| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Institui o programa Municipal de Alimentação Escolar e o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº0509/2000 Institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar e o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídos o Programa Municipal de Alimentação Escolar e o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinando recursos financeiros diretamente às unidades executoras das escolas que integram a rede municipal de ensino. 8 1º - A descentralização de que se trata o Caput deste artigo, é baseada na necessidade de se promover a autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das unidades escolares de ensino público, conforme preceitua o artigo nº 15 da Lei Federal nº 9394/96. $ 2º - A autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira se dará de forma gradual, com a destinação de recursos diretamente às unidades executoras das respectivas unidades escolares da rede municipal de ensino público, para custear despesas com a aquisição de material de consumo destinados a alimentação escolar e a despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino. 8 3º - Os recursos serão liberados e repassados às contas correntes específicas a cada programa e abertas pelo Poder Público Municipal, em banco oficial, em nome de cada Unidade Executora registrada como entidade de apoio à escola participantes dos programas a que esta lei se refere. Art. 2º - Os recursos consignados no Orçamento do Município, para a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar e do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão repassados em parcelas às Unidades Executoras das escolas da rede municipal de ensino, obedecendo o cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado através de ato administrativo oficial. 8 1º - O montante dos recursos financeiros a ser repassado será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados na educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino público. 8 2º Os recursos de que trata a presente Legislação, serão liberados às Unidades Executoras de acordo com as limitações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação em consonância aos dispositivos legais. > PUBLICAÇÃO JoL Pubtcado no JORNAL Bum fode + eólico da os MIBQOO Nedtno dk é Na Pigs np era na MATEI CRE Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 4º- As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2000. E Alcebíades Sabino dos Santos ” PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PUBLICAÇÃO Publicado no ZU. Jo3 Air JORNAL . fito falo + Mlitico CORREÇÃO No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000, 509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000, 515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de dezembro de 2000. Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001. SI. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras