| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Lei nº 0516/2000. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º — Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2001, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, conforme os princípios determinados na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101/00. Art. 2º — A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições constantes do Anexo 1 do Capítulo IV, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º — A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá: $ 1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; $ 2 - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; $ 3 — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; Art. 4º — A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: T. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; H. Austeridade na gestão dos recursos públicos; IN, CO PUBLICAÇÃO Pubicado no E. Soa PartZ | “Bum Fodo + rlúlícico JORNAL gro POMBO LM GA 0 IH. Modernização na ação governamental. Art. 5º — Do limite de empenho e avaliação das metas: I- ficam estabelecidos os critérios para limitação de empenho, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 4º, inciso 1, alínea b; Art. 6º - A limitação do empenho se dará em função da Receita Corrente Líquida, a cada bimestre a fim de manter o equilíbrio entre a receita e a despesa; Art. 7º - O empenhamento obedecerá ao cronograma proposto pela SECPLAN as demais unidades orçamentárias, dando prioridade aos que se referem a Saúde, Educação, Assistência Social e Saneamento, mantendo as metas estabelecidas pelos órgãos de acordo com os anexos constantes desta Lei e o Plano de Investimento que será elaborado pela SECPLAN, após30 dias da publicação do Orçamento, de acordo com o art. 8º, 15, 16 e 17; Art. 8º - As secretarias municipais, num prazo de 20 dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária, remeterão à SECPLAN a proposta de investimentos, aquisição de material de consumo e permanente a serem realizados no bimestre, a fim de avaliar o cumprimento das metas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, artigo 4º, inciso I, alínea b; Art. 9º - A Secretaria de Planejamento no prazo de 30 dias a contar da publicação da Lei Orçamentária apresentará as normas para controle de custos e para avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos, atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 4º, inciso I, alínea e; Art. 10º - A Secretaria de Planejamento estabelecerá as condições e as exigências para transferência de recursos à entidades públicas e privadas; SEÇÃO II Dos Fundos Municipais Art. 11 — Será elaborado para cada Fundo Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I — Os recursos financeiros deverão conter a indicação das fontes determinadas na lei de criação, classificadas nas categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital; X - aplicações, onde serão discriminadas: a) | asações a serem desenvolvidas através do Fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados sob as categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital. Parágrafo Único — Os Planos de Aplicação serão parte do orçamento do Município. va) BL Cj Abe Pubiicado n JORNAL Na Da Na Páona.. “Sidnei Mat 's EEE OR GATE z [es Lo SEÇÃO III DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS Art. 12 — Os orçamentos das entidades autárquicas e fundações observarão, na sua elaboração, as normas da lei 4.320/64 quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas. Art. 13 — Na elaboração dos orçamentos das entidades de que trata esta seção, serão observadas as diretrizes específicas da presente Lei. Art. 14 — As receitas e despesas das autarquias e fundações serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no orçamento consolidado. Parágrafo Único — Nas estimativas das receitas e despesas, além dos fatores conjunturais que possam influenciar na produtividade das respectivas fontes será considerada a carga de trabalho estimada. Art. 15 — Na programação das suas despesas, as autarquias e fundações observarão as prioridades e metas constantes dos Anexos X e XI. SEÇÃO IV DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO Art. 16 — À proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2001 terá dotação global suficiente para atender as suas despesas, encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2000. Art. 17 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei, observando-se ainda a emenda Constitucional 25 e a Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. SEÇÃO V DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de previdência e assistência social, abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devem integrar o orçamento de que trata esta seção. Art. 19 — A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes no Anexo XIV desta Lei. Art. 20 — O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de Saúde e Assistência Social. DO. eee ui PUBLIC ASA Da Publicado n Sorenal Patmo Lalõo + Ja Data SAS Asla3JR 000... Ne Vagina tá SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS Art. 21 — O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Art. 22 — Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo XIV desta Lei. Parágrafo Único: Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação de sua viabilidade e sua compatibilidade com as prioridades gerais do Município. Art. 23 - A política de investimentos dará prioridade às ações que: 0 I- permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente relevantes que possibilitem melhor modelo de bem estar social; N - implicam a geração de empregos; HI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e saneamento básico. IV — sejam oriundas do Orçamento Participativo. CAPÍTULO II DAS METAS Art. 24 — A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 25 — As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. $ 1 — Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; HM. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; NI. a expansão do número de contribuintes; IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal. $ 2 — As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. $ 3 — Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. 4 5 $ 4 — As tarifas para sustentação dos serviços de saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, coleta e disposição final dos resíduos sólidos. Art. 26 — O Poder Executivo será autorizado, por Lei específica, nos termos da Constituição Federal, a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor: II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; - WI. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da lei vigente; IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação. Art. 27 — Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o inicio do exercício de 2001 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(um doze avos) em cada mês, aplicando- e se-lhe atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente. $ 1 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I. estabelecer Programação Financeira e Cronograma de execução mensal de desembolso; H. publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas poderá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara. HI. o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas; IV. os Planos, a LDO, o Orçamento, a prestação de Contas, o parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da população. 0 Art. 28 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das tos Administrações direta e indireta. Art. 29 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Liquida Municipal, sendo 54% para o Executivo e 06% para o Legislativo. Art. 30 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes no Anexo XIV que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo. Art. 31 — As Subvenções sociais só poderão ser repassadas às entidades mediante lei específica, obedecendo ao que determina a Lei nº 4.320/64, art. 16 e 17. Art. 32 — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. 6 Art. 33 — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor- se-á de: I Mensagem; H. Projeto de lei orçamentária; HI. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 34 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; I. Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica; II. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 35 — Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundos e Fundações. Art. 36 — A lei orçamentária anual conterá Reserva de Contingência, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida. Art. 37 — A Reserva de Contingência atenderá, principalmente, ao remanejamento entre verbas orçamentárias, melhor dotando aquelas com compromissos previstos durante a programação orçamentária, suprindo preferencialmente as que se destinarem à educação, saúde e saneamento ou outras que justificadamente se fizerem necessárias. Art. 38 - O Poder Executivo será autorizado por Lei específica, conceder vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargo, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que obedeça ao que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E) Art. 39 — Dentre as ações para a instituição dos serviços de saneamento, conforme determina a Lei Municipal nº 421/99, o Poder Executivo regulamentará a gestão e processamento de lixo, através da Agência Municipal de Saneamento. Art. 40 — O Poder Executivo fica autorizado por Lei Específica a reformular sua estrutura administrativa, criar e extinguir órgãos, remanejar órgãos, modificar o seu Regimento Interno, criar autarquias, Fundos e Empresas Públicas, além de Fundações, nos termos das Constituições e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 41 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 488/2000. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. SE Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 POR AREAS CAPÍTULO II POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL A Política de gestão pública redefinirá a estrutura organizacional da administração pública, promovendo o melhor atendimento aos munícipes, proporcionando aos servidores e contribuintes o espaço físico adequado e os recursos humanos devidamente capacitados a fim de melhor prestar os serviços públicos essenciais. O Desenvolvimento Institucional visará ao cumprimento da legislação no que se refere aos instrumentos de planejamento de acordo com a Constituição Federal, artigos 165, 166 e 167. A Lei Orgânica Municipal, Título X, Capítulo I, Seção I e outros que se fizerem necessários ao bom funcionamento da gestão municipal. O novo modelo de gestão visa desenvolver ações estratégicas redefinindo o organograma a fim de que se estabeleçam relações de interligações entre as políticas setoriais, programas e projetos, dando unidade à Administração, atendendo a população com serviços públicos modernos, eficientes e humanos. O novo modelo de gestão pública se desenvolve alicerçado em quatro eixos que dão sustentabilidade ao Executivo: planejamento das ações de governo, garantia de recursos financeiros para a execução das políticas setoriais, aquisição de bens e serviços com qualidade e preço e controle e acompanhamento do desenvolvimento das ações. A participação popular se consolidou ao governo, oferecendo subsídios, elegendo prioridades, indicando as necessidades de interferências do poder público, seja nos investimentos de recursos financeiros ou nas implantações de programas, projetos e políticas setoriais. Modernizar implantando reforma administrativa para garantir condições de governabilidade, pois o novo modelo de gestão que definiu as políticas de