| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | Abertura de Crédito Especial na importância de R$2.448.000,00 (Dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil Reais). Destinados a manutenção dos convênios FIA, PAB, SUS, FUNDEF, Serviços de limpeza, Manutenção da Unidade da Assessoria de Esporte e Lazer. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0352/99 Abertura de Crédito Especial na importância de R$2.448.000,00 (Dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil Reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Importância de R$ 2.448.000,00 (Dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil Reais), a destinados a manutenção dos Convênios F.I.A. R$ 80.000,00; P.A.B. R$ 20.000,00; S.U.S. 0 R$ 15.000,00; FUNDEF R$ 1.668.000,00; Serviços de Limpeza Pública R$ 600.000,00 e Manutenção da Unidade da Assessoria de Esporte e Lazer R$ 65. 000, 00, nos termos do Art. nº 41, Item II da Lei nº 4.320/64. Art.2º- Os recursos para atender o Artigo 1º serão provenientes das anulações parciais nos Programas de Trabalho nº : 03080312. 031 Elemento de Despesa 3222 R$ 1.220.000,00 Secretaria Municipal de Educação; 08421882.015 Elemento de Despesa 3111 R$ 448.000,00 Secretaria Municipal de Educação; 13754281.007 Elemento de Despesa 4120 R$ 140.000,00 Secretaria Municipal de Saúde; 13754281.006 Elemento de Despesa 4110 R$ 640.000,00 Secretaria Municipal de Saúde; Art.3º- Ficam criados os códigos de receita 17210902 Transferência Financeira ao Município LC 87/96 “FUNDEF”, 17210103 FPM — Fundo de Participação dos Municípios “FUNDEF”; 17220101 ICMS — Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços “FUNDEF” 17600106 1) Convênio SUS, 17600107 Convênio FIA-RJ e a Unidade da Assessoria de Esporte e Lazer. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos legais à partir de 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 1999. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras | PUBLICAÇÃ ÃO Publicado no gd .SO k Zuo di TORA fes fais, nd na Data 08 &/ u/o3jgo na Página. 03. - SIDSEI MATTOS Chefe «de Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO EXPLICATIVO DO ART. 1º E 2º DA LEINº 0352/99. CÓDIGO DO PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO 02 —- PREFEITURA MUNICIPAL 03080312.031 — Transferência ao Fundo Est. de Ensino 3222 1.220.000,00 08421882.015 — Manut. Ens. Fund Rec. Fundo Magist. 3111 448.000,00 13754281.007 — Reequip. das Unidades de Saúde 140.000,00 13754281.006 — Ampliação e Constr. das Unid. Saúde 4110 640.000,00 15814872.052 — Manutenção do Convênio FIA-RJ 3120 3000600] 15814872.052 — Manutenção do Convênio FIA-RJ 3132 55.000,00 15814871.049 — Manutenção do Convênio FIA-RJ 4120 5.000,00 13070212.054 — Manutenção do Convênio PAB 3141 5.000,00 13070212.054 — Manutenção do Convênio PAB 3120 5.000,00 13070212.054 — Manutenção do Convênio PAB 3132 5.000,00 13070211.051 — Reequip. da SEMUSA Rec. PAB [ 4120 E 5.000,00 | 13070212.053 — Manutenção do Convênio SUS 3120 5.000,00 13070212.053 — Manutenção do Convênio SUS 3132 5.000,00 13070211.050 — Reequip. da SEMUSA Rec. SUS 4120 E 5.000,00 08421882.016 — Manut. Ens. Fund. Rec.Fund. P.Apoio 3111 400.000,00 08421882.016 — Obrig. Patronais Rec. Fund. P. Apoio 3113 48.000,00 | 08420312.03] — Tranf. ao Fundo Estadual de Ensino 3222 1.220.000,00 04070212.043 — Manutenção da Unidade SEAPEM 3132 600.000,00 08070212.038 — Manutenção da Ass. Esporte e Lazer — 3111 40.000,00 08070212.038 — Manutenção da Ass. Esporte e Lazer É 3113 1.000,00 08070212.038 — Manutenção da Ass. Esporte e Lazer 3120 E 3.000,00 08070212.038 — Manutenção da Ass. Esporte e Lazer 3132 11.000,00 08070211.035 — Reequip. da Ass. Esporte e Lazer H— 4120 + 5.000,00 08070211.045 — Contr. de Campos de Fut. e Quadras 4110 5.000,00 TOTAL GERAL [— = 2.448.000,00 [— 2.448.000,00 Rio das Ostras, 04 de março de 1.999. "PUBLICAÇA Publicado no z, Jo& pro JORNAL (2800 do» « ulilzs na Data os of oleo na ! E) é gina. 03 arm tre co cemmarento mas mm NEITMATTOS” Chefe de Gavinsie 353 a x