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norma nº 357/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 1999
Date 1999-04-15
EmentaDispõe sobre a avaliação da Visão, Audição, Fala e Distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública municipal.
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ESTADO-DO-RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 0357/99
Dispõe sobre a avaliação da Visão,
Audição, Fala e Distúrbios do
comportamento dos alunos da rede
pública municipal.
O. PREFEITO. DO. MUNICÍPIO DE. RIO..DAS. OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art, 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
Art. 7º -
Art. 8º -
Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar programa de avaliação da
Visão, Audição; Fala- e- Distúrbios do-comportamento-dos alunos da rede
municipal de ensino, até 12 anos de idade.
A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal
de Saúde, elaborarão critérios para-a-avaliação de que-trata-o caput do artigo
anterior, levando em consideração os seguintes aspectos:
I- o baixo rendimento dos alunos;
H - o número de reprovação escolar;
TH - evasão escolar.
O Executivo Municipal incentivará as escolas. particulares. no. âmbito do Município
para que adotem idênticas providências. -
O Executivo Municipal realizará gestões junto à Secretaria Estadual de
Educação visando-a-implantação-do-Programa-nas Escolas Estaduais sediadas
no Municipio.
As. avaliações de. que trata. o. artigo. 1º desta Lei serão. anexadas ao dossiê
escolar do aluno, após ciência dos pais ou responsáveis.
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias após-sua-publicação:
As despesas decorrentes com a. presente. Lei, correrão. por dotação
orçamentária própria.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas .as disposições
em contrário. -
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 1999.
. 2ES-
AÉECEBIADES SABINO-DOS-SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PURLICAC, ÇÃ
Publicado no 24 3% dns
JORNAL, Mem foder 1 ale
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