Saúde, Saneamento, Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura requer uma administração eficaz, eficiente e moderna, visando a saúde financeira do município e ao bem estar da população. A política de atuação da Comunicação Social tem como base criar um elo permanente entre o Poder Executivo e a população, facilitando seu acesso aos diversos setores municipais; criando, assim um relacionamento democrático e de confiança na prestação dos serviços oferecidos. É objetivo fundamental dar transparência aos atos e ações do Governo Municipal, através da prestação de contas e informações dos programas e projetos elaborados pela administração pública. Estabelecer política para o desenvolvimento dos esportes e do lazer implica possibilitar amplo acesso da população às modalidades mais populares, incentivando, sua prática (e dotando o Poder Público) de meios capazes, garantindo a participação especialmente das camadas menos assistidas e transformando o esporte em instrumento de educação e inserção social. ANEXO IDA LEINº 0516/2000 DOS ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO PROCURADORIA, GABINETE, PLANEJAMENTO, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE INTERNO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER, ASSESSORIA DE INFORMÁTICA Os objetivos que nortearão as diretrizes e metas: I Institucionalizar a Procuradoria Geral do Município, através de Lei, dotando-a de atributos inerentes à defesa, representação judicial e extrajudicial do Município; H. Constituir por lei municipal e na forma do art. 71 e seguintes da lei Federal 4.320/64, um fundo especial para aplicação de receitas oriundas de verba honorária e de sucumbências, devidas ou havidas em decorrência de sentenças judiciais ou providências extrajudiciais em que atue na defesa do Município; HI. Prover a Procuradoria Geral do Município de materiais, equipamentos e recursos humanos necessários e suficientes ao desenvolvimento de suas atividades institucionais; IV. Promover a defesa do patrimônio público municipal, aí compreendidos, inclusive, os bens e direitos de valor econômico, territorial, histórico, cultural, paisagístico, ecológico, ambiental e turístico; V. Incrementar a cobrança de dívida ativa do Município, propiciando meios para o desenvolvimento satisfatório dos processos judiciais de execução fiscal; VI Promover a elaboração de projetos de lei e decretos com vistas à reformulação geral da legislação municipal em vigor, atualizando-a e adequando-a à realidade atual e ao interesse local, no âmbito da competência constitucional do Município; VII. Organizar, conduzir políticas públicas e administrar o cotidiano, gerando condições facilitadoras para a governabilidade, diminuindo a distância entre povo e governo; VII. Promover audiências públicas, prestando contas e esclarecimentos à população; IX. Dar suporte técnico e operacional ao gestor público, mantendo-o informado de todas as ações intragovernamentais, intergovernamentais e multigovernamentais; X. Ampliar a participação popular na gestão democrática; XI. Promover a melhoria na qualidade dos serviços públicos; XI. Racionalizar os procedimentos administrativos, visando a agilização e a otimização dos recursos, além da minimização das despesas; XHI. Criar condições que assegurem a eficiência do sistema de controle implantados na Prefeitura; DIRETRIZES E METAS: I. Possibilitar através de uma Procuradoria Geral do Município, institucionalizada e atuante, o pleno desenvolvimento de suas atividades que abrangem também a consultoria e o assessoramento aos órgãos do poder executivo municipal; + Propiciar condições para atuação da Procuradoria Geral do Município, visando ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito da administração municipal, no resguardo dos legítimos interesses do Município; HI. | Dotar a Procuradoria Geral do Município de meios financeiros que possibilitem o investimento diferenciado na área de interesse jurídico; IV.. Conceber programa próprio de informática para a Procuradoria Geral do Município interligando os diversos órgãos do executivo municipal, notadamente à Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas ao controle da dívida ativa; v. Dotar a Procuradoria Geral do Município de biblioteca jurídica atualizada; VI. | Promover a Capacitação de seus recursos humanos, voltada para a atualização dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; propiciando assim a otimização dos trabalhos a cargo da Procuradoria Geral do Município; VII. | Ajuizar ação judicial para defesa dos limites territoriais do Município, divisa com Macaé; IS. " VII. XII. XHI. XIV. XVI. XVII. XIX. XX. XXI. XXI. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. 9 Ajuizar as ações judiciais necessárias à defesa do patrimônio público municipal, promovendo a retomada de bens dominicais indevidamente apossados por particulares nas diversas áreas de domínio público existentes nos loteamentos localizados no território municipal; Promover a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, propondo ações que visem à preservação deste patrimônio em benefício da comunidade; Interligar por meio informatizado à Secretaria Municipal de Fazenda, o juízo da execução fiscal e a Procuradoria Geral do Município, visando a satisfação do crédito tributário, sem olvidar a facilitação de informações ao contribuinte; Promover os meios necessários para possibilitar a instalação definitiva de um Cartório da Dívida Ativa na Comarca de Rio das Ostras; Elaborar projetos de leis e regulamentos para área de pessoal, compreendendo novo estatuto para os servidores públicos e plano de cargos e carreiras; Elaborar projeto de lei instituidor do código administrativo municipal; Elaborar projeto de lei para reformular legislação reguladora do parcelamento e uso do solo, com disposições adequadas e voltadas para a proteção ambiental; Elaborar projeto de lei de reformulação de posturas municipais, objetivando maior agilização dos procedimentos de ordem administrativa voltados ao poder de polícia municipal nas diversas áreas de atuação de interesse local; Criar, através de lei, cargos efetivos e comissionados, bem como funções gratificadas, para reformulação da estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Município; Fixar , nos termos do art. 39, $ 1º, I, da Constituição Federal, vencimentos diferenciados aos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições dos cargos do órgão; Estimular e manter a realização de consórcios, intermunicipais e estaduais; Incentivar, firmar e manter convênios com Fundações, Autarquias, Instituições Estaduais, Federais, Municipais; Públicas, Filantrópicas, Privadas, e ONGs de forma a permitir um atendimento integral e de qualidade aos munícipes; Adquirir equipamentos e mobiliário para suprir as necessidades, melhor dotando as unidades; Organizar o cerimonial do Executivo; Manter entendimentos ou relações políticas em todas as esferas de Governo; Promover reuniões, encontros com a sociedade em geral; Promover a interlocução entre os poderes municipais, estaduais e federais, executivo e legislativo; Encaminhar solicitações que demandem articulações políticas; Criar a Assessoria de Governo; º XXVII. Criar a Secretaria Municipal de Comunicação Social; XXVIII. Criar a Secretaria Municipal de Eorítrole Intemo; XXIX. Criar a Secretaria MunicipaFde Esperte e Eazer: ID 10 XXX. Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas organizacionais; XXXI. Promover reforma administrativa, redefinindo o organograma, as secretarias e os órgãos da estrutura organizacional, redimensionando seus quadros de pessoal de carreira, funções gratificadas e cargos comissionados, observando os percentuais de despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. XXXII. Desenvolver programa de Qualidade Total no âmbito das Secretarias, melhorando o atendimento ao municipe; XXXIII. Desenvolver pesquisa sócio econômica para o conhecimento da população; XXXIV. Desenvolver a política de integração entre os projetos; XXXV. Implementar o “Projeto Qualidade de Vida”, dando continuidade ao “Projeto Rio das Ostras 2000”, levando o município a constar entre os 10 melhores do Rio de Janeiro de acordo com o Indice de Qualidade de Vida; XXXVI. Implantar o Plano Diretor; XXXVII. Aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário e Sócio Econômico; XXXVIII. Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições de políticas públicas; XXXIX. Implementar o CIDAM (Centro de Informações e Dados Municipais), cujos produtos sejam acessíveis aos munícipes e visitantes; XL. Elaborar o Orçamento Municipal com efetiva participação da comunidade, através do Conselho Municipal do Orçamento, programando o desenvolvimento de seu planejamento, em consonância com as leis orçamentárias e demais legislações; XLI. Desenvolver Projeto de levantamento aerofotogramétrico. XLII. Implantar e implementar o Programa do Orçamento Participativo nas escolas; XLII. Realizar Concurso Público para atender a demanda da estrutura administrativa; XLIV. Elaborar e implementar Plano Diretor de Informática para atender as demandas do Poder Executivo, dando continuidade ao projeto de informatização. XLV. Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes; XLVI. Viabilizar via internet consulta e pagamento de Tributos Municipais; XLVII. Implantar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários, ampliando a capacidade de arrecadação do Município; XLVII. Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Artigo 100, parágrafo 1º; XLIX. Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem o funcionamento dos serviços prestados oferecidos e facilitem o cotidiano do contribuinte; L. Desenvolver e implantar sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição; Au q LI. Garantir os investimentos para qualificação de mão de obra; LIL Dar prosseguimento à política de treinamento e capacitação dos recursos humanos; LIN. Desenvolver política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público; LIV. Padronizar e ampliar a frota de veículos; LV. Conservar e manter os bens patrimoniais; LVI. Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios imobiliários; LVII. Aperfeiçoar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários de todos os servidores públicos; LVIII. Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes; LIX. Executar acompanhamento contábil e auditoria quando necessário; LX. Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias; LXI. Cumprir normas, inclusive as do TCE; LXII. Atestar processos de pagamento; LXII. Examinar as obras fisicas realizadas no município; LXIV. Examinar, atestar e assumir responsabilidade pela liquidação das despesas; LXV. Acompanhar a execução do Orçamento Municipal; LXVI. Criar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados pela Prefeitura. LXVII. Atender as demais exigências constantes da Lei nº 263/97, artigos 9º e 76. LXVIII. Controlar e acompanhar as despesas com manutenção e custeio da frota e dos próprios municipais; LXIX. Revisar e acompanhar os processos administrativos da Prefeitura. LXX. Divulgar atos, ações, programas e projetos do Governo Municipal. LXXI. Planejar, organizar e promover o marketing do Município no país e no exterior. LXXII. Utilizar meios de comunicação para divulgar o marketing cultural, turístico, social e econômico do Município. LXXII. Promover entrevistas, debates e conferências de interesse da população e da administração pública. LXXIV. Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento do fluxo de informações. LXXV. Sinalizar os próprios municipais, logradouros e pontos turísticos da cidade. LXXVI. Executar e promover atividades de Relações Públicas. ID 12 LXXVII. Criar, produzir e executar Boletim Informativo para divulgar atos, ações, programas e projetos da administração aos servidores municipais. LXXVIII. Informar o Gabinete e as Secretarias Municipais sobre matérias de interesse da administração pública. LXXIX. Promover o aumento do quadro de profissionais, através da criação de novos departamentos, para melhoria dos serviços oferecidos. LXXX. Implantar departamento de criação próprio, dentro da estrutura da Secretaria que assegure a agilidade e eficiência no atendimento, a demanda de serviços, eventos, projetos e campanhas de todas as Secretarias Municipais e afins. LXXXI. Promover a capacitação dos servidores municipais para melhor desempenho dos serviços prestados pela Secretaria. LXXXII. Adquirir mobiliário e equipamentos para melhor atender o crescimento e desenvolvimento dos departamentos da Secretaria. LXXXIII. Implantar sistema de informatização visando ao melhor desempenho dos serviços prestados. LXXXIV. Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do Estado; LXXXV. Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos diversos, visando à formação esportiva e ao desenvolvimento físico e psicossocial da população; LXXXVI. Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação; LXXXVII. Construir ginásio poliesportivo que atenda a população e os alunos da rede municipal assistidos por programa de estímulo ao esporte,ao turismo esportivo e a descoberta de futuros atletas; LXXXVIH. Construir Quadras Poliesportivas atendendo, preferencialmente, as solicitações do Orçamento Participativo; LXXXIX. Restaurar e modernizar os estádios esportivos já existentes; XC. Apoiar a participação de atletas em competições oficiais; XCI. Viabilizar a participação de equipes ou atletas envolvidos em programas municipais nas competições oficiais; XCII. Realizar ou controlar todas as manutenções LÓGICAS (Softwares); XCIII. Realizar ou controlar todas as manutenções FÍSICAS (Hardware); XCIV. Realizar ou controlar junto com a equipe de manutenção de rede as manutenções físicas e lógicas referentes a comunicação das informações; XCV: Controlar os boletins e documentações referentes às manutenções; XCVI. Controlar -as solicitações de manutenção bem como suas realizações; “ XCVII. Manter o controle dos Softwares utilizados de acordo com sua necessidade; 2 XCVIII. Manter o controle dos defeitos ocorridos nos equipamentos de informática; Du Pta 14 13 XCIX. Definir as especializações técnicas bem como seus valores estimados para aquisição de acordo com a necessidade do trabalho a ser realizado pelo Órgão requisitor do equipamento de informática; Cc. Fiscalizar a causa dos problemas encontrados nos equipamentos para prevenir futuras reincidências; CI. Realizar ou controlar as correções de Bugs e Atualização de Software; Cit. Rrealizar ou controlar as manutenções corretivas ou preventivas; CI. Realizar ou controlar a atualização do Software Anti-Vírus; CIV. Manter o histórico de modificações físicas e lógicas dos equipamentos de informática; CV. Capacitar os usuários que irão utilizar os equipamentos de informática; CVI. Prestar atendimento de Help Desk; CVII. Definir os materiais de consumo necessários para manter o pleno funcionamento do Órgão Público; CVIII. Realizar ou controlar a instalação física e lógica dos equipamentos adquiridos pela Prefeitura; CIX. Promover a atualização de especificações técnicas de acordo com os padrões de equipamentos. CX. Levantar e analisar todas as informações necessárias de modo a fornecer subsídios ao desenvolvimento dos sistemas solicitados; CXI. Desenvolver as documentações necessárias à construção dos Softwares; CXII. Apresentar uma proposta de solução do sistema ao setor solicitante; CXIII. Informar as previsões para o desenvolvimento dos sistemas; CXIV. Promover a utilização do Banco de Dados na manipulação das informações: CXV. Promover a interligação dos sistemas desenvolvidos; CXVI. Desenvolver os Softwares solicitados; CXVII Criar o Help dos sistemas desenvolvidos; CXVII. Informar os equipamentos necessários à utilização do Software por parte da Secretaria solicitante; CXIX. Implantar e capacitar os usuários no manuseio dos Softwares desenvolvidos; CXX. Gerar e manter o controle das atualizações de versões, de acordo com as solicitações de manutenção, seja de adição de novos módulos, ou de correção; CXXI. Fornecer suporte através de Help Desk para dirimir dúvidas na atualização dos Softwares desenvolvidos; CXXII. Prestar consultoria técnica em relação à análise e desenvolvimento de sistemas; CXXIII. Realizar ou controlar todas as manutenções físicas e lógicas (Hardware e Software), relacionando: a comunicação das informações; AD 14 CXXIV.Realizar ou controlar todas as manutenções preventivas e corretivas relacionadas à comunicação das informações; CXXV. Realizar os projetos estruturais que servirão como base para a montagem física e lógica de redes LAN e WAN; CXXVI. Realizar ou controlar as instalações e expansões físicas a serem realizadas nos cabimentos e equipamentos de rede; CXXVII. Definir cabimentos e equipamentos necessários de acordo com a necessidade física e lógica; CXXVIII. Definir Softwares necessários para interligar os usuários; CXXIX. Realizar ou controlar os BACKUPS (cópia de segurança das informações); CXXX. Controlar o fluxo de informações que trafegam na Rede de Dados; CXXXI. Controlar as informações contidas nos computadores Servidores; - CXXXH. Definir as especificações para a expansibilidade dos servidores de rede de acordo com a quantidade de informação contida no mesmo; CXXXIII. Controlar ou realizar a atualização do Software Anti-Vírus dos computadores Servidores bem como nos computadores Clientes deste Software; CXXXIV. manter o controle dos Vírus que por ventura venham ser localizados pelo computador servidor de rede e determinar a sua origem; CXXXV. Definir equipamentos de expansão para conexão com os computadores de acordo com sua necessidade; CXXXVI. Trabalhar junto com a Secretaria de Obras no desenvolvimento e projetos para a implantação de redes nos imóveis a serem construídos ou adquiridos pela Prefeitura; CXXXVII. Capacitar os usuários que farão uso das redes de interligação dos equipamentos de informática; CXXXVIII. Prestar consultoria técnica em relação à comunicação das informações quando solicitado; CXXXIX. Permitir troca de informações entre usuários; CXL. Definir projetos lógicos sobre rede IP para a organização dos equipamentos distribuídos por este Orgão; CXLI. Controlar os chamados de fluxo de manutenção das redes solicitadas pelos Órgãos; CXLII. Controlar ou realizar junto da Divisão de Manutenção as manutenções corretivas físicas; CXLIII. Realizar os históricos das modificações realizadas nos equipamentos de informática e de interligação de dados; CXLIV. Instalar e implementar p Banco de Dados conforme a utilização da Divisão de Desenvolvimento. DN, DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO ANEXO II DA LEIN?º 0516/2000 AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE. Expandir a produção, apoiar o produtor e incentivar a recuperação da agropecuária é fator essencial para a retomada do crescimento e desenvolvimento econômico do município. Investir paralelamente na pesca e no turismo rural e ecológico consolidará o crescimento da economia, gerando emprego, renda e melhor qualidade de vida, preservando a natureza e valorizando o homem do campo. Adquirir produtos que integram o cardápio escolar, incentivar a agroindústria familiar com novas tecnologias, atender ao pequeno produtor com insumos e assessoramento técnico, são objetivos que conduzirão as diretrizes na busca de um município auto sustentável. É objetivo fundamental de um desenvolvimento sustentável a recuperação, conservação e preservação do meio ambiente em benefício das gerações atuais e futuras. É imperativa a garantia à universalização do saneamento ambiental como direito fundamental de todo cidadão a tais serviços, sendo condição para a melhoria da qualidade de vida. O meio ambiente antes intocado, agora exige uma racionalidade coletiva, uma política de ocupação. A Gestão Ambiental possibilita a preservação e convivência humana, entre os diferentes, porque são partes da mesma natureza. DIRETRIZES E METAS: I Desenvolver estudos visando à elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município; H. Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas; HI. Articular política de assistência aos assentamentos agrícolas; IV. Implementar projetos de incentivo à pesca, através de assessoria técnica da FIPERJ; v. Intensificar as ações de extensão rural, em convênio com a Emater/Rio visando especialmente aos pequenos produtores rurais; VI. Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município; VIL Incentivar o crescimento da Feira do Produtor; VII. Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município; IX. Investir na fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem animal; x. Investir na produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies; XI. Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o produto na região; XII. Fomentar a Agroindústria rural e caseira no Município; XIII. Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor rural; XIV. — Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite; XV. Criar novas feiras para o produtor rural; XVI. | Implementar a produção agrícola, capacitando o produtor rural, fornecendo sementes e adubos e dando continuidade ao processo de Desenvolvimento Rural do Município; ?! XVI. XVII. XIX. XXII. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. XXVII. 16 Viabilizar a despoluição do Rio das Ostras; Implementar projetos de incentivos à Maricultura; Promover convênios com Universidades, Fundações e Orgãos, que garantam assessorias técnicas a projetos; Despertar a Consciência Ecológica da população, através de programas de Educação Ambiental; Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de recreação e de lazer; Promover a valorização, modernização e re-equipamento da fiscalização para controle e proteção ambientais; implantar o Batalhão Verde, regulamentando-o para atuar na política de preservação ambiental; Implantar e disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagos, canais, manguezais e restingas; em conjunto com os órgãos competentes; Promover elaboração do Plano de Recuperação em áreas degradadas (PRAD); Viabilizar criação de APA”s (Áreas de Proteção Ambiental); Adquirir equipamentos necessários para fiscalização ambiental em todas as áreas; XXVIII Implantar Plano de Limpeza Urbana, através de projeto integrado com associações de XXIX. XXX. XXXI. XXXII. moradores e comércio local. Promover convênios com Universidades, Fundações e Órgãos, que garantam assessorias técnicas a projetos; Incentivar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização paisagística do Município, através do Parque Municipal; Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal; Viabilizar o controle dos animais de rua, através de implantação do serviço, firmando convênios e parcerias. XXXIII. Criar leis para a apreensão de animais de grande e pequeno porte; XXXIV.Desenvolver Plano Diretor de ações para melhorias no Parque Municipal; ANEXO HI DA LEI Nº 0516/2000 DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRA-ESTRUTURA, O processo de ocupação acelerada e por muitas vezes desordenada do solo é o principal componente do perfil de desigualdade na oferta de serviços de infraestrutura e equipamentos urbanos. Objetivando dotar o município de condições que contribuam para uma melhor qualidade de vida para a população foram definidas diretrizes que irão viabilizar a concretização de ações para dotar o espaço físico do município de infraestrutura adequada consignadas em planos, obras