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norma nº 355/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 1999
Date 1999-03-30
EmentaObriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0355/99
Obriga as agências bancárias no âmbito
do Município, a colocar à disposição
dos usuários, pessoal suficiente no
Setor de Caixas, para que o atendimento
seja efetivado em tempo razoável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
1 — até 20 (vinte) minutos, em dias normais;
H — até 30 (trinta) minutos, nos dias de pagamento dos servidores públicos
municipais, em véspera ou após feridos prolongados.
$ 1º - As agências bancárias ou suas entidades representativas informarão à
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, as datas mencionadas no inciso IL.
8 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II levará em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais para manutenção
do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e
transmissão de dados.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator as seguintes
punições:
1 advertência;
KH — muita que será estipulada através de Decreto do Executivo;
HI — suspensão do Alvará de funcionamento na 5º (Quinta) reincidência.
Art. 4º - A formalização da queixa será feita no Protocolo da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, na qual deverá constar: a) A qualificação do denunciante, b) nome
da Agência Bancária, c) dia e hora da ocorrência, d) nome de. uma
testemunha, endereço, número do CPF ou Identidade.
8 1º - Quando protocolizada na Câmara, o Presidente terá o prazo máximo de
dois dias úteis para remessa ao chefe .do Poder Executivo, para os
procedimentos legais.
ALCEBÍADES SASINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de
Rio das Ostras
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$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar de pronto, cópia da
denúncia e posterior andamento à Comissão Permanente de Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que terá por atribuição
acompanhar e fiscalizar todo processo e o fiel cumprimento desta lei.
$3º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar imediatamente cópia da
denúncia ao responsável pela agência bancária concedendo-lhe o direito de
defesa no prazo de cinco dias.
Art. 5º - Os maiores de sessenta e cinco anos, gestantes e portadores de deficiência
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física ou com crianças no colo, deverão receber tratamento diferenciado, com
atendimento através de senha numérica.
Art. 6º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação desta lei, para adaptarem-se as suas disposições.
.
Parágrafo Único — As agências bancárias deverão oferecer, a estas pessoas, no
mínimo, quinze acentos com encosto e terão seu tempo razoável
) para atendimento previsto no art. 2º desta lei, reduzido em 50%
(cinquenta por cento)
Art. 7º - Ficam as agências bancárias obrigadas a colocar em local visível de fácil acesso,
cópia desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 1999.
Di o)
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇ
Publicado no É. MA /
JORNAL hm fodo eólico
na Data qpatoojoo
na Página 44

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