| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Modifica a composição da Diretoria do IPASRO |
| native_id | 1723 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº0517/2000 Ementa: Modifica a composição da Diretoria do IPASRO, revoga a Lei Municipal nº 345/98, dando, em conseqiiência, nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 285/97, altera o quantitativo de vagas no Quadro Geral de Pessoal do IPASRO e dá outras : 0. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência e ASSISTÊNCIA DOS Servidores Municipais de Rio das Ostras, será composta dos seguintes Cargos de Provimento em Comissão: a) Presidente b) Diretor Administrativo e Financeiro c) Diretor de Previdência e Assistência o Artigo 2º - A nomeação e exoneração dos cargos a que se refere esta lei, será de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 3º - Fica aprovada nova Tabela de Cargos Comissionados (CC) e Funções Gratificadas (FG) com quantitativo, valores e simbolos constantes do Anexo | desta lei. Artigo 4º- O Quadro GERAL DE Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, passa ater novo quantitativo, conforme anexo Il desta lei. Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação própria do orçamento. Artigo 6º- Fica garantido aos atuais ocupantes dos Cargos em Comissão previstos na Lei nº 345/98, o término de seus mandatos de dois anos, a que foram nomeados. S—— PUBLECAÇ Ao Publicado "» Ab at IORNAL too job A MMS Dna, SAS diifico Veccana À Ad to ; | a | “e nei Mattos. | quipr ppssmeçT Artigo 7º- Os efeitos da presente lei surtirão a partir de 01 de janeiro de 2001. Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 345/98. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. Alcebíades Sabino dos Santos PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PUBLICAÇÃ JORNAL Na Data ANEXO IDA LEI Nº 0517/2000 QUANTITATIVO | REMUNERAÇÃO Nº DE | NOMENCLATURA | SIMBOLOGIA ORDEM EN PRESIDENTE DAS 1 02 DIRETOR ADMINISTRATIVO e DIRETOR DE REMUNERAÇÃO CARGOS FUNÇÕES COMISSIONADOS | GRATIFICADAS R$4.500,00 R$2.145,00 R$2.145,00 R$500,50 PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA CONTROLADOR INTERNO F FG-1 01 1 | PUBLICAÇÃO Publicado ri; É. So str JORNAL (oo já Lodo 4 plant Na Data Aos Mhailtooo . É Ne Pagina. Ceinma gere! Sidnei Mori CUELE DE Tine tornar CUERE DE ct ao ANEXO II DA DE LEI Nº 0517/2000 Nº DE orpeu CARGOS 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM CONTABILIDADE Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2000. 2 Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras armar FUBLICAÇÃ Publicado 204 JORNAL CORREÇÃO No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000, 509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000, 515/2000, 516/2000, 517/2000 e 51 8/2000, a data correta é 22 de dezembro de 2000. Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBL ÃO E Publicado no "as ArotZ | JORNAL fngzo flo, + déltio 2 Nólbtico Na Data . OS] a Ablonlêpat. 9) Na