e projetos DD 17 de pavimentação, urbanização, paisagismo, drenagem, contenção, iluminação pública, serviços públicos, transporte coletivo e outros. URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIRETRIZES E METAS: 1, n. HI. VI. vII. VvID. IX. XIII. XIV. XV. XVI. Implantar a Empresa Municipal de Serviços Públicos; Promover obras de recuperação urbana; Construir a Sede da Prefeitura; Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos, inclusive as estradas vicinais; Elaborar projetos de tratamento urbanístico, adaptando-os às condições de lazer e transporte; Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística /comercial; Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município; Promover ações visando ao crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do solo; Viabilizar convênios com órgãos e instituições, visando assessoria técnica; Viabilizar a construção de casas populares, através da regulamentação da Lei Municipal nº 017/93; Desenvolver alinhamento de Logradouros Públicos que se encontram prejudicados em função da ocupação desordenada. Promover contratação de equipamentos em caráter emergencial; Implementar política de urbanização de áreas para projeto social; Adquirir terreno e construir galpão para abrigar equipamentos e almoxarifado; Treinar e capacitar o pessoal; XVII. Promover o ordenamento urbano através da regularização fundiária; XVIII. Prorrogar o convênio com o CREA e redefinir funções tais como: fiscalização nas obras em XIX. andamento; emissão de laudos e outros; Desapropriar áreas de interesse urbanístico e ambiental urbano; E ANEXO IV DA LEI Nº 0516/2000 DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Expandir as atividades turística, industrial e comercial através da implantação de políticas específicas, visando aumentar o fluxo de visitantes, tempo de permanência e qualidade. Apoiar o comércio estabelecido e incentivar a indústria, visando ao aperfeiçoamento e ao aproveitamento da mão-de-obra local. Estabelecer os pontos de interseção entre o desenvolvimento econômico e o social, visando a geração de trabalho e renda, propiciando a melhoria da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais. Redefinir o perfil turístico do município, viabilizando o estudo para a implantação do Plano Estratégico de Turismo, Indústria e Comércio, que norteará o crescimento econômico — social — ecologicamente correto, mantendo a beleza natural das praias, reservas, restingas, matas, serras, rios e lagoas, preservando o nosso patrimônio histórico e cultural. DIRETRIZES E METAS: I. H. DI. IV. VI. vo. hd VIII. IX. XII. XI. XIV. XV. Elaborar e implantar um Plano Estratégico de Turismo, Indústria e Comércio, atendendo às diferentes demandas, observando as tendências para exploração das diversas alternativas que o município oferece. Buscar melhoria da infra-estrutura de acesso aos pontos turísticos. Ampliar os serviços turísticos com equipamentos básicos visando ao melhor atendimento ao turista; Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o desenvolvimento do turismo integrado; Investir na realização de eventos para promoção turísticas nos principais pólos consumidores nacionais e internacionais; Viabilizar via internet informações turísticas do Município; Estabelecer o calendário de eventos integrados à ecologia, cultura, educação, esporte, lazer e agricultura; Estimular programas e ações para a melhoria da gestão empresarial. Desenvolver a vocação turística do município estimulando o desfruto da natureza; Criar e implementar infra-estrutura para desenvolvimento do turismo; Desenvolver atividades ecológicas com ênfase na preservação ambiental; Criar infra-estrutura de apoio à instalação de empresas; Investir na realização de eventos € cursos, promovendo e estimulando a capacitação profissional visando melhor qualificação da mão-de-obra local; Propor a realização de convênios com instituições, empresas ou profissionais que possibilitem a contratação de serviços para desenvolvimento de programas ou projetos que atendam às necessidades do Município; , Construir e equipar o Centró-de Convenções; - Construir e equipar prédio apropriadó”para incubadora dé empresas ou cooperativas no município; : IS XVII. XVIII. XIX. XXI. XXII. XXIII. 19 Construir e equipar o Parque de Eventos; Implementar a Lei de Incentivos Fiscais; Estabelecer parcerias com EMBRATUR, TURISRIO, SEBRAE, SENAC, SENAI, FIRJAN e outras instituições a fim de atingir as metas propostas; . Construir o Pórtico; Construir o Pier; Construir Mirantes; Criar e implementar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município ANEXO V DA LEINº 0516/2000 DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO A Política Educacional do Município, tem como eixos norteadores a universalização do ensino fundamental de qualidade, a expansão de atendimento ao pré-escolar e a construção de projetos pedagógicos que iniciem o jovem no exercício da efetiva cidadania. EDUCAÇÃO DIRETRIZES E METAS: 1. Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de construção, reforma e/ou ampliação de unidades de ensino municipais e municipalizadas; n. Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; na. Desenvolver atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Educação; º Iv. Implantar sistema de informatização visando ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; Vv. Adquirir equipamentos, mobiliários e materiais de consumo e didático-pedagógicos para atender às necessidades da rede municipal de educação; VI. Promover gradativamente a autonomia financeira das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação, podendo repassar recursos financeiros direto às Associações (APAMS), visando a manutenção e ao desenvolvimento do ensino e a aquisição de gêneros para o Programa de Alimentação Escolar; VII Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos da Rede Municipal de Educação; VII. | Fomentar o Programa de Transporte Escolar; IX. Promover o aumento do' quadro de profissionais do magistério e demais profissionais da educação para atendimento da demanda quando necessário; x. Fomentar programas de formação continuada para professores e demais profissionais da educação; AP. 20 XI. Fomentar Programa de Merenda Escolar, visando promover alimentação suplementar dos alunos de acordo com padrões universais de nutrição. XI. Promover parcerias e intercâmbio com agências culturais, universidades, visando ao aprimoramento e assessoria técnica dos profissionais da educação. ANEXO VIDA LEINº 0516/2000 DA POLÍTICA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA A Política de Saúde do Município tem como objetivo garantir o pleno funcionamento do sistma único de saúde do município, com o desenvolvimento de ações e implementação de diretrizes, garantindo a assistência em todos os níveis de complexidade, segundo os critérios epidemiológicos e demográficos, tendo como princípio um sistema de saúde único, regionalizado e hierarquizando o acesso. SAÚDE DIRETRIZES E METAS: I. Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em especial aos de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, para as camadas mais desassistidas da população, a criança, o idoso e as gestantes; H. Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a manutenção dos programas de saúde: DST-AIDS, idoso, PAISMCA, tuberculose e hanseníase; HI. Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde; IV. Promover a implantação do “Programa Saúde da Família” nas regiões carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda; V. Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades, a partir de critérios epidemiológicos; VI. Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários específicos e veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades; VvIL Construir unidade hospitalar; VII. Garantir o equipamento e manutenção de todas as unidades de saúde, bem como aquisição de ambulâncias e equipamentos; IX. Administrar o serviço de apreensão de animais do município, integrado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ações objetivando o controle e proteção das populações animais, prevenção e controle de zoonoses; x. Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica, dirigindo-as aos agravos de maior prevalência; XI. Manter a capacitação. dos profissionais da saúde coletiva através do Curso de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental; xII. Consolidar o:.SUS no Município; ABS XII. XIV. XVII. XVII. XIX. XXI. XXI. XXI. XXIV. XXV. XXVI 21 Desenvolver as ações de prevenção e tratamento de doenças e de promoção da Saúde, sobretudo para as camadas mais desassistidas da população; através de uma visão multidisciplinar e intersetorial; Promover a implantação do PACS/PSF (Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa Saúde da Família) no município; Garantir o funcionamento ideal da frota da SEMUSA através de manutenção adequada e compra de veículos de acordo com as necessidades apresentadas; Ampliar a oferta de recursos diagnósticos aos usuários da rede de saúde do município; Aperfeiçoar as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental visando eliminar, diminuir e prevenir riscos, intercedendo nos problemas identificados, em articulação com os demais setores da SEMUSA e/ou outras secretarias do município, órgãos estaduais ou federais; Intensificar a vacinação infantil e de adultos, em rotinas ou campanhas objetivando a erradicação de sarampo, poliomielite, tétano, difteria e coqueluche e diminuir a prevalência de outras patologias como tuberculose, rubéola, gripe, pneumonia, através da imunização; Manter o Programa de Educação Continuada aos profissionais da rede, através de capacitações, cursos, treinamentos, participações em congressos, simpósios, etc, de forma a desenvolver no servidor a consciência de seu papel, como profissional, cidadão e conciliador do Sistema Único de Saúde; Dar apoio logístico ao Conselho Municipal de Saúde, e garantir recursos materiais e financeiros para seu funcionamento, capacitação dos conselheiros com participação em congressos e simpósios; Promover a articulação do Conselho Municipal de Saúde com os demais conselhos municipais e estaduais, garantindo recursos financeiros para o deslocamento dos conselheiros fora do município; Manter convênios com instituições científicas sempre que esta iniciativa se fizer necessária para o desenvolvimento de Programa que vise à melhoria da qualidade de vida ou a diminuição de riscos de doenças ou agravos à saúde em Rio das Ostras; Promover a instalação de melhorias sanitárias domiciliares a municípios carentes nas residências identificadas através de inquérito sanitário; Realizar a manutenção das cisternas comunitárias; Garantir recursos financeiros orçamentários para aluguel da SEMUSA, farmácia municipal, policlínica e almoxarifado. Garantir o atendimento prioritário à criança, à gestante e ao idoso; ANEXO VII DA LEI Nº 0516/2000 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA A política de assistência social vislumbra no seu planejamento e nas suas ações, o atendimento aos direitos sociais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social. Tendo como objetivos: possibilitar melhor qualidade de vida, através de programas sociais destinados aos segmentos menos protegidos, à população de rua, idosos, famílias migrantes, crianças e adolescentes, portadores de deficiência e mulheres. >—— (1 Q HI. 22 Desenvolver esforços no sentido de propiciar o acesso à moradia própria as famílias de baixa renda; coordenar e articular programas de atenção a segmentos específicos da população, visando a conquista da sua cidadania; capacitar jovens e adultos com cursos para geração de emprego e renda, ampliando a oferta de mão de obra habilitada. ANEXO VII DA LEI Nº 0516/2000 ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETRIZES E METAS: 1 NH. HI. Iv. VI. VI. VII. XI. XI. Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de Governo, visando à ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre; Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social; Implantar projetos sociais atendendo às diferentes demandas; Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de projetos de enfrentamento à pobreza, prestando assistência integral à criança, ao adolescente, promovendo ações sociais e comunitárias, para geração de renda e aos portadores de deficiência; Promover a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em benefício do melhor atendimento à população de baixa renda na garantia de melhor resolutividade nas prestações dos serviços; Promover e apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e a qualificação dos segmentos sociais excluídos, garantindo o ensino através de oficinas e cursos profissionalizantes; Garantir a construção de espaços e aquisição de equipamentos que venham a atender a execução de cursos profissionalizantes de acordo com a demanda do município; Desenvolver meios de oportunizar à clientela qualificada e específica, crédito e financiamento para desenvolvimento de projetos individuais, familiares e de cunho cooperativista e associativista; Promover iniciativas e articulações de modo intersetorial, dando apoio a programas e projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiências; Promover a integração das pessoas portadoras de deficiências à vida comunitária, fomentando a habilitação e.a reabilitação, através da aquisição órteses e próteses; Promover ações integradas e programas que garantam às crianças de O a 6 anos uma complementação da educação familiar, através de atividades sócio-educativas; Fomentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 13 anos, visando ao ingresso, à permanência.e ao sucesso na escola, em estreita vinculação com a rede escolar e com as famílias; Atender ao adolescente de 14.18. anos através de ações sócio-educativas e de iniciação e capacitação profissional, encarhinhamento ao.-trabalho em estreita colaboração com as políticas educacionais, de formação para o trabalho, de geração de renda, atividades de recuperação de:ensino e transição:à eseola formal; S>—— XIV. XV. XVII. XVIII XIX. 23 Garantir através de abrigo na Casa de Passagem, o atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou vítimas de maus tratos, atendendo a determinação do Ministério Público; Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência, enfocando o sistema familiar como eixo estratégico de suas ações, implantando Núcleos de Atendimento à Família - NAF; Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos voltados para a melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa na vida comunitária; Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos; Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores pertinentes para construção e melhorias de casas populares, atendendo a população de baixa renda; Articular, junto às secretarias envolvidas e participar das ações de melhorias sanitárias; Implantar e Implementar Conselhos de Direito. ANEXO IX DA LEI Nº 0516/2000 SEGURANÇA E TRÂNSITO Organizar o trânsito, educando, orientando, fiscalizando, definindo fluxos a fim de garantir sobretudo a segurança do cidadão. N. na. IV. VI. via. VIH. XII. XHI. Garantir a integridade dos bens municipais e resguardar o bem estar da população Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município; Promover convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego; Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento do trânsito, de acordo com a Lei; Informatizar a arrecadação de muitas; Criar o Depósito Público de Veículos; Implantar programas de educação no trânsito; Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios municipais e das áreas de preservação ambiental; Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a serem prestados à municipalidade; Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização quanto na engenharia de tráfego, adequando-a as novas leis do trânsito; Criar o Conselho Municipal de Segurança; Desenvolver o Planejamento de Segurança Eletrônica; Promover a sinalização viária; Implantar o sistema de rádio:comunicação irítégrado. Se 24 XIV. Criar programas conforme Medida Provisória nº 2029 para obtenção de recursos federais, para a Guarda Municipal, conforme Fundo Nacional de Segurança Pública; XV. — Adequar e aparelhar a Guarda Municipal, conforme o Plano Nacional de Segurança Pública, nos termos dos compromissos, relativos aos guardas municipais; XVI. Criar a Sede da Guarda Municipal í ANEXO X DA LEI Nº 0516/2000 FUNDAÇÃO DE CULTURA Atento à memória popular como fator central da identidade de uma população, o setor Cultura adota como imagem-objetivo a ampliação do acesso aos meios que instrumentam a preservação e disseminação daquele patrimônio. Se a História escreve torto por linhas retas traçadas sob o esquadro de interesses conjunturais, cabe aos democratas com responsabilidade no poder público instrumentar a factibilidade do pleno exercício da cidadania DIRETRIZES E METAS: 1. Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem à população de baixa renda o acesso às diversas formas de manifestações artísticas; H. Dar continuidade ao Projeto Trupe do Leripe; NI. Promover atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a integração biblioteca-comunidade; IV. Equipar a Biblioteca Municipal e o Sítio Arqueológico Tambaqui da Tarioba; V. Fazer a manutenção dos próprios da Fundação Rio das Ostras de Cultura; Vl. Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos dos Centros Culturais, Biblioteca, Casa de Cultura, Centro Ferroviário de Rocha Leão e Casa da Música; VII. — Adquirir equipamentos e mobiliários para atender às necessidades da Fundação Rio das Ostras de Cultura e seus órgãos; VII. Criar Lei de Incentivo à Cultura; IX. Promover reforma administrativa, redefinindo o organograma, os departamentos da estrutura organizacional, redimensionando seus quadros de pessoal de carreira, funções gratificadas e cargos comissionados, observando os percentuais de despesas com pessoal, estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. X. Criar uma superintendência de Administração e Finanças, de Captação de Recursos, de Eventos, vinculadas a Diretoria de Administração e Finanças; XI. Criar Função Gratificada de Gerente de Contabilidade, Gerente de Pessoal e Encarregado de Patrimônio; XII. Criar uma Assessoria Jurídica e uma de Controle Interno, vinculadas a Presidência; XII. Criar uma coordenação de Teatro, uma de Musica e uma de Dança, vinculadas a Diretoria de Eventos e Unidades ( ] Iturais fe XIV. Criar uma Coordenação de. Projetos e uma de Marketing, vinculadas à Superintendência de Eventos; XV. XVI. 25 Instituir o Conselho Municipal de Cultura; Incluir na Agenda Cultural Anual o evento Salão de Artes Plásticas. XVII. Construir o Teatro Municipal; XVII XIX. XX. XXI. XXII. . Ampliar o quadro de cargos de pessoal da estrutura da Fundação; Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes; Realizar Concurso Público para atender à demanda da estrutura administrativa; Instituir o Conselho Municipal de Cultura; Incluir na Agenda Cultural Anual o evento Salão de Artes Plásticas. ANEXO XI DA LEI Nº 0516/2000 PREVIDÊNCIA A política de previdência para os servidores municipais visa garantir seus benefícios e direitos, a integridade do Instituto de Previdência, seu patrimônio e condição financeira. DIRETRIZES E METAS: 1 Garantir o funcionamento adequado da Autarquia provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades; n. Conservar e manter os bens patrimoniais da autarquia; HI. Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do IPASRO para uma melhor execução de suas atividades; IV. Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, inclusive enviando os servidores a VI. VII. VII. IX. XI. XI. congressos, simpósios, cursos, etc; Comprar veículo e equipamentos, a fim de atender às necessidades da autarquia; Adquirir terreno ou imóvel; Adquirir e/ou reformar equipamentos da Autarquia; Divulgar os atos da Diretoria nos meios de comunicação, cartilhas, boletim interno e correspondências a fim de manter os servidores informados, obedecendo aos ditames da Constituição Federal e da Lei 8666/93; Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento dos dados dos servidores, a fim de fazer a avaliação e reavaliação atuarial; Adequar o Plano de Cargos e Salários da Autarquia; Criar cargos, funções e vagas no quadro efetivo e comissionado, para suprir as necessidades decorrentes do aumento do número de contribuintes. Destinar verbas circunstanciais indenizatórias aos servidores do IPASRO; Conceder reposições salariais e outras vantagens de acordo com a Lei Municipal; Dem 26 XIV. Viabilizar, via Internet, informações, requerimentos, cadastramentos e demais serviços ao servidor e em atendimento ao disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal; XV. Promover a valorização do servidor inativo e pensionistas, bem como acompanhar e auxiliar nas necessidades dos servidores em auxílio doença, através de sua readaptação; XVI. Garantir os benefícios aos servidores na forma da Lei Federal; XVI. Promover auditoria sobre balanço e sobre o cálculo atuarial; XVID. Admitir, através de concurso público, os servidores aprovados no novo Plano de Cargos e Salários da Autarquia; XIX. Admitir os servidores comissionados aprovados de acordo com o novo Plano de Cargos e Salários da Autarquia. XX. Promover convênios e parcerias com os Poderes Executivo e Legislativo, Fundações, Associações, Sindicatos e Sociedade Civil Organizada, visando à valorização dos servidores municipais. ANEXO XII DA LEI Nº 0516/2000 SANEAMENTO A política de Saneamento do Município, constituída ao longo do tempo com a participação popular apontou que seria fundamental a criação e implementação de um órgão gestor desta política. Com esta diretriz evidenciada criou-se a Agência de Saneamento que irá atender as demandas da população. Ao longo destes anos verificou-se, com o crescimento da população, a utilização desordenada do solo e dos recursos hídricos comprometendo a qualidade de vida, o rumo turístico que se quer implantar, e o desenvolvimento econômico e social do Município. Tal preocupação do Governo foi ressaltada na criação de uma empresa capaz de conduzir, construir e adequar tecnológica e ecologicamente corretas as diretrizes, metas e ações da política de Saneamento Ambiental do Município. Neste sentido, se constrói efetivamente o conceito de saneamento ambiental (água, esgoto e lixo) e as interfaces com o planejamento urbano, habitação, meio ambiente e saúde pública, e buscam-se recursos que não podem ser vistos apenas como obras de impacto de engenharia, mas como geração e difusão de tecnologias apropriadas, novos materiais, educação sanitária e ambiental, adequando as demandas à realidade local. DIRETRIZES E METAS: A extensão do Programa de Saneamento visando a universalização do atendimento deverá seguir as seguintes diretrizes: I Implantar o órgão municipal para a gestão dos serviços públicos de Saneamento, visando ao ordenamento institucional dos mesmos, em conformidade com o Plano Diretor do Município; IL | Integrar as ações de Saneamento à participação comunitária e à educação sanitária e ambiental; HI | Priorizar os investimentos para a conclusão de projetos já iniciados em áreas com ocorrência de endemias ou epidemias ligadas à falta de saneamento; IV. Manter o serviço de coleta de lixo; V. Implantar Programa de Abastecimento de Água; IÍD— VI. VII. VIII. XI. XI. XII. 27 Implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário; Promover a instalação de melhorias sanitárias domiciliares; Realizar a manutenção das cisternas comunitárias; Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao destino final; Implementar o Plano Diretor do Lixo visando à melhoria na sua coleta e adequação do destino final do mesmo, além de promover a participação comunitária nesta discussão; Cadastrar e monitorar a qualidade de todas as fontes de água utilizadas no Município; Promover a despoluição do Rio das Ostras, do Canal de Medeiros, através da construção de Estações de Tratamento de Esgotos em zonas estratégicas, assim como de fossas e filtros anaeróbicos em localidades com menor densidade populacional; Implementar as ações de Saneamento no Município. ANEXO XHI DA LEINº 0516/2000 PODER LEGISLATIVO Como parte integrante do orçamento municipal, o Legislativo definirá suas diretrizes e metas baseadas na sua necessidade de manutenção, expansão e desenvolvimento, tendo como norteadores de suas ações as legislações pertinentes. Atuar junto ao Executivo, promovendo o atendimento às necessidades da comunidade, visando ao crescimento, ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida. Como órgão fiscalizador deverá acompanhar os atos, ações, programas e projetos buscando o sucesso dos anseios da população e a saúde da gestão financeira do município. Como legislador deverá propor, aprovar e promover o amplo atendimento das políticas setoriais do município, ampliando a proposta da gestão participativa. Estes objetivos serão atendidos pelas diretrizes que apontaremos a seguir. DIRETRIZES E METAS: I. HI. IV. VI. VI VIH. Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades, Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais; Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades legislativas; Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades; Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores a congressos, simpósios e cursos ; Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidade específicas; Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras que propicia a progressão harmônica ao longo de toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo; Ampliar a frota de veículos, a fim de atender as suas necessidades reais; DD 28 IX. Conceder verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo; XxX. Reformar e ampliar dependências da Câmara e do seu anexo, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo. XI. Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo. XII. Desenvolver uma política de intercâmbio e bolsas de estudos, visando ao aprimoramento e envio de servidores a congressos, simpósios, cursos, etc. XIII. Conceder reposições salariais e outras vantagens, bem como alterações nas existentes; XIV. — Adquirir um terreno para construção de sede própria da Câmara Municipal; XV. — Ampliar, equipar e manter a Sede da Câmara Municipal, XVI. Criar cargos e funções no quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal; XVII Consolidar os direitos incorporados; XVIII. Equipar a unidade com novos móveis e utensílios; XIX. Realizar Concurso Público para atender a demanda da Reforma Administrativa. ANEXO XIV DA LEINº 0516/2000 PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, URBANISMO E SEGURANÇA I Ampliar o atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos; IH. Propiciar ampliações das unidades existentes; HI. Ampliar e adaptar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessários ao atendimento da população; Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades; V. Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros anaeróbicos, reduzindo seu dano ao meio ambiente; VI. Implantar a Unidade de Tratamento de Lixo; vil. Promover modelo de gerenciamento de resíduos sólidos e da coleta de lixo ao destino final; VIH. Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município; Implantar projetos de saneamento básico; XxX. Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes; Executar os projetos de recuperação nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade; XII. Promover abertura e conservação das estradas vicinais existentes, garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária; XIH. Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública; XIV. Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública. E A 29 XV. Implantar projetos e Programas de Segurança no município; CAPÍTULO IV ANEXO I, CAPÍTULO IV, DA LEI Nº 0516/2000 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária Especificação — Câmara Municipal 01.01 [Plenário da Câmara 01.02 Secretaria da Câmara Prefeitura Municipal 02.01 Gabinete do Prefeito 02.02 Procuradoria Geral 02.03 Secretaria Municipal de Planejamento 02.04 Secretaria Municipal de Fazenda 02.05 Secretaria Municipal de Administração 02.06 Assessoria de Comunicação Social 02.07 02.08 -j Assessoria de Controle Interno Assessoria de Esporte e Lazer 02.09 02.10 02.11 Assessoria de Informática Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 02.12 À Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 02.13 Secretaria Municipal de Educação 02.14 Secretaria Municipal de Saúde 02.15 Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.16 Guarda Municipal 03.01 Fundação Rio das Ostras de Cultura 04.01 Instituto de Previdência e Assistência 05.01 Agência de Saneamento 06.01 Fundo Municipal de Saúde ls Orgão / Programa 1 Objetivos e Metas = Câmara 01.01 — Aquisição de Imóveis para|- Adquirir imóveis para instalação da Sede da Câmara Fins Públicos , 01.01 — Equipamento da Câmara |- Adquirir material, equipamentos para melhor atender Municipal os serviços prestados à comunidade. 01.01 — Manutenção da Câmara|- Adquirir material de consumo, serviços para Municipal manutenção de rotina do Legislativo. E | E Órgão /Unidade / Programa [ Objetivos e Metas Chefia do Executivo 02.01 — Material e Equipamento do | - Dotar o Gabinete de material e equipamentos, no Gabinete sentido de promover melhores condições de trabalho 02.01 — Manutenção da Chefia de |- Adquirir material de consumo a fim de atender as Gabinete demandas de serviços do Gabinete - Contratar serviços de terceiros para atender as >— 30 necessidades da Chefia do Gabinete. [DL LWTWWWr]TTJJJ]LULTLTT]]ZDCDCLLE "tee Z]..)]J|(<.|. Orgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas Procuradoria 02.03 — Equipamento Procuradoria 02.03 — Manutenção Procuradoria Adquirir material e equipamentos para melhor atender ao trabalho do cotidiano Adquirir material de consumo a fim de garantir a execução dos serviços Contratar serviços de terceiros para acelerar o atendimento aos processos administrativos Órgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas Planejamento 02.04 — Equipamento da Secretaria 02.04 — Manutenção da Secretaria 02.04 — Desenvolvimento do Plano Diretor 02.04 — Programa de capacitação e aperfeiçoamento do servidor Adquirir equipamentos para melhor atender ao crescimento e desenvolvimento dos departamentos da Secretaria Adquirir material de consumo para melhor desenvolver os trabalhos do cotidiano Contratação de serviços de terceiros para realização de projetos, assessoria técnica e serviços Realizar, implantar e implementar o Plano Diretor do Município Promover a capacitação dos servidores da Secretaria para melhor desenvolver os projetos e as demandas oriundas dos departamentos 02.04 — Desenvolvimento da Agenda 21 02.04 — Desenvolvimento do|- Elaborar e publicar documentos, material planejamento e orçamento explicativo, folders e jornais para dar publicidade aos participativo atos, propostas e resoluções do Conselho de Realizar estudos e projetos para implantação da Agenda 21 Planejamento e Orçamento Participativo 02.04 — Realização de Concurso Público Realizar concurso público para melhor atender às necessidades dos vários setores da Administração Direta 02.04 — Realização de Reforma Administrativa estrutura administrativa Realizar, a reforma administrativa, adequando a Orgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas Fazenda 02.05 — Equipamento da Secretaria Adquirir equipamentos para melhor atender às demandas dos serviços a serem desenvolvidos 02.05 — Manutenção da Secretaria Contratar serviços de terceiros para atender as necessidades da Secretaria Adquirir material de consumo para desenvolver as atividades do cotidiano da Secretaria Garantir recursos para pagamento de energia elétrica, correios e outros serviços essenciais a administração 02.05 — Amortização da dívida contratada Garantir recursos para pagamento de dívidas 02.05 — Contribuição para formação do PASEP 02.05 — Programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores Garantir recursos para pagamento do PASEP Garantir a capacitação dos servidores públicos 02.05 — Desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema de informatização Garantir a manutenção do sistema de informática Órgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas SD 31 Administração 02.06 — Equipamento da Secretaria 02.06 — Manutenção da Secretaria Lo - Garantir recursos orçamentários para locação de - Adquirir material de consumo para atender às - Garantir recursos orçamentário para aquisição e desapropriação - Garantir recurso orçamentário para implementar a Adquirir equipamentos para atender às necessidades da Secretaria. imóveis, a fim de atender as necessidades da unidade administrativa. unidades da estrutura administrativa Contratar serviços de terceiros para atender às necessidades da Secretaria Contratar serviços de terceiros para conservar e manter os bens patrimoniais e próprios municipais Garantir recurso orçamentário para escrituração e registro de imóveis de imóveis informatização da Secretaria. 02.06 — Programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores sociais 02.06 — Encargos sociais com inativos e pensionistas 02.06 — Construção de Imóveis para fins Públicos - Construir garagem municipal - Construir almoxarifado - Garantir a manutenção dos encargos sociais com Garantir a capacitação dos servidores públicos Garantir a manutenção dos encargos sociais dos servidores públicos em geral inativos e pensionistas 02.06 — Programa de valorização dos servidores Orgão /Unidade / Programa - Garantir recurso orçamentário para implementação alteração nas existentes. do vale-transporte e plano de saúde para os servidores municipais Garantir recurso orçamentário para conceder reposição salarial e outras vantagens, bem como Objetivos e Metas Comunicação Social 02.14 — Equipamento da Secretaria Adquirir material e equipamentos para atender ao crescimento e desenvolvimento dos departamentos a serem criados pela Secretaria 02.14 — Manutenção da Secretaria Adquirir material de consumo para melhor desenvolvimento dos serviços Contratar serviços de terceiros para atender às necessidades da Secretaria; produção e edição de áudio e vídeo, serviços gráficos, sonorização de eventos, publicidade e manutenção da repetidora dos sinais das tv's. Contratar órgão para publicação de atos oficiais Contratar meios de comunicação - TVs, Rádios, Jornais, Revistas e outros, para divulgação dos atos, ações, programas, projetos, eventos e campanhas da 02.14 — Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor administração pública. Promover a capacitação dos servidores da Secretaria para melhor desempenho dos novos departamentos a serem criados. [É 14 — Marketing do Município Criar, produzir e executar peças publicitárias a fim de dotar o município de material de divulgação capaz de SP — 32 atender agências de viagens, eventos, feiras, congressos nacionais e internacionais. Contratar para execução serviços de terceiros - Criar, produzir e