promovida exclusivamente para efeitos fiscais. 
 Art. 69 - No caso de condomínio, em que cada condômino possua sua parte ideal, poderá ser inscrita 
separadamente cada fração da propriedade, a critério do Poder Executivo. 
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 Art. 70 - Os prédios não legalizados poderão, a critério da administração, ser inscrito a título precário, 
para atos oficiais. 
 Art. 71 - O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da respectiva ocorrência: 
I – a aquisição ou o compromisso de compra e venda de imóvel ou suas cessões; 
II – a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel; 
III – quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto. 
§ Único – Na hipótese de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento da inscrição só se 
efetivará com a apresentação, pelo proprietário, do comprovante de aprovação do projeto respectivo e 
depois da vistoria da Administração Municipal que comprove a total realização das obras exigidas pela 
municipalidade para o loteamento. 
 Art. 72 - A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos 
de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da 
propriedade, quanto a localização e característica geométrica e topográfica, nos prazos e nas formas 
prescritas em lei, decreto ou regulamento. 
§ 1º - No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição será requerida pelas repartições 
incumbidas de suas guarda ou administração. 
§ 2° - A repartição competente do município poderá efetivar a inscrição “ex-ofício” de imóveis, desde que 
apurados devidamente os elementos necessários a este fim. 
 Art. 73 - As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados 
cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, 
independentemente de prévia ressalva ou comunicação. 
§ Único – A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe 
couberem. 
SEÇÃO VII 
DAS PENALIDADES 
 Art. 74 - A não inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário sujeitará o infrator a multa correspondente 
a R$ 29,00 (vinte e nove reais), independentemente do pagamento dos tributos devidos e demais 
acréscimos contidos nesta Lei. 
 Art. 75 - As construções clandestinas ou não legalizadas sujeitarão o infrator a multa correspondente 
a R$ 118,00 (cento e dezoito reais), independentemente dos tributos devidos e demais acréscimos 
contidos nesta Lei. 
 Art. 76 - A não comunicação de reformas, ampliações ou modificações de parte do imóvel, sujeitará o 
infrator a multa correspondente a R$ 29,00 (vinte e nove reais) independentemente dos tributos devidos. 
 Art. 77 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem escrituras ou 
contratos concernentes a bens imóveis, sem prova de quitação dos tributos Municipais a eles relativos, 
ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por ato. 
 Art. 78 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem ou averbarem escrituras ou contratos 
concernentes a bens imóveis deverão comunicar tais fatos a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo 
de 30 (trinta) dias, sob a pena de ficarem sujeitos a multa de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por ato. 
 Art. 79 - A não comunicação ao Cadastro Imobiliário do Município, de aquisição ou compromisso de 
compra e venda de imóveis e suas cessões, no prazo de 30 (trinta) dias sujeitará o infrator a multa de R$ 
59,00 (cinquenta e nove reais). 
 Art. 80 - Os contribuintes que prestarem informações falsas, omitirem fatos ou declarações que levem 
á sonegação do tributo, serão punidos com o dobro do imposto devido, porém nunca inferior a R$ 118,00 
(cento e dezoito reais). 
 Art. 81 - Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver isento do imposto ou dele imune, será 
aplicada a multa de R$ 118,00 (cento e dezoito reais). 
14
 Art. 82 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos prazos 
fixados, sujeitará os contribuintes ás seguintes multas: 
I – Até 30 (trinta) dias de atraso...................................................... 4% (quatro por cento) 
II – de 3l (trinta e um) até 60 (sessenta) dias de atraso....................... 8% (oito por cento) 
III – de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) dias de atraso............ 12% (doze por cento) 
IV – de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) dias de atraso.. 16% (dezesseis por cento) 
V – mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso............................... 20% (vinte por cento). 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 83 - O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis 
e de direitos reais a eles relativos – ITBI – tem como fato gerador: 
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, 
como definidos na lei civil; 
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores; 
 Art. 84 - O imposto incidirá especificamente sobre: 
I – a compra e venda; 
II – a dação em pagamento; 
III – a permuta; 
IV – a arrematação, a adjudicação e a remição; 
V – o excesso, em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um 
dos cônjuges; 
VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou 
adjudicado a herdeiro ou meeiro; 
VII – a diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condôminos na divisão 
para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal; 
VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o 
instrumento contiver os requisitos essenciais a transmissão e a cessão da propriedade e de direitos reais 
sobre imóveis; 
IX – a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto; 
X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel; 
XI – a cessão de direitos: 
a) – ao arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
b) – ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão; 
c) – decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso: 
15
XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física e 
constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia e de cessão de direitos a ele relativos. 
§ Único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários: 
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; 
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; 
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele 
relativos. 
SEÇÃO II 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
 Art. 85 - O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a 
eles relativos quando: 
I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e as respectivas autarquias e 
fundações; 
II – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, 
entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades 
essenciais; 
III – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; 
IV – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; 
V –o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de 
melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da 
transmissão originária. 
§ 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos 
na forma do inciso II deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa 
jurídica a que foram transferidos. 
§ 2º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha 
como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil. 
§ 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) 
da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos 
seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no § anterior. 
§ 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição em menos de 2 (dois) anos 
antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos 
seguintes à aquisição. 
§ 5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o 
imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos 
sobre eles. 
§ 6º - As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo somente se 
beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos no Art. 251 e 
seguintes deste Código. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
16
 Art. 86 - É contribuinte do imposto: 
I – o adquirente ou cessionário do bem ou direito; 
II – na permuta, cada um dos permutantes. 
 Art. 87 - Respondem solidariamente pelo imposto: 
I – o transmitente; 
II – o cedente; 
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante 
eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. 
SEÇÃO IV 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 88 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, o valor pactuado no negócio jurídico 
ou do direito transmitido. 
§ 1º - Para efeito de lançamento do imposto, o Município poderá adotar, além dos critérios acima 
mencionados, o valor de mercado, quando este for comprovadamente superior. 
§ 2° - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor 
estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. 
§ 3° - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal. 
§ 4° - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor 
do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 
§ 5° - Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor 
venal do bem imóvel, se maior. 
§ 6° - Na concessão real, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do 
bem imóvel, se maior. 
§ 7° - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 
70% do valor venal do bem imóvel, se maior. 
§ 8° - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração 
ou acréscimo transmitido, se maior. 
§ 9° - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra￾nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualiza-lo monetariamente. 
§ 10° - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçado à repartição 
municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito 
transmitido 
SEÇÃO V 
DAS ALÍQUOTAS 
 Art. 89 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as 
seguintes alíquotas: 
I – Até R$ 30.000,00......................................................... 2,1% (dois vírgula um por cento) 
II – De R$ 30.000,01 a R$ 59.999,99............................... 2,6% (dois vírgula seis por cento)
III – De R$ 60.000,00 a R$ 88.320,00 ............................. 3,1% (três vírgula um por cento) 
17
IV – Acima de R$ 88.320,00............................................. 3,6% (três vírgula seis por cento) 
SEÇÃO VI 
DO PAGAMENTO 
 Art. 90 - O imposto será pago até 30 (trinta) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, 
exceto nos seguintes casos: 
I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos 
sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem 
lugar aqueles atos; 
II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em 
que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; 
III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização; 
IV – nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da 
sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. 
 Art. 91 - Não se restituirá o imposto pago: 
I – quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes 
exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura; 
II – aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
 Art. 92 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: 
I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; 
II – nulidade do ato jurídico; 
III – rescisão de contrato e desfazimento de arrematação com fundamento no art. 1136 do Código Civil. 
 Art. 93 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme 
dispuser regulamento. 
SEÇÃO VII 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
 Art. 94 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, os 
documentos e informações referentes ao imóvel objeto do lançamento, conforme estabelecido em 
regulamento. 
§ Único – Além das informações acima mencionadas, deverá o sujeito passivo, no ato do lançamento do 
imposto, apresentar à repartição competente o comprovante de quitação do IPTU do imóvel. 
 Art. 95 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos judiciais, sem 
que o imposto devido tenha sido pago. 
 Art. 96 - Os tabeliães e escrivães transcreverão o número e a data da guia de recolhimento do 
imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. 
 Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir 
fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro 
de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de 
arrematação, ou outro título de transferência de bem ou direito. 
 Art. 98 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o infrator a multa 
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido. 
18
 Art. 99 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir 
no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do 
imposto sonegado. 
§ Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração 
e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 100 - O fato gerador do Imposto Sobre Serviços – ISS é a prestação, por empresa ou profissional 
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar n.º 56, de 15 
de dezembro de 1987, e relacionados na Tabela integrante deste Código. 
 Art. 101 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviço. 
I – o do estabelecimento; 
II – o do domicílio do prestador, na falta de estabelecimento; 
III – o local da obra, no caso de construção civil. 
§ 1º – Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam planejados, 
organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, de forma total ou 
parcial, de modo permanente ou temporário. 
§ 2° – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será irrelevante para caracterização de 
estabelecimento prestador a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz 
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
 Art. 102 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo 
de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa 
pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. 
 Art. 103 - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços 
ficará obrigado à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional 
autônomo. 
 Art. 104 - Considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades, mediante as 
alíquotas seguintes: 
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade 
 médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, 
 tomografia e congêneres...................................................................................... 3% 
2 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de 
 análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, 
 casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres........................... 3% 
3 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres............................... 3% 
4 – Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 
 protéticos (prótese dentária)............................................................................... 3% 
5 – Assistência médica e congêneres previstos nos 
 itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados através de planos 
 de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas 
 para assistência a empregados.......................................................................... 3% 
6 – Planos de Saúde, prestados por empresas que não 
 esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram 
 através de serviços prestados por terceiros, contratados 
19
 pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação 
 do beneficiário do plano....................................................................................... 3% 
7 – Médicos veterinários........................................................................................... 3% 
8 – Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres................................. 3% 
9 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 
 alojamento e congêneres, relativos a animais.................................................... 3% 
10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, 
 depilação e congêneres........................................................................................ 1% 
11 – Banhos duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.......................... 3% 
12 – Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo................................................. 2% 
13 – Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.................................................... 2% 
14 – Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 
 inclusive vias públicas, parques e jardins............................................................. 2% 
15 – Desinfecção, imunização, higienizacão e congêneres....................................... 2% 
16 – Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e 
 de agentes físicos e biológicos............................................................................. 2% 
17 – Incineração de resíduos quaisquer..................................................................... 2% 
18 – Limpeza de chaminés......................................................................................... 2% 
19 – Saneamento ambiental e congêneres................................................................ 2% 
20 – Assistência técnica.............................................................................................. 3% 
21 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
 em outros itens desta lista, organização, programação, 
 planejamento, assessoria, processamento de dados, 
 consultoria técnica, financeira ou administrativa................................................. 3% 
22 – Planejamento, coordenação, programação ou organização 
 técnica, financeira ou administrativa................................................................... 3% 
23 – Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e 
 informações, coleta e processamento de dados de 
 qualquer natureza............................................................................................... 3% 
24 – Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em 
 contabilidade e congêneres................................................................................ 3% 
25 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas...................................... 3% 
26 – Traduções e interpretações................................................................................ 3% 
27 – Avaliação de bens............................................................................................... 3% 
28 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em 
 geral e congêneres.............................................................................................. 3% 
29 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza........................... 3% 
30 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento 
 e topografia......................................................................................................... 3% 
31 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
20
 de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras 
 semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços 
 auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
 produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação 
 dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).............................................................. 2% 
32 – Demolição........................................................................................................... 2% 
33 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
 pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
 mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local 
 de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)........................................ 2% 
34 – Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação 
 e outros serviços relacionados com a exploração de 
 petróleo e gás natural....................................................................................... 0,5% 
35 – Florestamento e reflorestamento........................................................................ 2% 
36 – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres......................... 2% 
37 – Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento 
 de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS)......................................................... 2% 
38 – Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 
 paredes e divisórias............................................................................................ 3% 
39 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, 
 de qualquer grau ou natureza............................................................................. 2% 
40 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
 congressos e congêneres................................................................................... 3% 
41 - Organização de festas e recepções: buffer (exceto o 
 fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)................... 3% 
42 – Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio......................... 3% 
43 – Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 
 instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)................................... 3% 
44 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
 seguros e de planos de previdência privada........................................................ 4% 
45 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 
 quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 
 autorizadas a funcionar pelo Banco Central)...................................................... 4% 
46 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 
 propriedade industrial, artística ou literária......................................................... 4% 
47 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
 franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os 
 serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
 Banco Central).................................................................................................... 4% 
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução 
 de programas de turismo, passeios, excursões, guias 
 de turismo e congêneres..................................................................................... 3% 
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
 móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47............................... 3% 
50 - Despachantes..................................................................................................... 3% 
51 - Agentes de propriedade industrial....................................................................... 3% 
21
52 - Agentes de propriedade artística ou literária....................................................... 2% 
53 - Leilão.................................................................................................................. 4% 
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, 
 inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
 seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados 
 por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro........................ 4% 
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
 de bens de qualquer espécie (inclusive os serviços prestados por instituições 
 financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..................................... 4% 
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres........................... 4% 
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens........................................................ 3% 
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, 
 dentro do território do município (inclusive os serviços prestados por 
 instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) .................... 3% 
59 - Diversões públicas: 
a) cinemas, taxi dancings e congêneres............................................................ 5% 
b) corridas de animais e outros jogos................................................................ 8% 
c) exposições com cobrança de ingresso.......................................................... 3% 
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive 
 espetáculos que sejam também transmitidos, mediante 
 compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio........................... 3% 
e) jogos eletrônicos............................................................................................ 8% 
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
 com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda 
 de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão................................... 2% 
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos................................ 3% 
 h) bilhares e boliches......................................................................................... 4% 
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons 
 de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços prestados por 
 instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) .................... 8% 
61 – Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer 
 processo, para vias públicas ou ambientes fechados 
 (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)........................................... 3% 
