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norma nº 349/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 349 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaDispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0349/99
EMENTA: Dispõe sobre a regularização de obras, de
construção, modificação ou acréscimo já
executados em edificações que contrariem as
d -normas urbanísticas e edilícias vigentes, na
forma e nas condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As obras de construção, modificação ou acréscimo, comprovadamente existentes até a
data da publicação desta Lei Complementar, executadas sem o devido licenciamento, e
que contrariem normas urbanísticas e edilícias vigentes, poderão ser legalizadas, a
requerimento do interessado, acompanhado de documento técnico elaborado por
profissional de engenharia ou arquitetura, entre 1º de janeiro de 1999 e 30 de junho de
1999, sob as seguintes condições:
I- comprovação de existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor,
acompanhada de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível para os
imóveis de posse, cujo mérito será examinado e decidido pelas Secretarias de
Fazenda, de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com parecer da Procuradoria
Geral do Município;
“
H- requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de acordo com os
padrões e normas técnicas vigentes;
HI - que não ocupem áreas públicas, áreas não edificáveis, obras em áreas limítrofes
com bens tombados, bens públicos e considerados de proteção ambiental;
IV - não constituam uso em desacordo como aprovado;
V- não ultrapassem em mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação em
função da legislação vigente na época.
81º - A legalização de obras, sobre as quais haja questionamento judicial decorrente de
direitos dé condomínios ou vizinhos, ficará condicionada ao resultado da ação
respectiva.
$2º- O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda a documentação -
necessária ao pedido de licença, de acordo com as normas vigentes.
$3º- A legalização da obra implicará o imediato cadastramento, para fins de
lançamento da tributação municipal correspondente.
$4º- Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, paredes,
pisos e tetos ou coberturas construídos.
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PUBLICAÇÃO
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na Data 0S af /03/05
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Art. 2º- A legalização dar-se-á com o pagamento ao Município de uma contrapartida equivalente
ao valor praticado na legalização convencional, acrescido de 50% deste valor.
Art. 3º - As infrações praticadas pelo proprietários dos prédios que resultem em multas, deverão
ser pagas antes da concessão do Habite-se.
Parágrafo Único - A importância a ser recolhida terá o seu valor atualizado na forma da Lei e nos
índices oficiais permissivos.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 1999.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Chefe de Gobinete

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