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norma nº 516/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 0516/2000.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2001 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º — Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de
2001, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, conforme os princípios determinados na
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 2º — A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para
os próximos exercícios deverá obedecer às disposições constantes do Anexo 1 do Capítulo IV,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º — A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e
compreenderá:
$ 1 — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus
fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas
pelo Poder Público Municipal;
$ 2 - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
$ 3 — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência
e assistência social, quando couber;
Art. 4º — A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos
princípios de:
T. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H. Austeridade na gestão dos recursos públicos; IN,
CO PUBLICAÇÃO
Pubicado no E. Soa PartZ |
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IH. Modernização na ação governamental.
Art. 5º — Do limite de empenho e avaliação das metas:
I- ficam estabelecidos os critérios para limitação de empenho, conforme exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigo 4º, inciso 1, alínea b;
Art. 6º - A limitação do empenho se dará em função da Receita Corrente Líquida, a cada bimestre a fim
de manter o equilíbrio entre a receita e a despesa;
Art. 7º - O empenhamento obedecerá ao cronograma proposto pela SECPLAN as demais unidades
orçamentárias, dando prioridade aos que se referem a Saúde, Educação, Assistência Social e
Saneamento, mantendo as metas estabelecidas pelos órgãos de acordo com os anexos
constantes desta Lei e o Plano de Investimento que será elaborado pela SECPLAN, após30
dias da publicação do Orçamento, de acordo com o art. 8º, 15, 16 e 17;
Art. 8º - As secretarias municipais, num prazo de 20 dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária,
remeterão à SECPLAN a proposta de investimentos, aquisição de material de consumo e
permanente a serem realizados no bimestre, a fim de avaliar o cumprimento das metas,
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, artigo 4º, inciso I, alínea
b;
Art. 9º - A Secretaria de Planejamento no prazo de 30 dias a contar da publicação da Lei Orçamentária
apresentará as normas para controle de custos e para avaliação dos resultados dos programas
financiados com os recursos dos orçamentos, atendendo ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigo 4º, inciso I, alínea e;
Art. 10º - A Secretaria de Planejamento estabelecerá as condições e as exigências para transferência de
recursos à entidades públicas e privadas;
SEÇÃO II
Dos Fundos Municipais
Art. 11 — Será elaborado para cada Fundo Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo será o
seguinte:
I — Os recursos financeiros deverão conter a indicação das fontes determinadas na lei de
criação, classificadas nas categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital;
X - aplicações, onde serão discriminadas:
a) | asações a serem desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados sob as
categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único — Os Planos de Aplicação serão parte do orçamento do Município.
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SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 12 — Os orçamentos das entidades autárquicas e fundações observarão, na sua elaboração, as
normas da lei 4.320/64 quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e
despesas.
Art. 13 — Na elaboração dos orçamentos das entidades de que trata esta seção, serão observadas as
diretrizes específicas da presente Lei.
Art. 14 — As receitas e despesas das autarquias e fundações serão estimadas e programadas de acordo
com as dotações previstas no orçamento consolidado.
Parágrafo Único — Nas estimativas das receitas e despesas, além dos fatores conjunturais que
possam influenciar na produtividade das respectivas fontes será considerada a carga de
trabalho estimada.
Art. 15 — Na programação das suas despesas, as autarquias e fundações observarão as prioridades e
metas constantes dos Anexos X e XI.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO
Art. 16 — À proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2001 terá dotação global
suficiente para atender as suas despesas, encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de
agosto de 2000.
Art. 17 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo
estabelecido na presente Lei, observando-se ainda a emenda Constitucional 25 e a Lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO V
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
nas áreas de previdência e assistência social, abrangendo entre outros, os recursos
provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que, por sua natureza,
devem integrar o orçamento de que trata esta seção.
Art. 19 — A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes no
Anexo XIV desta Lei.
Art. 20 — O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências do
Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de Saúde e Assistência Social.
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SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 21 — O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da origem dos recursos,
bem como da aplicação destes.
Art. 22 — Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo XIV
desta Lei.
Parágrafo Único: Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação de sua
viabilidade e sua compatibilidade com as prioridades gerais do Município.
Art. 23 - A política de investimentos dará prioridade às ações que:
0
I- permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente
relevantes que possibilitem melhor modelo de bem estar social;
N - implicam a geração de empregos;
HI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e saneamento
básico.
IV — sejam oriundas do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO II
DAS METAS
Art. 24 — A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
Art. 25 — As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado
nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a
mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica
editados pelo governo federal.
$ 1 — Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
HM. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
NI. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2 — As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3 — Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
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$ 4 — As tarifas para sustentação dos serviços de saneamento básico, compreendendo
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, coleta e disposição final dos resíduos
sólidos.
Art. 26 — O Poder Executivo será autorizado, por Lei específica, nos termos da Constituição Federal, a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor:
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
- WI. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da lei vigente;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação.
Art. 27 — Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o inicio do exercício de 2001 ao
Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(um doze avos) em cada mês, aplicando-
e se-lhe atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente.
$ 1 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
I. estabelecer Programação Financeira e Cronograma de execução mensal de desembolso;
H. publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas poderá realizar cortes
de dotações da Prefeitura e da Câmara.
HI. o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das metas;
IV. os Planos, a LDO, o Orçamento, a prestação de Contas, o parecer do TCE, serão
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da população.
0 Art. 28 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das
tos Administrações direta e indireta.
Art. 29 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência
de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da
Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Liquida Municipal, sendo 54% para o
Executivo e 06% para o Legislativo.
Art. 30 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e
atividades constantes no Anexo XIV que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 31 — As Subvenções sociais só poderão ser repassadas às entidades mediante lei específica,
obedecendo ao que determina a Lei nº 4.320/64, art. 16 e 17.
Art. 32 — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal.
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Art. 33 — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-
se-á de:
I Mensagem;
H. Projeto de lei orçamentária;
HI. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 34 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
I. Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
II. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 35 — Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade
das receitas e das despesas das Autarquias, Fundos e Fundações.
Art. 36 — A lei orçamentária anual conterá Reserva de Contingência, até o limite máximo de 10% (dez
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 37 — A Reserva de Contingência atenderá, principalmente, ao remanejamento entre verbas
orçamentárias, melhor dotando aquelas com compromissos previstos durante a programação
orçamentária, suprindo preferencialmente as que se destinarem à educação, saúde e
saneamento ou outras que justificadamente se fizerem necessárias.
Art. 38 - O Poder Executivo será autorizado por Lei específica, conceder vantagens ou aumento de
remuneração, criação de cargo, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
desde que obedeça ao que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
E) Art. 39 — Dentre as ações para a instituição dos serviços de saneamento, conforme determina a Lei
Municipal nº 421/99, o Poder Executivo regulamentará a gestão e processamento de lixo,
através da Agência Municipal de Saneamento.
Art. 40 — O Poder Executivo fica autorizado por Lei Específica a reformular sua estrutura
administrativa, criar e extinguir órgãos, remanejar órgãos, modificar o seu Regimento Interno,
criar autarquias, Fundos e Empresas Públicas, além de Fundações, nos termos das
Constituições e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº
488/2000.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
SE
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
POR AREAS
CAPÍTULO II
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
A Política de gestão pública redefinirá a estrutura organizacional da administração
pública, promovendo o melhor atendimento aos munícipes, proporcionando aos servidores e
contribuintes o espaço físico adequado e os recursos humanos devidamente capacitados a fim de
melhor prestar os serviços públicos essenciais.
O Desenvolvimento Institucional visará ao cumprimento da legislação no que se refere
aos instrumentos de planejamento de acordo com a Constituição Federal, artigos 165, 166 e 167. A Lei
Orgânica Municipal, Título X, Capítulo I, Seção I e outros que se fizerem necessários ao bom
funcionamento da gestão municipal.
O novo modelo de gestão visa desenvolver ações estratégicas redefinindo o
organograma a fim de que se estabeleçam relações de interligações entre as políticas setoriais,
programas e projetos, dando unidade à Administração, atendendo a população com serviços públicos
modernos, eficientes e humanos.
O novo modelo de gestão pública se desenvolve alicerçado em quatro eixos que dão
sustentabilidade ao Executivo: planejamento das ações de governo, garantia de recursos financeiros
para a execução das políticas setoriais, aquisição de bens e serviços com qualidade e preço e controle e
acompanhamento do desenvolvimento das ações.
A participação popular se consolidou ao governo, oferecendo subsídios, elegendo
prioridades, indicando as necessidades de interferências do poder público, seja nos investimentos de
recursos financeiros ou nas implantações de programas, projetos e políticas setoriais.
Modernizar implantando reforma administrativa para garantir condições de
governabilidade, pois o novo modelo de gestão que definiu as políticas de Saúde, Saneamento,
Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura requer uma administração
eficaz, eficiente e moderna, visando a saúde financeira do município e ao bem estar da população.
A política de atuação da Comunicação Social tem como base criar um elo permanente
entre o Poder Executivo e a população, facilitando seu acesso aos diversos setores municipais; criando,
assim um relacionamento democrático e de confiança na prestação dos serviços oferecidos.
É objetivo fundamental dar transparência aos atos e ações do Governo Municipal,
através da prestação de contas e informações dos programas e projetos elaborados pela administração
pública.
Estabelecer política para o desenvolvimento dos esportes e do lazer implica possibilitar
amplo acesso da população às modalidades mais populares, incentivando, sua prática (e dotando o
Poder Público) de meios capazes, garantindo a participação especialmente das camadas menos
assistidas e transformando o esporte em instrumento de educação e inserção social.
ANEXO IDA LEINº 0516/2000
DOS ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA, GABINETE, PLANEJAMENTO, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO,
CONTROLE INTERNO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER,
ASSESSORIA DE INFORMÁTICA
Os objetivos que nortearão as diretrizes e metas:
I Institucionalizar a Procuradoria Geral do Município, através de Lei, dotando-a de atributos
inerentes à defesa, representação judicial e extrajudicial do Município;
H. Constituir por lei municipal e na forma do art. 71 e seguintes da lei Federal 4.320/64, um fundo
especial para aplicação de receitas oriundas de verba honorária e de sucumbências, devidas ou
havidas em decorrência de sentenças judiciais ou providências extrajudiciais em que atue na
defesa do Município;
HI. Prover a Procuradoria Geral do Município de materiais, equipamentos e recursos humanos
necessários e suficientes ao desenvolvimento de suas atividades institucionais;
IV. Promover a defesa do patrimônio público municipal, aí compreendidos, inclusive, os bens e
direitos de valor econômico, territorial, histórico, cultural, paisagístico, ecológico, ambiental e
turístico;
V. Incrementar a cobrança de dívida ativa do Município, propiciando meios para o
desenvolvimento satisfatório dos processos judiciais de execução fiscal;
VI Promover a elaboração de projetos de lei e decretos com vistas à reformulação geral da
legislação municipal em vigor, atualizando-a e adequando-a à realidade atual e ao interesse
local, no âmbito da competência constitucional do Município;
VII. Organizar, conduzir políticas públicas e administrar o cotidiano, gerando condições
facilitadoras para a governabilidade, diminuindo a distância entre povo e governo;
VII. Promover audiências públicas, prestando contas e esclarecimentos à população;
IX. Dar suporte técnico e operacional ao gestor público, mantendo-o informado de todas as ações
intragovernamentais, intergovernamentais e multigovernamentais;
X. Ampliar a participação popular na gestão democrática;
XI. Promover a melhoria na qualidade dos serviços públicos;
XI. Racionalizar os procedimentos administrativos, visando a agilização e a otimização dos
recursos, além da minimização das despesas;
XHI. Criar condições que assegurem a eficiência do sistema de controle implantados na Prefeitura;
DIRETRIZES E METAS:
I. Possibilitar através de uma Procuradoria Geral do Município, institucionalizada e atuante, o
pleno desenvolvimento de suas atividades que abrangem também a consultoria e o
assessoramento aos órgãos do poder executivo municipal;
+ Propiciar condições para atuação da Procuradoria Geral do Município, visando ao controle da
legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito da administração municipal, no
resguardo dos legítimos interesses do Município;
HI. | Dotar a Procuradoria Geral do Município de meios financeiros que possibilitem o investimento
diferenciado na área de interesse jurídico;
IV.. Conceber programa próprio de informática para a Procuradoria Geral do Município interligando
os diversos órgãos do executivo municipal, notadamente à Secretaria Municipal de Fazenda,
com vistas ao controle da dívida ativa;
v. Dotar a Procuradoria Geral do Município de biblioteca jurídica atualizada;
VI. | Promover a Capacitação de seus recursos humanos, voltada para a atualização dos servidores
lotados na Procuradoria Geral do Município; propiciando assim a otimização dos trabalhos a
cargo da Procuradoria Geral do Município;
VII. | Ajuizar ação judicial para defesa dos limites territoriais do Município, divisa com Macaé;
IS.
"
VII.
XII.
XHI.
XIV.
XVI.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
9
Ajuizar as ações judiciais necessárias à defesa do patrimônio público municipal, promovendo a
retomada de bens dominicais indevidamente apossados por particulares nas diversas áreas de
domínio público existentes nos loteamentos localizados no território municipal;
Promover a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, propondo ações que visem à
preservação deste patrimônio em benefício da comunidade;
Interligar por meio informatizado à Secretaria Municipal de Fazenda, o juízo da execução fiscal
e a Procuradoria Geral do Município, visando a satisfação do crédito tributário, sem olvidar a
facilitação de informações ao contribuinte;
Promover os meios necessários para possibilitar a instalação definitiva de um Cartório da
Dívida Ativa na Comarca de Rio das Ostras;
Elaborar projetos de leis e regulamentos para área de pessoal, compreendendo novo estatuto
para os servidores públicos e plano de cargos e carreiras;
Elaborar projeto de lei instituidor do código administrativo municipal;
Elaborar projeto de lei para reformular legislação reguladora do parcelamento e uso do solo,
com disposições adequadas e voltadas para a proteção ambiental;
Elaborar projeto de lei de reformulação de posturas municipais, objetivando maior agilização
dos procedimentos de ordem administrativa voltados ao poder de polícia municipal nas diversas
áreas de atuação de interesse local;
Criar, através de lei, cargos efetivos e comissionados, bem como funções gratificadas, para
reformulação da estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Município;
Fixar , nos termos do art. 39, $ 1º, I, da Constituição Federal, vencimentos diferenciados aos
servidores lotados na Procuradoria Geral do Município em razão da natureza, grau de
responsabilidade e complexidade das atribuições dos cargos do órgão;
Estimular e manter a realização de consórcios, intermunicipais e estaduais;
Incentivar, firmar e manter convênios com Fundações, Autarquias, Instituições Estaduais,
Federais, Municipais; Públicas, Filantrópicas, Privadas, e ONGs de forma a permitir um
atendimento integral e de qualidade aos munícipes;
Adquirir equipamentos e mobiliário para suprir as necessidades, melhor dotando as unidades;
Organizar o cerimonial do Executivo;
Manter entendimentos ou relações políticas em todas as esferas de Governo;
Promover reuniões, encontros com a sociedade em geral;
Promover a interlocução entre os poderes municipais, estaduais e federais, executivo e
legislativo;
Encaminhar solicitações que demandem articulações políticas;
Criar a Assessoria de Governo; º
XXVII. Criar a Secretaria Municipal de Comunicação Social;
XXVIII. Criar a Secretaria Municipal de Eorítrole Intemo;
XXIX.
Criar a Secretaria MunicipaFde Esperte e Eazer:
ID
10
XXX. Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando e
adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas organizacionais;
XXXI. Promover reforma administrativa, redefinindo o organograma, as secretarias e os órgãos da
estrutura organizacional, redimensionando seus quadros de pessoal de carreira, funções
gratificadas e cargos comissionados, observando os percentuais de despesas com pessoal, de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
XXXII. Desenvolver programa de Qualidade Total no âmbito das Secretarias, melhorando o
atendimento ao municipe;
XXXIII. Desenvolver pesquisa sócio econômica para o conhecimento da população;
XXXIV. Desenvolver a política de integração entre os projetos;
XXXV. Implementar o “Projeto Qualidade de Vida”, dando continuidade ao “Projeto Rio das Ostras
2000”, levando o município a constar entre os 10 melhores do Rio de Janeiro de acordo com o
Indice de Qualidade de Vida;
XXXVI. Implantar o Plano Diretor;
XXXVII. Aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às
ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do Recadastramento
Imobiliário e Sócio Econômico;
XXXVIII. Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades
econômicas do Município, a fim de possibilitar definições de políticas públicas;
XXXIX. Implementar o CIDAM (Centro de Informações e Dados Municipais), cujos produtos sejam
acessíveis aos munícipes e visitantes;
XL. Elaborar o Orçamento Municipal com efetiva participação da comunidade, através do Conselho
Municipal do Orçamento, programando o desenvolvimento de seu planejamento, em
consonância com as leis orçamentárias e demais legislações;
XLI. Desenvolver Projeto de levantamento aerofotogramétrico.
XLII. Implantar e implementar o Programa do Orçamento Participativo nas escolas;
XLII. Realizar Concurso Público para atender a demanda da estrutura administrativa;
XLIV. Elaborar e implementar Plano Diretor de Informática para atender as demandas do Poder
Executivo, dando continuidade ao projeto de informatização.
XLV. Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes;
XLVI. Viabilizar via internet consulta e pagamento de Tributos Municipais;
XLVII. Implantar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários,
ampliando a capacidade de arrecadação do Município;
XLVII. Atender a precatórios conforme a Constituição Federal, Artigo 100, parágrafo 1º;
XLIX. Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços
públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem o
funcionamento dos serviços prestados oferecidos e facilitem o cotidiano do contribuinte;
L. Desenvolver e implantar sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição;
Au
q
LI. Garantir os investimentos para qualificação de mão de obra;
LIL Dar prosseguimento à política de treinamento e capacitação dos recursos humanos;
LIN. Desenvolver política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais,
capacitando, valorizando e dignificando o servidor público;
LIV. Padronizar e ampliar a frota de veículos;
LV. Conservar e manter os bens patrimoniais;
LVI. Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios
imobiliários;
LVII. Aperfeiçoar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários de todos os servidores públicos;
LVIII. Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes;
LIX. Executar acompanhamento contábil e auditoria quando necessário;
LX. Fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
LXI. Cumprir normas, inclusive as do TCE;
LXII. Atestar processos de pagamento;
LXII. Examinar as obras fisicas realizadas no município;
LXIV. Examinar, atestar e assumir responsabilidade pela liquidação das despesas;
LXV. Acompanhar a execução do Orçamento Municipal;
LXVI. Criar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados pela
Prefeitura.
LXVII. Atender as demais exigências constantes da Lei nº 263/97, artigos 9º e 76.
LXVIII. Controlar e acompanhar as despesas com manutenção e custeio da frota e dos próprios
municipais;
LXIX. Revisar e acompanhar os processos administrativos da Prefeitura.
LXX. Divulgar atos, ações, programas e projetos do Governo Municipal.
LXXI. Planejar, organizar e promover o marketing do Município no país e no exterior.
LXXII. Utilizar meios de comunicação para divulgar o marketing cultural, turístico, social e econômico
do Município.
LXXII. Promover entrevistas, debates e conferências de interesse da população e da administração
pública.
LXXIV. Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento do fluxo
de informações.
LXXV. Sinalizar os próprios municipais, logradouros e pontos turísticos da cidade.
LXXVI. Executar e promover atividades de Relações Públicas.
ID
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LXXVII. Criar, produzir e executar Boletim Informativo para divulgar atos, ações, programas e
projetos da administração aos servidores municipais.
LXXVIII. Informar o Gabinete e as Secretarias Municipais sobre matérias de interesse da
administração pública.
LXXIX. Promover o aumento do quadro de profissionais, através da criação de novos departamentos,
para melhoria dos serviços oferecidos.
LXXX. Implantar departamento de criação próprio, dentro da estrutura da Secretaria que assegure a
agilidade e eficiência no atendimento, a demanda de serviços, eventos, projetos e campanhas de
todas as Secretarias Municipais e afins.
LXXXI. Promover a capacitação dos servidores municipais para melhor desempenho dos serviços
prestados pela Secretaria.
LXXXII. Adquirir mobiliário e equipamentos para melhor atender o crescimento e desenvolvimento
dos departamentos da Secretaria.
LXXXIII. Implantar sistema de informatização visando ao melhor desempenho dos serviços prestados.
LXXXIV. Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a
fim de caracterizar o Município como centro esportivo cultural do Estado;
LXXXV. Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos
diversos, visando à formação esportiva e ao desenvolvimento físico e psicossocial da
população;
LXXXVI. Estimular e promover o esporte amador como instrumento auxiliar de educação;
LXXXVII. Construir ginásio poliesportivo que atenda a população e os alunos da rede municipal
assistidos por programa de estímulo ao esporte,ao turismo esportivo e a descoberta de futuros
atletas;
LXXXVIH. Construir Quadras Poliesportivas atendendo, preferencialmente, as solicitações do
Orçamento Participativo;
LXXXIX. Restaurar e modernizar os estádios esportivos já existentes;
XC. Apoiar a participação de atletas em competições oficiais;
XCI. Viabilizar a participação de equipes ou atletas envolvidos em programas municipais nas
competições oficiais;
XCII. Realizar ou controlar todas as manutenções LÓGICAS (Softwares);
XCIII. Realizar ou controlar todas as manutenções FÍSICAS (Hardware);
XCIV. Realizar ou controlar junto com a equipe de manutenção de rede as manutenções físicas e
lógicas referentes a comunicação das informações;
XCV: Controlar os boletins e documentações referentes às manutenções;
XCVI. Controlar -as solicitações de manutenção bem como suas realizações;
“ XCVII. Manter o controle dos Softwares utilizados de acordo com sua necessidade;
2
XCVIII. Manter o controle dos defeitos ocorridos nos equipamentos de informática;
Du
Pta
14
13
XCIX. Definir as especializações técnicas bem como seus valores estimados para aquisição de acordo
com a necessidade do trabalho a ser realizado pelo Órgão requisitor do equipamento de
informática;
Cc. Fiscalizar a causa dos problemas encontrados nos equipamentos para prevenir futuras
reincidências;
CI. Realizar ou controlar as correções de Bugs e Atualização de Software;
Cit. Rrealizar ou controlar as manutenções corretivas ou preventivas;
CI. Realizar ou controlar a atualização do Software Anti-Vírus;
CIV. Manter o histórico de modificações físicas e lógicas dos equipamentos de informática;
CV. Capacitar os usuários que irão utilizar os equipamentos de informática;
CVI. Prestar atendimento de Help Desk;
CVII. Definir os materiais de consumo necessários para manter o pleno funcionamento do Órgão
Público;
CVIII. Realizar ou controlar a instalação física e lógica dos equipamentos adquiridos pela Prefeitura;
CIX. Promover a atualização de especificações técnicas de acordo com os padrões de equipamentos.
CX. Levantar e analisar todas as informações necessárias de modo a fornecer subsídios ao
desenvolvimento dos sistemas solicitados;
CXI. Desenvolver as documentações necessárias à construção dos Softwares;
CXII. Apresentar uma proposta de solução do sistema ao setor solicitante;
CXIII. Informar as previsões para o desenvolvimento dos sistemas;
CXIV. Promover a utilização do Banco de Dados na manipulação das informações:
CXV. Promover a interligação dos sistemas desenvolvidos;
CXVI. Desenvolver os Softwares solicitados;
CXVII Criar o Help dos sistemas desenvolvidos;
CXVII. Informar os equipamentos necessários à utilização do Software por parte da Secretaria
solicitante;
CXIX. Implantar e capacitar os usuários no manuseio dos Softwares desenvolvidos;
CXX. Gerar e manter o controle das atualizações de versões, de acordo com as solicitações de
manutenção, seja de adição de novos módulos, ou de correção;
CXXI. Fornecer suporte através de Help Desk para dirimir dúvidas na atualização dos Softwares
desenvolvidos;
CXXII. Prestar consultoria técnica em relação à análise e desenvolvimento de sistemas;
CXXIII. Realizar ou controlar todas as manutenções físicas e lógicas (Hardware e Software),
relacionando: a comunicação das informações;
AD
14
CXXIV.Realizar ou controlar todas as manutenções preventivas e corretivas relacionadas à
comunicação das informações;
CXXV. Realizar os projetos estruturais que servirão como base para a montagem física e lógica de
redes LAN e WAN;
CXXVI. Realizar ou controlar as instalações e expansões físicas a serem realizadas nos cabimentos e
equipamentos de rede;
CXXVII. Definir cabimentos e equipamentos necessários de acordo com a necessidade física e lógica;
CXXVIII. Definir Softwares necessários para interligar os usuários;
CXXIX. Realizar ou controlar os BACKUPS (cópia de segurança das informações);
CXXX. Controlar o fluxo de informações que trafegam na Rede de Dados;
CXXXI. Controlar as informações contidas nos computadores Servidores;
- CXXXH. Definir as especificações para a expansibilidade dos servidores de rede de acordo com a
quantidade de informação contida no mesmo;
CXXXIII. Controlar ou realizar a atualização do Software Anti-Vírus dos computadores Servidores
bem como nos computadores Clientes deste Software;
CXXXIV. manter o controle dos Vírus que por ventura venham ser localizados pelo computador
servidor de rede e determinar a sua origem;
CXXXV. Definir equipamentos de expansão para conexão com os computadores de acordo com sua
necessidade;
CXXXVI. Trabalhar junto com a Secretaria de Obras no desenvolvimento e projetos para a
implantação de redes nos imóveis a serem construídos ou adquiridos pela Prefeitura;
CXXXVII. Capacitar os usuários que farão uso das redes de interligação dos equipamentos de
informática;
CXXXVIII. Prestar consultoria técnica em relação à comunicação das informações quando solicitado;
CXXXIX. Permitir troca de informações entre usuários;
CXL. Definir projetos lógicos sobre rede IP para a organização dos equipamentos distribuídos por
este Orgão;
CXLI. Controlar os chamados de fluxo de manutenção das redes solicitadas pelos Órgãos;
CXLII. Controlar ou realizar junto da Divisão de Manutenção as manutenções corretivas físicas;
CXLIII. Realizar os históricos das modificações realizadas nos equipamentos de informática e de
interligação de dados;
CXLIV. Instalar e implementar p Banco de Dados conforme a utilização da Divisão de
Desenvolvimento.
DN,
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO
ANEXO II DA LEIN?º 0516/2000
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.
Expandir a produção, apoiar o produtor e incentivar a recuperação da agropecuária é
fator essencial para a retomada do crescimento e desenvolvimento econômico do município.
Investir paralelamente na pesca e no turismo rural e ecológico consolidará o crescimento
da economia, gerando emprego, renda e melhor qualidade de vida, preservando a natureza e
valorizando o homem do campo.
Adquirir produtos que integram o cardápio escolar, incentivar a agroindústria familiar
com novas tecnologias, atender ao pequeno produtor com insumos e assessoramento técnico, são
objetivos que conduzirão as diretrizes na busca de um município auto sustentável.
É objetivo fundamental de um desenvolvimento sustentável a recuperação, conservação
e preservação do meio ambiente em benefício das gerações atuais e futuras. É imperativa a garantia à
universalização do saneamento ambiental como direito fundamental de todo cidadão a tais serviços,
sendo condição para a melhoria da qualidade de vida.
O meio ambiente antes intocado, agora exige uma racionalidade coletiva, uma política
de ocupação. A Gestão Ambiental possibilita a preservação e convivência humana, entre os diferentes,
porque são partes da mesma natureza.
DIRETRIZES E METAS:
I Desenvolver estudos visando à elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município;
H. Apoiar os agricultores que buscam viabilizar novas culturas;
HI. Articular política de assistência aos assentamentos agrícolas;
IV. Implementar projetos de incentivo à pesca, através de assessoria técnica da FIPERJ;
v. Intensificar as ações de extensão rural, em convênio com a Emater/Rio visando especialmente
aos pequenos produtores rurais;
VI. Viabilizar a instalação do entreposto de Pesca do Município;
VIL Incentivar o crescimento da Feira do Produtor;
VII. Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e
diversidade dos ecossistemas do Município;
IX. Investir na fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem animal;
x. Investir na produção de banana com pesquisas e introdução de novas espécies;
XI. Implementar e incluir no calendário turístico a Festa da Banana, promovendo o produto na
região;
XII. Fomentar a Agroindústria rural e caseira no Município;
XIII. Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor rural;
XIV. — Viabilizar a instalação da usina de beneficiamento de leite;
XV. Criar novas feiras para o produtor rural;
XVI. | Implementar a produção agrícola, capacitando o produtor rural, fornecendo sementes e adubos
e dando continuidade ao processo de Desenvolvimento Rural do Município;
?!
XVI.
XVII.
XIX.
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
16
Viabilizar a despoluição do Rio das Ostras;
Implementar projetos de incentivos à Maricultura;
Promover convênios com Universidades, Fundações e Orgãos, que garantam assessorias
técnicas a projetos;
Despertar a Consciência Ecológica da população, através de programas de Educação
Ambiental;
Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de recreação e de
lazer;
Promover a valorização, modernização e re-equipamento da fiscalização para controle e
proteção ambientais;
implantar o Batalhão Verde, regulamentando-o para atuar na política de preservação
ambiental;
Implantar e disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagos, canais,
manguezais e restingas; em conjunto com os órgãos competentes;
Promover elaboração do Plano de Recuperação em áreas degradadas (PRAD);
Viabilizar criação de APA”s (Áreas de Proteção Ambiental);
Adquirir equipamentos necessários para fiscalização ambiental em todas as áreas;
XXVIII Implantar Plano de Limpeza Urbana, através de projeto integrado com associações de
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
moradores e comércio local.
Promover convênios com Universidades, Fundações e Órgãos, que garantam assessorias
técnicas a projetos;
Incentivar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização paisagística
do Município, através do Parque Municipal;
Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal;
Viabilizar o controle dos animais de rua, através de implantação do serviço, firmando
convênios e parcerias.
XXXIII. Criar leis para a apreensão de animais de grande e pequeno porte;
XXXIV.Desenvolver Plano Diretor de ações para melhorias no Parque Municipal;
ANEXO HI DA LEI Nº 0516/2000
DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRA-ESTRUTURA,
O processo de ocupação acelerada e por muitas vezes desordenada do solo é o principal
componente do perfil de desigualdade na oferta de serviços de infraestrutura e equipamentos urbanos.
Objetivando dotar o município de condições que contribuam para uma melhor qualidade
de vida para a população foram definidas diretrizes que irão viabilizar a concretização de ações para
dotar o espaço físico do município de infraestrutura adequada consignadas em planos, obras e projetos
DD
17
de pavimentação, urbanização, paisagismo, drenagem, contenção, iluminação pública, serviços
públicos, transporte coletivo e outros.
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETRIZES E METAS:
1,
n.
HI.
VI.
vII.
VvID.
IX.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
Implantar a Empresa Municipal de Serviços Públicos;
Promover obras de recuperação urbana;
Construir a Sede da Prefeitura;
Investir na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos;
Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos, inclusive as
estradas vicinais;
Elaborar projetos de tratamento urbanístico, adaptando-os às condições de lazer e transporte;
Dar tratamento paisagístico às áreas de maior relação turística /comercial;
Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município;
Promover ações visando ao crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente
quanto ao uso do solo;
Viabilizar convênios com órgãos e instituições, visando assessoria técnica;
Viabilizar a construção de casas populares, através da regulamentação da Lei Municipal nº
017/93;
Desenvolver alinhamento de Logradouros Públicos que se encontram prejudicados em função
da ocupação desordenada.
Promover contratação de equipamentos em caráter emergencial;
Implementar política de urbanização de áreas para projeto social;
Adquirir terreno e construir galpão para abrigar equipamentos e almoxarifado;
Treinar e capacitar o pessoal;
XVII. Promover o ordenamento urbano através da regularização fundiária;
XVIII. Prorrogar o convênio com o CREA e redefinir funções tais como: fiscalização nas obras em
XIX.
andamento; emissão de laudos e outros;
Desapropriar áreas de interesse urbanístico e ambiental urbano;
E
ANEXO IV DA LEI Nº 0516/2000
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Expandir as atividades turística, industrial e comercial através da implantação de
políticas específicas, visando aumentar o fluxo de visitantes, tempo de permanência e qualidade.
Apoiar o comércio estabelecido e incentivar a indústria, visando ao aperfeiçoamento e ao
aproveitamento da mão-de-obra local. Estabelecer os pontos de interseção entre o desenvolvimento
econômico e o social, visando a geração de trabalho e renda, propiciando a melhoria da qualidade de
vida e a redução das desigualdades sociais. Redefinir o perfil turístico do município, viabilizando o
estudo para a implantação do Plano Estratégico de Turismo, Indústria e Comércio, que norteará o
crescimento econômico — social — ecologicamente correto, mantendo a beleza natural das praias,
reservas, restingas, matas, serras, rios e lagoas, preservando o nosso patrimônio histórico e cultural.
