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norma nº 356/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaRegulamenta o item XVI do artigo 7º, e o inciso I do parágrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0356/99
Regulamenta o item XVI do artigo 7º, e
o inciso 1 do parágrafo único do artigo
14 da Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado para no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, construir rampas de acesso nos prédios e logradouros
públicos, para facilitar a locomoção das pessoas portadoras de deficiência
física.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 1999.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras

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