| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
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od ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0355/99 Obriga as agências bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: 1 — até 20 (vinte) minutos, em dias normais; H — até 30 (trinta) minutos, nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, em véspera ou após feridos prolongados. $ 1º - As agências bancárias ou suas entidades representativas informarão à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, as datas mencionadas no inciso IL. 8 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais para manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator as seguintes punições: 1 advertência; KH — muita que será estipulada através de Decreto do Executivo; HI — suspensão do Alvará de funcionamento na 5º (Quinta) reincidência. Art. 4º - A formalização da queixa será feita no Protocolo da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na qual deverá constar: a) A qualificação do denunciante, b) nome da Agência Bancária, c) dia e hora da ocorrência, d) nome de. uma testemunha, endereço, número do CPF ou Identidade. 8 1º - Quando protocolizada na Câmara, o Presidente terá o prazo máximo de dois dias úteis para remessa ao chefe .do Poder Executivo, para os procedimentos legais. ALCEBÍADES SASINO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Rio das Ostras o o. “PUBLIÇAÇÃO Publicado ng 4 Ha. Act JORNAL. ft fodes a néhis na Data, ba! etiaje mem" | na Págin to $ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar de pronto, cópia da denúncia e posterior andamento à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que terá por atribuição acompanhar e fiscalizar todo processo e o fiel cumprimento desta lei. $3º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar imediatamente cópia da denúncia ao responsável pela agência bancária concedendo-lhe o direito de defesa no prazo de cinco dias. Art. 5º - Os maiores de sessenta e cinco anos, gestantes e portadores de deficiência . . ? 8 Pp . « física ou com crianças no colo, deverão receber tratamento diferenciado, com atendimento através de senha numérica. Art. 6º - As agências bancárias têm prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se as suas disposições. . Parágrafo Único — As agências bancárias deverão oferecer, a estas pessoas, no mínimo, quinze acentos com encosto e terão seu tempo razoável ) para atendimento previsto no art. 2º desta lei, reduzido em 50% (cinquenta por cento) Art. 7º - Ficam as agências bancárias obrigadas a colocar em local visível de fácil acesso, cópia desta lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 1999. Di o) ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇ Publicado no É. MA / JORNAL hm fodo eólico na Data qpatoojoo na Página 44