DIRETRIZES E METAS:
I.
H.
DI.
IV.
VI.
vo.
hd VIII.
IX.
XII.
XI.
XIV.
XV.
Elaborar e implantar um Plano Estratégico de Turismo, Indústria e Comércio, atendendo às
diferentes demandas, observando as tendências para exploração das diversas alternativas que o
município oferece.
Buscar melhoria da infra-estrutura de acesso aos pontos turísticos.
Ampliar os serviços turísticos com equipamentos básicos visando ao melhor atendimento ao
turista;
Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o desenvolvimento do turismo
integrado;
Investir na realização de eventos para promoção turísticas nos principais pólos consumidores
nacionais e internacionais;
Viabilizar via internet informações turísticas do Município;
Estabelecer o calendário de eventos integrados à ecologia, cultura, educação, esporte, lazer e
agricultura;
Estimular programas e ações para a melhoria da gestão empresarial.
Desenvolver a vocação turística do município estimulando o desfruto da natureza;
Criar e implementar infra-estrutura para desenvolvimento do turismo;
Desenvolver atividades ecológicas com ênfase na preservação ambiental;
Criar infra-estrutura de apoio à instalação de empresas;
Investir na realização de eventos € cursos, promovendo e estimulando a capacitação profissional
visando melhor qualificação da mão-de-obra local;
Propor a realização de convênios com instituições, empresas ou profissionais que possibilitem a
contratação de serviços para desenvolvimento de programas ou projetos que atendam às
necessidades do Município; ,
Construir e equipar o Centró-de Convenções;
- Construir e equipar prédio apropriadó”para incubadora dé empresas ou cooperativas no
município; :
IS
XVII.
XVIII.
XIX.
XXI.
XXII.
XXIII.
19
Construir e equipar o Parque de Eventos;
Implementar a Lei de Incentivos Fiscais;
Estabelecer parcerias com EMBRATUR, TURISRIO, SEBRAE, SENAC, SENAI, FIRJAN e
outras instituições a fim de atingir as metas propostas;
. Construir o Pórtico;
Construir o Pier;
Construir Mirantes;
Criar e implementar eixo próprio para o desenvolvimento industrial do Município
ANEXO V DA LEINº 0516/2000
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
A Política Educacional do Município, tem como eixos norteadores a universalização do
ensino fundamental de qualidade, a expansão de atendimento ao pré-escolar e a construção de projetos
pedagógicos que iniciem o jovem no exercício da efetiva cidadania.
EDUCAÇÃO
DIRETRIZES E METAS:
1. Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de construção, reforma
e/ou ampliação de unidades de ensino municipais e municipalizadas;
n. Promover levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da
qualidade e à expansão do ensino;
na. Desenvolver atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de
Educação;
º Iv. Implantar sistema de informatização visando ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
Vv. Adquirir equipamentos, mobiliários e materiais de consumo e didático-pedagógicos para
atender às necessidades da rede municipal de educação;
VI. Promover gradativamente a autonomia financeira das Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Educação, podendo repassar recursos financeiros direto às Associações
(APAMS), visando a manutenção e ao desenvolvimento do ensino e a aquisição de gêneros
para o Programa de Alimentação Escolar;
VII Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos da Rede Municipal de
Educação;
VII. | Fomentar o Programa de Transporte Escolar;
IX. Promover o aumento do' quadro de profissionais do magistério e demais profissionais da
educação para atendimento da demanda quando necessário;
x. Fomentar programas de formação continuada para professores e demais profissionais da
educação;
AP.
20
XI. Fomentar Programa de Merenda Escolar, visando promover alimentação suplementar dos
alunos de acordo com padrões universais de nutrição.
XI. Promover parcerias e intercâmbio com agências culturais, universidades, visando ao
aprimoramento e assessoria técnica dos profissionais da educação.
ANEXO VIDA LEINº 0516/2000
DA POLÍTICA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
A Política de Saúde do Município tem como objetivo garantir o pleno funcionamento do
sistma único de saúde do município, com o desenvolvimento de ações e implementação de diretrizes,
garantindo a assistência em todos os níveis de complexidade, segundo os critérios epidemiológicos e
demográficos, tendo como princípio um sistema de saúde único, regionalizado e hierarquizando o
acesso.
SAÚDE
DIRETRIZES E METAS:
I. Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em especial
aos de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, para
as camadas mais desassistidas da população, a criança, o idoso e as gestantes;
H. Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a
manutenção dos programas de saúde: DST-AIDS, idoso, PAISMCA, tuberculose e
hanseníase;
HI. Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos e
intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de produtos e
da prestação de serviços de interesse da saúde;
IV. Promover a implantação do “Programa Saúde da Família” nas regiões carentes, assim como a
elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda;
V. Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção
e funcionamento, construindo e reformando unidades, a partir de critérios epidemiológicos;
VI. Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais, mobiliários específicos e
veículos a fim de aumentar a resolutividade das unidades;
VvIL Construir unidade hospitalar;
VII. Garantir o equipamento e manutenção de todas as unidades de saúde, bem como aquisição de
ambulâncias e equipamentos;
IX. Administrar o serviço de apreensão de animais do município, integrado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, com ações objetivando o controle e proteção das populações
animais, prevenção e controle de zoonoses;
x. Aperfeiçoar as ações de vigilância epidemiológica, dirigindo-as aos agravos de maior
prevalência;
XI. Manter a capacitação. dos profissionais da saúde coletiva através do Curso de Vigilância
Sanitária e Saúde Ambiental;
xII. Consolidar o:.SUS no Município;
ABS
XII.
XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIV.
XXV.
XXVI
21
Desenvolver as ações de prevenção e tratamento de doenças e de promoção da Saúde,
sobretudo para as camadas mais desassistidas da população; através de uma visão
multidisciplinar e intersetorial;
Promover a implantação do PACS/PSF (Programa de Agentes Comunitários de Saúde e
Programa Saúde da Família) no município;
Garantir o funcionamento ideal da frota da SEMUSA através de manutenção adequada e
compra de veículos de acordo com as necessidades apresentadas;
Ampliar a oferta de recursos diagnósticos aos usuários da rede de saúde do município;
Aperfeiçoar as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental
visando eliminar, diminuir e prevenir riscos, intercedendo nos problemas identificados, em
articulação com os demais setores da SEMUSA e/ou outras secretarias do município, órgãos
estaduais ou federais;
Intensificar a vacinação infantil e de adultos, em rotinas ou campanhas objetivando a
erradicação de sarampo, poliomielite, tétano, difteria e coqueluche e diminuir a prevalência de
outras patologias como tuberculose, rubéola, gripe, pneumonia, através da imunização;
Manter o Programa de Educação Continuada aos profissionais da rede, através de
capacitações, cursos, treinamentos, participações em congressos, simpósios, etc, de forma a
desenvolver no servidor a consciência de seu papel, como profissional, cidadão e conciliador
do Sistema Único de Saúde;
Dar apoio logístico ao Conselho Municipal de Saúde, e garantir recursos materiais e
financeiros para seu funcionamento, capacitação dos conselheiros com participação em
congressos e simpósios;
Promover a articulação do Conselho Municipal de Saúde com os demais conselhos municipais
e estaduais, garantindo recursos financeiros para o deslocamento dos conselheiros fora do
município;
Manter convênios com instituições científicas sempre que esta iniciativa se fizer necessária
para o desenvolvimento de Programa que vise à melhoria da qualidade de vida ou a
diminuição de riscos de doenças ou agravos à saúde em Rio das Ostras;
Promover a instalação de melhorias sanitárias domiciliares a municípios carentes nas
residências identificadas através de inquérito sanitário;
Realizar a manutenção das cisternas comunitárias;
Garantir recursos financeiros orçamentários para aluguel da SEMUSA, farmácia municipal,
policlínica e almoxarifado.
Garantir o atendimento prioritário à criança, à gestante e ao idoso;
ANEXO VII DA LEI Nº 0516/2000
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
A política de assistência social vislumbra no seu planejamento e nas suas ações, o
atendimento aos direitos sociais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social.
Tendo como objetivos: possibilitar melhor qualidade de vida, através de programas
sociais destinados aos segmentos menos protegidos, à população de rua, idosos, famílias migrantes,
crianças e adolescentes, portadores de deficiência e mulheres.
>——
(1
Q
HI.
22
Desenvolver esforços no sentido de propiciar o acesso à moradia própria as famílias de baixa
renda;
coordenar e articular programas de atenção a segmentos específicos da população, visando a
conquista da sua cidadania;
capacitar jovens e adultos com cursos para geração de emprego e renda, ampliando a oferta
de mão de obra habilitada.
ANEXO VII DA LEI Nº 0516/2000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETRIZES E METAS:
1
NH.
HI.
Iv.
VI.
VI.
VII.
XI.
XI.
Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de Governo, visando à
ampliação de oferta de bens e serviços à população pobre;
Apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social;
Implantar projetos sociais atendendo às diferentes demandas;
Investir em construção e aquisição de equipamentos para a implantação de projetos de
enfrentamento à pobreza, prestando assistência integral à criança, ao adolescente, promovendo
ações sociais e comunitárias, para geração de renda e aos portadores de deficiência;
Promover a capacitação dos profissionais da área de assistência social, em benefício do melhor
atendimento à população de baixa renda na garantia de melhor resolutividade nas prestações
dos serviços;
Promover e apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e a
qualificação dos segmentos sociais excluídos, garantindo o ensino através de oficinas e cursos
profissionalizantes;
Garantir a construção de espaços e aquisição de equipamentos que venham a atender a
execução de cursos profissionalizantes de acordo com a demanda do município;
Desenvolver meios de oportunizar à clientela qualificada e específica, crédito e financiamento
para desenvolvimento de projetos individuais, familiares e de cunho cooperativista e
associativista;
Promover iniciativas e articulações de modo intersetorial, dando apoio a programas e projetos
voltados para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiências;
Promover a integração das pessoas portadoras de deficiências à vida comunitária, fomentando
a habilitação e.a reabilitação, através da aquisição órteses e próteses;
Promover ações integradas e programas que garantam às crianças de O a 6 anos uma
complementação da educação familiar, através de atividades sócio-educativas;
Fomentar o atendimento sócio-educativo a crianças e adolescentes de 07 a 13 anos, visando ao
ingresso, à permanência.e ao sucesso na escola, em estreita vinculação com a rede escolar e
com as famílias;
Atender ao adolescente de 14.18. anos através de ações sócio-educativas e de iniciação e
capacitação profissional, encarhinhamento ao.-trabalho em estreita colaboração com as
políticas educacionais, de formação para o trabalho, de geração de renda, atividades de
recuperação de:ensino e transição:à eseola formal;
S>——
XIV.
XV.
XVII.
XVIII
XIX.
