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norma nº 510/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAbertura de Crédito Especial na importância de R$ 385.000,00
native_id1716

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0510/2000 *
Abertura de “Crédito Especial” na
importância de R$ 385.000,00
(Trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “Crédito Especial” na
Importância de R$ 385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil Reais), nas dotações
Orçamentárias constantes no anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes de anulações na importância de
igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, em conformidade com anexo da presente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
,
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO,
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Hg Pagina.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
LEI Nº 0510/2000
VALORES
DESPESA 1 ANULAÇÃO
CóDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01-0307020 2.027
Manutenção da Unidade — Gabinete do Prefeito 3111-012 70.000,00
e 02.01-0307020 2.027
Manutenção da Unidade - Gabinete do Prefeito 3132-015 85.000,00
02.01-0307 020 2.073
Subvenção Social a OAB - Núcleo Rio das Ostras 3231-017 15.000,00
02.05-0807 021 2.038
Manutenção da Unidade - A.E.L. 3120 - 038 5.000,00
02.06-0630 179 2.039
Manutenção da Unidade — Guarda Municipal 3120- 44 5.000,00
02.07-0307 020 1.075
Desapropriação de Imóveis p/ fins Públicos 4110 — 049 20.000,00
02.11-1007 025 1.008
Construção de Imóveis p/ Fins Públicos 4110 - 095 210.000,00
02.11-1691] 575 1.013
Pavimentação com Meio Fio nas Vias Urbanas 4110-105 300.000,00
02.15-1581 487 2.017
Desenvolvimento de Programas Comunitários 3120 - 197 20.000,00
02.15-1581 487 2.017
Desenvolvimento de Programas Comunitários 3132 — 198 40.000,00
385.000,00 385.000,00
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
O TB
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAS
Pg
Publicado n;
JORNAL Pio dé
Na Data... dé e. 28/1BJ2000.... =
Na Paginz
CORREÇÃO
No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro
material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000,
509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000,
515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de
dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001.
Sabino de
Alcebíades Sábino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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