| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1999 |
| Date | 1999-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fala e Distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública municipal. |
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ESTADO-DO-RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 0357/99 Dispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fala e Distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública municipal. O. PREFEITO. DO. MUNICÍPIO DE. RIO..DAS. OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art, 3º - Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - Art. 7º - Art. 8º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar programa de avaliação da Visão, Audição; Fala- e- Distúrbios do-comportamento-dos alunos da rede municipal de ensino, até 12 anos de idade. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, elaborarão critérios para-a-avaliação de que-trata-o caput do artigo anterior, levando em consideração os seguintes aspectos: I- o baixo rendimento dos alunos; H - o número de reprovação escolar; TH - evasão escolar. O Executivo Municipal incentivará as escolas. particulares. no. âmbito do Município para que adotem idênticas providências. - O Executivo Municipal realizará gestões junto à Secretaria Estadual de Educação visando-a-implantação-do-Programa-nas Escolas Estaduais sediadas no Municipio. As. avaliações de. que trata. o. artigo. 1º desta Lei serão. anexadas ao dossiê escolar do aluno, após ciência dos pais ou responsáveis. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após-sua-publicação: As despesas decorrentes com a. presente. Lei, correrão. por dotação orçamentária própria. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas .as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 1999. . 2ES- AÉECEBIADES SABINO-DOS-SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PURLICAC, ÇÃ Publicado no 24 3% dns JORNAL, Mem foder 1 ale ja den dolafoo