23
Garantir através de abrigo na Casa de Passagem, o atendimento às crianças e adolescentes em
situação de abandono e/ou vítimas de maus tratos, atendendo a determinação do Ministério
Público;
Priorizar programas e projetos de assistência social voltados para crianças e adolescentes,
idosos e pessoas portadoras de deficiência, enfocando o sistema familiar como eixo estratégico
de suas ações, implantando Núcleos de Atendimento à Família - NAF;
Promover a articulação de ações intersetoriais e apoiar programas e projetos voltados para a
melhoria de qualidade de vida e integração da pessoa idosa na vida comunitária;
Promover a qualidade de serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a
capacitação de recursos humanos;
Viabilizar e desenvolver projetos sociais junto aos setores pertinentes para construção e
melhorias de casas populares, atendendo a população de baixa renda;
Articular, junto às secretarias envolvidas e participar das ações de melhorias sanitárias;
Implantar e Implementar Conselhos de Direito.
ANEXO IX DA LEI Nº 0516/2000
SEGURANÇA E TRÂNSITO
Organizar o trânsito, educando, orientando, fiscalizando, definindo fluxos a fim de
garantir sobretudo a segurança do cidadão.
N.
na.
IV.
VI.
via.
VIH.
XII.
XHI.
Garantir a integridade dos bens municipais e resguardar o bem estar da população
Promover e organizar a engenharia do tráfego nas vias do Município;
Promover convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego;
Capacitar os Guardas Municipais, a fim de que possam atuar no gerenciamento do trânsito, de
acordo com a Lei;
Informatizar a arrecadação de muitas;
Criar o Depósito Público de Veículos;
Implantar programas de educação no trânsito;
Capacitar a Guarda a fim de realizar o policiamento de preservação dos próprios municipais e
das áreas de preservação ambiental;
Equipar a Guarda Municipal para dar atendimento de qualidade aos serviços a serem prestados
à municipalidade;
Implantar e desenvolver a política de trânsito, tanto na parte de fiscalização quanto na
engenharia de tráfego, adequando-a as novas leis do trânsito;
Criar o Conselho Municipal de Segurança;
Desenvolver o Planejamento de Segurança Eletrônica;
Promover a sinalização viária;
Implantar o sistema de rádio:comunicação irítégrado.
Se
24
XIV. Criar programas conforme Medida Provisória nº 2029 para obtenção de recursos federais, para
a Guarda Municipal, conforme Fundo Nacional de Segurança Pública;
XV. — Adequar e aparelhar a Guarda Municipal, conforme o Plano Nacional de Segurança Pública,
nos termos dos compromissos, relativos aos guardas municipais;
XVI. Criar a Sede da Guarda Municipal í
ANEXO X DA LEI Nº 0516/2000
FUNDAÇÃO DE CULTURA
Atento à memória popular como fator central da identidade de uma população, o setor Cultura
adota como imagem-objetivo a ampliação do acesso aos meios que instrumentam a preservação e
disseminação daquele patrimônio. Se a História escreve torto por linhas retas traçadas sob o esquadro
de interesses conjunturais, cabe aos democratas com responsabilidade no poder público instrumentar a
factibilidade do pleno exercício da cidadania
DIRETRIZES E METAS:
1. Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem à população de baixa renda
o acesso às diversas formas de manifestações artísticas;
H. Dar continuidade ao Projeto Trupe do Leripe;
NI. Promover atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a
integração biblioteca-comunidade;
IV. Equipar a Biblioteca Municipal e o Sítio Arqueológico Tambaqui da Tarioba;
V. Fazer a manutenção dos próprios da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
Vl. Promover a manutenção e conservação de instalações e equipamentos dos Centros Culturais,
Biblioteca, Casa de Cultura, Centro Ferroviário de Rocha Leão e Casa da Música;
VII. — Adquirir equipamentos e mobiliários para atender às necessidades da Fundação Rio das Ostras
de Cultura e seus órgãos;
VII. Criar Lei de Incentivo à Cultura;
IX. Promover reforma administrativa, redefinindo o organograma, os departamentos da estrutura
organizacional, redimensionando seus quadros de pessoal de carreira, funções gratificadas e
cargos comissionados, observando os percentuais de despesas com pessoal, estipulados na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
X. Criar uma superintendência de Administração e Finanças, de Captação de Recursos, de Eventos,
vinculadas a Diretoria de Administração e Finanças;
XI. Criar Função Gratificada de Gerente de Contabilidade, Gerente de Pessoal e Encarregado de
Patrimônio;
XII. Criar uma Assessoria Jurídica e uma de Controle Interno, vinculadas a Presidência;
XII. Criar uma coordenação de Teatro, uma de Musica e uma de Dança, vinculadas a Diretoria de
Eventos e Unidades ( ] Iturais
fe
XIV. Criar uma Coordenação de. Projetos e uma de Marketing, vinculadas à Superintendência de
Eventos;
XV.
XVI.
25
Instituir o Conselho Municipal de Cultura;
Incluir na Agenda Cultural Anual o evento Salão de Artes Plásticas.
XVII. Construir o Teatro Municipal;
XVII
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
. Ampliar o quadro de cargos de pessoal da estrutura da Fundação;
Conceder reposição salarial e outras vantagens bem como alterações nas existentes;
Realizar Concurso Público para atender à demanda da estrutura administrativa;
Instituir o Conselho Municipal de Cultura;
Incluir na Agenda Cultural Anual o evento Salão de Artes Plásticas.
ANEXO XI DA LEI Nº 0516/2000
PREVIDÊNCIA
A política de previdência para os servidores municipais visa garantir seus benefícios e
direitos, a integridade do Instituto de Previdência, seu patrimônio e condição financeira.
DIRETRIZES E METAS:
1 Garantir o funcionamento adequado da Autarquia provendo os meios e equipamentos
indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades;
n. Conservar e manter os bens patrimoniais da autarquia;
HI. Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do IPASRO para uma
melhor execução de suas atividades;
IV. Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, inclusive enviando os servidores a
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XI.
congressos, simpósios, cursos, etc;
Comprar veículo e equipamentos, a fim de atender às necessidades da autarquia;
Adquirir terreno ou imóvel;
Adquirir e/ou reformar equipamentos da Autarquia;
Divulgar os atos da Diretoria nos meios de comunicação, cartilhas, boletim interno e
correspondências a fim de manter os servidores informados, obedecendo aos ditames da
Constituição Federal e da Lei 8666/93;
Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento dos dados dos
servidores, a fim de fazer a avaliação e reavaliação atuarial;
Adequar o Plano de Cargos e Salários da Autarquia;
Criar cargos, funções e vagas no quadro efetivo e comissionado, para suprir as necessidades
decorrentes do aumento do número de contribuintes.
Destinar verbas circunstanciais indenizatórias aos servidores do IPASRO;
Conceder reposições salariais e outras vantagens de acordo com a Lei Municipal;
Dem
26
XIV. Viabilizar, via Internet, informações, requerimentos, cadastramentos e demais serviços ao
servidor e em atendimento ao disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XV. Promover a valorização do servidor inativo e pensionistas, bem como acompanhar e auxiliar
nas necessidades dos servidores em auxílio doença, através de sua readaptação;
XVI. Garantir os benefícios aos servidores na forma da Lei Federal;
XVI. Promover auditoria sobre balanço e sobre o cálculo atuarial;
XVID. Admitir, através de concurso público, os servidores aprovados no novo Plano de Cargos e
Salários da Autarquia;
XIX. Admitir os servidores comissionados aprovados de acordo com o novo Plano de Cargos e
Salários da Autarquia.
XX. Promover convênios e parcerias com os Poderes Executivo e Legislativo, Fundações,
Associações, Sindicatos e Sociedade Civil Organizada, visando à valorização dos servidores
municipais.
ANEXO XII DA LEI Nº 0516/2000
SANEAMENTO
A política de Saneamento do Município, constituída ao longo do tempo com a participação
popular apontou que seria fundamental a criação e implementação de um órgão gestor desta política.
Com esta diretriz evidenciada criou-se a Agência de Saneamento que irá atender as demandas da
população.
Ao longo destes anos verificou-se, com o crescimento da população, a utilização
desordenada do solo e dos recursos hídricos comprometendo a qualidade de vida, o rumo turístico que
se quer implantar, e o desenvolvimento econômico e social do Município. Tal preocupação do Governo
foi ressaltada na criação de uma empresa capaz de conduzir, construir e adequar tecnológica e
ecologicamente corretas as diretrizes, metas e ações da política de Saneamento Ambiental do
Município.
Neste sentido, se constrói efetivamente o conceito de saneamento ambiental (água,
esgoto e lixo) e as interfaces com o planejamento urbano, habitação, meio ambiente e saúde pública, e
buscam-se recursos que não podem ser vistos apenas como obras de impacto de engenharia, mas como
geração e difusão de tecnologias apropriadas, novos materiais, educação sanitária e ambiental,
adequando as demandas à realidade local.
DIRETRIZES E METAS:
A extensão do Programa de Saneamento visando a universalização do atendimento
deverá seguir as seguintes diretrizes:
I Implantar o órgão municipal para a gestão dos serviços públicos de Saneamento, visando ao
ordenamento institucional dos mesmos, em conformidade com o Plano Diretor do Município;
IL | Integrar as ações de Saneamento à participação comunitária e à educação sanitária e ambiental;
HI | Priorizar os investimentos para a conclusão de projetos já iniciados em áreas com ocorrência de
endemias ou epidemias ligadas à falta de saneamento;
IV. Manter o serviço de coleta de lixo;
V. Implantar Programa de Abastecimento de Água;
IÍD—
VI.
VII.
VIII.
XI.
XI.
XII.
27
Implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário;
Promover a instalação de melhorias sanitárias domiciliares;
Realizar a manutenção das cisternas comunitárias;
Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos da coleta de lixo ao destino final;
Implementar o Plano Diretor do Lixo visando à melhoria na sua coleta e adequação do destino
final do mesmo, além de promover a participação comunitária nesta discussão;
Cadastrar e monitorar a qualidade de todas as fontes de água utilizadas no Município;
Promover a despoluição do Rio das Ostras, do Canal de Medeiros, através da construção de
Estações de Tratamento de Esgotos em zonas estratégicas, assim como de fossas e filtros
anaeróbicos em localidades com menor densidade populacional;
Implementar as ações de Saneamento no Município.
ANEXO XHI DA LEINº 0516/2000
PODER LEGISLATIVO
Como parte integrante do orçamento municipal, o Legislativo definirá suas diretrizes e
metas baseadas na sua necessidade de manutenção, expansão e desenvolvimento, tendo como
norteadores de suas ações as legislações pertinentes.
Atuar junto ao Executivo, promovendo o atendimento às necessidades da comunidade,
visando ao crescimento, ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida. Como órgão
fiscalizador deverá acompanhar os atos, ações, programas e projetos buscando o sucesso dos anseios da
população e a saúde da gestão financeira do município. Como legislador deverá propor, aprovar e
promover o amplo atendimento das políticas setoriais do município, ampliando a proposta da gestão
participativa.
