| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Fixa subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEE Nº 0512/2000 Ementa: Fixa subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal. Autoria: Mesa da Câmara É o: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,e com fulcro no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, são os fixados de acordo com a Tabela anexa a esta Lei. Art.2º- Os subsídios ora fixados poderão ser reajustados anualmente e nos mesmos índices concedidos aos Servidores Municipais, por ocasião dos reajustes destes, observado o limite previsto na Constituição. 0 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do dia 01 (um) de janeiro de 2001 revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃ publicado no, £e!- do É » JORNAL Zee Wi do, ado + rlóii Na Data... 22.27 - 38/4312,000, . ANEXO DA LEINº 0512/2000 NOMENCLATURA SÍMBOLO | VALOR DO SUBSÍDIO Prefeito Municipal R$10.000,00 Vice-Prefeito R$ 6.000,00 Secretário Municipal R$ 4.500,00 Procurado Geral do Município R$ 4.500,00 Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal R$ 4.500,00 Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. 1d re Ea ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLI LCA Ç Publicado r . Ee JORNAL “s Na Data... dA 2 ar sd» - Na Página E: Tá DES RIGTEDE erastemsamemes GUEFE, EDRC GASAETE CORREÇÃO No Cademo Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000, 509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000, 515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de dezembro de 2000. Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001. SE Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras