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norma nº 2116/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDispõe Sobre A Obrigatoriedade De Os Estacionamentos Afixarem Cartazes Ou Placas Informando Que O Uso De Vagas Destinadas Às Pessoas Com Deficiência E Mobilidade Reduzida Em Desacordo Com A Legislação Constitui Infração Grave Nos Termos Do Art. 181, Inciso Xviii Do Código De Trânsito Brasileiro.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 959 - 05 de Julho de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2110/2018
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Vereador-Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Fica criado o Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes.
Art. 2º. - O Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes tem o objetivo de propiciar a recuperação da
saúde psicológica, psíquica, moral e social de vítimas de crimes, por meio de atendimento de equipe multidisciplinar.
Parágrafo único. -O atendimento de vítimas de crimes deverá ser gratuito, podendo ser prestado de forma
articulada por unidades de saúde, pelos serviços de saúde, de assistência social e de direitos humanos da rede
pública municipal, por conselhos tutelares e por outros órgãos governamentais que disponibilizarem amparo
integral às vítimas de crimes.
Art. 3º. - A coordenadoria do Programa Municipal de Assistência a Vítimas de Crimes, dentre suas atribuições, poderá:
I – buscar, nas produções acadêmicas brasileiras atualizadas sobre o tema, novos métodos de aproximação e
recuperação de vítimas de crimes; e
II – produzir e publicar relatório, no qual deverão estar justificados os métodos escolhidos pelos profissionais
no atendimento e no tratamento das vítimas de crimes, preservando a identidade das pessoas envolvidas.
Art. 4º. - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá promover parcerias com os Poderes Públicos
Federal e Estadual, com o Ministério Público e com as Defensorias Públicas, bem como com associações civis,
entidades e demais organizações não governamentais com atuação reconhecida em redes de assistência às
vítimas de crimes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2111/2018
NOMINA A RUA PROJETADA 247 DE DR. RICARDO BARTELEGA.
Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Art. 1º - Fica nominada a Rua Projetada 247 de Dr. Ricardo Bartelega, localizada no Bairro Atlântica.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2112/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA
ELÉTRICA E GÁS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Fabio Alexandre Simões Leite
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança
de taxa por interrupção do serviço (suspensão e/ou cancelamento) de fornecimento de água, energia elétrica
e gás no município de Rio das Ostras, seja em razão de solicitação, ou não, do consumidor.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela
empresa fornecedora que tenha a mesma finalidade.
Art. 2º - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de
taxa de religação ou restabelecimento do serviço de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município
de Rio das Ostras.
§ 1º - A proibição da taxa de religação ou restabelecimento do serviço não se aplica quando a interrupção do
fornecimento tiver sido requerida pelo consumidor, sendo vedada a cobrança abusiva.
§ 2º - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa
fornecedora que tenha a mesma finalidade.
Art. 3º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito, a concessionária de serviço
público e empresa privada tem que restabelecer o fornecimento de água, energia elétrica ou gás, sem qualquer
ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Parágrafo Único. A taxa de religação de urgência nunca poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do
débito que originou o corte nem poderá ter prazo de atendimento superior a 4 (quatro) horas.
Art. 4º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança
de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras por estimativa.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa
fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real.
Art. 5º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas proibidas de realizar a cobrança de
“consumo mínimo” ou “tarifa mínima” de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único - A proibição da referida cobrança se aplica qualquer que seja a denominação adotada pela empresa
fornecedora que tenha a mesma finalidade, devendo o consumidor pagar estritamente pelo seu consumo real.
Art. 6º. - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas fornecedoras dos serviços de água,
energia elétrica e gás obrigadas a informar, legivelmente, em suas contas de consumo a gratuidade dos
serviços previstos nesta lei.
Art. 7º. - As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem
prejuízo às de natureza civil, penal e às definidas em normas específicas.
§ 1º. O não cumprimento integral das normas previstas nesta lei sujeita o estabelecimento à multa de 1.000 (um
mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ, dobrada a cada
reincidência, respeitado o limite de 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência por cada descumprimento.
§ 2º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para
o fundo próprio municipal de proteção e defesa do consumidor.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2113/2018
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA.
Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa Vizinhança Solidária.”
Art. 2° - O presente programa será administrado em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança de
cada região do Município, por representantes da Associação de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do
Bairro e por representantes de órgãos competentes.
Art. 3º - O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes na segurança do Município, prestando
atenção nos bairros e arredores quando algo suspeito for identificado, acionando o telefone 190.
Art. 4º - A área onde o “Programa Vizinhança Solidaria” ocorre é sinalizada pela placa indicativa da campanha,
destacando o telefone 190.
Art. 5º - Os Administradores do programa se comprometem com a divulgação aos vizinhos e na criação da
cultura de segurança preventiva, em sua região.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI 2114/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS
DE COMPRAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES, ADAPTADOS À PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1° – Torna obrigatório aos Supermercados, Hipermercados e similares, localizados no Município de Rio
das Ostras, a destinarem 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos
estabelecimentos, adaptados a pessoas com deficiência.
Parágrafo Único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial.
Art. 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$
500,00(reais), dobrado em caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2115/2018
REVOGA A LEI N° 2.100/2018, RESTAURANDO EXPRESSAMENTE OS EFEITOS DA LEI N° 1.715/2012.
Vereador-Autor: Marcelino Carlos Dias Borba
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Fica revogada a Lei n° 2.100/2018.
Art. 2°. – Restauram-se expressamente os efeitos da Lei n° 1.715/2012, de maneira que a Escola Municipal na Rua
Irmã Faustina, localizada no bairro Village, fica nomeada de Escola Municipal “Senhorinha de Oliveira Gomes”.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2116/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS AFIXAREM CARTAZES OU
PLACAS INFORMANDO QUE O USO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE
NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO XVIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
4 Rio das Ostras - Edição Nº 959 - 05 de Julho de 2018
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
09.01 - 16.482.0121.1.395 3.3.90.39.00 - 0.2.28 10.000,00 
FHIS - Unidades Habitacionais 3.3.90.93.00 - 0.2.28 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 10.000,00 
09 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DESPESA - FONTE
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Torna obrigatória a afixação de cartaz ou placa, em local visível, em todas as áreas de estacionamento
aberto ao público, de uso público ou privado, que disponham de vaga de estacionamento para pessoas com
deficiência, informando ainda que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
em desacordo com a legislação constitui infração grave.
Parágrafo Único. O cartaz ou placa de que trata o caput deste artigo deve contar a seguinte informação: “Vagas
destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Utilização em desacordo com a
legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções
em caso de descumprimento da mesma.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2117/2018
TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A DEFICIENTES
FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – É obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso,
circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas
de acesso e corrimão.
§ 1° Para fins de aplicação da presente lei se considera estabelecimento privado aqueles exemplificativamente
abaixo arrolados:
I – supermercados e mercados em geral;
II – bancos e instituições financeiras;
III – restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
IV – farmácias;
IV – lojas em geral.
Art. 2°. – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei sofrerão sanções e multas a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3°. – O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com
a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2118/2018
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO
DISPONIBILIZEM CADEIRA DE RODAS PARA A LOCOMOÇÃO INTERNA DE IDOSOS, GESTANTES E
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Os estabelecimentos bancários instalados no Município ficam obrigados a disponibilizarem, no
mínimo, uma cadeira de rodas em cada agência para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas
portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1°. Os estabelecimentos bancários deverão, preferencialmente, efetuar o atendimento dos idosos, gestantes
e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras
bem como dar publicidade desta lei.
§ 2°. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – Advertência por escrito da autoridade competente;
II – Multa no valor de 500-UFIR; e
III – Multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções
em caso de descumprimento da mesma.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2119/2018
Vereador autor - Robson Carlos de Oliveira Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº. 2049/2017, onde se lê anexo VI, leia-se anexo VII, e inclua-se no rol das atividades
do Assessor de Políticas Públicas e Assessor Técnico Parlamentar, o seguinte:
Art. 6º. (...)
Assessor Administrativo
(...)
Assessor de Políticas Públicas
· Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal.
Assessor Técnico Parlamentar
· Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº. 2120/2018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
EMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS DE PARADA PRÉ-DETERMINADOS DOS
VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o embarque e desembarque dos veículos de
transporte público coletivo fora dos pontos de parada determinados, se respeitando o itinerário, quando houver
solicitação neste sentido pelo usuário.
Art. 2°. – Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de
Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local
mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções
em caso de descumprimento da mesma.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1913/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DO DECRETO Nº 1913/2018
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1914/2018
DERROGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 1884/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Promoção de Arquivamento PPE nº 02/2018, MPRJ nº 2018.0045841.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica derrogado o Decreto nº 1884/2018, para dele revogar o Artigo 1º.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1915/2018
Estabelece medidas complementares referentes à emissão da Certidão de Habite-se e a Certidão de Aceitação
de construções no Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo
art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar os procedimentos para obtenção de Certidão de Habite-se e a
Certidão de Aceitação mais modernos e seguros;

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