| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | Regulamenta o item XVI do artigo 7º, e o inciso I do parágrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0356/99 Regulamenta o item XVI do artigo 7º, e o inciso 1 do parágrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado para no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, construir rampas de acesso nos prédios e logradouros públicos, para facilitar a locomoção das pessoas portadoras de deficiência física. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 1999. ES ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS “ROBL ATA ÃO. h p Cuitiosdo no JOPRMAL frroo f ado não! ina Data 0904 DELA ” [na Pagina DO SIDNEL MATTOS | 1 Cbefrcot mçime Prefeito do Município de Rio das Ostras