executar sinalização dos próprios municipais, logradouros públicos e pontos turísticos. Contratar para execução serviços de terceiros Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas de interesse do Município, visando ao aprimoramento do fluxo de informações. Contratar para execução, serviços de terceiros 4 02.14 — Sinalização do Município 02.14 — Desenvolvimento de|- pesquisas, estudos e estatísticas Lo Órgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas Controle Interno 02.07 — Equipamento da Secretaria |- Adquirir material e equipamentos para melhor adequar qualitativa e quantitativamente o volume de trabalho 02.07 - Capacitação de Servidores |- Capacitar e atualizar os servidores para melhor atender as necessidades da Secretaria 02.07 — Manutenção da Secretaria |- Adquirir material de consumo para garantir a execução dos serviços - Locar imóveis para suprir as necessidades da Secretaria - Contratar serviços de terceiros para atender as demandas da Secretaria Órgão /Unidade / Programa |] Objetivos e Metas ED ——— Esporte e Lazer 02.15 — Equipamento da Assessoria |- Adquirir material e equipamentos para atender a demanda dos serviços 2.15 — Manutenção da Assessoria |- Adquirir material de consumo para melhor atender o desenvolvimento dos serviços [02.15 — Programa toda criança no |- Garantir a participação da criança no programa, esporte oferecendo condições para realização de esporte e lazer na faixa etária estabelecida no objeto de cada projeto Informática 02.15 — Equipamento da Assessoria |- Adquirir material e equipamentos para atender a| demanda dos serviços 02.15 — Manutenção da Assessoria | |- Adquirir material de consumo para melhor atender o desenvolvimento dos serviços 02.15 — Desenvolvimento, |- Garantir a manutenção do sistema de informática implantação e manutenção do |- Implantar o provedor para acesso à Internet sistema de informatização - Implantar a Intranet [Orgão Unidade / P Objetivos e M rgão /Unidade / Pro, a etivos e Met Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - Adquirir material e equipamentos para atender às| demandas dos serviços prestados pela Secretaria - Adquirir material de consumo para atender aos serviços do cotidiano Contratar serviços de terceiros a fim de implementar rogramas e projetos da Secretaria Garantir a manutenção do convênio com a EMATER 02.11 — Equipamento da Secretaria 02.11 — Manutenção da Secretaria 02.11 — Manutenção Convênio da EMATER 02.11 — Programa de agroindústria n 1. .. a . —— Viabilizar o atendimento das famílias rurais, através > 33 familiar de cursos, subsídios, equipamentos e feiras aumentando a produção da agroindústria familiar 02.11 — Programa de comercialização dos produtos artesanais, agroindustriais 02.13 — Programa especial de|- reflorestamento 02.13 — Preservação de recursos|- Implantar projetos de recuperação dos recursos naturais renováveis naturais renováveis Dar suporte técnico, financeiro e operacional aos produtores rurais e pescadores a fim de promover a fixação do homem no campo e manter os pescadores em suas origens Adquirir mudas para o replantio da mata atlântica, restingas e áreas de preservação 02.13 — Preservação de áreas|- ambientais Desenvolver projetos de preservação e educação ambiental Implantar o Aterro Sanitário municipal Órgão Unidade / Programa Objetivos e Metas Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 02.12 — Aquisição de imóveis para |- fins públicos Adquirir imóveis para instalação de instrumentos públicos 02.12 — Equipamento da Secretaria de Urbanismo e Obras 02.12 — Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Obras Adquirir material e equipamentos adequando às necessidades da Secretaria Adquirir material de consumo para melhor atender ao funcionamento da Secretaria Contratar serviços de terceiros para realização de projetos e serviços de obras / reformas 02.12 — Construção de imóveis para fins públicos 02.12 — Programas habitacionais populares 02.12 — Ampliação da rede de iluminação pública Construir o Passo Municipal para melhor organização dos serviços internos e acesso aos municipes. A construção, que deverá atender a todas as unidades administrativas, terá aproximadamente 3.000 m Construir 50 casas populares hierarquizando o critério de distribuição de acordo com o cadastro da Secretaria Municipal de Bem Estar Social + Ampliar o atendimento aos munícipes, atendendo as solicitações das demandas do Orçamento Participativo 02.12 — Construção, ampliação e reforma de praças e jardins Realizar as reformas das praças São Pedro e José Pereira Câmara, entre outras que sejam solicitadas nas reuniões setoriais do Orçamento Participativo [02:12 — Construção de galerias de águas pluviais Construir galerias de águas pluviais para drenagens | das águas nos bairros que sofrem com as cheias [0272 — Urbanização de áreas públicas 02.12 — Desapropriação de áreas de terceiros Promover projetos, estudos e implantação de urbanização de áreas públicas Desapropriar áreas com a finalidade de instalar instrumentos públicos 02.12 — Pavimentação e colocação de meio fio nas vias públicas Pavimentar as vias públicas do município, atendendo as demandas do Orçamento Participativo e às propostas do governo 02.12 — Pavimentação de Estradas Pavimentar as estradas vicinais para atender e Vicinais melhorar o acesso dos munícipes das áreas rurais 07.01 — Aquisição de imóveis para|- Adquirir imóveis para instalação da Empresa de Serviços fins públicos Públicos 07.01 — Equipamento da Empresa de|- Adquirir material permanente adequando-os às Serviços Públicos necessidades da Empresa de Serviços Públicos 07.01 — Manutenção da Empresa de | - Adquirir material de consumo para melhor atender ao Serviços Públicos funcionamento da Empresa TS 34 07.01 — Manutenção da Imfra-|- Promover a manutenção da Rede de Iluminação Pública, Estrutura Urbana Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentações e Alinhamento dos logradouros públicos, Estradas Vicinais e Próprios Municipais. Orgão /Unidade / Programa [ Objetivos e Metas Turismo, Indústria e Comércio 02.08 — Equipamento da Secretaria Adquirir material para equipar a Secretaria com móveis, equipamentos em geral, viaturas e telefone - Adquirir material de consumo para melhor desenvolver os serviços da Secretaria - Contratar serviços de terceiros para a realização de eventos obedecendo ao calendário proposto 02.08 — Manutenção da Secretaria 02.08 — Desenvolvimento del|- Realizar shows, seminários, encontros, feiras, fóruns Atividades turísticas, para atender ao cronograma das festas e eventos Comerciais e Industriais promovidos no município - Propor a realização de convênios com instituições, empresas ou profissionais que possibilitem a contratação de serviços para desenvolvimento de programas ou projetos que atendam às necessidades da Secretaria 02.08 — Subvenção a entidades - Realizar convênios com entidades para dar suporte financeiro a Secretaria, obedecendo aos critérios estabelecidos por lei específica municipal e a Lei nº 4.320/64 02.08 — Construção do Centro de|- Construir e equipar o Centro de Convenções Convenções . 02.08 — Construção de Incubadora | - Construir e equipar prédio próprio para instalação de| de Empresas incubadora de empresas 02.08 — Construção de Parque de Construir e equipar o Parque de Exposições Exposições Municipal 02.08 — Construção de Pórtico Construir e equipar o Pórtico Municipal no trevo entre a RJ 106 RJ 162 Construir e equipar o Píer Municipal na Praia do Centro Construir, equipar e vurbanizar mirantes com quiosque para estimular e apoiar o atendimento turístico Criar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do município 02.08 — Construção de Pier 02.08 — Construção de Mirantes 02.08 — Criação de Eixo Industrial 02.08 — Implementação da Lei de|- Adquirir e urbanizar áreas para implantação e Incentivos Fiscais ampliação do condomínio industrial de Rio das Ostras 02.08 — Desenvolvimento da|- Dotar o município de infra-estrutura técnica em Tecnologia no Município comunicação de primeira linha para apoio a instalação de empresas de alta tecnologia - Adquirir, ou determinar, áreas próprias para instalação de empresas de alta tecnologia 02.08 — Programa de capacitação e |- Capacitar os servidores da Secretaria para melhor aperfeiçoamento do servidor desempenho na estrutura funcional 02.08 — Programa de Sinalização Desenvolver e implantar projeto de sinalização Turística turística 02.08 — Programa de Estímulo ao Garantir recursos orçamentários para Turismo desenvolvimento integrado do turismo Investir na realização de eventos que atraiam o turista aos principais pólos consumidores, nacionais e internacionais Desenvolver atividades ecológicas, culturais, educacionais, esportivas, de lazer e agricultura voltadas para o turismo 02.08 — Informatização do Turismo |- Viabilizar via internet informações turísticas de Rio] P=— 35 das Ostras - Adquirir equipamentos de informática para melhor atender às necessidades da Secretaria 02.08 — Criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo Viabilizar a implantação do Conselho de Turismo 02.08 — Desenvolvimento do Plano |- Estratégico de Turismo Estratégico de Turismo do Município Realizar, implantar e implementar o Plano Orgão /Unidade / Programa E— Objetivos e Metas Educação 02.09 — Contribuição para - Garantir recursos orçamentários para fazer face ao Formação do FUNDEF esforço do município na contribuição para formação do FUNDEF no âmbito estadual. 02.09 — Programa de Transporte - Escolar Oferecer transporte escolar de qualidade, 02.09 — Equipamento da Secretaria Municipal de Educação assegurando facilidade de acesso às instituições de ensino. Dotar a Secretaria com equipamento e material permanente necessários ao desenvolvimento de suas atividades. 02.09 — Manutenção da Secretaria |- Municipal de Educação 02.09 - Manutenção do Conselho |- Municipal de Educação Promover a manutenção das atividades meio com a contratação de serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, assim como garantir a valorização de seu pessoal administrativo. Assegurar ao Conselho Municipal de Educação meios necessários ao desenvolvimento de suas atividades. 02-09 — Programa de Capacitação e |- Formação Continuada 02.09 — Equipamento de Creche Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para o Magistério, visando ao seu aprimoramento e melhor desempenho, assim como para os demais rofissionais da educação. Dotar as unidades de creche com equipamento ef material permanente necessários ao desenvolvimento de suas atividades. 02.09 — Construção e Ampliação de Creches Construir, ampliar e reformar unidades de creches. 02.09 — Manutenção e - Desenvolvimento de Creches Promover a manutenção das atividades relacionadas com este segmento de ensino, com a contratação de serviços de terceiros, aquisição de material de'consumo, assim como garantir a valorização dos profissionais de educação. . 02.09 — Equipamento de Unidade] Escolar — Pré -Escola Dotar as unidades escolares de pré-escola com equipamento e material permanente necessários ao desenvolvimento de suas atividades. 02.09 — Construção e Ampliação de| - Unidade Escolar — Pré-Escola Construir, ampliar e reformar unidades escolares de pré-escola. 02.09 — Manutenção Desenvolvimento de Pré-Escolar Promover a manutenção das atividades relacionadas com este segmento de ensino, com a contratação de serviços de terceiros, aquisição de material de consumo, assim como garantir a valorização dos profissionais de educação. 02.09 - Manutenção e|- Desenvolvimento de Pré-Escolar - PDDE- Recursos Próprios Promover a autonomia financeira das unidades escolares de ensino pré-escolar, repassando recursos financeiros diretamente às associações de pais, amigos e mestres, visando à manutenção e desenvolvimento do ensino, utilizando recursos próprios disponíveis. 