| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Abertura de Crédito Especial na importância de R$ 385.000,00 |
| native_id | 1716 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0510/2000 * Abertura de “Crédito Especial” na importância de R$ 385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais). Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “Crédito Especial” na Importância de R$ 385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil Reais), nas dotações Orçamentárias constantes no anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na importância de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com anexo da presente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. , ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO, ublicado bol. E? gy coral fato Folio + Alólíico Na Data . BA mp AS AJÃÇOO » Hg Pagina. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO LEI Nº 0510/2000 VALORES DESPESA 1 ANULAÇÃO CóDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.01-0307020 2.027 Manutenção da Unidade — Gabinete do Prefeito 3111-012 70.000,00 e 02.01-0307020 2.027 Manutenção da Unidade - Gabinete do Prefeito 3132-015 85.000,00 02.01-0307 020 2.073 Subvenção Social a OAB - Núcleo Rio das Ostras 3231-017 15.000,00 02.05-0807 021 2.038 Manutenção da Unidade - A.E.L. 3120 - 038 5.000,00 02.06-0630 179 2.039 Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 3120- 44 5.000,00 02.07-0307 020 1.075 Desapropriação de Imóveis p/ fins Públicos 4110 — 049 20.000,00 02.11-1007 025 1.008 Construção de Imóveis p/ Fins Públicos 4110 - 095 210.000,00 02.11-1691] 575 1.013 Pavimentação com Meio Fio nas Vias Urbanas 4110-105 300.000,00 02.15-1581 487 2.017 Desenvolvimento de Programas Comunitários 3120 - 197 20.000,00 02.15-1581 487 2.017 Desenvolvimento de Programas Comunitários 3132 — 198 40.000,00 385.000,00 385.000,00 Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. O TB ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAS Pg Publicado n; JORNAL Pio dé Na Data... dé e. 28/1BJ2000.... = Na Paginz CORREÇÃO No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000, 509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000, 515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de dezembro de 2000. Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001. Sabino de Alcebíades Sábino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras