| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais 275/97 e 299/98, no quantitativo de vagas, cria cargos e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0518/2000 Altera.as Leis Municipais 275/97 e 299/98, no quantitativo de vagas, cria cargos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, consoante os termos dos incisos IV e VIII, do art. 69, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - O Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura fará jus a remuneração equivalente a simbologia DAS 1, conforme o anexo 1 desta Lei; Art. 2º - Ficam extintos os 03 (três) cargos de Diretores; Art. 3º - Ficam criadas 03 (três) superintendências, de Captação de Recursos, de Eventos e de Administração de Finanças, com a simbologia CC2 e 02 (dois) cargos de Assistente II, com a simbologia CC 3: Art. 4º - Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas, sendo 01 (uma) de Gerente de Contabilidade e 01 (uma) de Gerente de Pessoal, com simbologia FG 1; Art. 5º - Ficam criadas 02 (duas) Funções Gratificadas: 01 (uma) de Supervisor Geral de Unidades, com simbologia FG 2 e 01 (uma) de Encarregado de Patrimônio, com a simbologia FG 3; Art. 6º - Ficam acrescidas as vagas para os cargos de : Agente Administrativo em 02 (duas), Auxiliar de Serviços Gerais em 03 (três), Auxiliar Administrativo em 04 (quatro) e Motorista em 01 (uma), conforme o anexo II desta Lei; Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria; , Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. D . ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLIC puiticado PO , IGRNAL ARDE: CAR AÇÃ 402 AnoiZ ANEXO IDA LEINº 0518/2000 Nº de Cargos e Funções Simbologia | Quantidade Cargos ” Funções Ordem Comissionados | Gratificadas 01 Presidente DAS 1 01 4.500,00 02 Superintendente cc2 03 1.859,00 02 Assistente II Cc3 02 1.716,00 04 Gerente FG1 01 500,50 05 Supervisor Geral de | 429,00 Unidade FG 2 01 06 Encarregado FG3 | 01 286,00 TOTAL | 10 ANEXO II DA LEI Nº 0518/2000 [2 l Nº de Cargos Quantidade Salário Vagas a Ordem 01 Bibliotecário 01 875,16 02 | | Comunicólogo 01 875,16 02 | Prof. De Música 02 717,92 04 Prof. De Educação Artística 01 717,92 875,16 05 Contador 01 06 Agente Administrativo 05 461,33 07 | Auxiliar Administrativo 07 335,62 08 | Auxiliar de Serviços Gerais 06 280,00 09 | Técnico em Marketing 01 497,15 [10 | |Produtor Cultural o1 425,48 [11 [Motorista 02 335,62 | TOTAL ms 28 Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2000. o TS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO sf Publicado n , JORNAL Pdo a alólíduoo Na Data... dé E ANO] o Na Página