02.09 — Manutenção el- Desenvolvimento do Ensino Fundamental — PDDE-FNDE/MEC Promover a autonomia financeira das unidades escolares de ensino fundamental, garantindo recursos orçamentários, visando à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola do FNDE / MEC. 2] 32. 02.09 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — PDDE - Recursos Próprios 02.09 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino | Fundamental - Recursos Próprios 36 Promover a autonomia financeira das unidades escolares de ensino fundamental, repassando recursos financeiros diretamente às associações de pais, amigos e mestres, visando à manutenção e aodesenvolvimento do ensino, utilizando recursos próprios disponíveis. Construir, ampliar e reformar unidades escolares de ensino fundamental. 02.09 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental — Recursos do FUNDEF Construir, ampliar e reformar unidades escolares de ensino fundamental, utilizando recursos financeiros disponíveis do FUNDEF. 02.09 — Equipamento de Unidades Escolares de Ensino Fundamental — Recursos Próprios 02.09 — Equipamento de Unidades Escolares de Ensino Fundamental - FUNDEF Dotar as unidades escolares de ensino fundamental com equipamento e material permanente necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Dotar as unidades escolares de ensino fundamental com equipamento e material permanente necessários ao desenvolvimento de suas atividades, utilizando recursos financeiros disponíveis do FUNDEF. 02.09 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Recursos Próprios Manutenção e|- Promover a manutenção das atividades relacionadas com este segmento de ensino, com a contratação de serviços de terceiros, aquisição de material de consumo, assim como garantir a valorização dos profissionais de educação. Assegurar a aplicação de 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos recursos provenientes do FUNDEF, para despesas de pessoal do Magistério que atua no segmento de ensino fundamental. 02.09 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Magistério — FUNDEF 02.09 — Manutenção e|- Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Pessoal de Apoio — FUNDEF Aplicar no máximo de 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes e disponíveis do FUNDEF, nas despesas com pessoal de apoio que atua no ensino fundamental. 02.09 - Desenvolvimento do Fundamental - FUNDEF Ensino Manutenção e|- Assegurar a aplicação de recursos provenientes el disponíveis do FUNDEF, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como a contratação de serviços de terceiros e a aquisição de material de consumo. Municipalização 02.09 — Programa de - Promover a manutenção das atividades relacionadas com o ensino fundamental, com a contratação de serviços de terceiros, com a aquisição de material de consumo, assim como garantir a valorização dos profissionais do magistério neste segmento, com recursos provenientes e disponíveis do Convênio de Municipalização do Ensino Fundamental firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. 02.09 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Salário Educação Manutenção el|- Assegurar a aplicação de recursos provenientes e disponíveis da cota-parte do Salário Educação, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como a contração de serviços de terceiros e aquisição de material de consumo. o .09 — Programa de Alimentação Escolar — PNAE-FNDE/MEC Promover a autonomia financeira das unidades escolares, repassando recursos financeiros diretamente às associações de pais, amigos e mestres, visando à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, com recursos provenientes e disponíveis do Programa Nacional de Alimentação Escolar. | 02.09 — Programa de Alimentação Escolar — Recursos Próprios L L Promover a autonomia financeira das unidades escolares, repassando recursos financeiros diretamente às associações de pais, amigos e mestres, visando à SP. 37 aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, assim como a aquisição de gêneros alimentícios pelo órgão central de educação, utilizando recursos financeiros próprios disponíveis. 02.09 — Equipamento do Setor de Distribuição de Merenda Escolar Dotar as unidades escolares com equipamento e material permanente necessários à elaboração da merenda escolar. Orgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas Saúde 02.10 — Equipamento da Secretaria 02.10 — Manutenção da Secretaria Adquirir material e equipamentos para a Secretaria. Adquirir material de consumo, a fim de manter boas condições de manutenção e funcionamento da Secretaria. Contratar serviços de terceiros para atender as necessidades da Secretaria Manutenção de convênios 02.10 — Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde Construir, reformar e ampliar unidades de saúde para o bom atendimento aos municipes. 02.10 — Construção de Hospital Municipal 02.10 — Saneamento Básico Ampliar o Hospital Municipal (2" etapa) Construir melhorias sanitárias domiciliares a partir dos resultados de inquéritos sanitários para os munícipes carentes Bem Estar Social 02.16 — Equipamento da Secretaria |- Adquirir material e equipamentos para a Secretaria 02.16 — Manutenção da Secretaria Adquirir material de consumo Contratar serviços de terceiros para melhor atender às atribuições da Secretaria 02.16 Desenvolvimento Programas comunitários de|- Implantar os programas, oferecendo suporte técnico- operacional, recursos financeiros e humanos para desenvolvimento com sucesso do objeto do programa 02.16 — Subvenções Sociais - Conceder subvenções sociais a entidades, obedecendo o que estabelece o art. 16 da Lei nº 4.320/64 Orgão [Unidade / Programa Objetivos e Metas 02.17 — Equipamento da Guarda Guarda Municipal Adquirir material e equipamentos para dar condições de realização dos serviços que forem atribuídos à Guarda 02.17 — Manutenção da Guarda Adquirir material de consumo para execução dos serviços do cotidiano 02.17 — Programa de capacitação dos servidores Garantir a capacitação dos servidores oferecendo condições para melhoria do atendimento aos munícipes Proporcionar qualificação aos servidores para desenvolverem as atribuições de fiscalização do trânsito Objetivos e Metas Orgão /Unidade / Programa Fundação de Cultura 03.01 — Equipamento da Fundação Adquirir material e equipamentos para melhor atender às necessidades da Fundação 03.01 — Manutenção da Fundação Adquirir material de consumo para garantir a Fundação execução dos projetos da e seus Departamentos . 03.01 — Manutenção da Fundação Contratar serviços de terceiros para assessorar a Fundação, realizar serviços; DD PUB OE Publicado n DAL oia do fãs 2M da bata. AR o. déldálãooo, . Na Sácina -. tê e Manter os aluguéis dos imóveis destinados ao funcionamento da Biblioteca e Casa da Música Realizar obras e reformas nos imóveis da Fundação Construir o Teatro Municipal Capacitar servidores para melhor atender os serviços a serem prestados Garantir a manutenção dos projetos: Casa da Música, Escolinha de Dança, cursos, eventos e lançamentos de livros e exposições Contratar empresa para publicação de atos oficiais Conceder subvenções a entidades de acordo com a Lei nº 4.320/64 03.01 — Obras e Instalações da Fundação 03.01 — Manutenção da Fundação [o 01 — Manutenção da Fundação 03.01 — Manutenção da Fundação 03.01 — Manutenção da Fundação Orpão /Unidade / Programa Objetivos e Metas IPASRO 04.01 — Equipamento da Unidade - Adquirir material, equipamentos e sistemas de informática para a nova sede. - Adquirir terrenos e imóveis, a título de investimento nos moldes da Lei nº 8.666/ 93 04.01 — Manutenção da Unidade - Contratar consultoria para adequar e manter adequado o IPASRO, aos dispositivos constitucionais e legislação previdenciária federal. - Adquirir material permanente, para exercício de suas 04.01 — Aquisição de Imóveis funções. 04.01 — Reforma e Ampliação da|- Reformar, conservar e ampliar dependências da sede Sede do IPASRO do IPASRO, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento do mesmo bem como a utilização dos espaços como fonte de receita patrimonial. 04.01 — Programa de capacitação e |- Desenvolver uma política de intercâmbio e aperfeiçoamento dos servidores aprimoramento, a fim de capacitar os servidores para úblicos uma melhor execução de suas atividades. Órgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas Saneamento 05.01 — Equipamento da Agência Municipal de Saneamento Adquirir equipamentos indispensáveis para o desenvolvimento suas atividades, tais como: veículos, equipamentos de informática, móveis, linhas telefônicas e utensílios. - Adquirir material de consumo para melhor atender o funcionamento da Secretaria - Contratar serviços de terceiros para estudos, assessoria e execução de projetos, serviços e obras de competência da Agencia. - Construir o sistema de esgotamento sanitário, de acordo com o projeto especificado para cada bacia Construir e equipar a unidade de tratamento do lixo 05.01 — Manutenção da Agência Municipal de Saneamento. [5507 — Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário 05.01 — Implantação da Unidade de Tratamento de Lixo 05.01 — Implantação de Melhorias Construir as melhorias domiciliares a partir dos Sanitárias resultados dos inguéritos sanitários 05.01 — Construção da Rede de Construir a rede interna de abastecimento de água Distribuição de Água 05.01 — Manutenção do Aterro|- Contratar serviços de terceiros para realizar a Sanitário manutenção do Aterro Sanitário. 05.01 — Programa de Coleta de Lixo Contratar serviços de terceiros para a realização da Coleta de Lixo no Município. o ' Órgão Unidade / Programa I “Objetivos e Metas e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E Ps 38 | “PUB Ae A ÇÃO Publicado ni -dod Ani JORNAL Puro Lolgo 2 aíluio na sta. dê cos AsJBÍ200o Nalegua & 39 [06.01- Manutenção da Secretaria do Fundo Adquirir material de consumo Adquirir mobiliário Adquirir equipamento (linha telefônica, fax, internet) 06.01 — Programa Saúde da Família Implantar e Ampliar o Programa Saúde da Família Adquirir veículos para visitas domiciliares Contratar Agentes Comunitários 06.01 — Equipamento das Unidades de Saúde Equipar as Unidades de Saúde do setor B, Setor Mel Setor H. Equipar demais Unidades de Saúde, equipamento de Informática. 06.01 — Manutenção das Unidades de Saúde Adquirir material de consumo e medicamentos para| as Unidades de Saúde, e para programas. Contratar serviços de terceiros para realização de exames complementares, manutenção de equipamento médico hospitalar, manutenção de equipamento odontológico. Realizar contratos de locação, convênios, contratos de jardinagem. Adquirir medicamentos para tratamento especial. Adquirir medicamentos veterinários para apreensão de animais. Adquirir manutenção predial a 01 — Hospital Municipal Adquirir equipamento e material permanente para o Hospital Municipal 06.01 — TFCD (PP) Teto Financeiro de Controle de Doença Adquirir insumos para a saúde coletiva. Adquirir material de consumo Contratar firma para educação em saúde Adquirir equipamento para saúde coletiva Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2000. Dn Alcebíades Sabino dos Santos ) Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO. Publicado n ol. dos UZ s0RNAL o Liso Ledo é nlélco» Na Data. dA o. AShslêcoo e CORREÇÃO No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000, 509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000, 515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de dezembro de 2000. Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001. = Alcebíades Sabino dos Santos E Prefeito do Município de Rio das Ostras