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norma nº 512/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaFixa subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
native_id1718

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEE Nº 0512/2000
Ementa: Fixa subsídios do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal, dos Secretários
Municipais, do Procurador Geral
do Município e do Chefe de
Gabinete do Prefeito Municipal.
Autoria: Mesa da Câmara
É o: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,e com fulcro no artigo 37, inciso XI,
da Constituição Federal, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários
Municipais, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal, são os fixados de acordo com a Tabela anexa a esta Lei.
Art.2º- Os subsídios ora fixados poderão ser reajustados anualmente e nos mesmos índices
concedidos aos Servidores Municipais, por ocasião dos reajustes destes, observado o
limite previsto na Constituição.
0 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do dia
01 (um) de janeiro de 2001 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃ
publicado no, £e!- do É »
JORNAL Zee Wi do,
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Na Data... 22.27 - 38/4312,000, .
ANEXO DA LEINº 0512/2000
NOMENCLATURA SÍMBOLO | VALOR DO SUBSÍDIO
Prefeito Municipal R$10.000,00
Vice-Prefeito R$ 6.000,00
Secretário Municipal R$ 4.500,00
Procurado Geral do Município R$ 4.500,00
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal R$ 4.500,00
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLI LCA Ç
Publicado r . Ee
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Na Página
E: Tá DES RIGTEDE erastemsamemes
GUEFE, EDRC GASAETE
CORREÇÃO
No Cademo Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro
material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000,
509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000,
515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de
dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001.
SE
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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