Estes objetivos serão atendidos pelas diretrizes que apontaremos a seguir.
DIRETRIZES E METAS:
I.
HI.
IV.
VI.
VI
VIH.
Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos
indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades,
Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais;
Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades legislativas;
Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo para
uma melhor execução de suas atividades;
Desenvolver uma política de intercâmbio e aprimoramento, enviando vereadores a congressos,
simpósios e cursos ;
Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de
implementar suas finalidade específicas;
Aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras que propicia a progressão harmônica ao longo de
toda trajetória do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de
estimular os resultados do trabalho individual e coletivo;
Ampliar a frota de veículos, a fim de atender as suas necessidades reais;
DD
28
IX. Conceder verbas circunstanciais indenizatórias aos membros do Legislativo;
XxX. Reformar e ampliar dependências da Câmara e do seu anexo, a fim de proporcionar o perfeito
funcionamento do Poder Legislativo.
XI. Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo.
XII. Desenvolver uma política de intercâmbio e bolsas de estudos, visando ao aprimoramento e
envio de servidores a congressos, simpósios, cursos, etc.
XIII. Conceder reposições salariais e outras vantagens, bem como alterações nas existentes;
XIV. — Adquirir um terreno para construção de sede própria da Câmara Municipal;
XV. — Ampliar, equipar e manter a Sede da Câmara Municipal,
XVI. Criar cargos e funções no quadro efetivo, para suprir as necessidades da Câmara Municipal;
XVII Consolidar os direitos incorporados;
XVIII. Equipar a unidade com novos móveis e utensílios;
XIX. Realizar Concurso Público para atender a demanda da Reforma Administrativa.
ANEXO XIV DA LEINº 0516/2000
PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, URBANISMO E SEGURANÇA
I Ampliar o atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de
equipamentos;
IH. Propiciar ampliações das unidades existentes;
HI. Ampliar e adaptar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessários ao
atendimento da população;
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades;
V. Adaptar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros anaeróbicos, reduzindo seu dano
ao meio ambiente;
VI. Implantar a Unidade de Tratamento de Lixo;
vil. Promover modelo de gerenciamento de resíduos sólidos e da coleta de lixo ao destino final;
VIH. Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e
diversidade dos ecossistemas do Município;
Implantar projetos de saneamento básico;
XxX. Desenvolver os projetos necessários à urbanização das áreas carentes;
Executar os projetos de recuperação nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade;
XII. Promover abertura e conservação das estradas vicinais existentes, garantindo assim, o
escoamento dos produtos da agricultura e pecuária;
XIH. Desenvolver e implantar projetos na rede de iluminação pública;
XIV. Dar manutenção à Rede de Iluminação Pública.
E
A
29
XV. Implantar projetos e Programas de Segurança no município;
CAPÍTULO IV
ANEXO I, CAPÍTULO IV, DA LEI Nº 0516/2000
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Unidade
Orçamentária
Especificação
—
Câmara Municipal
01.01
[Plenário da Câmara
01.02
Secretaria da Câmara
Prefeitura Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
02.02
Procuradoria Geral
02.03
Secretaria Municipal de Planejamento
02.04
Secretaria Municipal de Fazenda
02.05
Secretaria Municipal de Administração
02.06
Assessoria de Comunicação Social
02.07
02.08
-j Assessoria de Controle Interno
Assessoria de Esporte e Lazer
02.09
02.10
02.11
Assessoria de Informática
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
02.12
À Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
02.13
Secretaria Municipal de Educação
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.15 Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.16 Guarda Municipal
03.01 Fundação Rio das Ostras de Cultura
04.01 Instituto de Previdência e Assistência
05.01 Agência de Saneamento
06.01 Fundo Municipal de Saúde
ls
Orgão / Programa 1 Objetivos e Metas =
Câmara
01.01 — Aquisição de Imóveis para|- Adquirir imóveis para instalação da Sede da Câmara
Fins Públicos ,
01.01 — Equipamento da Câmara |- Adquirir material, equipamentos para melhor atender
Municipal os serviços prestados à comunidade.
01.01 — Manutenção da Câmara|- Adquirir material de consumo, serviços para
Municipal manutenção de rotina do Legislativo.
E |
E Órgão /Unidade / Programa [ Objetivos e Metas
Chefia do Executivo
02.01 — Material e Equipamento do | - Dotar o Gabinete de material e equipamentos, no
Gabinete sentido de promover melhores condições de trabalho
02.01 — Manutenção da Chefia de |- Adquirir material de consumo a fim de atender as
Gabinete demandas de serviços do Gabinete
- Contratar serviços de terceiros para atender as
>—
30
necessidades da Chefia do Gabinete.
[DL LWTWWWr]TTJJJ]LULTLTT]]ZDCDCLLE "tee Z]..)]J|(<.|.
Orgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas
Procuradoria
02.03 — Equipamento
Procuradoria
02.03 — Manutenção
Procuradoria
Adquirir material e equipamentos para melhor
atender ao trabalho do cotidiano
Adquirir material de consumo a fim de garantir a
execução dos serviços
Contratar serviços de terceiros para acelerar o
atendimento aos processos administrativos
Órgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Planejamento
02.04 — Equipamento da Secretaria
02.04 — Manutenção da Secretaria
02.04 — Desenvolvimento do Plano
Diretor
02.04 — Programa de capacitação e
aperfeiçoamento do servidor
Adquirir equipamentos para melhor atender ao
crescimento e desenvolvimento dos departamentos da
Secretaria
Adquirir material de consumo para melhor
desenvolver os trabalhos do cotidiano
Contratação de serviços de terceiros para realização
de projetos, assessoria técnica e serviços
Realizar, implantar e implementar o Plano Diretor do
Município
Promover a capacitação dos servidores da Secretaria
para melhor desenvolver os projetos e as demandas
oriundas dos departamentos
02.04 — Desenvolvimento da Agenda
21
02.04 — Desenvolvimento do|- Elaborar e publicar documentos, material
planejamento e orçamento explicativo, folders e jornais para dar publicidade aos
participativo atos, propostas e resoluções do Conselho de
Realizar estudos e projetos para implantação da
Agenda 21
Planejamento e Orçamento Participativo
02.04 — Realização de Concurso
Público
Realizar concurso público para melhor atender às
necessidades dos vários setores da Administração Direta
02.04 — Realização de Reforma
Administrativa
estrutura administrativa
Realizar, a reforma administrativa, adequando a
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Fazenda
02.05 — Equipamento da Secretaria
Adquirir equipamentos para melhor atender às
demandas dos serviços a serem desenvolvidos
02.05 — Manutenção da Secretaria
Contratar serviços de terceiros para atender as
necessidades da Secretaria
Adquirir material de consumo para desenvolver as
atividades do cotidiano da Secretaria
Garantir recursos para pagamento de energia elétrica,
correios e outros serviços essenciais a administração
02.05 — Amortização da dívida
contratada
Garantir recursos para pagamento de dívidas
02.05 — Contribuição para formação
do PASEP
02.05 — Programa de capacitação e
aperfeiçoamento de servidores
Garantir recursos para pagamento do PASEP
Garantir a capacitação dos servidores públicos
02.05 — Desenvolvimento,
implantação e manutenção do
sistema de informatização
Garantir a manutenção do sistema de informática
Órgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
SD
31
Administração
02.06 — Equipamento da Secretaria
02.06 — Manutenção da Secretaria
Lo
- Garantir recursos orçamentários para locação de
- Adquirir material de consumo para atender às
- Garantir recursos orçamentário para aquisição e desapropriação
- Garantir recurso orçamentário para implementar a
Adquirir equipamentos para atender às necessidades
da Secretaria.
imóveis, a fim de atender as necessidades da unidade
administrativa.
unidades da estrutura administrativa
Contratar serviços de terceiros para atender às necessidades da
Secretaria
Contratar serviços de terceiros para conservar e manter os bens
patrimoniais e próprios municipais
Garantir recurso orçamentário para escrituração e registro de
imóveis
de imóveis
informatização da Secretaria.
02.06 — Programa de capacitação e
aperfeiçoamento de servidores
sociais
02.06 — Encargos sociais com
inativos e pensionistas
02.06 — Construção de Imóveis para
fins Públicos
- Construir garagem municipal
- Construir almoxarifado
- Garantir a manutenção dos encargos sociais com
Garantir a capacitação dos servidores públicos
Garantir a manutenção dos encargos sociais dos
servidores públicos em geral
inativos e pensionistas
02.06 — Programa de valorização
dos servidores
Orgão /Unidade / Programa
- Garantir recurso orçamentário para implementação
alteração nas existentes.
do vale-transporte e plano de saúde para os servidores
municipais
Garantir recurso orçamentário para conceder
reposição salarial e outras vantagens, bem como
Objetivos e Metas
Comunicação Social
02.14 — Equipamento da Secretaria
Adquirir material e equipamentos para atender ao
crescimento e desenvolvimento dos departamentos a
serem criados pela Secretaria
02.14 — Manutenção da Secretaria
Adquirir material de consumo para melhor
desenvolvimento dos serviços
Contratar serviços de terceiros para atender às
necessidades da Secretaria; produção e edição de áudio e
vídeo, serviços gráficos, sonorização de eventos,
publicidade e manutenção da repetidora dos sinais das
tv's.
Contratar órgão para publicação de atos oficiais
Contratar meios de comunicação - TVs, Rádios,
Jornais, Revistas e outros, para divulgação dos atos,
ações, programas, projetos, eventos e campanhas da
02.14 — Programa de Capacitação e
Aperfeiçoamento do Servidor
administração pública.
Promover a capacitação dos servidores da Secretaria
para melhor desempenho dos novos departamentos a
serem criados.
[É 14 — Marketing do Município
Criar, produzir e executar peças publicitárias a fim
de dotar o município de material de divulgação capaz de
SP —
32
atender agências de viagens, eventos, feiras, congressos
nacionais e internacionais. Contratar para execução
serviços de terceiros
- Criar, produzir e executar sinalização dos próprios
municipais, logradouros públicos e pontos turísticos.