62 – Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes................................................ 3% 
63 – Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, 
 dublagem e mixagem sonora.............................................................................. 3% 
64 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
 cópia, reprodução e trucagem............................................................................ 3% 
65 – Produção, para terceiros, mediantes ou sem encomenda 
 prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres............................................. 3% 
66 – Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 
 pelo usuário final do serviço............................................................................... 3% 
67 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 
 aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças 
 e partes, que fica sujeito ao ICMS).................................................................... 3% 
68 – Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 
 veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objeto (exceto o 
 fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)............................... 3% 
69 – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas 
22
 pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS)................................................. 3% 
70 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final........................ 3% 
71 – Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
 lavagem, secagem, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
 polimento, plastificação e congêneres, de objetos não 
 destinados à industrialização ou comercialização............................................. 3% 
72 – Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 
 usuário final do objeto lustrado.......................................................................... 3% 
73 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
 prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material 
 por ele fornecido................................................................................................. 3% 
74 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 
 exclusivamente com material por ele fornecido................................................. 3% 
75 – Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 
 outros papéis, plantas ou desenhos (inclusive os serviços prestados por 
 instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).................... 3% 
76 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia 
 e fotolitografia..................................................................................................... 3% 
77 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração 
 de livros, revistas e congêneres......................................................................... 3% 
78 – Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil (inclusive os 
 serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
 Banco Central ..................................................................................................... 3% 
79 – Funerais............................................................................................................. 3% 
80 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
 usuário final, exceto aviamento.......................................................................... 3% 
81 – Tinturaria e lavanderia........................................................................................ 3% 
82 – Taxidermia.......................................................................................................... 3% 
83 – Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de 
 mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do 
 prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados............ 3% 
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
 planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, 
 elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 
 (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)............................................ 3% 
85 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais 
 de publicidade, por quaisquer meio (exceto em jornais, periódicos, 
 rádios e televisão).............................................................................................. 3% 
86 – Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; 
 atracação; capatazia; armazenagem interna e especial; suprimento 
 de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria 
 fora do cais......................................................................................................... 3% 
87 – Advogados......................................................................................................... 3% 
88 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos............................................... 3% 
89 – Dentistas............................................................................................................ 3% 
90 – Economistas....................................................................................................... 3% 
23
91 – Psicólogos.......................................................................................................... 3% 
92 – Assistentes sociais............................................................................................. 3% 
93 – Relações públicas.............................................................................................. 3% 
94 – Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 
 direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, 
 devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, 
 fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e 
 outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item 
 abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas 
 a funcionar pelo Banco Central)......................................................................... 8% 
95 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 
 Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques 
 administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; 
 sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de 
 créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões 
 magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos 
 por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; 
 elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 
 Segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão 
 de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a 
 instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, 
 telex e teleprocessamento, necessário à prestação dos serviços).................... 8% 
96 – Transporte de natureza estritamente municipal................................................. 3% 
97 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor 
 da alimentação, quando incluído no preço da diária, 
 fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)............................................................. 3% 
98 – Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos incisos 
 anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade 
 que represente prestação de serviços e não configure fato 
 gerador de imposto de competência da União ou dos Estados......................... 5% 
§ 1º - A Lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla 
e analógica na sua horizontalidade. 
§ 2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações 
análogas, mesmo quando não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, 
completando o alcance do direito existente. 
 Art. 105 - Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos ao imposto em sua totalidade, ainda 
que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as excessões contidas na 
lista de serviços a que se refere o artigo 104 deste Código. 
 Art. 106 - A incidência do imposto independerá: 
I – do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem 
prejuízo das cominações legais; 
II – do resultado financeiro obtido; 
III – da destinação dos serviços; 
IV – da existência de estabelecimento fixo. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 107 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, empresa ou profissional autônomo que 
exerça em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviço. 
24
§ 1º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e 
os diretores de conselhos consultivos e fiscais de sociedades. 
§ 2° - Para efeito deste imposto, entende-se: 
I – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, 
com auxílio de, no máximo, 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma habilitação profissional do 
empregador; 
II – por empresa: 
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade 
econômica de prestação de serviços; 
b) pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de 02 (dois) 
empregados e/ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; e 
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico. 
 Art. 108 - Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento: 
I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades 
de profissionais. 
II – de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal. 
§ Único – A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao 
lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento 
estabelecidas nos incisos I e II deste artigo. 
 Art. 109 - O tomador do serviço é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto até o dia 
10 (dez) do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado. 
I – for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação ou, quando 
desobrigada, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro 
Tributário do Município; 
II – for profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não apresentar comprovante de inscrição 
no Cadastro Tributário do Município. 
§ 1º - A retenção também será efetuada se, observada qualquer uma das hipóteses referidas nos incisos 
I e II deste artigo, o prestador de serviços, independente de ser empresa, profissional autônomo ou 
sociedade de profissionais e do seu domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos nos 
itens 31, 32, 33, 34 e 36 do art. 104 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e 
complementares. 
§ 2° - Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o 
preço do serviço, com exceção daquele referente ao item 34 que será de 5% (cinco por cento). 
§ 3° - O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante de retenção efetuada. 
 Art. 110 - Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, naval, 
hidráulica ou outras obras semelhantes, bem como quanto aos serviços de montagem industrial e de 
reparos navais, a responsabilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas sub-empreiteiras, 
exclusivamente da mão-de-obra, nos casos em que o imposto for devido. 
 Art. 111 - Os administradores de obras, ficam responsáveis pelo imposto relativo a mão-de-obra, 
inclusive da subcontratada, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra ou 
contratante. 
§ 1º - O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder em conformidade com o disposto 
neste artigo, fica obrigado a comunicar tal fato a repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após 
o início da obra, desde que o condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal Municipal e assuma, por 
escrito, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo a mão-de-obra e encargos. 
§ 2° - O não cumprimento do prazo estipulado no § anterior, implicará na aceitação da responsabilidade 
pelo pagamento do imposto, pelo construtor ou empreiteiro principal. 
 Art. 112 - Não se aplica o disposto nos artigos anteriores quando a subempreiteira se referir a: 
25
I – serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resinas sintéticas em geral; e 
II – serviços paralelos à obras hidráulicas ou de construção civil, tributados na alíquota de 2% (dois por 
cento), conforme item da lista de serviços. 
 Art. 113 - Àqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, 
são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, relativos aos serviços a eles prestados, se 
não exigirem dos mesmos comprovação da inscrição no órgão competente, e, segundo o caso, 
procederão na forma prescrita do art. 26 e seguintes. 
§ Único – Quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal, o 
usuário deverá reter 8% (oito por cento) do total pago pelo serviço prestado e recolhê-lo aos cofres do 
Município, sob pena de apropriação indébita. Após regularizar sua situação, poderá o prestador do 
serviço requerer recomposição do débito cobrado com a respectiva restituição do valor a maior. 
 Art. 114 - O titular do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto 
relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, não estabelecidos no Município, 
quando instalados no referido estabelecimento. 
§ Único – É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata este 
artigo, quanto ao imposto devido pelo locatário, estabelecido neste Município, e relativo à exploração 
daqueles bens. 
 Art. 115 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária, 
sujeitam-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena de responsabilidade solidária pelo 
pagamento do imposto. 
 Art. 116 - O imposto que incide sobre as comissões de corretagem de seguro e de capitalização, 
percebidas pelas empresas corretoras, poderá ser retido na fonte pelas empresas de seguro e de 
capitalização, mediante prévio acordo estabelecido entre a Secretaria de Fazenda e os órgãos de classes 
respectivos. 
§ Único – Só se aplica o disposto neste artigo às empresas de seguros e capitalização estabelecidas 
neste Município. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 
 Art. 117 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses: 
I – quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso 
em que o imposto corresponderá ao valor constante da Tabela 001, Anexo V. 
II – quando os serviços a que se referem os itens l, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de serviços 
do artigo 104 deste Código, forem prestados por sociedades de profissionais, caso em que o imposto, por 
profissional, corresponderá ao valor constante da Tabela 001, Anexo V. 
§ 1º - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o 
executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 02 (dois) empregados, que não possuam 
a mesma habilitação profissional do empregador. 
§ 2° - Não são considerados profissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços 
prestados, as sociedades: 
I – Cujo sócios não possuam, todos, habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos 
da sociedade, e estejam compreendidas entre aquelas mencionadas nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 90 e 91
do artigo 104 deste Código; 
II – que tenham como sócio pessoa jurídica; 
III – que sejam constituídas sob forma comercial, inclusive sociedades anônimas; e 
IV – que exerçam atividades diversas das habilitações profissionais dos sócios. 
§ 3° - As sociedades constituídas na forma do § 2º deste artigo, estarão sujeitas ao pagamento do 
imposto calculado sobre o movimento econômico mensal. 
26
§ 4° - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, 
excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação 
condicional. 
§ 5° - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça. 
§ 6° - O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta 
que reflita o corrente na praça. 
§ 7° - Integram a base de cálculo do imposto: 
I – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado; 
II – o montante do imposto, constituído o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de 
controle. 
 Art. 118 - Ao contribuinte definido no artigo 108, Inciso I, quando não atendido os requisitos básicos, 
será determinado a base de cálculo do imposto, aplicando-se ao preço dos serviços, mensalmente, a 
alíquota de 5%. 
§ Único – O contribuinte definido no artigo 108, Inciso II, recolherá o imposto de acordo com a Tabela 01-
A. 
 Art. 119 - As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela 01, Anexo I, e na lista de serviços. 
 Art. 120 - Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens da lista de 
serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o 
preço do serviço de cada atividade. 
§ Único – O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas 
das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço 
prestado. 
 Art. 121 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, 
enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada 
uma das atividades exercidas. 
 Art. 122 - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for 
realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto 
será o preço corrente na praça. 
 Art. 123 - No caso de concessão de descontos ou abatimento sujeitos a condição, o preço-base para 
cálculo será o preço normal sem levar em conta essa concessão. 
 Art. 124 - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de 
cálculo os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado. 
 Art. 125 - As empresas que prestarem serviços aos poderes públicos Federal, Estadual ou Municipal, 
de administração direta ou indireta, pagarão o imposto sobre os serviços de qualquer natureza pelas 
alíquotas constantes da lista de serviços. 
SEÇÃO IV 
DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL 
 Art. 126 - O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: 
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; 
II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da 
prestação dos serviços. 
 Art. 127 - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz 
ou estabelecimento principal. 
§ Único – Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do 
contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de 
27
pagamento do imposto e demais documentos ainda pertencentes ao arquivo de terceiros, que se 
relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do 
contribuinte ou responsável. 
 Art. 128 - O Poder Executivo, através de Regulamento, definirá os procedimentos de escrituração e os 
atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados 
pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de 
dados. 
§ 1º – As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário. 
§ 2° – A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá 
ser substituída. 
§ 3° – As empresas tipográficas e congêneres que realizam os trabalhos de impressão de notas fiscais 
serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária. 
§ 4° – Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de 
autenticados pelo órgão fazendário. 
§ 5° – O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta 
daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do 
encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados. 
§ 6° – Os tributos não pagos nos respectivos vencimentos, sofrerão os acréscimos determinados nesta 
Lei e, deverão ser calculados e lançados nas guias de recolhimento pelo próprio contribuinte ou 
instituição bancária autorizada. 
§ 7° – Quando não houver Receita no mês fiscal, o Contribuinte do Imposto apresentará a Repartição 
Fazendária o documento de arrecadação municipal em 02 (duas) vias, com a sua identificação, atividade 
desenvolvida e devidamente assinada pelo responsável ou seu preposto, citando a expressão “NÃO 
HOUVE MOVIMENTO ECONÔMICO” NO MÊS DE: (citar o mês/ano), e, com a apresentação do Livro de 
Termos de Ocorrências. 
§ 8° – A apresentação da guia nos termos do § anterior, far-se-á na data prevista para o vencimento no 
mês constante do Calendário de Arrecadação de Tributos Municipais, ou no máximo 3 (três) dias úteis 
após o vencimento regular do imposto mensal, se devido fosse. 
§ 9° – O Fiscal de Plantão ou o Chefe da Fiscalização, dará visto no documento de arrecadação, lançará 
a ocorrência no livro fiscal respectivo, do contribuinte, e o devolverá juntamente com a 2ª via do DAMRO, 
para que o mesmo seja anexado ao Livro de Registro do ISS no Mês correspondente como movimento 
negativo. 
§ 10° – A repetição por 6 (seis) meses seguidos por parte do Contribuinte, da declaração de “não 
movimento econômico” o colocará em regime especial de fiscalização conforme a legislação em vigor. 
 Art. 129 - O Poder Executivo, através de Regulamento, poderá estabelecer sistema simplificado de 
escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a serem adotados 
pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização. 
SEÇÃO V 
DAS INFRAÇÒES E DAS PENALIDADES 
 Art. 130 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por 
parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. 
 Art. 131 - Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributadas para efeito de aplicação de 
penalidade: 
I – as entradas de numerário de origem não comprovada; 
II – os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea ou 
coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e cuja disponibilidade financeira do 
supridor não esteja comprovada; 
28
III – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora, utilizada pelo contribuinte, ressalvada a 
hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que 
providenciar o conserto; 
IV – a ocorrência de saldo nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil; e 
V – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira. 
 Art. 132 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a decisão de 
autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente 
apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta, na forma dos artigos 
379 e 380. 
 Art. 133 - A denúncia espontânea da infração, exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do 
pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios. 
§ 1º – O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações 
acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo estipulado pela autoridade, 
regularize a situação. 
§ 2° – Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento do imposto em atraso, 
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a 
infração. 
 Art. 134 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: 
I – multa; 
II – proibição de transacionar com as repartições municipais; 
III – sujeição a regime especial de fiscalização. 
§ Único – A imposição de penalidades: 
I – não exclui: 
a) o pagamento do tributo; 
b) a fluência de juros de mora; 
c) a correção monetária do débito; 
II – não exime o infrator: 
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; 
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. 
 Art. 135 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo, de acordo 
com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, 
posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. 
 Art. 136 - A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento 
não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais. 
§ Único – As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal, 
remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público, os elementos comprobatórios da infração, com vistas à 
instrução do competente procedimento criminal. 
SEÇÃO VI 
DAS MULTAS 
 Art. 137 - O descumprimento de obrigação principal instituída pela legislação do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito as seguintes multas: 
I – relativamente aos pagamentos do imposto fixo sobre o movimento econômico: 
29
1) falta de pagamento total ou parcial dos impostos devidos: 
a) Até 30 (trinta) dias de atraso ................................................................. 4% 
b) De 3l (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso ................................ 8% 
c) De 6l (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso .......................... 12% 
d) De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso .................. 16% 
e) Após 120 (cento e vinte) dias de atraso .............................................. 20% 
2) falta de pagamento, quando houver: 
a) operações tributárias escrituradas como isentas ou como não tributáveis; 
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; 
c) erro na identificação da alíquota aplicável;] 
d) erro na determinação da base de cálculo; 
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; 
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros; 
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado.
3) falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito 
passivo regularmente inscrito no órgão competente; 
 Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado
4) falta de pagamento, nos casos de atividades tributárias por importâncias fixas, quando 
omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento conferência do 
mesmo; 
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado; 
5) falta de pagamento causado por: 
a) omissão de receitas; Multa: R$ 118,00 (cento e dezoito reais); 
b) não emissão de documento fiscal; Multa: R$ 118,00 (cento e dezoito reais); 
 
c) emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação; Multa: 
R$ 118,00 (cento e dezoito reais) por documento emitido; 
d) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; Multa: R$ 118,00 (cento 
e dezoito reais); 
e) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou falsos; 
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; 
6) falta de pagamento do imposto retido de terceiros: 
 
Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto retido e não recolhido. 
§ Único – A referida multa será aplicada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. 
 Art. 138 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto sobre 
serviços, sujeita o infrator as seguintes multas: 
 I – Relativamente aos documentos fiscais: 
30
1) sua inexistência: 
Multa: R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da 
obrigatoriedade; 
2) falta de emissão: 
Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação. 
3) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais 
como, duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preços 
abaixo do valor real da operação ou subfaturamento: 
Multa: R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), por emissão; 
4) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: 
Multa: R$ 29,00 (vinte e nove reais), por espécie de infração; 
5) impressão sem autorização prévia; 
Multa: R$ 75,00 (setenta e cinco reais), aplicada ao impressor e R$ 75,00 (setenta e cinco reais), 
ao usuário; 
6) impressão em desacordo com modelo aprovado: 
Multa: R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) aplicada ao impressor e R$ 6,00 (seis reais), por 
documento emitido aplicável ao emitente; 
7) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos: 
Multa: R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), aplicada a cada infrator; 
8) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: 
Multa: R$ 15,00 (quinze reais), por documento; 
9) permanência fora dos locais autorizados: 
Multa: R$ 15,00 (quinze reais), por documento; 
II – Relativamente aos livros fiscais: 
1) Sua inexistência: 
Multa: R$ 59,00 (cinquenta e nove reais ), por modelo exigível, por mês, ou fração, a partir da 
obrigatoriedade; 
2) falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão competente: 
Multa: R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), por livro, por mês, ou fração, a partir da 
obrigatoriedade; 
3) falta de registro de documento relativo a serviços, inclusive se isento do imposto: 
Multa: R$ 38,00 (trinta e oito reais), por documento não registrado; 
4) escrituração atrasada: 
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Multa: R$ 12,00 (doze reais), por livro, por mês ou fração, até o limite de R$ 118,00 (cento e 
dezoito reais) por livro; 
5) escrituração em desacordo com requisitos regulamentares: 
Multa: R$ 15,00 (quinze reais), por espécie de infração; 
6) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: 
Multa: R$ 118,00 (cento e dezoito reais), por livro; 
7) permanência fora dos locais autorizados: 
Multa: R$ 29,00 (vinte e nove reais), por livro; 
8) registro em duplicidade, de documento que gere deduções no pagamento do imposto: 
Multa: R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por registro; 
9) adulteração e outros vícios que influenciam a apuração do crédito fiscal: 
Multa: R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por período de apuração. 
III – Relativamente a inscrição junto a Fazenda Municipal e as alterações cadastrais: 
1 – inexistência de inscrição: 
Multa: 
a) R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), por ano ou fração, se pessoa física; 
b) R$ 118,00 (cento e dezoito reais), por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos 
os casos, a partir do início da atividade, até a data em que seja regularizada a situação; 
c) falta de comunicação do encerramento de atividade: 
Multa: R$ 15,00 (quinze reais), por mês ou fração que decorrer do fato, até sua comunicação ou 
constatação; 
d) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do 
formulário de inscrição: 
Multa: R$ 15,00 (quinze reais), a partir da data da ocorrência, por características, por mês ou 
fração que decorrer da mudança de característica, até a sua regularização. 
IV – Relativamente a apresentação se informações econômico-fiscal de interesse da 
administração tributária e as guias do imposto; 
1) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do 
pagamento do imposto, seja em resposta a intimação, em formulários próprios ou guias: 
Multa: R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por informação, por formulário ou guia; 
2) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou 
regulamentares: 
Multa: R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), por mês ou fração que transcorrer sem 
cumprimento da obrigação. 
§ 1º – A aplicação das multas previstas neste artigo serão feitas sem prejuízo do imposto devido ou de 
outras penalidades. 
32
§ 2° – O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento as exigências legais ou 
regulamentares a que tiverem determinado. 
 Art. 139 - As multas previstas no item 2, do inciso II, do artigo anterior, serão aplicadas com redução de 
60% (sessenta por cento), caso o pedido de autenticação seja feita espontaneamente, antes de qualquer 
ação fiscal e desde que a multa seja efetivamente paga no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data 
do pedido de autenticação. 
 Art. 140 - No caso previsto no Art. 138 inciso II., item 4, a multa sofrerá redução de 50% (cinqüenta por 
cento), se a escrita for regularizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido apurado 
o fato. 
 Art. 141 - Ao contribuinte que extraviar o livro ou documento fiscal, que inutilizar ou dê margem à sua 
inutilização, será aplicada a multa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), no caso de restabelecer a escrita 
espontaneamente até 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição 
fiscal competente, ou R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), quando for possível o 
restabelecimento da escrita após o 30º dia, contado da referida comunicação, caso em que, 
obrigatoriamente, o valor do imposto referente as operações não comprovadas, será arbitrado. 
§ 1º – Se o contribuinte estiver sob ação fiscal, será aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre 
o imposto devido. 
§ 2° – No caso de roubo, furto, incêndio ou inundação, não será aplicada a multa prevista no caput deste 
artigo, desde que o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato comprovado, 
comunique tal situação à Secretaria Municipal de Fazenda. 
 Art. 142 - Fica fixada em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), a multa aplicável aos que 
utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento. 
 Art. 143 - As multas da falta de recolhimento do imposto, fixadas nesta Lei, sofrerão as reduções 
abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: 
I – 30% (trinta por cento) se os créditos tributários apurados em auto de infração forem pagos no prazo 
de até 05 (cinco) dias, contados da ciência do ato; 
II – 20% (vinte por cento) se o pagamento for realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da 
ciência do ato; 
III – 10% (dez por cento) se o pagamento for realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data 
da ciência do ato. 
§ Único – Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei Tributária como sonegação ou fraude 
fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício. 
SEÇÃO VII 
DAS ISENÇÕES 
 Art. 144 - Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços: 
I – prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade 
essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja 
voltada para o desenvolvimento da comunidade. 
II – de diversão pública e competições desportivas, com fins beneficentes ou considerados de interesse 
da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município, formalizado pelos respectivos 
conselhos, previamente. 
33
CAPÍTULO V 
DAS TAXAS 
SEÇÃO ÚNICA 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 145 - As taxas de competência do Município decorrem: 
I – do exercício regular do poder de polícia do Município; 
II – de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou colocados à sua disposição. 
 Art. 146 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em 
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades 
econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no 
âmbito municipal. 
 Art. 147 - Os serviços públicos consideram-se: 
I – utilizados pelo contribuinte: 
a) – efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) – potencialmente, quando não sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição 
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II – específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade, 
ou de necessidade pública. 
III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização separadamente, por parte de cada um de seus usuários. 
§ Único – É irrelevante a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou 
por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. 
 Art. 148 - Serão cobradas as taxas de: 
I – Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância 
II – Fiscalização de execução de atividade ambulante, eventual e feirante; 
III – Fiscalização de Obra Particular; 
IV – Fiscalização de Publicidade; 
V – Fiscalização para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos; 
VI – Limpeza Pública; 
VII – Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública - TMRIP; 
VIII – Conservação de vias e logradouros públicos; 
IX – Esgoto; 
X – Lixo; 
XI – Expediente: 
XII – Uso de terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque; 
XIII – Serviços Diversos; 
XIV – Apreensão, depósito e liberação de Animais, de veículos e de bens e mercadorias apreendidas; 
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XV – Serviços Funerários; 
XVI – Estacionamento de veículos; 
XVII – Taxa de Vistoria Administrativa de veículos de transporte de passageiros. 
CAPÍTULO VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 149 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância, fundada no poder de polícia do 
Município, concernente ao ordenamento das atividade urbanas, tem como fato gerador a fiscalização 
exercida sobre a localização, controle e vigilância dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e 
ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública. 
§ 1º – Consideram-se atividades sujeitas a fiscalização de localização, controle e vigilância do Poder 
Público, as seguintes: 
I – as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio, industria, extração mineral e 
vegetal, financiamento, crédito, câmbio, seguro, capitalização ou decorrentes de profissão ou prestação 
de serviços; 
II – as exercidas em instalações fixas, ou removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos ou 
recintos fechados; 
III – as exercidas sem estabelecimento ou sem instalação fixa ou removível; 
§ 2° – As atividades que possam importar em implicações de ordem ambientais ou de saúde pública, ao 
pretenderem instalar-se neste Município, sujeitar-se-ão à uma consulta prévia. 
§ 3° – As explorativas de areia, areola, argila e materiais correlatos, serão aplicados no que couber, a 
legislação Federal, Estadual, independentemente de outras exigências legais. 
§ 4° – As já em funcionamento, e não licenciadas, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação 
desta lei, para regularizarem-se perante a esta municipalidade, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se às 
cominações legais. 
 Art. 150 - A taxa será devida por ocasião de concessão do Alvará e licença para localização ou quando 
ocorrerem mudanças no ramo de atividade, e, anualmente, pela permanente fiscalização, controle e 
vigilância exercido pelo Poder Público Municipal. 
 Art. 151 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro exercício; 
II – no dia 1º de cada exercício, nos anos subsequentes, por ato do Secretário de Fazenda; 
III – na data da alteração da razão social, do endereço ou da atividade, em qualquer exercício; 
 Art. 152 - O Alvará de localização, bem como o comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização, 
Controle e Vigilância, deverão ser mantidos no estabelecimento do contribuinte em local visível. 
§ 1º – Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem possuir o Alvará de Licença . 
§ 2° – Nenhum estabelecimento mesmo de posse do Alvará de Licença, poderá prosseguir em suas 
atividades sem o pagamento da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância. 
§ 3° – A taxa de cada exercício deverá ser paga no prazo fixado no Calendário Anual de Recolhimento, 
baixado por ato do Secretário de Fazenda. 
 Art. 153 - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização, e nos exercícios 
posteriores, apenas a fiscalização, controle e vigilância. 
35
§ Único – Quando o pagamento da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância, for feito em cota única, 
no seu total e no prazo que for estabelecido, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) 
sobre os valores referidos no art. 154. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 154 - A taxa de fiscalização, controle e vigilância será cobrada de acordo com a Tabela Nº 002, 
Letras A, B, C e D na proporção da área ocupada combinada com a Tabela Nº 002-A, conforme anexos 
VI e VII desta Lei. 
§ 1º – A proporcionalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada em função de pesos definidos 
no quadro complementar da Tabela Nº 002-A 
§ 2° – Na atividade de produção agropecuária não será levada em conta a área ocupada. 
§ 3° – No primeiro exercício de concessão da licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano. 
§ 4 – Qualquer estabelecimento comercial que utilize máquinas de diversão eletrônicas, fica sujeito ao 
pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por máquina, mensalmente. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 155 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeito à fiscalização municipal em 
razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços. 
SEÇÃO IV 
DA ISENÇÃO 
 Art. 156 - São isentas da taxa de fiscalização, controle e vigilância, os estabelecimentos da União, dos 
Estados e Município, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e 
de templos religiosos. 
CAPÍTULO VII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, 
EVENTUAL E FEIRANTE 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 157 - A taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no 
poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens de uso comum, tem 
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de 
atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitária e de posturas 
relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança pública. 
 Art. 158 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a execução da atividade ambulante, 
eventual e feirante. 
 Art. 159 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, do ambulante, através de preenchimento 
de formulário próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda. 
 Art. 160 - A inscrição será renovada findando o prazo previsto. 
36
§ 1º – A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do ambulante, sempre que houver 
qualquer modificação nas características iniciais da atividade exercida. 
§ 2° – Ao comerciante eventual e ao ambulante que satisfizer as exigências legais e regulamentares, será 
concedido cartão de habilitação, contendo as características essenciais e as condições de incidência da 
taxa. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 161 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em 
razão da execução da atividade ambulante, eventual e feirante. 
§ 1º – É permitido ao titular do comércio ambulante quando pessoa física, fazer-se acompanhar de um 
auxiliar, independente de expedição de nova licença. 
§ 2° – Os ambulantes, empregados de pessoas jurídicas, deverão ser objeto de licença individual, a 
requerimento da pessoa jurídica empregadora. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 162 - A Taxa de Fiscalização de Execução de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, será 
cobrada de acordo com a Tabela Nº 003, Anexo VIII desta Lei. 
SEÇÃO IV 
DA ISENÇÃO 
 Art. 163 - São isentos da taxa de licença para execução do comércio ambulante: 
I – os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima. 
II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
III – os engraxates ambulantes. 
SEÇÃO V 
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE 
 Art. 164 - Considera-se atividade: 
I – ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual; 
II – eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especificamente por 
ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente 
definidos; 
III – feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais 
previamente determinados. 
§ Único – A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações 
removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, 
mesas, tabuleiros e assemelhados. 
37
SEÇÃO VI 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 165 - A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada 
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, conforme anexo VIII desta Lei. 
 Art. 166 - Sendo diária ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: 
De Ofício: 
I – no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
II – no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. 
CAPÍTULO VIII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 167 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, fundada no poder de polícia do Município, 
concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele 
exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e 
execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso 
do solo urbano. 
 Art. 168 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio e em 
execução de loteamento de terreno. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 169 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do imóvel sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma 
de prédio ou execução de loteamento de terreno. 
 Art. 170 - A taxa não incide sobre: 
I – a limpeza ou pintura interna e externa de prédio, muros e grades; 
II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio; 
III – a construção de muros de contenção de encostas. 
 Art. 171 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular será cobrada de acordo com a Tabela Nº 004, 
Anexo VIII, desta Lei. 
SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 172 - A taxa será devida de ofício por projeto aprovado. 
 Art. 173 - A taxa será recolhida, mediante Documento de Arrecadação Municipal, expedido pela 
Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), após a aprovação prévia do respectivo projeto, pela 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMUOSP) conforme anexo IX desta Lei.
38
CAPITULO IX 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 174 - A Taxa de Fiscalização de Publicidade, exercida em decorrência do poder de polícia do 
Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade, em observância às normas 
municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual. 
§ 1º – Será cobrada a Taxa de Fiscalização de Publicidade nas vias e logradouros público, ou em locais 
que possam ser visíveis destes, ou ainda em quaisquer outros locais de acesso ao público. 
§ 2° – Incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no § anterior os cartazes, letreiros, programas, 
quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos, ou quaisquer outros instrumentos de publicidade. 
 Art. 175 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I – na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação; 
II – no dia 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III – na data de alteração do tipo de veículo e ou do local da instalação e ou da natureza e da modalidade 
da mensagem transmitida. 
 Art. 176 - A taxa não incide sobre as publicidades, desde que sem qualquer legenda, dístico ou 
desenho de valor publicitário: 
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma 
prevista na legislação eleitoral; 
II – no interior de estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; 
III – em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordem e cultos religiosos, irmandades, 
asilos, orfanatos, entidades sindicais; 
IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades 
declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência exclusivamente 
ao ensino ministrado; 
VI – placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
VII – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou 
finalidade da coisa; 
VIII – placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; 
IX – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do 
público; 
X – placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador; 
XI - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas 
residências e locais de trabalho e contiverem tão-somente, o nome e a profissão; 
XII – de locação ou venda de imóveis, quando colocadas no respectivo imóvel, pelo proprietário; 
XIII – painel ou tabuleta afixadas por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o 
período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões 
recomendadas pela legislação própria; 
XIV – de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar. 
39
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 177 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que faça qualquer tipo de anúncio, nos 
locais referidos no art. 174 e seus parágrafos deste Código. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 178 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela n.º 005, Anexo X desta Lei. 
 Art. 179 - Não são permitidos os anúncios vazados em idiomas estrangeiro, salvo os que contiverem: 
I – a tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou por qualquer forma, em maior evidência; 
II – os nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 180 - A taxa de fiscalização de publicidade será cobrada de ofício, conforme anexo X desta Lei: 
I – antecipadamente, quando semanal; 
II – quando mensal, até o dia 10 (dez) do mês em que for devida; 
III – quando anual, de acordo com o Calendário Anual de Recolhimento. 
 Art. 181 - Somente será licenciada a publicidade quando previamente aprovada pela repartição 
competente, e após o pagamento da respectiva taxa, na forma do artigo 180. 
§ Único – o não atendimento do disposto neste artigo implicará na cobrança em dobro da taxa de que 
trata o artigo 178. 
CAPÍTULO X 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 182 - A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, exercida 
em decorrência do Poder de Polícia do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens 
públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização e 
instalação de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, em observância às normas 
municipais de posturas relativas á estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e à segurança 
pública. 
 Art. 183 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a instalação de móvel, equipamento, 
veículo, utensílio e objeto em vias e logradouros públicos. 
 Art. 184 - Será cobrada a Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo, a título precário, nas vias e 
logradouros públicos onde for permitido. 
§ Único – Compreende-se como fato gerador da taxa de licença a instalação de tabuleiros, barracas, 
bancas de jornais e revistas, stands, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos e 
estacionamento de veículos motorizados ou não motorizados. 
SEÇÃO II 
40
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 185 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, veículos ou 
mercadorias que ocupem o solo. 
 Art. 186 - A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos só poderá ser efetivada após o 
pagamento da taxa devida. 
§ Único – Sem prejuízo do pagamento da taxa, multa e despesas devidas, a fiscalização apreenderá 
qualquer instalação ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em logradouros 
públicos sem o respectivo pagamento. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 187 - A taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, será 
cobrada de acordo com a Tabela n.º 006, Anexo XI desta Lei. 
§ 1º – O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, no que se refere o Caput deste artigo, a 
instituições públicas ou privadas, de fins não lucrativos, com vistas a maior eficiência e à segurança dos 
usuários das vias e espaços públicos, ou a estabelecimentos bancários. 
§ 2° – A beneficiária deverá, trimestralmente, prestar contas de arrecadação e de utilização dos recursos 
oriundos desse benefício, ao Poder Público Municipal. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
 Art. 188 - A taxa de fiscalização do solo nas vias e logradouros públicos será cobrada de ofício, 
conforme anexo XI desta Lei. 
§ Único - Quando se tratar de renovação de licença, o recolhimento da taxa devida poderá ser feito: 
I – por dia, antecipadamente; 
II – por mês, até o dia 05 (cinco) do mês em que for devida; 
III – por trimestre, até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre a que se referir; 
IV – por semestre, até o dia 15 (quinze) do 1º mês do semestre a que se referir. 
V – por ano, de acordo com Calendário Anual de Recolhimento. 
CAPÍTULO XI 
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 189 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos 
serviços de limpeza pública, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários. 
 Art. 190 - A Taxa de Limpeza Pública será cobrada no 1º dia de cada exercício financeiro. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 191 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer 
título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública. 
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SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 192 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela, em conformidade com o 
Plano de Zoneamento Tributário, Anexo I deste Código. 
I – Zonas A e B................................................................................................. R$ 30,00 
II – Zonas C, D e E............................................................................................ R$ 25,00 
III – Zonas F e G............................................................................................... R$ 15,00 
IV – Zonas H, I, J ........................................................................................... R$ 10,00 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 193 - A taxa será devida integralmente e anualmente. 
 Art. 194 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, levando-se em conta a situação fática do 
imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador, e será feito de ofício. 
CAPÍTULO XII 
TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 195 - A Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública será devida pela prestação de 
serviços efetivos de iluminação de logradouros públicos do Município, área compreendida pelo perímetro 
dotado do serviço em questão, independentemente da localização das respectivas luminárias. 
§ 1º – A taxa incidirá sobre os imóveis localizados: 
a) – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam em apenas 
um dos lados; 
b) – no lado que estão instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla; 
c) – em ambos os lados das vias públicas da caixa dupla, quando a iluminação for central; 
d) – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias. 
§ 2° – Nas vias públicas, não iluminadas em toda a sua extensão considera-se também beneficiado o 
imóvel que tenha qualquer parte da sua área dentro dos círculos cujos centros estejam localizados num 
raio de 20,00m (vinte metros), de poste dotado de luminária. 
§ 3° – Considera-se via pública, não dotada de iluminação pública em toda a sua extensão, aquela em 
que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for igual ou superior a 100,00m (cem metros). 
 Art. 196 - Fica considerado um imóvel distinto, cada unidade autônoma residencial, comercial ou 
industrial, de consumo de energia elétrica, tais como: casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, 
boxes, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua 
natureza ou destinação. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
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 Art. 197 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel, e o 
lançamento se fará em nome do qual se emitam as guias para pagamento do imposto predial ou 
territorial, e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel. 
§ Único – Nos casos de impossibilidade de existência de cumprimento de obrigação principal pelo 
contribuinte, responde solidariamente com este, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel. 
 Art. 198 - O produto da arrecadação da taxa constituirá receita vinculada a ressarcir os gastos da 
Municipalidade, decorrentes do consumo de Energia Elétrica, manutenção das instalações para 
iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação desses serviços. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 199 - A taxa de iluminação pública será cobrada pelo município de Rio das Ostras, no ato do 
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com a seguinte Tabela: 
a) – Imóveis residenciais e unidades não construídas: R$ 50,00 por ano; 
b) – Imóveis não residenciais: R$ 200,00 por ano. 
 Art. 200 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com as empresas concessionárias de serviços de 
distribuição de energia elétrica no município, dispondo sobre a execução pela mesma, dos serviços de 
iluminação pública, podendo ainda, essas concessionárias arrecadarem a taxa. 
 Art. 201 - O convênio disporá sobre aplicação da taxa arrecadada e a fiscalização a ser exercida pela 
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na execução e prestação dos serviços, prescrevendo sanções 
pela inobservância de suas respectivas cláusulas. 
SEÇÃO IV 
DA ISENÇÃO 
 Art. 202 - Ficam isentos da taxa: 
I – a União; 
II – o Estado e o Município; 
III – entidades da administração indireta e Fundações do município. 
CAPÍTULO XIII 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA E LOGRADOURO PÚBLICO 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 203 - A Taxa de Conservação de Via e Logradouro Público tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços de conservação de via e logradouro público, prestados pelo Município, 
diretamente ou através de concessionários. 
 Art. 204 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no 1º dia de cada exercício. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 205 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer 
título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de conservação de 
via e logradouro público. 
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 Art. 206 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela, em conformidade com o 
Plano de Zoneamento Tributário, Anexo I, deste Código. 
a) – ZONAS A e B............................................................................................ R$ 30,00 
b) – ZONAS C, D e E....................................................................................... R$ 25,00 
c) – ZONAS F e G............................................................................................ R$ 15,00 
d) – ZONAS H, I, J .. ........................................................................................ R$ 10,00 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 207 - A taxa será devida integral e anualmente. 
 Art. 208 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o 
Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel 
existente à época da ocorrência do fato, e será feito de ofício. 
CAPÍTULO XIV 
TAXA DE ÁGUA E ESGOTO 
 Art. 209 - O contribuinte da taxa de água e esgoto é o proprietário, ou titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, situado em local onde o Município mantenha coleta 
de águas servidas ou provenientes de esgotos sanitários. 
 Art. 210 - A base de cálculo é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou a sua disposição, e 
dimensionados por metro quadrado de área edificada e por tipo de legalização do imóvel, de acordo com 
a Tabela a ser elaborada. 
 Art. 211 - A taxa de água e esgoto será lançada de ofício anualmente em nome do contribuinte, com 
base no Cadastro Imobiliário. 
 Art. 212 - A taxa de água e esgoto poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto 
com o Imposto Predial. 
CAPÍTULO XV 
TAXA DE LIXO 
 Art. 213 - O contribuinte da taxa de lixo é o proprietário ou titular de domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o Município mantenha o serviço regular de coleta 
domiciliar de lixo. 
 Art. 214 - A taxa de lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o Imposto 
Predial, lançada de ofício no dia 1º de cada exercício financeiro. 
 Art. 215 - O município poderá executar diretamente os serviços de coleta, tratamento e destino final 
dos resíduos sólidos, ou através de contratação e credenciamento de terceiros. 
§ 1º – Pelo serviço a que se refere o caput o Município cobrará de acordo com a seguinte Tabela e em 
conformidade com o Plano de Zoneamento Tributário, Anexo I, deste Código. 
IMÓVEL INDUSTRIAL................................................................................R$ 150,00 
IMÓVEL COMERCIAL e RESIDENCIAL: 
 
