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norma nº 517/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaModifica a composição da Diretoria do IPASRO
native_id1723

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº0517/2000
Ementa: Modifica a composição da
Diretoria do IPASRO, revoga a
Lei Municipal nº 345/98, dando,
em conseqiiência, nova redação
a dispositivo da Lei Municipal nº
285/97, altera o quantitativo de
vagas no Quadro Geral de
Pessoal do IPASRO e dá outras
: 0. providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência e ASSISTÊNCIA DOS
Servidores Municipais de Rio das Ostras, será composta dos
seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
a) Presidente
b) Diretor Administrativo e Financeiro
c) Diretor de Previdência e Assistência
o Artigo 2º - A nomeação e exoneração dos cargos a que se refere esta lei, será de
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Fica aprovada nova Tabela de Cargos Comissionados (CC) e Funções
Gratificadas (FG) com quantitativo, valores e simbolos constantes do
Anexo | desta lei.
Artigo 4º- O Quadro GERAL DE Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, passa ater novo
quantitativo, conforme anexo Il desta lei.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação
própria do orçamento.
Artigo 6º- Fica garantido aos atuais ocupantes dos Cargos em Comissão
previstos na Lei nº 345/98, o término de seus mandatos de dois anos,
a que foram nomeados.
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Artigo 7º- Os efeitos da presente lei surtirão a partir de 01 de janeiro de 2001.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 345/98.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000.
Alcebíades Sabino dos Santos
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PUBLICAÇÃ
JORNAL
Na Data
ANEXO IDA LEI Nº 0517/2000
QUANTITATIVO | REMUNERAÇÃO
Nº DE | NOMENCLATURA | SIMBOLOGIA
ORDEM
EN PRESIDENTE DAS 1
02 DIRETOR
ADMINISTRATIVO
e DIRETOR DE
REMUNERAÇÃO
CARGOS FUNÇÕES
COMISSIONADOS | GRATIFICADAS
R$4.500,00
R$2.145,00
R$2.145,00
R$500,50
PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA
CONTROLADOR
INTERNO
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ANEXO II DA DE LEI Nº 0517/2000
Nº DE orpeu CARGOS
01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2000.
2
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
armar
FUBLICAÇÃ
Publicado 204
JORNAL
CORREÇÃO
No Caderno Oficial nº 202, de 22 a 28 de dezembro de 2000, por erro
material, nas Leis Municipais números 506/2000, 507/2000, 508/2000,
509/2000, 510/2000, 511/2000, 512/2000, 513/2000, 514/2000,
515/2000, 516/2000, 517/2000 e 51 8/2000, a data correta é 22 de
dezembro de 2000.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2001.
Alcebíades Sabino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBL ÃO
E Publicado no "as ArotZ |
JORNAL fngzo flo, + déltio 2 Nólbtico
Na Data . OS] a Ablonlêpat.
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