Contratar para execução serviços de terceiros
Promover levantamentos estatísticos, estudos e
pesquisas de interesse do Município, visando ao
aprimoramento do fluxo de informações. Contratar para
execução, serviços de terceiros 4
02.14 — Sinalização do Município
02.14 — Desenvolvimento de|-
pesquisas, estudos e estatísticas
Lo
Órgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas
Controle Interno
02.07 — Equipamento da Secretaria |- Adquirir material e equipamentos para melhor
adequar qualitativa e quantitativamente o volume de
trabalho
02.07 - Capacitação de Servidores |- Capacitar e atualizar os servidores para melhor
atender as necessidades da Secretaria
02.07 — Manutenção da Secretaria |- Adquirir material de consumo para garantir a
execução dos serviços
- Locar imóveis para suprir as necessidades da
Secretaria
- Contratar serviços de terceiros para atender as
demandas da Secretaria
Órgão /Unidade / Programa |] Objetivos e Metas
ED ———
Esporte e Lazer
02.15 — Equipamento da Assessoria |- Adquirir material e equipamentos para atender a
demanda dos serviços
2.15 — Manutenção da Assessoria |- Adquirir material de consumo para melhor atender o
desenvolvimento dos serviços
[02.15 — Programa toda criança no |- Garantir a participação da criança no programa,
esporte oferecendo condições para realização de esporte e lazer
na faixa etária estabelecida no objeto de cada projeto
Informática
02.15 — Equipamento da Assessoria |- Adquirir material e equipamentos para atender a|
demanda dos serviços
02.15 — Manutenção da Assessoria | |- Adquirir material de consumo para melhor atender o
desenvolvimento dos serviços
02.15 — Desenvolvimento, |- Garantir a manutenção do sistema de informática
implantação e manutenção do |- Implantar o provedor para acesso à Internet
sistema de informatização - Implantar a Intranet
[Orgão Unidade / P Objetivos e M
rgão /Unidade / Pro, a etivos e Met
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente
- Adquirir material e equipamentos para atender às|
demandas dos serviços prestados pela Secretaria
- Adquirir material de consumo para atender aos
serviços do cotidiano
Contratar serviços de terceiros a fim de implementar
rogramas e projetos da Secretaria
Garantir a manutenção do convênio com a EMATER
02.11 — Equipamento da Secretaria
02.11 — Manutenção da Secretaria
02.11 — Manutenção Convênio da
EMATER
02.11 — Programa de agroindústria
n 1. .. a . ——
Viabilizar o atendimento das famílias rurais, através
>
33
familiar
de cursos, subsídios, equipamentos e feiras aumentando
a produção da agroindústria familiar
02.11 — Programa de
comercialização dos produtos
artesanais, agroindustriais
02.13 — Programa especial de|-
reflorestamento
02.13 — Preservação de recursos|- Implantar projetos de recuperação dos recursos
naturais renováveis naturais renováveis
Dar suporte técnico, financeiro e operacional aos
produtores rurais e pescadores a fim de promover a
fixação do homem no campo e manter os pescadores em
suas origens
Adquirir mudas para o replantio da mata atlântica,
restingas e áreas de preservação
02.13 — Preservação de áreas|-
ambientais
Desenvolver projetos de preservação e educação
ambiental
Implantar o Aterro Sanitário municipal
Órgão Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
02.12 — Aquisição de imóveis para |-
fins públicos
Adquirir imóveis para instalação de instrumentos
públicos
02.12 — Equipamento da Secretaria
de Urbanismo e Obras
02.12 — Manutenção da Secretaria
de Urbanismo e Obras
Adquirir material e equipamentos adequando às
necessidades da Secretaria
Adquirir material de consumo para melhor atender
ao funcionamento da Secretaria
Contratar serviços de terceiros para realização de
projetos e serviços de obras / reformas
02.12 — Construção de imóveis para
fins públicos
02.12 — Programas habitacionais
populares
02.12 — Ampliação da rede de
iluminação pública
Construir o Passo Municipal para melhor
organização dos serviços internos e acesso aos
municipes. A construção, que deverá atender a todas as
unidades administrativas, terá aproximadamente 3.000
m
Construir 50 casas populares hierarquizando o
critério de distribuição de acordo com o cadastro da
Secretaria Municipal de Bem Estar Social +
Ampliar o atendimento aos munícipes, atendendo as
solicitações das demandas do Orçamento Participativo
02.12 — Construção, ampliação e
reforma de praças e jardins
Realizar as reformas das praças São Pedro e José
Pereira Câmara, entre outras que sejam solicitadas nas
reuniões setoriais do Orçamento Participativo
[02:12 — Construção de galerias de
águas pluviais
Construir galerias de águas pluviais para drenagens |
das águas nos bairros que sofrem com as cheias
[0272 — Urbanização de áreas
públicas
02.12 — Desapropriação de áreas de
terceiros
Promover projetos, estudos e implantação de
urbanização de áreas públicas
Desapropriar áreas com a finalidade de instalar
instrumentos públicos
02.12 — Pavimentação e colocação
de meio fio nas vias públicas
Pavimentar as vias públicas do município, atendendo
as demandas do Orçamento Participativo e às propostas
do governo
02.12 — Pavimentação de Estradas
Pavimentar as estradas vicinais para atender e
Vicinais melhorar o acesso dos munícipes das áreas rurais
07.01 — Aquisição de imóveis para|- Adquirir imóveis para instalação da Empresa de Serviços
fins públicos Públicos
07.01 — Equipamento da Empresa de|- Adquirir material permanente adequando-os às
Serviços Públicos necessidades da Empresa de Serviços Públicos
07.01 — Manutenção da Empresa de | - Adquirir material de consumo para melhor atender ao
Serviços Públicos funcionamento da Empresa
TS
34
07.01 — Manutenção da Imfra-|- Promover a manutenção da Rede de Iluminação Pública,
Estrutura Urbana Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentações e Alinhamento
dos logradouros públicos, Estradas Vicinais e Próprios
Municipais.
Orgão /Unidade / Programa [ Objetivos e Metas
Turismo, Indústria e Comércio
02.08 — Equipamento da Secretaria Adquirir material para equipar a Secretaria com
móveis, equipamentos em geral, viaturas e telefone
- Adquirir material de consumo para melhor
desenvolver os serviços da Secretaria
- Contratar serviços de terceiros para a realização de
eventos obedecendo ao calendário proposto
02.08 — Manutenção da Secretaria
02.08 — Desenvolvimento del|- Realizar shows, seminários, encontros, feiras, fóruns
Atividades turísticas, para atender ao cronograma das festas e eventos
Comerciais e Industriais promovidos no município
- Propor a realização de convênios com instituições,
empresas ou profissionais que possibilitem a contratação
de serviços para desenvolvimento de programas ou
projetos que atendam às necessidades da Secretaria
02.08 — Subvenção a entidades - Realizar convênios com entidades para dar suporte
financeiro a Secretaria, obedecendo aos critérios
estabelecidos por lei específica municipal e a Lei nº
4.320/64
02.08 — Construção do Centro de|- Construir e equipar o Centro de Convenções
Convenções .
02.08 — Construção de Incubadora | - Construir e equipar prédio próprio para instalação de|
de Empresas incubadora de empresas
02.08 — Construção de Parque de Construir e equipar o Parque de Exposições
Exposições Municipal
02.08 — Construção de Pórtico
Construir e equipar o Pórtico Municipal no trevo
entre a RJ 106 RJ 162
Construir e equipar o Píer Municipal na Praia do
Centro
Construir, equipar e vurbanizar mirantes com
quiosque para estimular e apoiar o atendimento turístico
Criar eixo próprio para o desenvolvimento industrial
do município
02.08 — Construção de Pier
02.08 — Construção de Mirantes
02.08 — Criação de Eixo Industrial
02.08 — Implementação da Lei de|- Adquirir e urbanizar áreas para implantação e
Incentivos Fiscais ampliação do condomínio industrial de Rio das Ostras
02.08 — Desenvolvimento da|- Dotar o município de infra-estrutura técnica em
Tecnologia no Município comunicação de primeira linha para apoio a instalação
de empresas de alta tecnologia
- Adquirir, ou determinar, áreas próprias para
instalação de empresas de alta tecnologia
02.08 — Programa de capacitação e |- Capacitar os servidores da Secretaria para melhor
aperfeiçoamento do servidor desempenho na estrutura funcional
02.08 — Programa de Sinalização Desenvolver e implantar projeto de sinalização
Turística turística
02.08 — Programa de Estímulo ao Garantir recursos orçamentários para
Turismo desenvolvimento integrado do turismo
Investir na realização de eventos que atraiam o
turista aos principais pólos consumidores, nacionais e
internacionais
Desenvolver atividades ecológicas, culturais,
educacionais, esportivas, de lazer e agricultura voltadas
para o turismo
02.08 — Informatização do Turismo |- Viabilizar via internet informações turísticas de Rio]
P=—
35
das Ostras -
Adquirir equipamentos de informática para melhor
atender às necessidades da Secretaria
02.08 — Criação do Conselho e
Fundo Municipal de Turismo
Viabilizar a implantação do Conselho de Turismo
02.08 — Desenvolvimento do Plano |-
Estratégico de Turismo Estratégico de Turismo do Município
Realizar, implantar e implementar o Plano
Orgão /Unidade / Programa
E—
Objetivos e Metas
Educação
02.09 — Contribuição para - Garantir recursos orçamentários para fazer face ao
Formação do FUNDEF esforço do município na contribuição para formação do
FUNDEF no âmbito estadual.
02.09 — Programa de Transporte -
Escolar
Oferecer transporte escolar de qualidade,
02.09 — Equipamento da Secretaria
Municipal de Educação
assegurando facilidade de acesso às instituições de
ensino.
Dotar a Secretaria com equipamento e material
permanente necessários ao desenvolvimento de suas
atividades.
02.09 — Manutenção da Secretaria |-
Municipal de Educação
02.09 - Manutenção do Conselho |-
Municipal de Educação
Promover a manutenção das atividades meio com a
contratação de serviços de terceiros e aquisição de
material de consumo, assim como garantir a valorização
de seu pessoal administrativo.
Assegurar ao Conselho Municipal de Educação
meios necessários ao desenvolvimento de suas
atividades.
02-09 — Programa de Capacitação e |-
Formação Continuada
02.09 — Equipamento de Creche
Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo
para o Magistério, visando ao seu aprimoramento e
melhor desempenho, assim como para os demais
rofissionais da educação.
Dotar as unidades de creche com equipamento ef
material permanente necessários ao desenvolvimento de
suas atividades.
02.09 — Construção e Ampliação de
Creches
Construir, ampliar e reformar unidades de creches.
02.09 — Manutenção e -
Desenvolvimento de Creches
Promover a manutenção das atividades relacionadas
com este segmento de ensino, com a contratação de
serviços de terceiros, aquisição de material de'consumo,
assim como garantir a valorização dos profissionais de
educação. .
02.09 — Equipamento de Unidade]
Escolar — Pré -Escola
Dotar as unidades escolares de pré-escola com
equipamento e material permanente necessários ao
desenvolvimento de suas atividades.
02.09 — Construção e Ampliação de| -
Unidade Escolar — Pré-Escola
Construir, ampliar e reformar unidades escolares de
pré-escola.
02.09 — Manutenção
Desenvolvimento de Pré-Escolar
Promover a manutenção das atividades relacionadas
com este segmento de ensino, com a contratação de
serviços de terceiros, aquisição de material de consumo,
assim como garantir a valorização dos profissionais de
educação.
02.09 - Manutenção e|-
Desenvolvimento de Pré-Escolar -
PDDE- Recursos Próprios
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares de ensino pré-escolar, repassando recursos
financeiros diretamente às associações de pais, amigos e
mestres, visando à manutenção e desenvolvimento do
ensino, utilizando recursos próprios disponíveis.
02.09 — Manutenção el-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — PDDE-FNDE/MEC
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares de ensino fundamental, garantindo recursos
orçamentários, visando à execução do Programa
Dinheiro Direto na Escola do FNDE / MEC. 2]
32.
