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norma nº 509/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaInstitui o programa Municipal de Alimentação Escolar e o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
native_id1715

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº0509/2000
Institui o Programa Municipal de
Alimentação Escolar e o Programa
Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos o Programa Municipal de Alimentação Escolar e o
Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinando recursos
financeiros diretamente às unidades executoras das escolas que integram a rede
municipal de ensino.
8 1º - A descentralização de que se trata o Caput deste artigo, é baseada na
necessidade de se promover a autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira das unidades escolares de ensino público, conforme preceitua o artigo nº 15
da Lei Federal nº 9394/96.
$ 2º - A autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira se dará de
forma gradual, com a destinação de recursos diretamente às unidades executoras das
respectivas unidades escolares da rede municipal de ensino público, para custear
despesas com a aquisição de material de consumo destinados a alimentação escolar e
a despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 3º - Os recursos serão liberados e repassados às contas correntes específicas
a cada programa e abertas pelo Poder Público Municipal, em banco oficial, em nome de
cada Unidade Executora registrada como entidade de apoio à escola participantes dos
programas a que esta lei se refere.
Art. 2º - Os recursos consignados no Orçamento do Município, para a execução
do Programa Municipal de Alimentação Escolar e do Programa Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão repassados em parcelas às Unidades
Executoras das escolas da rede municipal de ensino, obedecendo o cronograma
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e divulgado através de ato
administrativo oficial.
8 1º - O montante dos recursos financeiros a ser repassado será calculado com
base no número de alunos devidamente matriculados na educação infantil e ensino
fundamental da rede municipal de ensino público.
8 2º Os recursos de que trata a presente Legislação, serão liberados às
Unidades Executoras de acordo com as limitações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação em consonância aos dispositivos legais.
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PUBLICAÇÃO
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Pubtcado no
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Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º- As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2000.
E Alcebíades Sabino dos Santos
” PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PUBLICAÇÃO
Publicado no ZU. Jo3 Air
JORNAL . fito falo + Mlitico
CORREÇÃO
No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro
material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000,
509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000,
515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de
dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001.
SI.
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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