a) - Zonas A e B............................................................................................R$ 150,00 
b) – Zonas C, D e E........................................................................................R$ 120,00 
c) – Zonas F e G.............................................................................................R$ 80,00 
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d) – Zonas H, I, J ............................................................................................R$ 50,00 
§ 2° – Poderá o município proceder a remoção de: 
I – entulhos, terras e sobras de materiais de construção; 
II – folhagem e resíduo vegetais; 
III – resíduos pastosos de qualquer natureza; 
IV – lotes de mercadorias, medicamentos, resíduos hospitalares, gêneros alimentícios ou quaisquer 
outros condenados pelas autoridades competentes. 
§ 3° – A remoção a que se refere o § 2° deste artigo, será remunerada segundo Tabelas, elaboradas pelo 
Município, em regulamento próprio 
CAPÍTULO XVI 
TAXA DE EXPEDIENTE 
 Art. 216 - Será cobrada a taxa de expediente pela: 
I – prestação de serviços burocráticos, posto à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse; 
II – tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridade Municipal; 
III – lavratura de termo ou contrato; 
IV – expedição de alvará de localização. 
 Art. 217 - Contribuinte de taxa é o solicitante do serviço, o peticionário ou quem tiver interesse direto no 
ato da Prefeitura. 
 Art. 218 - São isentos das taxas de expediente, os requerimentos e certidões relativos ao serviço de 
alistamento militar ou para fins eleitorais, bem como aqueles referentes: 
I – aos atos ligados a vida funcional dos servidores da Prefeitura; 
II – as ordens de pagamento de restituição de tributo, depósito ou caução. 
 Art. 219 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela n.º 007, anexo XII desta Lei. 
 Art. 220 - A taxa será cobrada independente de lançamento. 
§ Único – A cobrança da taxa será feita por meio de guia de recolhimento ou processo mecânico na 
ocasião em que o ato for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado. 
CAPÍTULO XVII 
TAXA DE USO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LANÇAMENTO 
 Art. 221 - A taxa de Uso de Terminais Rodoviários e Pontos de Embarque e Desembarque, tem como 
fato gerador, a utilização pelas empresas de transporte coletivo de passageiros, intermunicipal, de 
terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque de passageiros. 
 Art. 222 - Os contribuintes da taxa a que se refere o artigo anterior, são as empresas de ônibus, que 
utilizem os terminais rodoviários municipais, bem como os pontos de embarque e desembarque de 
passageiros. 
 Art. 223 - Pela utilização dos terminais rodoviários municipais e os pontos de embarque e 
desembarque de passageiros, as empresas de transporte coletivo de passageiros, pagarão taxa mensal 
de R$ 15,00 (quinze reais) por veículo. 
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§ Único – O lançamento será feito por declaração, mensalmente 
 Art. 224 - A taxa de uso de terminais será recolhida aos cofres públicos até o 10° dia útil do mês 
seguinte ao vencido, sob pena de cobrança de multa equivalente a R$ 118,00 (cento e dezoito reais) e 
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais sanções legais. 
CAPÍTULO XVIII 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 
 Art. 225 - A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços: 
I – apreensão, depósito e liberação de animais, de veículos e de bens e mercadorias apreendidos; 
II – funerários. 
SEÇÃO II 
DA TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS, DE VEÍCULOS E DE BENS E 
 MERCADORIAS APREENDIDAS 
 Art. 226 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora a 
qualquer título dos animais, veículos, bens e mercadorias apreendidos. 
 Art. 227 - A taxa a que se refere o artigo anterior será cobrada conforme Tabela n.º 008, Anexo XIII 
desta Lei. 
§ Único – Além das taxas, serão cobradas por arbitramento, as despesas com transportes até o depósito, 
bem como em se tratando de animais, as despesas com alimentação dos mesmos e quaisquer gastos 
dispendidos com os resguardos dos animais, veículos, bens e mercadorias sob custódia. 
 Art. 228 - A taxa de serviços diversos será lançada de ofício ou com base em declaração dos usuários, 
na forma definida em Regulamento, conforme anexo XIII desta Lei. 
SEÇÃO III 
DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
 Art. 229 - Compreende-se por Serviços Funerários, o sepultamento, a exumação e o desempenho de 
quaisquer trabalhos correlatos, cuja competência seja da Municipalidade. 
 Art. 230 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos serviços de Cemitérios e classes de 
enterramento, bem como o momento do pagamento da taxa. 
 Art. 231 - A taxa dos serviços funerários é devida de acordo com a Tabela n.º 009, sendo o lançamento 
efetuado de ofício, conforme anexo XIV desta Lei. 
§ 1º – Quando da autorização de serviços em carneiros ou catacumbas, deverá ser exigida e constar do 
requerimento, o número de inscrição da empresa ou profissional no cadastro de contribuintes da 
Municipalidade. 
§ 2° – Não sendo o prestador do serviço inscrito, nesta municipalidade, deverá ser exigido o comprovante 
de recolhimento do I.S.S., referente ao serviço. 
 Art. 232 - Os cemitérios terão caráter secular e compete exclusivamente a Prefeitura, construí-los ou 
autorizar sua construção, bem como regulamentar ou disciplinar sua política administrativa. 
§ 1º – O Chefe do Executivo poderá outorgar Concessão Perpétua de Uso, a título oneroso a 
particulares, de áreas destinadas à construção de jazigos nos Cemitérios Municipais, mediante o 
pagamento do valor de R$ 148,00 por metro quadrado, limitada a respectiva área a 4 (quatro) metros 
quadrados, na forma do Regulamento. 
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§ 2° – Os concessionários responderão por todos os gastos e despesas decorrentes da Concessão, 
responsabilizando-se pelo pagamento de uma taxa anual de manutenção. 
§ 3° – O uso diverso ou desvio da finalidade da Concessão Perpétua de Uso, implicará na imediata 
reversão do bem à Administração Municipal. 
CAPÍTULO XIX 
TAXA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
 Art. 233 - A taxa de estacionamento de veículos será cobrada pelo município, quando da utilização de 
áreas destinadas para este fim, e lançada de ofício. 
 Art. 234 - O contribuinte da taxa, é o condutor do veículo que venha a estacionar nas áreas sujeitas à 
cobrança deste tributo. 
§ Único – As áreas destinadas a estacionamento serão demarcadas na forma que dispuser o 
regulamento do Executivo. 
 Art. 235 - A taxa de estacionamento de veículos, será cobrada a razão de R$ 2,00 para as primeiras 
02 (duas) horas , e R$ 1,00 por hora ou fração que exceder. 
 Art. 236 - O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, no que se refere os artigos 
antecedentes, a instituições Públicas ou Privadas, de fins não lucrativos, com vistas a maior eficiência e a 
segurança para os usuários das vias públicas e proprietários de veículos. 
CAPÍTULO XX 
TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 
 Art. 237 - A taxa de vistoria administrativa de veículos de transporte de passageiros tem como fato 
gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, permissão, concessão e 
fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, e será lançada de ofício. 
 Art. 238 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros 
dentro do território do Município. 
 Art. 239 - A taxa será calculada e devida de acordo com a tabela, conforme anexo XV desta Lei: 
§ Único – O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na 
planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens. 
 Art. 240 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o 
contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo atualizado, independente dos 
acréscimos moratórios exigíveis. 
 Art. 241 - A exploração de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou 
permissão do Poder Público sujeitará o infrator às seguinte penalidades, aplicáveis concomitantemente: 
I – apreensão do veículo; 
II – multa de 500% (quinhentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de 
funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis. 
§ Único – Sujeita-se à multa específica de R$ 590,00, por veículo aquele que explorar o transporte de 
passageiros em veículo não licenciado para esse fim pelo Município, bem como o que possuir ou 
mantiver frota de veículos em número não comunicado a autoridade administrativa, independentemente 
das penas relativas ã falta de pagamento da taxa. 
 Art. 242 - O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação da taxa na 
implantação de terminais urbanos, abrigos para passageiros, e outras despesas de capital. 
 Art. 243 - A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal 
competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos. 
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§ 1º – Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de 
Lançamento com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas 
as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida 
Ativa. 
§ 2° – No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo 
comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo 
com o Artigo 239. 
CAPÍTULO XXI 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 244 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras 
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite 
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
SEÇÃO II 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 245 - Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade 
privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: 
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas; 
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações 
necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e 
telefônicas e outras instalações de comodidades pública, quando realizados pelo município; 
V – proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, 
saneamento e drenagem geral; 
VI – aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de 
plano de aspecto paisagístico. 
§ 1º – Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do 
patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias. 
§ 2° – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas 
beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. 
§ 3° – Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de 
melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 246 - Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a 
qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento. 
§ 1º – A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos 
sucessores a qualquer título. 
§ 2° – Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em 
fase de venda, ainda que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública. 
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§ 3° – Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for 
lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem. 
§ 4° – No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. 
SEÇÃO IV 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 247 - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as 
despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, execução e financiamento, inclusive 
prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão 
monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 
§ 1º – Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para 
que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas 
respectivas zonas de influência. 
§ 2° – A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de Melhoria será fixada tendo 
em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e 
o nível de desenvolvimento da região. 
§ 3° – A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial 
ou real das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas, de influência e levará em 
conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a 
serem considerados, isolado ou conjuntamente. 
§ 4° – A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a 
incidência da contribuição de Melhoria. 
SEÇÃO V 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 248 - Verificada a ocorrência do fato gerador, a Secretaria de Fazenda procederá ao lançamento, 
escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, 
notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do: 
I – Valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias; 
IV – local de pagamento. 
§ 1º – O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, 
ou em prazos menores do que o lançado. 
§ 2° – O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra: 
I – o erro na localização e dimensões do imóvel; 
II – o cálculo dos índices atribuídos; 
III – o valor da contribuição; 
IV – o número de prestações. 
§ 3° – A reclamação, dirigida a Secretaria de Fazenda do Município, mencionará, obrigatoriamente, 
reputar justo, assim como os elementos para sua aferição. 
§ 4° – A Secretaria de Fazenda do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data do recebimento da reclamação. 
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§ 5° – Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será 
aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. 
§ 6° – Verificada a hipótese do § anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida 
monetariamente. 
SEÇÃO VI 
DA COBRANÇA 
 Art. 249 - Para cobrança da contribuição de Melhoria, a Secretaria de Fazenda deverá: 
I – publicar previamente, edital contendo, entre outros, os seguinte elementos: 
a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidas; 
b) – memorial descritivo do projeto; 
c) – orçamento total ou parcial das obras; 
d) – determinação dos contribuintes, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis 
beneficiados. 
II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos 
elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
§ 1º – A impugnação será dirigida à Secretaria de Fazenda, através de petição fundamentada, que 
servirá para o início do processo administrativo fiscal. 
§ 2° – A Secretaria de Fazenda proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da 
impugnação, definindo expressamente os seus efeitos. 
SEÇÃO VIII 
DO RECOLHIMENTO 
 Art. 250 - A contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma 
exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, 
desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica. 
§ 1º – Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, 
observado o valor mínimo por prestação R$ 30,00 (trinta reais) vigente no mês da notificação do 
lançamento. 
§ 2° – As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os 
coeficientes aplicáveis na correção dos demais débitos fiscais. 
§ 3° – É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, 
emitidos especialmente para financiamento da obra. 
§ 4° – Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do 
mercado for inferior. 
§ 5° – Caberá ao Município, através da Secretaria de Fazenda, lançar e arrecadar a contribuição de 
Melhoria, no caso de serviço público concedido 
50
TITULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO 
 
 Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre: 
I – patrimônio, renda ou serviços: 
a) – da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e 
fundações; 
b) – dos partidos políticos, inclusive suas fundações; 
c) – das entidades sindicais dos trabalhadores; 
d) – das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; 
II – templos de qualquer culto. 
§ 1º – A vedação do inciso I, alínea “a”, é extensiva às autarquias e mantidas pelo Poder Público, no que 
se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas 
decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao 
bem imóvel. 
§ 2° – A vedação do inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, compreende somente o patrimônio, a renda e os 
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. 
§ 3° – A vedação do inciso I, alínea “d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de 
assistência social, dos seguintes requisitos: 
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou 
participação no seu resultado; 
II – aplicar integralmente no País os seus recursos, na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos 
sociais; 
III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de 
assegurar perfeita exatidão. 
 Art. 252 - A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste 
Código ou em lei específica. 
 Art. 253 - A isenção será efetivada: 
I – em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários; 
II – em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. 
§ 1º – O decreto que fixar o Calendário Anual de Recolhimento Tributário do Município, indicará os 
prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos 
requisitos que se referem o § 3º do artigo 251 e o inciso II deste artigo. 
§ 2° – A falta de requerimento fará cessar os efeitos da isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito 
tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código. 
§ 3° – No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou isenção, poderá ser determinada a 
suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições 
exigidas para sua concessão. 
§ 4° – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a 
isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir 
51
os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de 
juros de mora: 
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro 
em benefício daquele; 
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§ 5° – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado 
para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito. 
SEÇÃO II 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 
 Art. 254 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão dos tributos 
municipais, nos termos do requerido. 
§ Único – A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega do 
requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional. 
 Art. 255 - Terá os mesmos efeitos da certidão aquela que ressalvar a existência de créditos: 
I – não vencidos; 
II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; 
III – cuja exigibilidade esteja suspensa. 
 Art. 256 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os 
débitos que venham a ser apurados. 
 Art. 257 - Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou sem 
dolo, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus 
acréscimos legais. 
§ Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber 
e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS 
SEÇÃO I 
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
Art. 258 – A UFIMRO (Unidade Fiscal do Município de Rio das Ostras), corresponde hoje a R$ 29,00 
(vinte e nove reais), sendo extinta face a legislação pertinente, tendo sido corrigida pela média do IGPM e 
do IPCA, no percentual dos últimos onze meses do corrente ano, servindo de base para a transformação 
da mesma para o Real. 
 Art. 259 - Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, elaborar proposta de atualização do valor venal 
dos imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana do 
exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, e 
encaminha-la ao Gabinete do Prefeito, até o final de julho de cada exercício civil. 
§ 1º – A proposta discriminará: 
I – em relação aos terrenos: 
a) – o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou 
parte deles; 
b) – a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, 
topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos 
valores venais dos terrenos. 
52
II – em relação às edificações: 
a) – a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas 
das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário. 
b) – o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma dos tipos de classificação 
das edificações; 
c) – a indicação dos fatores corretivos e posicionamento, idade da construção e outros que venham a 
ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações. 
§ 2° – O encaminhamento da proposta será acompanhada de justificativa dos argumentos que 
conduziram à classificação, à indicação dos fatores corretivos e á fixação dos valores unitários. 
§ 3° – Na justificativa deverão demonstrar, entre outros: 
I – que há correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado; 
II – os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores fixados em 
comparação com os do período anterior; 
III – as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e de publicações técnicas (agentes financiadores de 
habitação, sindicatos de construção civil e outras entidades) e sua periodicidade. 
§ 4° – No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o enquadramento na forma 
determinada no inciso anterior, buscar-se-á apurar seus valores com base em declarações dos 
contribuintes ou em arbitramentos específicos. 
§ 5° – Em casos de arbitramento serão aplicadas as disposições, no que couber, dos artigos 271 e 272 
deste Código. 
 Art. 260 - O valor venal a ser apurado, nos termos do Art. 259 deste Código, será incorporado ao 
Projeto de Plantas de Valores, que deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para aprovação, até o 
prazo previsto para o envio da Proposta Orçamentaria para o exercício seguinte. 
 Art. 261 - Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito do cálculo 
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o órgão tributário utilizará o valor venal fixado nos 
termos do artigo anterior. 
§ 1º – Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de 
outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados estão defasados, adotará como base de 
cálculo as disposições contidas no artigo 88 § 1º. 
§ 2° – Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do ITBI se ele for 
superior ao valor venal fixado em Lei. 
 Art. 262 - Por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, poderá ser constituída comissão 
temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da Prefeitura 
Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos imóveis e do mercado imobiliário local, para 
assessorá-lo na elaboração da proposta referida no art. 259. 
§ Único – Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a proposta referida mencionará esta 
circunstância. 
SEÇÃO II 
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO 
 Art. 263 - Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o 
Cadastro Tributário do Município, que compreende: 
I – Cadastro Imobiliário Tributário – CIT; 
II – Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS; 
III – Cadastro do Comércio, Produtores e Industriais – CCPI. 
53
 Art. 264 - O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à 
identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do 
valor de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana e às taxas pela utilização dos serviços públicos. 
 Art. 265 - O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de informações indispensáveis à 
identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com 
ou sem estabelecimentos fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em 
sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços. 
 Art. 266 - O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de informações 
indispensáveis à identificação econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com 
ou sem estabelecimento fixo, que dependem, para o exercício da atividade, em caráter permanente, 
temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da administração Municipal. 
 Art. 267 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou baixa serão 
efetuados com base: 
I – preferencialmente: 
a) – em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário; 
b) – em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas 
e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de 
glebas. 
II – secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros. 
 Art. 268 - A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços e de Comerciantes, Produtores e 
Industriais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuadas com base em informações prestadas 
pelos contribuintes e em vistorias promovidas pelo órgão tributário. 
§ 1º – O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de sua atividade à repartição fiscal competente, 
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do fato. 
§ 2° – O titular da repartição a que estiver subordinado o contribuinte, se ficar constatado que este 
cessou suas atividades, poderá cancelar de ofício a inscrição, devendo o débito porventura existente, ser 
inscrito em dívida ativa. 
§ 3° – A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado suas atividades, não implica quitação de 
quaisquer débitos de sua responsabilidade porventura existentes. 
SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 269 - O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma 
das seguintes modalidades: 
I – lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou 
quando diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados; 
II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os 
elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado; 
III – lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de 
terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária prestar a autoridade informações sobre 
de fato indispensável à sua efetivação. 
§ 1º – O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição 
resolutória de ulterior homologação do lançamento. 
§ 2° – É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do 
lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se 
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 
comprovada a ocorrência de dolo ou fraude. 
54
§ 3° – Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, 
quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro 
em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário. 
 Art. 270 - São objeto de lançamento: 
I – direto ou de ofício: 
a) – o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
b) – o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos; 
c) – as taxas pela utilização de serviços urbanos; 
d) – as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à 
instalação do estabelecimento; 
e) – a contribuição de melhoria. 
II – por homologação: 
a) o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou 
documentos semelhantes conforme regulamento e pelas sociedades de profissionais. 
III – por declaração: 
a) os tributos não relacionados nos incisos anteriores. 
§ 1º – O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos 
decorrentes de lançamentos originados de arbitramento ou cujos valores do crédito tenham sido 
determinados por estimativas. 
§ 2° – O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos: 
I – quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado: 
a) – ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado 
na legislação tributária; 
b) – não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária; 
c) – embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na 
legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se ou 
não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. 
II – quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na 
legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; 
III – quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo 
ou simulação; 
IV – quando deva ser apreciado fato conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; 
V – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que 
efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial; 
VI – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em 
decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução. 
VII – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, 
cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito. 
SUBSEÇÃO I 
DO ARBITRAMENTO 
 Art. 271 - A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo dos tributos, quando 
ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: 
I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; 
55
II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; 
III – fundamentada suspeita de que os valores informados nos esclarecimentos, declarações ou 
documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente diferentes ao corrente no mercado; 
IV – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial 
econômico do bem ou da atividade; 
V – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; 
VI – insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da 
atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da 
matéria tributável. 
 Art. 272 - O arbitramento deverá ser fixado no despacho da autoridade fiscal competente e, entre 
outros, nos seguintes elementos: 
I – os pagamentos feitos em período idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam 
a mesma atividade em condições semelhantes. 
II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração; 
III – os valores abaixo descritos apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte no exercício da 
atividade objeto de investigação, acrescidos de 40% (quarenta por cento): 
a) – matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados; 
b) – folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas 
obrigações trabalhistas e sociais; 
c) – aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual nunca 
inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos; 
d) – despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do 
contribuinte, inclusive tributos. 
IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se enquadre 
nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário. 
 Art. 273 - O arbitramento do preço dos serviços fixado por despacho da autoridade competente, não 
exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. 
SUBSEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA 
 Art. 274 - O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa. 
I – quando se tratar de atividade em caráter temporário; 
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. 
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário 
específico. 
§ 1º – No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício 
esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
§ 2° – O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo 
estimada nos seguintes casos: 
I – quando se tratar de atividade exercida provisoriamente; 
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, conforme definição da Secretaria 
Municipal de Fazenda; 
56
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, 
de cumprir com as obrigações previstas na legislação vigentes; 
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios ou atividades aconselham, a critério exclusivamente da autoridade competente, tratamento 
fiscal específico. 
§ 3° – Para os efeitos do inciso I do § anterior, serão consideradas de caráter provisório as atividades 
cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatos ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais. 
§ 4° – Na hipótese do § anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte 
iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, 
independentemente de qualquer formalidade legal. 
 Art. 275 - A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em 
consideração: 
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
II – o preço corrente dos serviços; 
III – o local onde se estabelecer o contribuinte; 
IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua 
comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade. 
 Art. 276 - Quando a estimativa tiver fundamento disposto nos incisos III e IV do artigo anterior, o 
contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto, de acordo com o regime normal, desde que 
satisfeitas as exigências legais. 
§ 1º – A opção será manifestada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato 
normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de 
estimativa, sob pena de preclusão. 
§ 2° – O contribuinte optante ficará sujeito as disposições aplicáveis aos contribuintes em geral. 
 Art. 277 - No regime de estimativa de que trata o artigo anterior, e no caso de não ter exercida a opção 
aludida em seu caput e § 1º, a base de cálculo utilizada será imediatamente reajustada, sempre que 
ocorrerem alterações nos preços ou tarifas cobradas. 
§ Único – A revisão do valor da base de cálculo ocorrerá, ainda, em outros casos, quando, a critério da 
autoridade competente, se for julgada necessária. 
 Art. 278 - O valor do imposto por estimativa, será devido trimestralmente.
 Art. 279 - O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que 
a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma 
substancial. 
 Art. 280 - O órgão poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de 
modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de 
atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. 
 Art. 281 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, 
a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado. 
§ 1º – A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado 
reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 
§ 2° – Julgada procedente a reclamação total ou parcialmente, o valor recolhido em excesso na 
pendência da decisão será compensado nos recolhimentos futuros, ou se for o caso, restituído ao 
contribuinte. 
 Art. 282 - O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo de forma geral, parcial ou 
individualmente. 
57
SUBSEÇÃO III 
DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 
 Art. 283 - Os contribuintes sujeitos aos tributos lançados de ofício serão notificados para efetuar os 
pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Anual de Recolhimento do Município. 
§ Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da Contribuição de Melhoria, cujas 
condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo. 
 Art. 284 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por 
qualquer uma das seguintes formas: 
I – comunicação ou avisos diretos; 
II – publicação: 
a) – no órgão oficial do Município ou do Estado 
b) – em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na 
Prefeitura; 
III – qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. 
 Art. 285 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade 
de localiza-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para 
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas 
ou recursos. 
SUBSEÇÃO IV 
DA DECADÊNCIA 
 Art. 286 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos 
contados: 
I – do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento 
anteriormente efetuado. 
§ Único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele 
previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação 
ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, 
 Art. 287 - Ocorrendo a decadência aplicam-se as normas do art. 283 no tocante à apuração de 
responsabilidade e à caracterização da falta. 
SUBSEÇÃO V 
DA PRESCRIÇÃO 
 Art. 288 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de 
sua constituição definitiva. 
 Art. 289 - A prescrição se interrompe: 
I – pela citação pessoal feita ao devedor; 
II – pelo protesto judicial; 
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo 
devedor, observando-se, se for o caso, o inciso III do art. 21. 
58
 Art. 290 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. 
§ Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do 
vinculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de 
débitos tributários sob sua responsabilidade, desde que haja dado motivo para tal, cumprindo-lhe 
indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos. 
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO 
 Art. 291 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas: 
I – moeda corrente do País; 
II – cheque nominal; 
III – vale postal. 
§ Único – O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 
 Art. 292 - O Calendário Anual de Recolhimento do Município, poderá prever a concessão de descontos 
por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto, até o máximo do dobro da taxa de juros 
fixada pelo Banco Central do Brasil para os próximos 12 (doze) meses. 
§ 1º – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o pagamento em 
até 24 (vinte e quatro) vezes, de créditos tributários vencidos, e cada parcela não poderá ser inferior a R$ 
59,00 (cinquenta e nove reais). 
§ 2° – No ato do requerimento o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 10% (dez por 
cento) do valor do débito. 
§ 3° – Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento 
de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito. 
 Art. 293 - O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da 
importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha 
a ser apurada. 
 Art. 294 - Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que expeça o 
documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município. 
§ Único – O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal 
responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo. 
 Art. 295 - O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado 
junto aos estabelecimentos de crédito credenciados pelo Governo Municipal. 
 Art. 296 - O crédito não integralmente pago no vencimento, ou parcelado, ficará sujeito a juros de mora 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da prévia atualização 
monetária correspondente. 
 Art. 297 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com a importância fixa anual, será 
obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte calendário : 
I – no 1º ano, antes de iniciadas as atividades; e 
II – nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Executivo, no Calendário Anual de 
Recolhimento. 
§ 1º – O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de 
recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. 
§ 2° – Nos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o mês da competência é o da ocorrência 
do fato gerador. 
§ 3° – O prestador de serviços, quando equiparado a empresa, está obrigado ao pagamento do imposto 
nos mesmos prazos indicados em regulamento para os contribuintes que recolham os impostos sobre o 
movimento econômico. 
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 Art. 298 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, receber, pessoalmente ou 
por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, 
deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos. 
SUBSEÇÃO I 
DO PAGAMENTO INDEVIDO 
 Art. 299 - O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou 
parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 
I – cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, 
ou da natureza das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do 
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. 
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
§ 1º – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo 
financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo 
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 
§ 2° – A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das 
penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os 
acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
§ 3° – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que 
a determinar. 
 Art. 300 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 
(cinco) anos contados: 
I - nas hipótese dos incisos I e II do Art. 299, da data de extinção do crédito tributário. 
II – na hipótese do inciso III do art. 299, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou 
transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão 
condenatória. 
 Art. 301 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a 
restituição. 
§ Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por 
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Município. 
 Art. 302 - O pedido de restituição será dirigido a Secretaria Municipal de Fazenda, através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da 
irregularidade do crédito. 
§ Único – O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, 
encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. 
 Art. 303 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal 
ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em 
parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPENSAÇÃO 
 Art. 304 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a 
compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra o Município, nas condições e sob as garantias que estipular. 
60
§ Único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor atual será 
reduzido em 1% (um por cento) por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do 
vencimento. 
SUBSEÇÃO III 
DA TRANSAÇÃO 
 Art. 305 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação 
tributária que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e consequente extinção do 
crédito tributário, desde que ocorra ao menos um das seguintes condições: 
I – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município; 
II – a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por estimativa. 
SUBSEÇÃO IV 
DA REMISSÃO 
 Art. 306 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total 
ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
I – a situação econômica do sujeito passivo; 
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
III – a diminuta importância do crédito tributário; 
IV – a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; 
V – a condições peculiares a determinada região do território do Município. 
§ Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre 
que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou 
deixou de cumprir ou requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. 
SEÇÃO V 
DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
 Art. 307 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de 
qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela 
legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. 
 Art. 308 - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez. 
§ Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a 
cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 
 Art. 309 - O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter: 
I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e 
de outros; 
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os 
demais encargos previstos em lei; 
III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; 
IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o 
termo inicial para o cálculo; 
61
V – a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; 
VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado 
o valor da dívida. 
§ 1º – A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha 
de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 
§ 2° – O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, 
mecânico ou eletrônico. 
 Art. 310 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos é 
causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 
§ Único – A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são 
causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser 
sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito 
passivo acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre o parte 
modificada. 
 Art. 311 - A cobrança da dívida será procedida: 
I – por via amigável, pelo órgão tributário; 
II – por via judicial, segundo as normas estabelecidas em Lei. 
§ Único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma de outra, podendo ser 
providenciada a cobrança da dívida, mesmo que não tenha dado início à cobrança amigável. 
 Art. 312 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser 
renunciadas em um só processo. 
 Art. 313 - O ajuizado de crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena civil, compensatória, referente às 
despesas judiciais que onerem o Município e que corresponde a 5% (cinco por cento) da totalidade do 
débito, assim entendido: principal atualizado, mais multas, acréscimos moratórios e honorários 
advocatícios. 
§ 1º – Este artigo será aplicável mesmo nos casos em que o devedor tiver feito o depósito no montante 
do crédito fiscal para evitar sua atualização, salvo se o conhecimento do depósito for entregue à 
repartição competente, em pagamento da dívida antes do ajuizamento. 
§ 2° – Na hipótese de ser feito o depósito a que se refere o § anterior, em montante inferior ao valor do 
débito, a importância depositada será computada para compor a base de cálculo da pena civil sem 
atualização do seu valor, até o limite em que tal depósito cobrirá a dívida existente na data em que tiver 
sido feito, ficando o saldo não coberto pelo depósito, sujeito à regra geral do caput deste artigo. 
§ 3° – A pena civil também ficará sujeita à atualização de seu valor, de acordo com as regras gerais que 
regem a matéria, levando-se em conta a data do seu fato gerador, isto é, o ajuizamento da ação para 
cobrança do crédito fiscal. 
§ 4° – A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem dispensada, sob pena de responsabilidade. 
 CAPÍTULO IV 
DAS MULTAS EM GERAL 
 Art. 314 - As multas previstas no artigo 317 deste Código, serão graduadas pela autoridade tributária, 
observados as disposições fixadas no § único deste artigo, bem como dos artigos 315 a 319. 
§ Único – Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta: 
I – a menor ou maior gravidade da infração; 
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária. 
62
 Art. 315 - Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se-á 
como: 
I – atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração 
à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento tributário. 
II – agravante, as ações ou omissões eivadas de: 
a) fraude, comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir 
involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiros; 
b) dolo, presumido como: 
1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos das 
declarações e guias apresentadas ao órgão tributário; 
2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias 
e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; 
3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a 
base de cálculo de obrigações tributárias; 
4. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que 
constituam fatos geradores de obrigações tributárias. 
 Art. 316 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de 
obrigação tributária acessória e principal. 
§ Único – Apurando-se no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária 
acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave. 
 Art. 317 - Serão punidos com multa equivalente a: 
I – R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), aplicadas em dobro a cada reincidência: 
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por 
qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte; 
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações; 
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que: 
1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo 
Município, sem a competente autorização do órgão tributário; 
2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos 
tributários, na forma da legislação tributária; 
II – R$ 118,00 a R$ 2.355,00: as autoridades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer 
outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que 
embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do 
crédito tributário, se for o caso; 
III – R$ 59,00 a R$ 236,00 : quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da 
legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias; 
IV – R$ 29,00 (vinte e nove reais): os contribuintes que deixarem de afixar em local visível, o alvará de 
licença para localização. 
§ 1º – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa 
física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a 
penalidade relativa à infração anterior. 
§ 2° – A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código 
sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos 
tributos e seus acréscimos, se for o caso. 
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 Art. 318 - O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, 
se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito 
exigido na decisão de primeira instância. 
 Art. 319 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da 
fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 
 Art. 320 - Ao contribuinte que iniciar suas atividades antes de inscrever-se junto ao órgão competente, 
será aplicada uma multa equivalente a R$ 118,00 (cento e dezoito reais). 
 Art. 321 - Àqueles que, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, deixarem de prestar esclarecimentos 
e informações econômico fiscais de interesse da administração tributária, bem como apresentar as guias 
de pagamentos de tributos, serão aplicados multa de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), por mês, 
ou fração que transcrever sem o cumprimento da obrigação. 
SEÇÃO III 
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
 Art. 322 - O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir, mais de 
3 (três) vezes na violação das normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária subsequente 
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. 
§ Único – O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido em regulamento. 
SEÇÃO IV 
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO 
 Art. 323 - Os contribuintes que encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão: 
I – participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração 
direta ou indireta do Município; 
II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos 
da administração direta e indireta do Município, com exceção: 
a) – da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória; 
b) – da compensação e da transação; 
c) – usufruir de quaisquer benefícios fiscais. 
SEÇÃO V 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
 Art. 324 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infração à 
legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da 
natureza e da extensão dos efeitos do ato. 
 Art. 325 - A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no 
exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem 
expressa emitida por quem de direito. 
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) – de terceiros, contra aqueles por quem respondem; 
b) – dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; 
64
c) – dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 
 Art. 326 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o 
caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada 
pela autoridade tributária, quando o montante do tributo depender de apuração. 
§ Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após, o início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES 
 Art. 327 - As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, 
com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos 
lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos 
sujeitos passivos: 
I –Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil dos documentos que 
embasaram os lançamentos contábeis respectivos; 
II – Notificar ao contribuinte ou responsável para, no prazo de 10 (dez) dias: 
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam 
caracterizar obrigação tributária; 
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo 
aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade; 
c) exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes das escritas e os documentos instituídos por lei 
ou regulamento, bem como, os comprovantes de pagamento dos tributos municipais. 
III – Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações: 
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação; 
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável. 
IV – Apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e 
formas definidas na legislação tributária; 
V – Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de 
diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos 
bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis. 
 Art. 328 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu 
alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando 
especialmente obrigado a: 
I – apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos 
geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária; 
II – comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou 
extinguir: 
a) a obrigação tributária; 
b) a responsabilidade tributária; 
c) o domicílio tributário. 
65
III – conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum 
modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva 
como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais. 
IV – prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a 
juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. 
§ Único – Mesmo no caso imunidade e isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do 
disposto neste artigo. 
 Art. 329 - A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, 
todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham 
contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo 
em relação a esses fatos. 
 Art. 330 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as 
informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos 
tributos municipais: 
I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício; 
II – os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras; 
III – as empresas de administração de bens; 
IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; 
V – os inventariantes; 
VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários; 
VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; 
VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; 
IX – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; 
X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações 
caracterizadoras de obrigações tributárias municipais. 
§ Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre 
os quais o informante estejam legalmente obrigado a guardar segredo. 
 Art. 331 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais 
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e 
efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi￾los. 
 Art. 332 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada divulgação, para quaisquer 
fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a 
situação econômico financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das 
pessoas sujeitas à fiscalização. 
§ 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os 
casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os 
diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Município. 
 § 2° – A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave 
sujeita às penalidades da legislação pertinente. 
66
SEÇÃO II 
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO 
 Art. 333 - A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará 
os termos necessários para que se documente o início do procedimento e se estipule o prazo máximo 
para conclusão daquelas. 
§ 1º – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros 
fiscais exibidos. Quando lavrados em separados, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela 
autoridade, contra recibo no original. 
§ 2° – A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado, nem o 
prejudica. 
§ 3° – Os dispositivos do § anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizadores e infratores 
analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização dos incapazes, bem como 
definidos pela lei civil. 
SEÇÃO III 
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS 
 Art. 334 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes 
em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável 
ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação 
tributária do Município. 
§ Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou 
lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas 
necessárias para evitar remoção clandestina por parte do infrator. 
 Art. 335 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que 
couber, os procedimentos a ele relativos. 
§ Único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação 
do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depósito, o qual será designado pelo autuante, 
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. 
 Art. 336 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, 
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja 
indispensável a esse fim. 
 Art. 337 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias 
exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os 
espécimes necessários à prova. 
§ Único – Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 272 e 273 
deste Código. 
 Art. 338 - Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos 
bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados 
a hasta pública ou leilão. 
§ 1º – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da 
Administração, a associações de caridade ou de assistência social. 
§ 2° – Apurando-se na venda, importância superior ao tributo, aos acréscimos legais e demais custos 
resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber 
o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver 
comparecido para fazê-lo. 
67
SEÇÃO IV 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
 Art. 339 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou 
regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação 
preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação. 
§ Único – Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação 
perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de infração. 
 Art. 340 - A notificação preliminar será em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará 
cópia com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos seguintes: 
I – nome do notificado; 
II – local, dia e hora da lavratura; 
III – descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado. 
IV – valor do tributo e da multa devidos; 
V – assinatura do notificado. 
§ 1º – A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a constatação 
da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros 
serem preenchidos e inutilizados os campos e linhas em branco. 
§ 2° – Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo notificante, contra recibo 
no original. 
§ 3° – A recusa do recibo, que será declarada pelo notificante, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, 
nem o prejudica, e é extensiva às pessoas referidas no § 3º do art. 333. 
§ 4° – Na hipótese do § anterior, o notificante declarará essa circunstância na notificação. 
§ 5° – A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso. 
 Art. 341 - Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o tributo e os 
acréscimos legais apurados na notificação preliminar. 
SEÇÃO V 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
 Art. 342 - O contribuinte deverá ser imediatamente autuado: 
I – quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição; 
II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; 
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar; 
IV – quando incidir nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano, 
contado da última notificação preliminar. 
 Art. 343 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem estrelinhas, emendas ou rasuras, 
deverá: 
I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; 
II – conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade; 
III – referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver; 
IV – descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o 
dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se 
consignou a infração, quando for o caso; 
68
V – conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e 
provas nos prazos previstos. 
§ 1º – As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem 
elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. 
§ 2° – A assinatura do autuado não constituí formalidade essencial à validade do auto, não implica 
confissão, nem a recusa agravará sua pena. 
§ 3° – Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção 
dessa circunstância. 
 Art. 344 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá 
também os elementos deste. 
 Art. 345 - Da lavratura do auto será intimado o autuado: 
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante 
ou preposto, contra recibo datado no original; 
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo 
destinatário ou alguém de seu domicilio; 
III – por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura 
Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via 
postal. 
 Art. 346 - A intimação presume-se feita: 
I – quando pessoal, na data do recibo; 
II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da 
carta no correio; 
III – quando por edital, no término o prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. 
 Art. 347 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas 
no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos artigos. 348 e 
349 deste Código. 
 Art. 348 - Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de Registro de Autos 
de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária. 
 Art. 349 - Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o 
chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária determinará a protocolização do 
auto de infração, o qual será aberto com a cópia que contenha a assinatura do autuado ou do seu 
preposto ou, na sua ausência, a declaração do autuante quanto a essa hipótese. 
 Art. 350 - Após recebido o processo, o titular do setor referido no artigo anterior declarará a revelia e, 
até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização encaminhará o processo para o setor de dívida 
ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição dos débitos. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO CONTENCIOSO 
SEÇÃO I 
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO 
 Art. 351 - O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá 
reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das 
formas estabelecidas na legislação tributária. 
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 Art. 352 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada 
a juntada de documentos. 
 Art. 353 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados. 
 Art. 354 - Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo 
lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos 
elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo. 
SEÇÃO II 
DA DEFESA DOS AUTUADOS 
 Art. 355 - O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da 
intimação. 
 Art. 356 - A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, 
contra recibo. 
 Art. 357 - Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que 
pretende produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 
3 (três). 
 Art. 358 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para instruir o processo a 
partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, na forma do artigo precedente. 
SEÇÃO ÚNICA 
DAS PROVAS 
 Art. 359 - Findos os prazos a que se referem aos artigos 348 e 350 deste Código, o titular do órgão 
tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante deferirá, no prazo de 10 (dez) 
dias, a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção 
de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e 
outras devam ser produzidas. 
 Art. 360 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma 
do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor 
encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agentes do órgão tributário. 
 Art. 361 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do 
mesmo modo ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra lançamentos. 
 Art. 362 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem 
serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento. 
 Art. 363 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições do Município 
ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. 
SEÇÃO III 
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
 Art. 364 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o 
processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1º – Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de 
ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnador, por 5 
(cinco) dias a cada um, para as alegações finais. 
§ 2° – Verificada a hipótese do § anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a 
decisão. 
§ 3° – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua 
convicção, em face das provas produzidas no processo. 
70
§ 4° – Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência 
e determinar a produção de novas provas a ser realizada e prosseguir, na forma e nos prazos descritos 
nos §s anteriores, no que for aplicável. 
 Art. 365 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência 
do auto ou da reclamação contra o lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro 
caso. 
§ Único – A autoridade a que se refere esta Seção é o Secretário Municipal de Fazenda. 
 Art. 366 - Não sendo proferida decisão nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte 
interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a 
reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de 
primeira instância. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS 
SUBSEÇÃO I 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
 Art. 367 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá 
recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados 
da ciência da decisão de primeira instância. 
 Art. 368 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que 
versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo 
processo tributário. 
SUBSEÇÃO II 
DO RECURSO DE OFÍCIO 
 Art. 369 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, 
inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, no prazo de 20 dias, com 
efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a R$ 355,00 
(trezentos e cinquenta e cinco reais). 
 Art. 370 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de 
ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal 
recurso, no prazo de 20 dias. 
SEÇÃO IV 
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS 
 Art. 371 - As decisões definitivas serão cumpridas: 
I – pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 10 (dez) 
dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; 
II – pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo, 
seus acréscimos legais e multas; 
III – pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) 
dias, a diferença entre: 
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; 
71
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando são satisfeitos o 
pagamento no prazo legal. 
IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela 
restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver 
ocorrido doação; 
V – pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos 
a que se referem os incisos I e II deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
 Art. 372 - O Órgão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, responsável pela aplicação das normas 
administrativas e fiscais contidas neste Código e de Normas Complementares ou Alterativas advindas de 
Leis posteriores e Decretos Reguladores, é a Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ Único – Todas as funções referentes a Lançamento, Recadastramento, Arbitramento, Estimativa, da 
Apreensão, Interdição, da Compensação, da Transação, da Remissão, da Isenção, dos Registros na 
Dívida Ativa, da Cobrança Amigável, do Parcelamento, Cobrança de Impostos e Taxas, Recolhimento, 
Restituição de Indébitos e Fiscalização de Tributos Municipais, aplicação de sanções por infração à 
Legislação do Município, bem como medidas de prevenção e repressão às fraudes e tudo o mais que 
verse sobre tributos da alçada do Município, serão exercidas plenamente pela Secretaria Municipal de 
Fazenda. 
 Art. 373 - Ficam os Órgãos da Prefeitura, que tenham como atribuição funcional aplicação de Autos de 
Infração por desobediência à Legislação Municipal obrigados a protocolarem no prazo máximo de 48 
(quarenta e oito) horas, no Protocolo Geral o respectivo Auto, encaminhando-o à Secretaria Municipal de 
Fazenda. 
 Art. 374 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo contribuinte, quando não 
recolhido no prazo certo de vencimento, e que atrasar por mais de 90 (noventa) dias, colocará o mesmo 
sobre o regime especial de fiscalização. 
 Art. 375 - Poderão arrecadar tributos municipais em nome e por conta da Prefeitura Municipal de Rio 
das Ostras os estabelecimentos bancários que preencherem as condições estabelecidas pelo Banco 
Central do Brasil. 
§ 1º – Os estabelecimentos bancários que desejarem arrecadar tributos municipais deverão firmar 
convênio com o Governo Municipal. 
§ 2° – O cometimento da função de arrecadar tributos na forma deste Código, poderá ser feito a Bancos 
Oficiais ou Particulares, observado o disposto neste artigo. 
 Art. 376 - Fica instituído no âmbito do Imposto sobre Serviços, o regime de substituição tributária, que 
subordina as empresas, cuja natureza do Serviço implique operações subsequentes por parte dos seus 
contratantes, desde que pessoas jurídicas e físicas. 
§ Único – Para os efeitos desta Lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo 
pagamento do imposto devido por outras e por outros, não elide a responsabilidade destes últimos, que 
subsistirá em caráter supletivo. 
 Art. 377 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a determinar RECADASTRAMENTO GERAL NO 
MUNICÍPIO, visando aperfeiçoar o IPTU, ISSQN e TAXAS DE QUALQUER NATUREZA, cujos 
munícipes, por força desta Lei são obrigados a recolher esses tributos aos cofres municipais. 
 Art. 378 - Fica a Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras, visando o maior controle efetivo 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a comunicar a Secretaria de Fazenda, toda aprovação 
de projetos e aceites de obras novas, reconstrução total ou parcial, acréscimos ou reforma, indicando: 
a) – Local e data do início da obra; 
b) – Nome do Proprietário; 
c) – Nome do responsável técnico e, 
d) – Nome da firma construtora e ou construtor autônomo. 
72
§ Único – Em função do contido neste artigo, o habite-se final só será concedido após ouvida a Secretaria 
de Fazenda. 
 Art. 379 - Todo aquele que tiver legitimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e 
aplicação da Legislação Tributária Municipal, para definir somente dúvida ou circunstâncias atinentes à 
situação do consulente que será formulada de modo claro, sintético e objetivo, formalizando, com 
precisão, a matéria cujo esclarecimento se fizer necessário e indicará: 
I – o fato objeto da consulta; 
II – as dúvidas pertinentes. 
 Art. 380 - Caso o consultante discorde da resposta poderá recorrer para o Secretário Municipal de 
Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da consulta. 
§ Único – Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda caberá recurso administrativo ao Chefe do 
Executivo. 
 Art. 381 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais, 
mercadorias e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obras públicas 
sem que esteja quites com a Fazenda Municipal, quanto a tributos a cujo pagamento esteja obrigado nos 
últimos 5 (cinco) anos. 
§ 1º – Para atender o disposto deste artigo, nenhuma aquisição de material, aceitação de mercadorias ou 
contratação de serviços, será realizada sem a busca no Cadastro Mobiliário de Atividades Econômicas 
sobre a situação fiscal de fornecedores e prestadores de serviços. 
§ 2° – Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a fornecer Certidão de Nada Consta, com 
validade de 120 (cento e vinte) dias, aos fornecedores de materiais, mercadorias e Prestadores de 
Serviços, quando comprovado que sobre os mesmos não existe na data do requerido nenhum crédito 
sobre tributos devidos ao município. 
 Art. 382 - Ficam as empresas prestadoras de serviço, estabelecidas a qualquer título no Município de 
Rio das Ostras, obrigadas a recolher o ISS sobre serviços prestados a terceiros. 
 Art. 383 - Todo o contribuinte que queira exercer a qualquer título, atividade paralela constante da Lista 
de Serviços, daquela que inicialmente lhe foi outorgada, fica obrigado a solicitar permissão à 
Administração Pública Municipal, através de consulta prévia. 
 Art. 384 - O Chefe do Poder Executivo determinará por regulamento deste artigo, os locais, as 
condições e as exigências legais estabelecidas neste Código, para a permissão das atividades eventuais 
acima mencionadas, identificando as atividades rudimentais. 
 Art. 385 - O “Micro Empresário” assim reconhecido atendidas as exigências regulamentares desta lei, 
poderá ascender a condição de Micro-Empresa, se assim o desejar, mas nesta nova condição, se 
obrigará a deixar o local autorizado pela municipalidade, aonde exercia sua atividade de Micro 
Empresário, sem nenhum direito adquirido. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 386 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as normas para o cumprimento do Art. 24 da 
Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 – Código Nacional de Trânsito, ouvida a Câmara Municipal, e 
respeitado o ato jurídico perfeito. 
 Art. 387 - O Município de Rio das Ostras, poderá firmar convênio com o Governo da União, do Estado 
e de outros Municípios, bem como suas instituições, para a solução dos seguintes assuntos: 
I – adoção de um único cadastro econômico-fiscal; 
II – utilização do mesmo sistema de processamento de dados para controle e fiscalização de tributos; 
III – requisição de pessoal fazendário especializado, observadas as restrições legais especialmente o 
disposto no § 1º do art.169 da Constituição Federal; 
IV – policiamento ostensivo de trânsito; 
73
 Art. 388 - O contribuinte que não estiver legalizado com a municipalidade, após as diligências 
necessárias à comprovação, terá o seu estabelecimento interditado. 
§ 1º – A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando￾lhe o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação. 
§ 2° – A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido e das multas que lhe forem 
aplicáveis, de acordo com a lei. 
§ 3° – Decorrido o prazo estipulado no § 1°, sem o cumprimento da obrigação, será lavrado o competente 
Auto de Interdição. 
 Art. 389 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão segundo as regras supletivas do processo 
civil. 
 Art. 390 - A regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta lei, quando for o caso, dar-se-á por 
lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. 
 Art. 391 - Aos processos pendentes de decisão, por ocasião da entrada em vigor da presente lei, 
aplicam-se as regras contidas neste código. 
 Art. 392 - Todos os expedientes ou requerimentos serão arquivados, decorridos 90 (noventa) dias da 
data do despacho que determinar cumprimento de exigências, caso o interessado não adote as 
providências necessárias à sua conclusão. 
 Art. 393 - Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas inseridas no corpo desta lei. 
 Art. 394 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei n° 346/98, e suas alterações. 
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2000. 
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS 
Prefeito 
74
ANEXO I 
PLANO DE ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
CALCULADO COM BASE EM TERRENO DE 360m²
ZONA A - R$ 118,00 (cento e dezoito reais) POR m²
BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS de 01 até 08) 
BOSQUE DA PRAIA
CENTRO 
GASTAO H. SCHUELER
IRMAOS CAMARA 
NOSSA SENHORA DA CONCEICAO 
SOBRADINHO CERVEJA 
ZONA B - R$ 88,00 (oitenta e oito reais) POR m² 
BALNEÁRIO REMANSO (QUADRAS 13/14/18/19/23/24/25/31/32/33/34) 
EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 7, 11 e 12)
JARDIM DAS AMENDOEIRAS 
NOVORIO DAS OSTRAS (QUADRAS A, B, F, F1, F2, F3, F8, G, I, K, L, M, N, O e P) 
ZONA C - R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) POR m²
ENSEADA MAR DO NORTE 
EXTENSÃO DO BOSQUE (QUADRAS 8 até 10, 13 até A 17 e 19 até 27)
NOVORIO DAS OSTRAS (QUADRAS C, D, E, H, F4, F5, F6, P, Q, R, S, T, U, V e W). 
ZONA D - R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) POR m²
BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS) 
BOCA DA BARRA 
BOSQUE BEIRA RIO 
JARDIM CAMPOMAR (QUADRAS J, K, L, M, N e O) 
ZONA E - R$ 29,00 (vinte e nove reais) POR m²
CIDADE BEIRA MAR (QUADRAS 01 até 23)
CIDADE PRAIANA (QUADRAS 01 até 24) 
COLINAS R DAS OSTRAS 
COSTAZUL (QUADRAS A3, A4, A6, A8, A10, B1, B2, B4, B6, B8, E1, E2, E3, E4, E5, F1,G1 e H1) 
EXTENSÃO DO BOSQUE (DEMAIS QUADRAS) 
LOTEAMENTO FINETTO 
NOVORIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS) 
PARQUE ZABULÃO 
SERRAMAR 
ZONA F - R$ 22,00 (vinte e dois reais) POR m²
BAIRRO NOVA ALIANCA 
CASA GRANDE 
CONDOMINIO VILLAGE R DAS OSTRAS 
COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS)
EXTENSÃO NOVORIO DAS OSTRAS 
JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS) 
MAR Y LAGO
OURO VERDE 
RECREIO R DAS OSTRAS 
TERRA FIRME 
ZONA G - R$ 15,00 (quinze reais) POR m²
BAIRRO LIBERDADE 
BAIRRO NOVA ESPERANCA 
BAIRRO OPERÁRIO 
CANTINHO DO MAR 
CONDOMINIO VALE DO SOL
JARDIM RIVIERA 
RECANTO RIO DAS OSTRAS 
75
RESIDENCIAL CAMPING DO BOSQUE 
ROCHA LEAO 
VILAGE SOL E MAR 
ZONA H - R$ 9,00 (nove reais) POR m²
ATLANTICA 
BAIRRO IMPERIAL 
BALNEÁRIO DAS GARÇAS 
BOSQUE D”AREIA 
CIDADE BEIRA MAR (DEMAIS QUADRAS) 
CIDADE PRAIANA (DEMAIS QUADRAS) 
DOM ALESSANDRO 
ENSEADA DAS GAIVOTAS 
EXTENCAO DO PORTO SEGURO 
EXTENSÃO SERRAMAR 
FLORESTA DAS GAIVOTAS 
ITATIAIA I E II 
JARDIM BELA VISTA 
JARDIM MARILÉA 
JARDIM MIRAMAR 
JARDIM NOSSO SOSSEGO 
JARDIM PATRÍCIA 
LAGOA DOCE 
LARANJEIRAS 
LUCAS MAR 
MAR AZUL 
MAR DO NORTE 
MARGENS
MARILÉA CHÁCARAS (LOTES ATÉ 2.999,99 m² e CONDOMÍNIOS) 
MARILEA VILLE 
MEU REFUGIO 
NOVO MILENIO 
PARAISO MAR DO NORTE 
PARQUE APARECIDA 
PARQUE SÃO JOÃO 
PORTO SEGURO 
PRAIA BELLA 
PRAIA MAR 
PRAIA NOVA 
REDUTO DA PAZ 
RESIDENCIAL VERDES MARES 
SOL MAIOR 
VILA BELA VISTA 
VILA MONIQUE 
VILA REAL 
VILA TATA 
VILA VERDE 
VILLAGE RIO DAS OSTRAS 
VISTA ALEGRE 
VISTA LIMPA 
VISTA MAR 
ZONA I - R$ 6,00 (seis reais) POR m²
BAIRRO PEROBA 
BAIRRO SANTO ANTONIO DO PALMITAL 
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO 
BAIRRO SAO JORGE 
CANTAGALO 
COSTAZUL (AREAS REMANESCENTES, SEM DESMEMBRAMENTOS)
NOVA CIDADE 
RECANTO RIO DAS OSTRAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) 
RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA 
76
ZONA J - R$ 3,00 (treis reais) POR m²
BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) 
MAR DO NORTE (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) 
MARILÉA CHÁCARAS (ACIMA DE 3.000 m², SEM REMEMBRAMENTO) 
AREAS ACIMA DE 10.000 (DEZ MIL) m², SEM REMEMBRAMENTO. 
§ ÚNICO: AS ÁREAS, APÓS PROCESSO DE LOTEAMENTO, SERÃO ENQUADRADAS CONFORME O 
FATOR DE ZONEAMENTO LIMÍTROFE, OU QUE VENHA A SER FIXADA POR LEI. 
ANEXO II 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DE IPTU - PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
 I - O valor venal do imóvel edificado será determinado pela seguinte fórmula: 
 VVi = VT + VE 
 onde: 
 VVi = Valor venal do imóvel edificado 
 VT = Valor do terreno 
 VE = Valor da edificação 
II - O valor do terreno ( VT ) será obtido aplicando-se a fórmula: 
 VT = A T x VM²T 
 
 onde: 
 VT = Valor do Terreno 
 AT = Área do terreno 
 VM²T = Valor do metro quadrado do terreno 
III - O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) será obtido conforme de planta de 
valores, em anexo que estabelece o Valor Base para fins de cálculo do valor do metro quadrado terreno 
no Município e, para cada terreno, este valor base será corrigido de acordo com as características 
individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um de “per 
si” , como está expresso na fórmula do item seguinte. 
 
IV - O valor do metro quadrado do terreno ( VM²T ) será obtido aplicando-se a fórmula: 
 VM²T = VBASE x LOC x S x P x T 
 100 
onde: 
 
 VM²T = Valor do metro quadrado do terreno 
 VBASE = Valor base 
 LOC = Fator de Localização 
 100 
 S = Coeficiente corretivo de situação 
 P = Coeficiente corretivo de pedologia 
 T = Coeficiente corretivo de topografia 
77
a ) Valor base é um determinado valor em moeda vigente , utilizado no cálculo de valores unitários de 
terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno, encontrados na 
pesquisa de valores imobiliários do Município. 
onde: 
VALOR BASE multiplicado por 10 ( dez ) terá que ser igual ou maior que o valor máximo. 
 VALOR BASE dividido por 100 ( cem ) terá que ser igual ou menor que o valor mínimo. 
b ) Fator de Localização consiste em grau, variando de 1 a 999, atribuído ao imóvel , expressando uma 
relação percentual existente entre o valor base do Município e valor do metro quadrado do terreno, 
obtido através da planta genérica de valores do Município. 
 onde: 
 FL = VM²T x 100
 VBASE
c ) Coeficiente corretivo se SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste em grau, atribuído ao imóvel 
conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra ou em função da relação de 
profundidade sobre testada para os casos de terrenos de UMA FRENTE. 
 
c.1 - O Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela: 
 c.1.1 - SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
 ESQUINA - 2 FRENTES 1,10 
 ENCRAVADO/VILA 0,80 
c.1.2 - Para os casos de SITUAÇÃO DO TERRENO - UMA FRENTE será adotado um fator de 
profundidade encontrado através da seguinte fórmula: 
 P onde P = Profundidade e T = Testada 
 T 
Dividindo-se a profundidade do terreno por sua testada encontraremos os seguintes graus de fatores de 
profundidade (FP) e seus respectivos coeficientes de SITUAÇÃO DE UMA FRENTE de acordo com a 
tabela abaixo: 
FATOR DE PROFUNDIDADE - (FP) COEFICIENTE DE SITUAÇÃO DE UMA FRENTE: 
Acima de zero até 0,02...................................................................0,50 
Acima de 0,02 até 0,10...................................................................0,60 
Acima de 0,10 até 0,30...................................................................0,90 
Acima de 0,30 até 3,50...................................................................1,00 
Acima de 3,50 até 9,99...................................................................0,80 
Acima de 9,99.................................................................................0,60 
d ) Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, referido pela sigla P, consiste em grau atribuído ao imóvel 
conforme as características do solo. 
 d.1 - O coeficiente de PEDOLOGIA, será obtido através da seguinte tabela: 
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA
ALAGADO................................................................................ 0,60 
INUNDÁVEL.................................................................... ........ 0,70 
78
NORMAL.................................................................................. 0,80 
ARENOSO................................................................................ 1,00 
COMBIMAÇÃO DOS DEMAIS................................................. 0,80 
e ) Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste 
em um grau , atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do 
solo. 
e.1 - O coeficiente de TOPOGRAFIA, será obtido através da seguinte 
tabela: 
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA 
PLANO................................................................................. 1,00 
ACLIVE................................................................................ 0,90 
DECLIVE............................................................................. 0,70 
TOPOGRAFIA IRREGULAR............................................... 0,80 
f ) O valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula: 
 
VE = AE x VM²E 
Onde: 
VE = Valor da edificação 
AE = Área da edificação 
VM²E = Valor do metro quadrado da edificação 
f.1 - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: casa, 
apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial ( entende-se por especial os prédios 
destinados as atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados ), serão obtidos 
através de órgãos técnicos ligados à construção civil, tornando-se o valor máximo do metro 
quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região. 
f.2 - O valor máximo referido no § anterior será corrigido de acordo com as características de cada 
edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo. 
f.3 - O valor do metro quadrado de edificação referido nos itens anteriores, será obtido aplicando￾se a fórmula: 
 VM²E = VM²TI x CAT x C x ST 
 100 
onde: 
 VM²E = Valor do metro quadrado de edificação. 
 
 VM²TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação. 
 CAT = Coeficiente corretivo de Categoria. 
 100 
 C = Coeficiente corretivo de Conservação 
 ST = Coeficiente corretivo de Subtipo de edificação. 
 
g ) O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM²TI ) será obtido 
através da seguinte tabela: 
 
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR DO m² 
79
CASA/SOBRADO............................................... R$ 460,00 
APARTAMENTO................................................. R$ 360,00 
TELHEIRO.......................................................... R$ 140,00 
GALPÃO............................................................. R$ 285,00 
INDÚSTRIA........................................................ R$ 285,00 
LOJA................................................................... R$ 412,00 
ESPECIAL.......................................................... R$ 435,00 
h ) A CATEGORIA da edificação será determinada pela soma de pontos 
das informações da edificação e eqüivale a um percentual do valor máximo 
de metro quadrado de edificação. 
I ) A obtenção de pontos das informações da edificação será feito de 
conformidade com a tabela de parâmetros inclusa: 
i ) Coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pela sigla C, consiste 
em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de 
conservação. 
I - O coeficiente de CONSERVAÇÃO será obtido através da seguinte 
tabela: 
 CONSERVAÇÃO DA COEFICIENTE 
 EDIFICAÇÃO DE CONSERVAÇÃO 
NOVA/ÓTIMA.................................................................. 1,00 
BOM................................................................................ 0,90 
REGULAR....................................................................... 0,70 
MÁU................................................................................ 0,50 
j ) Coeficiente corretivo do SUBTIPO de edificação, referido pela sigla ST, 
consiste em um grau atribuído ao imóvel de acordo com sua caracterização, 
posição, situação de conservação e fachada. 
I - O coeficiente corretivo do SUBTIPO será obtido através da 
correspondente tabela anexa. 
II - Para o cálculo da FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, será usada a 
seguinte fórmula: 
FRAÇÃO IDEAL = Área Terreno x Área Unidade
 Área total de edificação 
III - Para cálculo da TESTADA IDEAL, será usada a seguinte fórmula: 
TESTADA IDEAL = Área Unidade x Testada
 Área total de Edificação 
IV - A incidência de um imposto ( Imposto Territorial Urbano ou Imposto 
 Predial Urbano ), exclui automaticamente, incidência de outro. 
ANEXO III 
TABELA DE PADRÃO DE CONTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
 CARACTERIZAÇÃO 
ITEM TIPO CASA/SOB APTO TELHEIRO GALPÃO INDÚSTRIA LOJA ESPECIAL
 Sem Revest. 00 00 00 00 00 00 00 
 Emboço 05 09 00 09 08 20 16 
Revest. Óleo 19 16 00 15 11 23 18 
Externo Caiação 05 05 00 12 10 21 20 
 Madeira 21 19 00 19 12 26 22 
80
 Cerâmica 21 19 00 19 13 27 23 
 Especial 27 24 00 20 14 28 26 
 Terra Batida 00 00 00 00 00 00 00 
 Cimento 03 03 10 14 12 20 10 
Piso Cerâmica/ 
Mosaico 
08 09 20 18 16 29 20 
 Tábuas 04 07 15 16 14 29 19 
 Taco 08 09 20 18 15 29 20 
 Material 
Plástico 
18 18 27 19 16 26 20 
 Especial 18 18 27 19 16 26 20 
 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 
 Madeira 02 03 02 04 04 02 03 
Forro Estoque 03 03 03 04 03 02 03 
 Laje 03 04 03 05 09 03 03 
 Chapas 03 04 03 05 03 03 03 
 Palha/Zinco 01 00 04 03 00 00 00 
 Fibro/Cimento 05 02 20 11 10 03 03 
Cobertura Telha 03 02 15 09 08 03 03 
 Laje 07 03 28 13 11 04 03 
 Especial 09 04 35 16 12 04 03 
 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 
 Externa 02 02 01 01 01 01 01 
Instalação 
Sanitária 
Interna 
Simples 
03 03 01 01 01 01 01 
 Interna 
Completa 
04 04 02 02 01 02 02 
 Mais de 1 
Interna 
05 05 02 02 02 02 02 
 Concreto 23 20 12 30 36 24 26 
 Alvenaria 10 15 08 20 30 20 22 
Estrutura Madeira 03 18 04 10 20 10 10 
 Metálica 25 30 12 33 42 26 28 
 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 
Instalação 
Elétrica 
Aparente 06 07 09 03 06 07 07 
 Embutida 12 14 19 04 08 10 17 
 ANEXO IV 
TABELA DE SUB-TIPOS DE PADRÃO DE CONTRUÇÃO 
CARACTERIZAÇÃO POSIÇÃO SIT. CONST. FACHADA VALOR 
 Frente Alinhada 0,90 
 Isolada Recuada 1,00 
 Fundos Qualquer 0,80 
 Frente Alinhada 0,70 
 Geminada Recuada 0,80 
Casa/Sobrado Fundos Qualquer 0,60 
 Frente Alinhada 0,80 
 Superposta Recuada 0,90 
 Fundos Qualquer 0,70 
81
 Frente Alinhada 0,80 
 Conjugada Recuada 0,90 
 Fundos Qualquer 0,70 
 Qualquer Frente Alinhada 1,00 
Apartamento Recuada 1,00 
 Fundos Qualquer 0,90 
 Qualquer Frente Alinhada 1,00 
Loja Recuada 1,00 
 Fundos Qualquer 1,00 
Telheiro Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
Galpão Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
Indústria Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
Especial Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
ANEXO V 
TABELA Nº 001 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 
 NATUREZA DAS ATIVIDADES IMPOSTO MENSAL 
 
1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS R$ 
 
1.1 - Titulados por estabelecimento de ensino de nível 
 superior, e provisionados, pela prestação de serviços 
 sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. 
 
a) Médicos e Dentistas...............................................................................R$ 45,00 
b) Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Economistas e Contadores........R$ 30,00 
c) Demais profissionais não constantes desta tabela................................ R$ 30,00 
1.2 - Titulados por estabelecimentos de ensino de 2º grau 
ou correlatos e provisionados, pela prestação de serviços 
 sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte............................. R$ 15,00 
1.3 - Mecânico, eletricista de máquinas e veículos automotores: 
Estabelecidos................................................................................................R$ 12,00 
 
Sem Estabelecimento................................................................................ ..R$ 6,00 
1.4 - Motorista de Taxi: 
Proprietário do Auto................................................................................. R$ 15,00 
Não Proprietário do Auto.......................................................................... R$ 7,50 
1.5 - Profissionais de nível superior não inscritos no 
município, pela prestação de serviços sobre a forma 
 de trabalho pessoal do próprio contribuinte.............................................R$ 45,00 
1.6 - Agentes, representantes, despachantes, corretores, 
intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados 
sob a forma do trabalho pessoal decorrentes do exercício da profissão..R$ 15,00 
1.7 - Despachantes Municipais.................................................................. R$ 7,50 
1.8 - Profissionais não previstos nos itens anteriores: 
Estabelecidos............................................................................................ R$ 7,50 
Não estabelecidos.................................................................................... R$ 4,00 
82
1.9 – Faxineiras, Lavadeiras, Barbeiros, Cabelereiro, Pedicures, 
Manicures ..................................................................................................Isentos 
2.0 – Prestação de serviço temporário ou a título precário, executado 
por pessoa física ou jurídica, tais como, aluguel de barco, passeio de 
barco, big-banana e congêneres .............................................................. R$ 295,00 p/mes 
ANEXO VI 
TABELA Nº 002 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, 
CONTROLE E VIGILÂNCIA. 
A - COMÉRCIO 
 COMÉRCIO R$ 
 
 Abatedouros R$ 38,00 
 Açougues, laticínios, salgados e frios R$ 38,00 
 Armarinhos R$ 23,00 
 Armazéns R$ 38,00 
 Artigos de couto R$ 15,00 
 Artigos de festas R$ 15,00 
 Artigos esportivos R$ 38,00 
 Artigos para presentes e importados R$ 38,00 
 Artigos religiosos R$ 15,00 
 Bazar R$ 38,00 
 Bombonieres R$ 15,00 
 Boutiques R$ 38,00 
 Brinquedos R$ 38,00 
 Café e Bar R$ 38,00 
 Cantinas R$ 23,00 
 Charutaria R$ 38,00 
 Churrascarias R$ 80,00 
 Comércio de aves e animais vivos R$ 38,00 
 Comércio de esquadrias, ferros e alumínio R$ 60,00 
 Comércio de meias R$ 23,00 
 Comércio de plantas, flores e cerâmicas R$ 38,00 
 Comércio rudimentar R$ 15,00 
 Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados R$ 80,00 
 Compra, venda, administração e corretagem de imóveis R$ 38,00 
 Concessionárias de indústrias automobilísticas R$ 112,00 
 Confeitarias e doces R$ 23,00 
 Decoração R$ 15,00 
 Depósitos R$ 23,00 
 Discos R$ 15,00 
 Distribuidoras de bebidas R$ 38,00 
 Drogarias R$ 60,00 
 Eletrodomésticos R$ 80,00 
 Empórios R$ 38,00 
 Farmácia R$ 38,00 
 Frigorífico R$ 60,00 
 Frutas e legumes R$ 15,00 
 Joalherias R$ 38,00 
 Lanchonetes R$ 38,00 
 Livrarias Isentas 
 Loja de departamento R$ 38,00 
 Loterias e derivados R$ 23,00 
 Máquinas e móveis de escritório R$ 38,00 
 Material de limpeza R$ 23,00 
 Material elétrico, material de construção, ferragens e louças R$ 60,00 
 Mercearia R$ 38,00 
 Móveis R$ 38,00 
 Ótica R$ 38,00 
 Outros comércios não especificados nesta listagem R$ 38,00 
83
 Padarias R$ 80,00 
 Papelaria R$ 30,00 
 Pastelarias e sorveterias R$ 23,00 
 Peças para autos e motos R$ 90,00 
 Peças para bicicletas R$ 38,00 
 Peixarias R$ 38,00 
 Perfumaria R$ 38,00 
 Pizzarias R$ 38,00 
 Plásticos e borrachas R$ 38,00 
 Quitandas R$ 15,00 
 Restaurantes R$ 38,00 
 Sapatarias R$ 38,00 
 Secos e molhados R$ 38,00 
 Sucatas de veículos, máquinas etc. R$ 60,00 
 Supermercados R$ 149,00 
 Tapeçaria R$ 23,00 
 Tecidos, fazendas e roupas feitas R$ 38,00 
 Tintas e derivados R$ 60,00 
 Vidraçaria R$ 38,00 
 Vidros e Papéis (sucatas) R$ 23,00 
B – SERVIÇOS 
SERVIÇOS R$ 
Auto Pista R$ 224,00 
Big-banana R$ 224,00 
 Cinemas e Teatros ISENTOS 
 Restaurantes dançantes e boates R$ 80,00 
 Bilhares e quaisquer outro jogo de mesa R$ 38,00 
 Parques de diversões R$ 15,00 
 Jogos elétricos e eletrônicos R$ 38,00 
 Outros espetáculos e diversões R$ 38,00 
 Cabarés, discotecas e similares R$ 38,00 
 Agências de turismo e viagens R$ 15,00 
 Associações de poupança e empréstimos e sociedade de débito imobiliário R$ 38,00 
 Auto-escolas e Moto-escolas R$ 23,00 
 Beneficiamento de frutas R$ 23,00 
 Borracheiros, venda de óleos e lubrificantes R$ 38,00 
 Bufetes R$ 23,00 
 Casas de loteria R$ 112,00 
 Casas de loterias e apostas R$ 112,00 
 Clínicas fisioterápicas, veterinárias e de ginásticas R$ 80,00 
 Concessionárias de serviços públicos R$ 80,00 
 Conservação e limpeza R$ 38,00 
 Cooperativas habitacionais R$ 15,00 
 Cópias fotostáticas, heliográficas e ou xerográficas R$ 38,00 
 Corretora de títulos, valores, seguros e similares R$ 38,00 
 Cursos livres e ou preparatórios R$ 38,00 
 Dedetização R$ 15,00 
 Desenhos e projetos R$ 15,00 
 Editoras de jornais e revistas Isentos 
 Empresas de transportes rodoviários R$ 80,00 
 Empresa de transporte de passageiros R$ 147,00 
 Empresas públicas de economia mista e fundações com atividades não 
enquadráveis nos itens desta tabela R$ 112,00 
 Ensino 1º e 2º graus R$ 15,00 
 Ensino Superior R$ 23,00 
 Ensino pré-primário e material R$ 15,00 
Escuna R$ 224,00 
 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento, investimentos cias 
de seguros R$ 373,00 
 Estabelecimentos de banho, saunas, congêneres R$ 38,00 
 Estacionamento de veículos R$ 23,00 
84
 Fotografia e revelação R$ 15,00 
 Galerias de arte Isento 
 Hospitais, sanatórios, ambulatórios, clínicas, policlínicas, prontos socorros, 
bancos de sangue, casa de recuperação ou repouso e clínicas 
odontológicas, sob orientação médica 
R$ 147,00 
 Hotéis R$ 38,00 
 Laboratórios de análise clínica, exames complementares, 
eletrocardiografia, encefalografia, abreugrafia R$ 112,00 
 Massagens e congêneres R$ 60,00 
 Motéis R$ 60,00 
 Oficina de consertos em geral, exceto consertos de veículos em calçadas R$ 15,00 
 Oficinas de consertos de veículo R$ 30,00 
 Oficinas de consertos de veículos pesados R$ 38,00 
 Outros serviços não identificados nesta listagem R$ 38,00 
 Pensões e similares R$ 15,00 
 Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e 
similares R$ 80,00 
 Processamento de dados R$ 38,00 
 Profissionais autônomos estabelecidos R$ 38,00 
 Publicidade e propaganda R$ 38,00 
 Salão de beleza e cabeleireiros. R$ 23,00 
 Serviços de cadastro em geral R$ 15,00 
 Serviços de consultoria de arquitetura, engenharia e urbanismo R$ 38,00 
 Serviços de consultoria, assessoria e auditoria em geral R$ 38,00 
 Serviços de Segurança e vigilância R$ 15,00 
 Serviços gráficos R$ 38,00 
 Serviços contábeis ou de consultoria econômica R$ 38,00 
 Serviços médicos e odontológicos em geral R$ 38,00 
 Tinturarias e lavanderias R$ 38,00 
Toboágua R$ 224,00 
 Transportes de valores R$ 23,00 
 Transportes marítimos de passageiros e de carga Isentos 
 Venda e locação de telefones R$ 38,00 
C - INDÚSTRIA 
 INDÚSTRIA R$ 
 Olaria R$ 147,00 
 Olaria Artesanal R$ 38,00 
 Alimentícios R$ 38,00 
 Artefatos de cimento R$ 60,00 
 Bebidas R$ 80,00 
 Carrocerias R$ 80,00 
 Couros R$ 38,00 
 Embutidos e similares R$ 60,00 
 Estamparias R$ 80,00 
 Extração de areia, areola R$ 320,00 
 Extração de argila e materiais correlatos R$ 80,00 
 Farmacêutica R$ 80,00 
 Laminação R$ 60,00 
 Marmorarias R$ 80,00 
 Materiais de limpeza R$ 38,00 
 Móveis R$ 38,00 
 Outros não especificados nesta listagem R$ 38,00 
 Pescados R$ 38,00 
 Plásticos R$ 38,00 
 Química R$ 147,00 
 Roupas R$ 38,00 
 Tintas R$ 60,00 
 Torrefação de café R$ 38,00 
85
 Transformação de minerais R$ 80,00 
 Vassoura e similação R$ 38,00 
D – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA R$ 
Animais R$ 80,00 
Agrícola Isentos 
Aves R$ 38,00 
E – COMÉRCIO DE BARRACAS 
Com atividade de comércio rudimentar R$ 15,00 
Com atividade de venda de cereais em geral R$ 30,00 
ANEXO VII 
TABELA Nº 002-A 
1 - INDÚSTRIA 
INDÚSTRIA PESO 
1 – Até 100 m² Peso 1 
2 – De 101 a 200 m² Peso 2 
3 – De 201 a 400 m² Peso 3 
4 – De 401 a 700 m² Peso 4 
5 – De 701 a 1000 m² Peso 5 
6 – De 1001 a 2000 m² Peso 6 
7 – De 2001 a 3000 m² Peso 7 
8 – De 3001 a 4000 m² Peso 8 
9 – De 4001 a 5000 m² Peso 9 
10 – De 5001 a 7000 m² Peso 12 
11 – De 7001 a 9000 m² Peso 13 
12 – De 9001 a 11000 m² Peso 14 
13 – De 11001 a 13000 m² Peso 15 
14 – De 13001 a 15000 m² Peso 16 
15 – De 15001 a 17000 m² Peso 17 
16 – De 17001 a 20000 m² Peso 18 
17 – Acima de 20001 m² Peso 20 
2 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS PESO 
1 – Até 15 m² Peso 1 
2 – De 16 a 30 m² Peso 2 
3 – De 31 a 50 m² Peso 3 
4 – De 51 a 100 m² Peso 4 
5 – De 101 a 200 m² Peso 5 
6 – De 201 a 400 m² Peso 6 
7 – De 401 a 600 m² Peso 7 
8 – De 601 a 800 m² Peso 8 
9 – De 801 a 1000 m² Peso 9 
10 – De 1001 a 1500 m² Peso 10 
11 – Acima de 1501 m² Peso 20 
86
ANEXO VIII 
TABELA Nº . 003 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, 
EVENTUAL E FEIRANTE. 
NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE R$ PRAZO 
1 – Bancas de jornais Unidade R$ 30,00 Mês 
2 – Barracas quiosques: 
a) – Até 4,00 m² 
b) – De 4,01, m² a 6,00 m² 
c) – De 6,01 m² a 8,00 m² 
d) – De 8,01 m² a 10,00 m² 
e) – Acima de 10,01 m² 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
R$ 45,00 
R$ 60,00 
R$ 65,00 
R$ 80,00 
R$ 100,00
Mês 
Mês 
Mês 
Mês 
Mês 
3 – Mesas Unidade R$ 15,00 Mês 
4 – Balcões Unidade R$ 15,00 Mês 
5 – Tabuleiros e assemelhados Unidade R$ 15,00 Mês 
6 – Barracas de feiras-livres Unidade R$ 15,00 Mês 
7 – Tabuleiros de feiras-livres Unidade R$ 15,00 Mês 
8 – Baianas Unidade R$ 15,00 Mês 
9 – Carrocinhas (pipocas, angu, milho, verde e etc. Unidade R$ 15,00 Mês 
10 – Trailers: 
a) – Até 4,00 m² 
b) – De 4,01 m² a 6,00 m² 
c) – De 6,01 m² a 8,00 m² 
d) – De 8,01 m² a 10,00 m² 
e) – Acima de 10,01 m² 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
R$ 40,00 
R$ 50,00 
R$ 60,00 
R$ 80,00 
R$ 100,00
Mês 
Mês 
Mês 
Mês 
Mês 
11 – Stands de vendas e exposições Unidade R$ 15,00 Mês 
12 – Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes e 
picolés) Unidade R$ 8,00 Mês 
13 – Malas e bolsas de mão Unidade R$ 8,00 Semestre 
14 – Ambulantes com veículos de mão Unidade R$ 15,00 Mês 
15 – Ambulantes de veículos motorizados Unidade R$ 60,00 Mês 
16 – Vendas de cartões de natal e outros Unidade R$ 15,00 Mês 
17 – Barracas de festejos e comemorações m² R$ 8,00 Mês 
18 – Outros não especificados Unidade R$ 8,00 Mês 
ANEXO IX 
TABELA 004 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR. 
NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE R$ PRAZO 
01 – Alvará de licença de obras Documento R$ 12,50 De acordo 
com o código 
de obras 
02 – Da licença 
1 – comércio, indústria e serviços será 
cobrada de acordo com a seguinte tabela: 
a) – Até 70 m² 
b) – De 70,01 a 120 m² 
c) – De 121 a 200 m² 
d) – De 201 a 350 m² 
e) – De 351 a 750 m² 
f) – De 751 a 1500 m² 
g) – De 1501 a 5000 m² 
h) – Acima de 5000 m² 
R$ 50,00 
R$ 75,00 
R$ 100,00 
R$ 150,00 
R$ 200,00 
R$ 250,00 
R$ 300,00 
R$ 350,00 
2 – Residência será cobrada de acordo com a 
seguinte Tabela: 
a – Até 70 m² 
b – Acima de 70 m² 
50% Tabela I 
100% Tabela 1
87
3 – Demolição de qualquer edificação P/Pa R$ 30,00 
4 – Tapume e andaime em via e logradouro 
público para obra particular 10 metro s R$ 8,00 Mês 
5 – Sondagem 50 metros R$ 8,00 
6 – Vistoria quando requerida R$ 30,00 
7 – Execução de projeto de desmembramento 
e fracionamento 
Lote ou fração 
R$ 30,00 
8 – Execução de projeto de anexação, 
remembramento e retificação de metragem Lote R$ 8,00 
9 – Reforma em prédio residencial P/unidade Isento Semestre 
10 – Reforma em prédio comercial ou 
industrial P/unidade R$ 60,00 Semestre 
11 – Modificação interna por movimento ou 
unidade em edificação residencial 
Unidade 
Habitação Isento Semestre 
12 – Modificação interna por movimento ou 
unidade em edificação comercial e industrial Unidade R$ 60,00 Semestre 
13 – quaisquer outras obras não previstas 
p/ m² M² R$ 0,75 Semestre 
14 – Outras não incluídas na relação R$ 60,00 
DO ISS SOBRE A MÃO-DE-OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EXCETUADA DO ITEM 31 DO ARTIGO 
104 
PADRÃO RESIDENCIAL / COMERCIAL / GALPÃO 
1º Categoria – a partir de 121,00m² (por m²)....................................................... R$ 100,00 
2º Categoria - de 71,00m² a 120,00m² (por m²).................................................. R$ 50,00 
3º Categoria – até 70,00m² (por m²).................................................................... R$ 20,00 
OBS: A ALIQUOTA É DE 2% (DOIS POR CENTO) SOB O VALOR APURADO. 
ANEXO X 
TABELA N.º 05 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE 
NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE R$ PRAZO 
1 – Anúncio em letreiros, placas ou misturas em 
empenas. m² R$ 8,00 Ano 
2 – Anúncios luminosos sucessivos slides com 
substituição de dizeres. m² R$ 8,00 Ano 
3 – Anúncios no exterior de veículos de transportes. m² R$ 8,00 Ano 
4 – Anúncio em painel ou cartaz transportável. Veículo R$ 8,00 1 mês 
5 – Anúncios por intermédio de veículos destinados 
especialmente a propaganda. Veículo R$ 8,00 1 mês 
6 – Anúncios luminosos no exterior de casas de 
diversões, praças de esportes, quando estranho ao 
próprio negócio. m² R$ 8,00 Ano 
7 – Anúncios colocados no exterior de casas de 
diversões, praças de esportes, quando estranhos ao 
próprio negócio. m² R$ 8,00 Ano 
8 – Anúncio no interior de veículos de transporte. Anúncio R$ 8,00 Ano 
9 – Projeção e filmes de propaganda Unidade R$ 15,00 1 mês 
10 – Propaganda por qualquer outro meio. R$ 15,00 1 mês 
11 – Distribuição de prospecto e ou panfletos. 1.000 R$ 4,00 1 dia 
12 – Faixa ou cartaz na porta de estabelecimentos. Mês R$ 4,00 1 mês 
13 – Anúncio em painel padronizado para papel (out￾doors) m² R$ 12,00 Ano 
14 – Faixas ou cartazes nas vias públicas Evento R$ 15,00 
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ANEXO XI 
TABELA N.º 006 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO 
 NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE R$ PRAZO 
1 – Circos Unidade Isento 
2 – Parques de diversões Unidade R$ 60,00 Mês 
3 – Bancas de jornais 1 m² R$ 30,00 Ano 
4 – Tabuleiro Unidade R$ 8,00 Ano 
5 – Barracas e tabuleiros de feira livre Unidade R$ 8,00 Mês 
6 – Stands 1 m² R$ 8,00 Mês 
7 – Módulos Unidade R$ 8,00 Semestre 
8 – Veículos de mercadores não autorizados Veículo R$ 60,00 Mês 
9 – Veículos de mercadores autorizados Veículo R$ 30,00 Mês 
10 – Trailers Unidade R$ 60,00 Mês 
11 – Áreas utilizadas por agências de automóveis m² R$ 4,00 Mês 
12 – Estacionamento de veículos Unidade R$ 1,00 Hora 
13 – Outros não especificados Unidade R$ 4,00 Hora 
14 – Postes, torres e demais instalações e 
equipamentos destinados a distribuição de energia 
elétrica, ou a serviços de comunicação telefônica de 
qualquer modalidade Unidade R$ 54,00 Anual 
ANEXO XII 
TABELA N.º 007- TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TAXA DE EXPEDIENTE UNIDADE R$ 
1 – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA 
a) Para localização (no ato da inscrição) 
b) Para construção 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
2 – AVERBAÇÃO DE: 
a) – Contratos e promessas de compra e venda registrados no 
cartório competente. 
b) – Retificação de metragem de terreno 
c) Áreas de construção 
Lote 
Lote 
M² 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
R$ 0,30 
3- CERTIDÃO: 
a) – De desmembramento ou remembramento 
b) – De aforamento 
c) – De averbação 
d) - De averbação com tempo de construção e área construída. 
e) - De licença concedida ou transferida. 
f) - De valor venal 
g) – De busca 
h) – De enfitêutica 
i) – De inteiro teor 
P/lote 
p/área 
Por imóvel 
Por prédio 
Prédio 
Pg. 
Imóvel 
Ano 
Imóvel 
imóvel 
R$ 15,00 
R$ 60,00 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
R$ 60,00 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
R$ 15,00 
R$ 30,00 
R$ 45,00 
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j) – De metragem e confrontações 
k) – De logradouros e/ou numeração de prédio 
l) – De perímetro 
m) – De localização 
n) – De baixa ou demolição 
o) – De habite-se 
p) – De débito 
q) – Não especificada. 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
imóvel 
imóvel 
R$ 60,00 
R$ 30,00 
R$ 60,00 
R$ 60,00 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
4- APROVAÇÃO DE PROJETOS 
a) De loteamento (excluem-se os lotes ou área doadas à 
P.M.R.O) 
b) Modificação de projetos de loteamento. 
c) Arruamento 
d) Desmembramento 
e) Remembramento 
f) Perímetro 
g) Revalidação de projetos 
h) Construção residencial 
i) Construção comercial 
j) Alinhamento 
k) Construção subterrânea 
l) Construção de muro 
m) Construção de piscinas 
n) Fracionamento 
Projeto 
Lote 
Rua 
Área 
Lote 
Metro linear 
M² 
M² 
M² 
M² 
M² 
M² 
M² 
Fração 
R$ 30,00 
R$ 60,00 
R$ 30,00 
R$ 45,00 
R$ 45,00 
R$ 0,30 
R$ 60,00 
R$ 0,30 
R$ 0,50 
R$ 0,50 
R$ 0,50 
R$ 0,50 
R$ 0,50 
R$ 15,00 
5- CONSULTA PRÉVIA 
(inclusive a vistoria correspondente) Consulta R$ 60,00 
6- VISTORIA 
a) Para aprovação de loteamento 
b) Para desmembramento e/ou remembramento 
c) Para aprovação de projeto de construção ou demolição. 
d) Para legalização de construção 
Lote 
Lote ou área 
Pavimento 
P/prédio 
R$ 5,00 
R$ 15,00 
R$ 30,00 
R$ 30,00 
7- TRANSFERÊNCIA 
a) De local de comércio, indústria ou outra qualquer transferência. 
contrato R$ 60,00 
8 – ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL R$ 60,00 
 
90
9 – AUTENTICAÇÃO: 
a) – De Talões 
b) – De Livros 
c) – Plantas (original) 
d) – Plantas (cópias) 
Talão 
Livro 
R$ 2,50 
R$ 15,00 
R$ 45,00 
R$ 45,00 
10 – Desarquivamento de processos. Processo R$ 30,00 
11 – Levantamento de perempção 
 
R$ 30,00 
12 – CONCESSÃO – ATO DO PREFEITO 
a) – Em virtude de Lei. 
b) – Para exploração de serviços e título precário 
Ato 
Ato 
R$ 60,00 
R$ 100,00
13 – CONTRATOS COM O MUNICÍPIO Contrato R$ 60,00 
14 – PETIÇÕES E REQUERIMENTOS Documento R$ 30,00 
15 – MEMORIAIS: 
a) – Até 30 (trinta) assinaturas 
b) – A que exceder 30 assinaturas Pa 
R$ 8,00 
R$ 0,50 
16 – Prorrogação de prazo de contrato com o Município. 
Contrato R$ 30,00 
17 – Termo de registro de qualquer natureza lavrado em livros 
municipais. Termo R$ 30,00 
18 – Códigos e outros diplomas Unidade R$ 30,00 
19 – Títulos de propriedades de sepulturas, jazigos, carneiros, 
mausoléus, ou rossários. Unidade R$ 30,00 
20 – Plantas populares Unidade R$ 30,00 
21 – Numeração de prédios (sem direito a placa) Inscrição R$ 30,00 
22 – Denominação de travessas ou vila particular (sem direito a 
placa) Unidade R$ 30,00 
23 – Baixa de qualquer natureza Unidade R$ 30,00 
24 – Guias e carnês Folha R$ 1,50 
25 – Recursos dirigidos aos órgãos municipais Documento R$ 30,00 
26 – Transferência de autonomia de taxi P/veículo 10% do 
valor do 
veículo 
27 – Certidão de quitação de autonomia de taxi P/folha R$ 30,00 
28 – Limpeza de terreno P/m² R$ 0,75 
29 – Demarcação de terreno (sujeito a disponibilidade da 
SEMUOSP) 
P/m² R$ 3,00 
30 – Demarcação de testada (sujeito a disponibilidade da 
SEMUOSP) 
P/m-linear R$ 20,00 
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ANEXO XIII 
TABELA N.º 008 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E DE MERCADORIA 
NATUREZA DO SERVIÇO R$ 
1 – Apresentação ou arrecadação de bens abandonados em 
vias públicas. R$ 60,00/unidade 
2 – Apreensão de veículos R$ 12,00/unidade/dia 
3 - Remoção de veículos R$ 45,00/unidade 
3 – Apreensão de animais R$ 30,00/unidade/dia 
4 – Apreensão de mercadorias: a) perecíveis 
 b) não perecíveis
R$ 18,00/lote/dia 
R$ 6,00/lote/dia 
ANEXO XIV 
TABELA N.º 009 – TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
NATUREZA DO SERVIÇO R$ 
1 – Sepultamento em sepultura rasa por 5 anos 
a) Adultos 
b) Infantes 
15,00 
7,50 
2 – Sepultamento em carneiro por 5 anos 
a) Adultos 
b) Infantes 
15,00 
7,50 
3– Sepultamento em catacumbas ou gavetas por 5 anos 
a) Adultos 
b) Infantes 
30,00 
15,00 
4 – Prorrogação de prazo por 3 anos de carneiros 30,00 
5 – Prorrogação de prazo por 3 anos de catacumbas ou gavetas. 45,00 
6 – Ocupação de nichos por 3 anos 15,00 
7 – Prorrogação de prazo para ocupação de nicho por 3 anos 15,00 
8 – Perpetuidade de sepultura por m² (limite de 4m²) 15,00 p/ ano 
9 – Exumações: 
a) Antes de 3 anos (somente em caso de ordem judicial). 
b) Após 3 anos 
15,00 
7,50 
ANEXO XV 
TABELA 
Nº DE 
ORDEM 
ESPECIFICAÇÃO R$ PERÍODO 
01 Transporte público por ônibus e micro ônibus, por 
veículo licenciado. R$ 60,00 MÊS 
02 Transporte privado por ônibus, micro ônibus, 
utilitários, por veículo licenciado. R$ 60,00 MÊS 
03 Taxis autônomos R$ 30,00 TRIMESTRE 
04 Taxis de empresas R$ 45,00 TRIMESTRE 

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