02.09 — Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — PDDE - Recursos
Próprios
02.09 — Construção e Ampliação de
Unidades Escolares do Ensino
| Fundamental - Recursos Próprios
36
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares de ensino fundamental, repassando recursos
financeiros diretamente às associações de pais, amigos e
mestres, visando à manutenção e aodesenvolvimento do
ensino, utilizando recursos próprios disponíveis.
Construir, ampliar e reformar unidades escolares de
ensino fundamental.
02.09 — Construção e Ampliação de
Unidades Escolares do Ensino
Fundamental — Recursos do
FUNDEF
Construir, ampliar e reformar unidades escolares de
ensino fundamental, utilizando recursos financeiros
disponíveis do FUNDEF.
02.09 — Equipamento de Unidades
Escolares de Ensino Fundamental —
Recursos Próprios
02.09 — Equipamento de Unidades
Escolares de Ensino Fundamental -
FUNDEF
Dotar as unidades escolares de ensino fundamental
com equipamento e material permanente necessários ao
desenvolvimento de suas atividades.
Dotar as unidades escolares de ensino fundamental
com equipamento e material permanente necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, utilizando recursos
financeiros disponíveis do FUNDEF.
02.09 -
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — Recursos Próprios
Manutenção e|-
Promover a manutenção das atividades relacionadas
com este segmento de ensino, com a contratação de
serviços de terceiros, aquisição de material de consumo,
assim como garantir a valorização dos profissionais de
educação.
Assegurar a aplicação de 60% (sessenta por cento),
no mínimo, dos recursos provenientes do FUNDEF, para
despesas de pessoal do Magistério que atua no segmento
de ensino fundamental.
02.09 — Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — Magistério —
FUNDEF
02.09 — Manutenção e|-
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — Pessoal de Apoio —
FUNDEF
Aplicar no máximo de 40% (quarenta por cento) dos
recursos provenientes e disponíveis do FUNDEF, nas
despesas com pessoal de apoio que atua no ensino
fundamental.
02.09 -
Desenvolvimento do
Fundamental - FUNDEF
Ensino
Manutenção e|-
Assegurar a aplicação de recursos provenientes el
disponíveis do FUNDEF, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como a contratação de
serviços de terceiros e a aquisição de material de
consumo.
Municipalização
02.09 — Programa de -
Promover a manutenção das atividades relacionadas
com o ensino fundamental, com a contratação de
serviços de terceiros, com a aquisição de material de
consumo, assim como garantir a valorização dos
profissionais do magistério neste segmento, com
recursos provenientes e disponíveis do Convênio de
Municipalização do Ensino Fundamental firmado com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro.
02.09 -
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental — Salário Educação
Manutenção el|-
Assegurar a aplicação de recursos provenientes e
disponíveis da cota-parte do Salário Educação, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como a
contração de serviços de terceiros e aquisição de
material de consumo.
o
.09 — Programa de Alimentação
Escolar — PNAE-FNDE/MEC
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares, repassando recursos financeiros diretamente
às associações de pais, amigos e mestres, visando à
aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação
escolar, com recursos provenientes e disponíveis do
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
|
02.09 — Programa de Alimentação
Escolar — Recursos Próprios
L L
Promover a autonomia financeira das unidades
escolares, repassando recursos financeiros diretamente
às associações de pais, amigos e mestres, visando à
SP.
37
aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação
escolar, assim como a aquisição de gêneros alimentícios
pelo órgão central de educação, utilizando recursos
financeiros próprios disponíveis.
02.09 — Equipamento do Setor de
Distribuição de Merenda Escolar
Dotar as unidades escolares com equipamento e
material permanente necessários à elaboração da
merenda escolar.
Orgão /Unidade / Programa
Objetivos e Metas
Saúde
02.10 — Equipamento da Secretaria
02.10 — Manutenção da Secretaria
Adquirir material e equipamentos para a Secretaria.
Adquirir material de consumo, a fim de manter boas
condições de manutenção e funcionamento da Secretaria.
Contratar serviços de terceiros para atender as
necessidades da Secretaria
Manutenção de convênios
02.10 — Construção, Reforma e
Ampliação de Unidades de
Saúde
Construir, reformar e ampliar unidades de saúde para
o bom atendimento aos municipes.
02.10 — Construção de Hospital
Municipal
02.10 — Saneamento Básico
Ampliar o Hospital Municipal (2" etapa)
Construir melhorias sanitárias domiciliares a partir
dos resultados de inquéritos sanitários para os munícipes
carentes
Bem Estar Social
02.16 — Equipamento da Secretaria |- Adquirir material e equipamentos para a Secretaria
02.16 — Manutenção da Secretaria
Adquirir material de consumo
Contratar serviços de terceiros para melhor atender
às atribuições da Secretaria
02.16 Desenvolvimento
Programas comunitários
de|-
Implantar os programas, oferecendo suporte técnico-
operacional, recursos financeiros e humanos para
desenvolvimento com sucesso do objeto do programa
02.16 — Subvenções Sociais - Conceder subvenções sociais a entidades,
obedecendo o que estabelece o art. 16 da Lei nº 4.320/64
Orgão [Unidade / Programa Objetivos e Metas
02.17 — Equipamento da Guarda
Guarda Municipal
Adquirir material e equipamentos para dar condições
de realização dos serviços que forem atribuídos à Guarda
02.17 — Manutenção da Guarda
Adquirir material de consumo para execução dos
serviços do cotidiano
02.17 — Programa de capacitação
dos servidores
Garantir a capacitação dos servidores oferecendo
condições para melhoria do atendimento aos munícipes
Proporcionar qualificação aos servidores para
desenvolverem as atribuições de fiscalização do trânsito
Objetivos e Metas
Orgão /Unidade / Programa
Fundação de Cultura
03.01 — Equipamento da Fundação
Adquirir material e equipamentos para melhor
atender às necessidades da Fundação
03.01 — Manutenção da Fundação
Adquirir material de consumo
para garantir a
Fundação
execução dos projetos da e seus
Departamentos .
03.01 — Manutenção da Fundação
Contratar serviços de terceiros para assessorar a
Fundação, realizar serviços;
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e
Manter os aluguéis dos imóveis destinados ao
funcionamento da Biblioteca e Casa da Música
Realizar obras e reformas nos imóveis da Fundação
Construir o Teatro Municipal
Capacitar servidores para melhor atender os serviços
a serem prestados
Garantir a manutenção dos projetos: Casa da Música,
Escolinha de Dança, cursos, eventos e lançamentos de
livros e exposições
Contratar empresa para publicação de atos oficiais
Conceder subvenções a entidades de acordo com a
Lei nº 4.320/64
03.01 — Obras e Instalações da
Fundação
03.01 — Manutenção da Fundação
[o 01 — Manutenção da Fundação
03.01 — Manutenção da Fundação
03.01 — Manutenção da Fundação
Orpão /Unidade / Programa Objetivos e Metas
IPASRO
04.01 — Equipamento da Unidade - Adquirir material, equipamentos e sistemas de
informática para a nova sede.
- Adquirir terrenos e imóveis, a título de investimento
nos moldes da Lei nº 8.666/ 93
04.01 — Manutenção da Unidade - Contratar consultoria para adequar e manter
adequado o IPASRO, aos dispositivos constitucionais e
legislação previdenciária federal.
- Adquirir material permanente, para exercício de suas
04.01 — Aquisição de Imóveis
funções.
04.01 — Reforma e Ampliação da|- Reformar, conservar e ampliar dependências da sede
Sede do IPASRO do IPASRO, a fim de proporcionar o perfeito
funcionamento do mesmo bem como a utilização dos
espaços como fonte de receita patrimonial.
04.01 — Programa de capacitação e |- Desenvolver uma política de intercâmbio e
aperfeiçoamento dos servidores aprimoramento, a fim de capacitar os servidores para
úblicos uma melhor execução de suas atividades.
Órgão /Unidade / Programa Objetivos e Metas
Saneamento
05.01 — Equipamento da Agência
Municipal de Saneamento
Adquirir equipamentos indispensáveis para o
desenvolvimento suas atividades, tais como: veículos,
equipamentos de informática, móveis, linhas telefônicas
e utensílios.
- Adquirir material de consumo para melhor atender o
funcionamento da Secretaria
- Contratar serviços de terceiros para estudos,
assessoria e execução de projetos, serviços e obras de
competência da Agencia.
- Construir o sistema de esgotamento sanitário, de
acordo com o projeto especificado para cada bacia
Construir e equipar a unidade de tratamento do lixo
05.01 — Manutenção da Agência
Municipal de Saneamento.
[5507 — Construção do Sistema de
Esgotamento Sanitário
05.01 — Implantação da Unidade de
Tratamento de Lixo
05.01 — Implantação de Melhorias
Construir as melhorias domiciliares a partir dos
Sanitárias resultados dos inguéritos sanitários
05.01 — Construção da Rede de Construir a rede interna de abastecimento de água
Distribuição de Água
05.01 — Manutenção do Aterro|- Contratar serviços de terceiros para realizar a
Sanitário manutenção do Aterro Sanitário.
05.01 — Programa de Coleta de Lixo
Contratar serviços de terceiros para a realização da
Coleta de Lixo no Município. o '
Órgão Unidade / Programa I “Objetivos e Metas e
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E
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[06.01- Manutenção da Secretaria do
Fundo
Adquirir material de consumo
Adquirir mobiliário
Adquirir equipamento (linha telefônica, fax, internet)
06.01 — Programa Saúde da Família
Implantar e Ampliar o Programa Saúde da Família
Adquirir veículos para visitas domiciliares
Contratar Agentes Comunitários
06.01 — Equipamento das Unidades
de Saúde
Equipar as Unidades de Saúde do setor B, Setor Mel
Setor H.
Equipar demais Unidades de Saúde, equipamento de
Informática.
06.01 — Manutenção das Unidades
de Saúde
Adquirir material de consumo e medicamentos para|
as Unidades de Saúde, e para programas.
Contratar serviços de terceiros para realização de
exames complementares, manutenção de equipamento
médico hospitalar, manutenção de equipamento
odontológico.
Realizar contratos de locação, convênios, contratos
de jardinagem.
Adquirir medicamentos para tratamento especial.
Adquirir medicamentos veterinários para apreensão
de animais.
Adquirir manutenção predial
a 01 — Hospital Municipal
Adquirir equipamento e material permanente para o
Hospital Municipal
06.01 — TFCD (PP) Teto
Financeiro de Controle de Doença
Adquirir insumos para a saúde coletiva.
Adquirir material de consumo
Contratar firma para educação em saúde
Adquirir equipamento para saúde coletiva
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2000.
Dn
Alcebíades Sabino dos Santos
) Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO.
Publicado n ol. dos UZ
s0RNAL o Liso Ledo é nlélco»
Na Data. dA o. AShslêcoo e
CORREÇÃO
No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro
material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000,
509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000,
515/2000, 516/2000, 517/2000 e 518/2000, a data correta é 22 de
dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001.
=
Alcebíades Sabino dos Santos
E Prefeito do Município de Rio das Ostras

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